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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Setembro de 2020

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Circular Secex nº 63, de 24/09/2020 - DOU 25/09/2020
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19, de 30.03.2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 08/09/2020 - DOU 25/09/2020
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 24/09/2020 - DOU 25/09/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria AGU nº 346, de 24/09/2020 - DOU 25/09/2020
Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


Circular Secex nº 65, de 24/09/2020 - DOU 25/09/2020
Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 90, de 24.09.2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês.


Portaria RFB nº 4.446, de 23/09/2020 - DOU 25/09/2020
Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa BCB nº 19, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Lei nº 14.063, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


Instrução Normativa BCB nº 18, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.


Lei nº 14.060, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Resolução Bacen nº 18, de 22/09/2020 - DOU 24/09/2020
Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.


Decreto nº 10.494, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/202013.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 51, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 54, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 55, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 53, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado no País.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 52, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 50, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 48, de 04/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico do produto "APARELHO PARA ALISAR CABELO", industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 56, de 22/09/2020 - DOU 23/09/2020
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Comunicado Bacen nº 36.193, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2020.


Resolução Gecex nº 96, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia.


Despacho Confaz nº 68, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa BACEN nº 17, de 18/09/2020 - DOU 22/09/2020
Divulga a disponibilização gradual, em ambiente de produção, das funcionalidades e os horários de operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) que serão observados até o atingimento do seu pleno funcionamento.


Portaria Coana nº 66, de 16/09/2020 - DOU 22/09/2020 - Retificação
Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Resolução Gecex nº 94, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 94, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 97, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Promove ajustes na Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.


Instrução Normativa RFB nº 1.977, de 18/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Resolução Gecex nº 92, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 95, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 93, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Gecex nº 95, de 21/09/2020 - DOU 22/09/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Portaria Coana nº 67, de 16/09/2020 - DOU 22/09/2020 - Retificação
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Ato Declaratório Confaz nº 18, de 18/09/2020 - DOU 21/09/2020
Ratifica o Convênio ICMS 91/2020 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 18/09/2020 - DOU 21/09/2020
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.


Instrução Normativa BACEN/MECIR nº 15, de 11/09/2020 - DOU 21/09/2020 - Retificação
Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 16, de 18/09/2020 - DOU 21/09/2020
Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.


Portaria PGF nº 498, de 15/09/2020 - DOU 21/09/2020
PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.


Comunicado Bacen nº 36.135, de 18/09/2020 - DOU 21/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 15, de 17/09/2020 - DOU 21/09/2020
Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.


Resolução Bacen nº 16, de 17/09/2020 - DOU 21/09/2020
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.


Resolução Bacen nº 17, de 17/09/2020 - DOU 21/09/2020
Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.


Comunicado Bacen nº 36.181, de 17/09/2020 - DOU 18/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.180, de 16/09/2020 - DOU 18/09/2020
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020.


Portaria Coana nº 67, de 16/09/2020 - DOU 18/09/2020
Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 16/09/2020 - DOU 18/09/2020
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Convênio ICMS nº 101, de 02/09/2020 - DOU 17/09/2020 - Retificação
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 65, de 03/08/2020 - DOU 17/09/2020 - Retificação
Retificação - Convênio ICMS nº 65, de 30.07.2020 - DOU de 03.08.2020 - Ret. DOU de 17.09.2020


Resolução Camex nº 91, de 16/09/2020 - DOU 17/09/2020
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Resolução Camex nº 90, de 16/09/2020 - DOU 17/09/2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 89, de 16/09/2020 - DOU 17/09/2020
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Comunicado Bacen nº 36.176, de 16/09/2020 - DOU 17/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de setembro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 14/09/2020 - DOU 16/09/2020
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


Portaria Coana nº 66, de 10/09/2020 - DOU 16/09/2020
Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Portaria Secex nº 53, de 15/09/2020 - DOU 16/09/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.168, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2020.


Instrução Normativa BACEN/MECIR nº 15, de 11/09/2020 - DOU 15/09/2020
Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo.


Comunicado Bacen nº 36.164, de 11/09/2020 - DOU 15/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2020.


Portaria Sepec nº 20.809, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.


Despacho Confaz nº 67, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Camex nº 88, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Lei nº 14.057, de 11/09/2020 - DOU 14/09/2020
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Portaria Secex nº 52, de 11/09/2020 - DOU 14/09/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 51, de 11/09/2020 - DOU 14/09/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 14, de 09/09/2020 - DOU 11/09/2020
Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria SDIC nº 20.599, de 09/09/2020 - DOU 11/09/2020
Dispõe sobre a revogação de atos normativos, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Despacho Confaz nº 66, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/2006.


Portaria Secex nº 50, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.


Circular Secex nº 61, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20.04.2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22.04.2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originários da Índia.


Comunicado Bacen nº 36.160, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2020.


Ato CN nº 120, de 10/09/2020 - DOU 11/09/2020
Prorroga a a Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 07.05.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.08.2017, a Lei nº 13.097, de 19.01.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973", pelo período de sessenta dias.


Comunicado Bacen nº 36.156, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2020.


Despacho Confaz nº 64, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 09/10/2020 - DOU 10/09/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução Camex nº 86, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 87, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 65, de 09/09/2020 - DOU 10/09/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 14, de 08/09/2020 - DOU 09/09/2020
Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Ato Declaratório nº 17, de 08/09/2020 - DOU 09/09/2020
Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.


Portaria RFB/SRRF06 nº 395, de 04/09/2020 - DOU 09/09/2020
Disciplina o atendimento presencial, em complemento a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, no âmbito da 6ª Região Fiscal.


Instrução Normativa BACEN/Decem nº 14, de 08/09/2020 - DOU 09/09/2020
Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Circular Secex nº 60, de 04/09/2020 - DOU 08/09/2020
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5odo art. 65 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08 e dos Pareceres no30, de 20 de agosto de 2020, e SEI no13.575/2020/ME, de 20 de agosto de 2020, ambos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 73110.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:


Comunicado Bacen nº 36.145, de 04/09/2020 - DOU 08/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 101, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Resolução Secex nº 59, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Suspende, por 2 meses, a partir de 01.09.2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.


Portaria RFB nº 4.261, de 28/08/2020 - DOU 04/09/2020 - Retificação
Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria RFB nº 4.287, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 97, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Ajuste Sinief nº 28, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera o Ajuste SINIEF 11/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.


Convênio ICMS nº 99, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


Convênio ICMS nº 98, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 95, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


Convênio ICMS nº 100, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 96, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio ICMS nº 90, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 89, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Ajuste Sinief nº 29, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Despacho SE/Confaz nº 62, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Convênio ICMS nº 94, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 92, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.


Convênio ICMS nº 93, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 91, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Portaria PGFN nº 20.407, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.


Resolução Gecex nº 85, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.


Resolução Camex nº 83, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 36.137, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2020.


Despacho Confaz nº 63, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 328ª Reunião Extraorrdinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 04, de 02/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Resolução Camex nº 84, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 36.138, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Instrução Normativa Mapa nº 53, de 01/09/2020 - DOU 04/09/2020
Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.


Convênio ICMS nº 84, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.


Despacho Confaz nº 61, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Ajuste Sinief nº 27, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Convênio ICMS nº 86, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Comunicado Bacen nº 36.131, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.132, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Divulga o lançamento da cédula de 200 reais da Segunda Família de Cédulas do Real, de circulação comum.


Instrução Normativa RFB nº 1.974, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 04, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.


Convênio ICMS nº 81, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.


Convênio ICMS nº 77, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Convênio ICMS nº 88, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 82, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


Convênio ICMS nº 78, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Ajuste Sinief nº 26, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Altera os Ajustes SINIEF 07/2005 , 09/2007 , e 19/2016 , que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


Convênio ICMS nº 83, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Altera o Convênio ICMS 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.


Convênio ICMS nº 79, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 80, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 87, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 85, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.


Comunicado Bacen nº 36.124, de 01/09/2020 - DOU 02/09/2020
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de agosto de 2020.


Instrução Normativa BACEN/Desig nº 12, de 01/09/2020 - DOU 02/09/2020
Altera a Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Portaria Coana nº 58, de 27/08/2020 - DOU 02/09/2020
Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


Comunicado Bacen nº 36.120, de 31/08/2020 - DOU 01/09/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.118, de 31/08/2020 - DOU 01/09/2020
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.119, de 31/08/2020 - DOU 01/09/2020
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.117, de 31/08/2020 - DOU 01/09/2020
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.


Circular Secex nº 57, de 31/08/2020 - DOU 01/09/2020
Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.


Portaria PGFN nº 20.162, de 28/08/2020 - DOU 01/09/2020
Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Portaria RFB nº 4.255, de 27/08/2020 - DOU 01/09/2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


 

Trabalhista

Portaria MDC nº 2.377, de 24/09/2020 - DOU 25/09/2020
Altera a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.


Portaria SPPE nº 20.927, de 16/09/2020 - DOU 18/09/2020
Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias(empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - Sine, no âmbito do projeto Sine Aberto, de que trata a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.


Lei nº 14.058, de 17/09/2020 - DOU 18/09/2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.


Decreto nº 10.412, de 01/07/2020 - DOU 16/09/2020 - Retificação
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


Circular Caixa nº 926, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.


Circular Caixa nº 922, de 09/09/2020 - DOU 11/09/2020
Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.


Resolução CC/FGTS nº 978, de 08/09/2020 - DOU 09/09/2020
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.


Resolução CC/FGTS nº 977, de 08/09/2020 - DOU 09/09/2020
Altera a Resolução no 702, de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.


Portaria Cofecon nº 25, de 01/09/2020 - DOU 09/09/2020
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).


Portaria MDC nº 2.221, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.


Portaria SEPRT nº 53, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).


 

Previdenciária

Decreto nº 10.491, de 23/09/2020 - DOU 24/09/2020
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.


Portaria INSS nº 933, de 14/09/2020 - DOU 22/09/2020
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).


Portaria Conjunta DIRAT/INSS nº 16, de 18/09/2020 - DOU 22/09/2020
Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.


Portaria INSS nº 962, de 20/09/2020 - DOU 21/09/2020 - Edição Extra
Realização de visitas pelas entidades de classes que representam servidores públicos.


Portaria INSS nº 962, de 20/09/2020 - DOU 21/09/2020 - Edição Extra
Realização de visitas pelas entidades de classes que representam servidores públicos.


Portaria INSS nº 932, de 14/09/2020 - DOU 17/09/2020
Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


Portaria Conjunta MC/INSS nº 07, de 14/09/2020 - DOU 16/09/2020
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).


Portaria Conjunta MDS/INSS nº 07, de 14/09/2020 - DOU 16/09/2020
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).


Portaria INSS nº 924, de 09/09/2020 - DOU 11/09/2020
Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).


Portaria SEPRT nº 20.603, de 09/09/2020 - DOU 11/09/2020
Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instruções Normativas RFB nº 1.975, de 08/09/2020 - DOU 10/09/2020
Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria SEPRT nº 20.425, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Estabelece que, para o mês de agosto de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,74 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos).


Portaria INSS nº 892, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.


Medida Provisoria nº 1.000, de 02/09/2020 - DOU 03/09/2020
Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Portaria MS nº 2.345, de 02/09/2020 - DOU 02/09/2020 - Edição Extra
Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.


Portaria MS nº 2.309, de 28/08/2020 - DOU 01/09/2020 - Sem efeito pela Portaria MS nº 2.345, DOU - Edição Extra de 02.09.2020
ltera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).


 

Contábil

Circular Susep nº 613, de 11/09/2020 - DOU 18/09/2020
Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


Resolução CVM nº 06, de 14/09/2020 - DOU 15/09/2020
Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, altera a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga as Instruções CVM nºs 260, de 9 de abril de 1997, e 433, de 5 de junho de 2006.


Resolução CNSP nº 389, de 08/09/2020 - DOU 11/09/2020
Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.


Resolução CNSP nº 388, de 08/09/2020 - DOU 10/09/2020
Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.


Resolução CNSP nº 390, de 08/09/2020 - DOU 10/09/2020
Altera a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2019.


Circular Susep nº 612, de 18/08/2020 - DOU 02/09/2020
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.


 

Societária

Decreto nº 10.489, de 17/09/2020 - DOU 18/09/2020
Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Resolução ANTT nº 5.908, de 15/09/2020 - DOU 17/09/2020
Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.


Portaria MC nº 502, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 71, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 72, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 73, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 70, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.


Resolução DC/Anvisa nº 421, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.


Resolução DC/Anvisa nº 419, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020 , que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 67, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 69, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 68, de 01/09/2020 - DOU 03/09/2020
Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.


Portaria SEESP nº 35, de 31/08/2020 - DOU 02/09/2020
Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).


Medida Provisória nº 998, de 01/09/2020 - DOU 02/09/2020
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.


Decreto nº 10.480, de 01/09/2020 - DOU 02/09/2020
Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 66, de 01/09/2020 - DOU 01/09/2020 - Edição Extra
Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.


 

Sped

Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55, de 03/09/2020 - DOU 04/09/2020
Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.


 

Estadual

São Paulo

Comunicado CAT nº 13, de 24/09/2020 - DOE SP 25/09/2020
Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Outubro de 2020.


Portaria CAT nº 83, de 23/09/2020 - DOE SP 24/09/2020
Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.


Ato TIT nº 16, de 23/09/2020 - DOE SP 24/09/2020
Dispõe sobre o fim da interrupção dos prazos processuais a que se refere o Ato TIT 03/2020 e suas alterações posteriores.


Portaria CAT nº 82, de 23/09/2020 - DOE SP 24/09/2020
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Ato TIT nº 15, de 18/09/2020 - DOE SP 23/09/2020
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).


Portaria CAT nº 81, de 22/09/2020 - DOE SP 23/09/2020
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 65.184, de 18/09/2020 - DOE SP 19/09/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.


Resolução SFP nº 76, de 17/09/2020 - DOE SP 18/09/2020
Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.


Decreto nº 65.182, de 16/09/2020 - DOE SP 17/09/2020
Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684 , de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842 , de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684 , de 14 de janeiro de 2015.


Resolução SFP nº 74, de 10/09/2020 - DOE SP 11/09/2020
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Ato TIT nº 14, de 08/09/2020 - DOE SP 10/09/2020
Prorroga disposições do Ato TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela Covid-19 (novo coronavírus).


Portaria CAT nº 80, de 09/09/2020 - DOE SP 10/09/2020
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


Decreto nº 65.171, de 04/09/2020 - DOE SP 05/09/2020
Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que especifica.


Resolução SFP nº 72, de 04/09/2020 - DOE SP 05/09/2020
Dispõe sobre a execução das atividades do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018, relativamente ao período em que vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 65.170, de 04/09/2020 - DOE SP 05/09/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.


Deliberação Arsesp nº 1.044, de 02/09/2020 - DOE SP 03/09/2020
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - Sabesp, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, relativa ao exercício de 2020.


Decreto nº 65.163, de 02/09/2020 - DOE SP 03/09/2020
Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.


Comunicado Dicar nº 59, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 58, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 60, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 63, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Portaria CAT nº 79, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Altera a Portaria CAT 10/2020, de 31.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.


Comunicado Dicar nº 62, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 61, de 01/09/2020 - DOE SP 02/09/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Lei nº 17.288, de 31/08/2020 - DOE SP 01/09/2020
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.


 

Rio de Janeiro

Resolução SECTI nº 73, de 22/09/2020 - DOE RJ 25/09/2020
Institui o Programa Start RJ no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.289, de 23/09/2020 - DOE RJ 23/09/2020 - Edição Extra
Altera o inciso I do artigo 5º , do Decreto nº 47.287 , de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Lei nº 9.018, de 21/09/2020 - DOE RJ 22/09/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 175, de 17/09/2020 - DOE RJ 21/09/2020
Altera a Resolução Sefaz nº 720/2014, estabelecendo competências quanto ao sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional (Recopi Nacional) no âmbito do estado do rio de janeiro.


Portaria SUT nº 336, de 17/09/2020 - DOE RJ 18/09/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2020.


Lei nº 9.011, de 17/09/2020 - DOE RJ 18/09/2020
Determina às clínicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autoridades públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19.


Decreto nº 47.287, de 18/09/2020 - DOE RJ 18/09/2020 - Edição Extra
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 169, de 15/09/2020 - DOE RJ 17/09/2020 - Republicação
Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.272, de 16/09/2020 - DOE RJ 17/09/2020
Altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74 , do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.


Resolução Sefaz nº 169, de 14/09/2020 - DOE RJ 16/09/2020 - Retificação
Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.268, de 14/09/2020 - DOE RJ 15/09/2020
Dispõe sobre o processo de transição previsto na Resolução SEFAZ nº 49/2019.


Portaria SUT nº 335, de 14/09/2020 - DOE RJ 15/09/2020
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020.


Resolução Sefaz nº 169, de 14/09/2020 - DOE RJ 15/09/2020
Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Lei nº 9.005, de 11/09/2020 - DOE RJ 14/09/2020
Dispõe sobre a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, atraves da AGERIO, a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 1.386, de 11/09/2020 - DOE RJ 14/09/2020
Divulga a reabertura do Portal de Verificação de Incentivos Fiscais para fins de interposição de recursos nos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018.


Lei nº 9.004, de 10/09/2020 - DOE RJ 11/09/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de canais de atendimento em academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos.


Lei nº 9.002, de 10/09/2020 - DOE RJ 11/09/2020
Altera a Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Decreto nº 47.263, de 10/09/2020 - DOE RJ 11/09/2020 - Edição Extra
Altera os arts. 7º e 14º do Decreto 47.250 de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Portaria SUT nº 334, de 09/09/2020 - DOE RJ 10/09/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2020.


Decreto nº 47.250, de 04/09/2020 - DOE RJ 04/09/2020 - Edição Extra
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.249, de 04/09/2020 - DOE RJ 04/09/2020 - Edição Extra
Altera a redação do artigo 3º , parágrafo primeiro, inciso II, alínea b do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Portaria SUT nº 333, de 03/09/2020 - DOE RJ 04/09/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de setembro de 2020.


Decreto nº 47.247, de 01/09/2020 - DOE RJ 02/09/2020
Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Resolução SECTI nº 67, de 28/08/2020 - DOE RJ 02/09/2020
Cria a Política Estadual de Inovação e o Programa Startuprio como o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro.


Resolução Sedec nº 174, de 03/07/2020 - DOE RJ 01/09/2020
Regulamenta o credenciamento de empresas especializadas para realizar Curso de Formação de Guardião de Piscina, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Decreto nº 47.244, de 31/08/2020 - DOE RJ 01/09/2020
Institui o Programa de Competitividade Tributária Fluminense e o Conselho Estadual de Política Tributária.


Lei nº 8.994, de 31/08/2020 - DOE RJ 01/09/2020
Autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.


Lei nº 8.997, de 31/08/2020 - DOE RJ 01/09/2020
Fica autorizada a realização de testes diagnósticos do Coronavírus-sars-Cov-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 59.778, de 21/09/2020 - DOM SP 22/09/2020
Prorroga até 09 de outubro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298 , de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.170, de 4 de setembro de 2020 e nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473 , de 29 de maio de 2020.


Decreto nº 59.774, de 17/09/2020 - DOM SP 18/09/2020
Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do Coronavírus na Cidade de São Paulo.


Decreto nº 59.766, de 15/09/2020 - DOM SP 16/09/2020
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449 , de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.


Decreto nº 59.769, de 15/09/2020 - DOM SP 16/09/2020
Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.


Lei nº 17.467, de 09/09/2020 - DOM SP 10/09/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.


Decreto nº 59.747, de 09/09/2020 - DOM SP 10/09/2020
Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298 , de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473 , de 29 de maio de 2020.


Lei nº 17.453, de 09/09/2020 - DOM SP 10/09/2020
Dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.


Lei nº 17.449, de 09/09/2020 - DOM SP 10/09/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.


Lei nº 17.446, de 09/09/2020 - DOM SP 10/09/2020
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.


Decreto nº 59.744, de 03/09/2020 - DOM SP 04/09/2020
Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica.


Portaria SF nº 168, de 01/09/2020 - DOM SP 01/09/2020
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Decreto nº 59.728, de 31/08/2020 - DOM SP 01/09/2020
Prorroga até 15 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449 , de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMF nº 3.184, de 24/09/2020 - DOM RJ 25/09/2020
Restabelece o serviço de desbloqueio de senha web suspenso pelo inciso I do art. 6º do Decreto Rio nº 47.264, de 17 de março de 2020, que dispôs sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.


Decreto nº 59.780, de 21/09/2020 - DOM RJ 22/09/2020
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.


Resolução "N" SMDEI nº 75, de 15/09/2020 - DOM RJ 17/09/2020
Dispõe sobre normas suplementares do Empreendimento Sobre Rodas - Truck.Rio, instituído pelo Decreto nº 47.161, de 19 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.


Decreto nº 47.796, de 20/08/2020 - DOM RJ 16/09/2020 - Republicação
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 219, de 19 de agosto de 2020, que estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências.


Lei nº 6.772, de 11/09/2020 - DOM RJ 14/09/2020
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.


Decreto nº 47.903, de 11/09/2020 - DOM RJ 11/09/2020 - Edição Especial
Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera os Decretos Rio nºs 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, e dá outras providências.


Resolução SMTR nº 3.316, de 09/09/2020 - DOM RJ 10/09/2020
Estabelece procedimentos para a regulamentação de estacionamento especial para ponto fixo de táxi no Município do Rio de Janeiro.


Resolução SMF nº 3.183, de 08/09/2020 - DOM RJ 09/09/2020
Altera a Tabela de Códigos de Receitas Diversas.


Resolução SMS nº 4.525, de 04/09/2020 - DOM RJ 08/09/2020
Altera o item 4 do Anexo da Resolução SMS nº 4.424, de 3 de junho de 2020, que estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.


Ordem de Serviço Comlurb nº 11, de 01/09/2020 - DOM RJ 02/09/2020
Determina os procedimentos para remoção e destinação das caçambas estacionárias irregulares apreendidas em logradouro público pela Coordenadoria de Legislação e Fiscalização Urbana e Gerências Operacionais da COMLURB.


Resolução SMS nº 4.424, de 03/06/2020 - DOM RJ 01/09/2020 - Republicação
Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19.