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Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Resolução SECTI nº 73, de 22 de Setembro de 2020 - DOE RJ 25/09/2020

Institui o Programa Start RJ no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.289, de 23 de Setembro de 2020 - DOE RJ 23/09/2020

Altera o inciso I do artigo 5º , do Decreto nº 47.287 , de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Lei nº 9.018, de 21 de Setembro de 2020 - DOE RJ 22/09/2020

Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 175, de 17 de Setembro de 2020 - DOE RJ 21/09/2020

Altera a Resolução Sefaz nº 720/2014, estabelecendo competências quanto ao sistema de registro e controle das operações com o papel imune nacional (Recopi Nacional) no âmbito do estado do rio de janeiro.


Lei nº 9.011, de 17 de Setembro de 2020 - DOE RJ 18/09/2020

Determina às clínicas de diagnóstico, hospitais e demais estabelecimentos de saúde privados que informem às autoridades públicas o número de seu estoque de testes de detecção de Covid-19.


Decreto nº 47.287, de 18 de Setembro de 2020 - DOE RJ 18/09/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 336, de 17 de Setembro de 2020 - DOE RJ 18/09/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2020.


Decreto nº 47.272, de 16 de Setembro de 2020 - DOE RJ 17/09/2020

Altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74 , do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.


Resolução Sefaz nº 169, de 15 de Setembro de 2020 - DOE RJ 17/09/2020

Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Resolução Sefaz nº 169, de 14 de Setembro de 2020 - DOE RJ 16/09/2020

Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.268, de 14 de Setembro de 2020 - DOE RJ 15/09/2020

Dispõe sobre o processo de transição previsto na Resolução SEFAZ nº 49/2019.


Portaria SUT nº 335, de 14 de Setembro de 2020 - DOE RJ 15/09/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2020.


Resolução Sefaz nº 169, de 14 de Setembro de 2020 - DOE RJ 15/09/2020

Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


Lei nº 9.005, de 11 de Setembro de 2020 - DOE RJ 14/09/2020

Dispõe sobre a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro, atraves da AGERIO, a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 1.386, de 11 de Setembro de 2020 - DOE RJ 14/09/2020

Divulga a reabertura do Portal de Verificação de Incentivos Fiscais para fins de interposição de recursos nos termos do § 7º, do art. 5º da Resolução Conjunta Casa Civil SEFAZ nº 11, de 05 de julho de 2018.


Lei nº 9.004, de 10 de Setembro de 2020 - DOE RJ 11/09/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de canais de atendimento em academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos.


Lei nº 9.002, de 10 de Setembro de 2020 - DOE RJ 11/09/2020

Altera a Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Decreto nº 47.263, de 10 de Setembro de 2020 - DOE RJ 11/09/2020

Altera os arts. 7º e 14º do Decreto 47.250 de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Portaria SUT nº 334, de 09 de Setembro de 2020 - DOE RJ 10/09/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de setembro de 2020.


Decreto nº 47.250, de 04 de Setembro de 2020 - DOE RJ 04/09/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.249, de 04 de Setembro de 2020 - DOE RJ 04/09/2020

Altera a redação do artigo 3º , parágrafo primeiro, inciso II, alínea b do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Portaria SUT nº 333, de 03 de Setembro de 2020 - DOE RJ 04/09/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de setembro de 2020.


Resolução SECTI nº 67, de 28 de Agosto de 2020 - DOE RJ 02/09/2020

Cria a Política Estadual de Inovação e o Programa Startuprio como o ecossistema de inovação do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.247, de 01 de Setembro de 2020 - DOE RJ 02/09/2020

Altera o artigo 1º do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Lei nº 8.997, de 31 de Agosto de 2020 - DOE RJ 01/09/2020

Fica autorizada a realização de testes diagnósticos do Coronavírus-sars-Cov-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Lei nº 8.994, de 31 de Agosto de 2020 - DOE RJ 01/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a suspender os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e a iniciar a contagem dos prazos em até 30 (trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.


Decreto nº 47.244, de 31 de Agosto de 2020 - DOE RJ 01/09/2020

Institui o Programa de Competitividade Tributária Fluminense e o Conselho Estadual de Política Tributária.


Resolução Sedec nº 174, de 03 de Julho de 2020 - DOE RJ 01/09/2020

Regulamenta o credenciamento de empresas especializadas para realizar Curso de Formação de Guardião de Piscina, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Portaria Procon nº 134, de 24 de Agosto de 2020 - DOE RJ 28/08/2020

Dispõe sobre o retorno da contagem dos prazos e revoga a Portaria nº 122, de 13 de março de 2020.


Lei nº 8.991, de 27 de Agosto de 2020 - DOE RJ 27/08/2020

Dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona.


Lei nº 8.990, de 27 de Agosto de 2020 - DOE RJ 27/08/2020

Modifica o artigo 6º da Lei nº 8.922 , de 30 de junho de 2020.


Portaria SUT nº 332, de 26 de Agosto de 2020 - DOE RJ 27/08/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 2020.


Portaria SUT nº 331, de 26 de Agosto de 2020 - DOE RJ 27/08/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2020.


Decreto Legislativo nº 11, de 26 de Agosto de 2020 - DOE RJ 27/08/2020

Susta os efeitos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020.


Lei nº 8.987, de 25 de Agosto de 2020 - DOE RJ 26/08/2020

Dispõe sobre a modalidade da compra direta de alimentos com doação simultânea para fomentar a segurança alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Resolução INEA nº 201, de 24 de Agosto de 2020 - DOE RJ 26/08/2020

Altera a Resolução INEA nº 200/2020 que estabelece critérios para a reabertura gradativa das unidades de conservação estaduais para a prática de atividades desportivas e visitação de pontos turísticos.


Resolução Sefaz nº 164, de 13 de Agosto de 2020 - DOE RJ 26/08/2020

Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao simples nacional.


Decreto nº 47.229, de 24 de Agosto de 2020 - DOE RJ 25/08/2020

Altera o Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.228, de 24 de Agosto de 2020 - DOE RJ 25/08/2020

Altera os incisos I, II e III, do § 1º, § 3º e § 4º, do art. 3º , do Decreto nº 47.128 , de 19 de junho de 2020, a fim de estabelecer novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.


Lei nº 8.983, de 21 de Agosto de 2020 - DOE RJ 24/08/2020

Ficam revogadas as Leis nº 4.321, de 10 de maio de 2004, nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e nº 7.657, de 02 de agosto de 2017.


Portaria SUT nº 330, de 21 de Agosto de 2020 - DOE RJ 24/08/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de agosto de 2020.


Portaria SSER nº 232, de 20 de Agosto de 2020 - DOE RJ 24/08/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas, para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do Anexo Único da Portaria SSER nº 212/2019.


Lei nº 8.982, de 20 de Agosto de 2020 - DOE RJ 21/08/2020

Dispõe sobre condições mínimas de segurança sanitária em clínicas, hospitais, unidades de pronto atendimento, prontos-socorros e similares, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do Novo Corona Vírus (Covid-19).


Lei nº 8.981, de 20 de Agosto de 2020 - DOE RJ 21/08/2020

Autoriza a negociação com os locadores, no que couber, em relação ao valor do aluguel de imóveis ocupados por unidades de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, em decorrência da suspensão das atividades presenciais determinadas pelo Poder Executivo, durante o estado de calamidade pública.


Lei nº 8.980, de 20 de Agosto de 2020 - DOE RJ 21/08/2020

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais do comércio antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.978, de 19 de Agosto de 2020 - DOE RJ 20/08/2020

Ficam as clínicas veterinárias e pet shop localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a terem álcool gel na forma que menciona.


Ordem de Serviço Dijur/Procon nº 07, de 17 de Junho de 2020 - DOE RJ 20/08/2020

Estabelece procedimentos e rotina administrativa no que tange a simulação de cálculo de multa com vistas a emissão de guia de recolhimento na hipótese em que o pagamento ocorra até o trigésimo dia após o recebimento do auto de infração pelo autuado.


Ordem de Serviço Dijur/Procon nº 06, de 08 de Junho de 2020 - DOE RJ 20/08/2020

Estabelece procedimentos e rotina administrativa no âmbito do Departamento de Dívida Ativa visando o acompanhamento, cobrança e conclusão de processo sancionatório em que o valor da multa vencida seja inferior a 450 (quatrocentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.975, de 11 de Agosto de 2020 - DOE RJ 19/08/2020

Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19.


Decreto nº 47.219, de 19 de Agosto de 2020 - DOE RJ 19/08/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Portaria Suar nº 40, de 18 de Agosto de 2020 - DOE RJ 19/08/2020

Prorroga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo webservice do Portal Pagamentos da SEFAZ - RJ.


Resolução INEA nº 200, de 17 de Agosto de 2020 - DOE RJ 19/08/2020

Estabelece critérios para a reabertura gradativa das unidades de conservação estaduais para a prática de atividades desportivas e visitação de pontos turísticos.


Portaria Detran/RJ nº 5.897, de 12 de Agosto de 2020 - DOE RJ 17/08/2020

Altera a Portaria DETRAN-RJ nº 5.850, de 13 de abril de 2020, que instituiu o recebimento de multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro com cartões de crédito ou débito, por meio do cadastramento de empresas autorizadas, e dá outras providências.


Decreto nº 47.215, de 14 de Agosto de 2020 - DOE RJ 17/08/2020

Altera o Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Codiv-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 165, de 13 de Agosto de 2020 - DOE RJ 17/08/2020

Promove alterações na Resolução SEFAZ nº 182/2017, que regulamenta a Lei nº 7.174/2015, para instituir a declaração de dissolução conjugal a ser emitida pela internet.


Resolução Sefaz nº 164, de 13 de Agosto de 2020 - DOE RJ 17/08/2020

Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao simples nacional.


Portaria Detran/RJ nº 5.902, de 11 de Agosto de 2020 - DOE RJ 14/08/2020

Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 329, de 13 de Agosto de 2020 - DOE RJ 14/08/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de agosto de 2020.


Portaria SUT nº 328, de 12 de Agosto de 2020 - DOE RJ 14/08/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2020.


Decreto nº 47.783, de 12 de Agosto de 2020 - DOE RJ 13/08/2020

Altera o Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências.


Portaria JRF nº 140, de 11 de Agosto de 2020 - DOE RJ 13/08/2020

Altera dispositivos da Portaria JRF nº 132, de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da junta de revisão fiscal por videoconferência.


Resolução Sesec nº 89, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 12/08/2020

Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos de renúncia fiscal, conforme previsto pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.


Lei nº 8.975, de 11 de Agosto de 2020 - DOE RJ 12/08/2020

Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19.


Decreto nº 47.209, de 11 de Agosto de 2020 - DOE RJ 12/08/2020

Altera do Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Portaria SUAR nº 39, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 12/08/2020

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2020 relativamente às marcas/modelos que especifica.


Portaria SUT nº 326, de 29 de Julho de 2020 - DOE RJ 12/08/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de agosto de 2020.


Lei nº 8.975, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo Covid-19.


Lei nº 8.974, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que "estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus".


Lei nº 8.973, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de "ensino à distância" para fins de exploração comercial.


Portaria PRE-DER nº 57, de 06 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Dispõe sobre o retorno do atendimento ao público, o restabelecimento dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DERRJ.


Decreto nº 47.205, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Altera do Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Portaria CC nº 40, de 10 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Adia as sessões e suspende as distribuições de processos no período que menciona.


Portaria Sufin/Sei nº 01, de 07 de Agosto de 2020 - DOE RJ 11/08/2020

Regulamenta o procedimento de atendimento no âmbito da Superintendência de Finanças.


Portaria Sucief nº 84, de 07 de Agosto de 2020 - DOE RJ 10/08/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 327, de 05 de Agosto de 2020 - DOE RJ 07/08/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de agosto de 2020.


Lei nº 8.968, de 05 de Agosto de 2020 - DOE RJ 06/08/2020

Dispõe sobre a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, nos locais e na forma que menciona.


Decreto nº 47.199, de 04 de Agosto de 2020 - DOE RJ 06/08/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Lei nº 8.961, de 03 de Agosto de 2020 - DOE RJ 05/08/2020

Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão a cobrança de mensalidade e de planos adquiridos em academias de ginástica ou para prática de esportes durante o isolamento social na forma que menciona, e dá outras providências.


Decreto nº 47.195, de 04 de Agosto de 2020 - DOE RJ 05/08/2020

Orienta sobre a retomada antecipada das atividades práticas dos cursos da área de saúde das instituições privadas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Decreto nº 47.194, de 04 de Agosto de 2020 - DOE RJ 05/08/2020

Inclui o § 4º, do art. 4º do Decreto nº 47.112 , de 05 de junho de 2020 e dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavi´rus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência.


Portaria DETRO/PRES nº 1.537, de 04 de Agosto de 2020 - DOE RJ 05/08/2020

Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, conforme disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.


Portaria DETRO/PRES nº 1.536, de 04 de Agosto de 2020 - DOE RJ 05/08/2020

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa, e dá outras providências.


Lei nº 8.967, de 03 de Agosto de 2020 - DOE RJ 04/08/2020

Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.


Lei nº 8.965, de 03 de Agosto de 2020 - DOE RJ 04/08/2020

Dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.964, de 03 de Agosto de 2020 - DOE RJ 04/08/2020

Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.


Portaria Subadm nº 01, de 30 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/08/2020

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Subsecretaria de Administração com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas de revenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.


Portaria Sucief nº 83, de 29 de Julho de 2020 - DOE RJ 31/07/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução SEEDUC nº 5.854, de 30 de Julho de 2020 - DOE RJ 31/07/2020

Orienta as redes de ensino do Estado do Rio de Janeiro quanto aos protocolos sanitários e pedagógicos básicos que devem pautar as ações para o retorno às atividades escolares presenciais.


Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 01, de 27 de Julho de 2020 - DOE RJ 31/07/2020

Dispõe sobre o Plano de Retomada do Atendimento ao Público, os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema de Atendimento Digital e o local de apresentação de peças jurídicas relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.


Lei nº 8.952, de 29 de Julho de 2020 - DOE RJ 30/07/2020

Autoriza a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a firmar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para vedar a interrupção do fornecimento de energia e proibir a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, em situações de calamidade ou emergência, na forma que menciona.


Portaria SUFIS nº 1.325, de 27 de Julho de 2020 - DOE RJ 30/07/2020

Regulamenta o Plano de Retomada do Trabalho Presencial na Superintendência de Fiscalização.


Portaria Conjunta CCERJ/JRF nº 01, de 27 de Julho de 2020 - DOE RJ 30/07/2020

Dispõe sobre o Plano de Retomada do Atendimento ao Público, os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema de Atendimento Digital e o local de apresentação de peças jurídicas relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.


Portaria PRE-DER nº 55, de 22 de Julho de 2020 - DOE RJ 29/07/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Portaria SUT nº 325, de 27 de Julho de 2020 - DOE RJ 29/07/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2020.


Portaria SUT nº 324, de 24 de Julho de 2020 - DOE RJ 29/07/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de julho a 02 de agosto de 2020.


Portaria SUT nº 324, de 24 de Julho de 2020 - DOE RJ 27/07/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de julho a 02 de agosto de 2020.


Lei nº 8.944, de 23 de Julho de 2020 - DOE RJ 24/07/2020

Dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, na forma que menciona.


Resolução INEA nº 198, de 22 de Julho de 2020 - DOE RJ 24/07/2020

Regulamenta o procedimento de controle ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica, por fonte solar fotovoltaica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 47.180, de 22 de Julho de 2020 - DOE RJ 23/07/2020

Altera dispositivos do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 323, de 21 de Julho de 2020 - DOE RJ 23/07/2020

Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e aprova nova versão da apresentação do Manual.


Decreto nº 47.176, de 21 de Julho de 2020 - DOE RJ 22/07/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Portaria JUCERJA nº 1.763, de 07 de Julho de 2020 - DOE RJ 22/07/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências.


Portaria Direx nº 02, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 21/07/2020

Altera a Portaria DIREX nº 001/2020, que aprovou os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da ceasa/rj.


Lei nº 8.939, de 16 de Julho de 2020 - DOE RJ 17/07/2020

Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do Novo Coronavírus, e dá outras providências.


Lei nº 8.938, de 16 de Julho de 2020 - DOE RJ 17/07/2020

Estabelece a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica no contexto de Covid-19.


Lei nº 8.937, de 16 de Julho de 2020 - DOE RJ 17/07/2020

Autoriza a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando a execução do teste do coronavírus - covid-19 -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.934, de 16 de Julho de 2020 - DOE RJ 17/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente meios de produção privados para o fornecimento de materiais e para a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPIS -, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde, e dá outras providências.


Lei nº 8.933, de 16 de Julho de 2020 - DOE RJ 17/07/2020

Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no pós pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Lei nº 8.932, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 16/07/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.


Lei nº 8.931, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 16/07/2020

Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIS) no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19), na forma que menciona.


Lei nº 8.929, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 16/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).


Portaria SUT nº 322, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 16/07/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de julho de 2020.


Portaria DETRO/PRES nº 1.533, de 15 de Julho de 2020 - DOE RJ 16/07/2020

Estabelece o Calendário de Vistoria Ordinária dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar (CTC) do DETRO/RJ para o 2º semestre de 2020.


Portaria Sufis nº 1.323, de 13 de Julho de 2020 - DOE RJ 15/07/2020

Regulamenta o atendimento ao contribuinte junto à AFE 02 - Comércio Exterior.


Portaria DRM nº 06, de 14 de Julho de 2020 - DOE RJ 15/07/2020

Regulamenta a emissão do certificado de registro mineral no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.


Portaria SUT nº 321, de 10 de Julho de 2020 - DOE RJ 14/07/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2020.


Decreto nº 47.160, de 10 de Julho de 2020 - DOE RJ 13/07/2020

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da Covid-19.


Resolução Sefaz nº 142, de 14 de Abril de 2020 - DOE RJ 13/07/2020

Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.


Decreto nº 47.593, de 09 de Julho de 2020 - DOM RJ 10/07/2020

Altera os Decretos Rio nºs 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências, e 47.550, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 320, de 08 de Julho de 2020 - DOE RJ 10/07/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2020.


Portaria Sucief nº 82, de 07 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.927, de 08 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente as propriedades privadas que especifica para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19.


Lei nº 8.926, de 08 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Dispõe sobre a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


Portaria PRE-DER nº 50, de 07 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Decreto nº 47.159, de 08 de Julho de 2020 - DOE RJ 09/07/2020

Altera o Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, que institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - qav, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.


Portaria Detran/RJ nº 5.882, de 01 de Julho de 2020 - DOE RJ 07/07/2020

Altera a Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço público de registro eletrônico de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN e dá outras providências.


Decreto nº 47.152, de 06 de Julho de 2020 - DOE RJ 07/07/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Resolução SES nº 2.052, de 24 de Junho de 2020 - DOE RJ 06/07/2020

Dispõe sobre o reinício de consultas ambulatoriais, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Lei nº 8.924 , de 02 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/07/2020

Altera a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino.


Portaria SUT nº 319, de 01 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/07/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de julho de 2020.


Resolução Sefaz nº 153, de 02 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/07/2020

Inclui o Capítulo XXXVIII - "Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - Repetro-SPED", ao Anexo XIII - "Dos procedimentos especiais", da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014".


Resolução SEAPA nº 15, de 02 de Julho de 2020 - DOE RJ 03/07/2020

Inclui no Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852/2009, o atendimento ao Setor da Bovinocultura Leiteira Fluminense (Rio Leite), e dá outras providências.


Resolução SES nº 2.052, de 24 de Junho de 2020 - DOE RJ 02/07/2020

Dispõe sobre o reinício de consultas ambulatoriais, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 142, de 14 de Abril de 2020 - DOE RJ 02/07/2020

Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.


Lei nº 8.922, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Revoga o art. 8º da Lei nº 7.122 , de 03 de dezembro de 2015 e adere à isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, concedida pelo item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com base no § 8º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio Icms nº 190/2017 .


Decreto nº 8.919, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Dispõe sobre a relação consumidor/prestador de serviço durante a vigência do Decreto 46.973/2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid19); e dá outras providências.


Lei nº 8.916, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Dispõe sobre a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, antes do retorno às suas atividades, na forma que menciona.


Lei nº 8.915, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, na forma que menciona.


Decreto nº 47.150, de 30 de Junho de 2020 - DOE RJ 01/07/2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte complementar rodoviário de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.


Decreto nº 8.912, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020

Autoriza os bancos ou financeiras em atividade no Estado do Rio de Janeiro a procederem com a renegociação contratual ou pausa de financiamento, sob o critério de vantajosidade para o cliente em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).


Lei nº 8.911, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020

Autoriza a intervenção do Poder Executivo na Rede Privada de Saúde na hipótese de recusa a atendimento de casos graves do Coronavírus (Covid-19) mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.


Lei nº 8.910, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020

Autoriza a realização de parceria entre o Poder Executivo e empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da Rede Pública Estadual e da Rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica - enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Covid-19, e dá outras providências.


Lei nº 8.909, de 29 de Junho de 2020 - DOE RJ 30/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios, imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências, desde que não contrarie o regime de recuperação fiscal que está submetido o Estado do Rio de Janeiro.


Deliberação Agenersa nº 4.089, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Concessionária Ceg Rio - atualização de tarifas de GLP, vigência a partir de 01.06.2020.


Deliberação Agenersa nº 4.088, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Concessionária Ceg - atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01.06.2020.


Deliberação Agenersa nº 4.087, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Concessionária Ceg Rio - atualização de tarifas de GN e GLP, com vigência a partir de 01.05.2020


Deliberação Agenersa nº 4.086, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Concessionária CEG - atualização de tarifas de GN e GLP, com vigência a partir de 01.05.2020.


Portaria SUT nº 318, de 26 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2020.


Portaria JUCERJA nº 1.761, de 22 de Junho de 2020 - DOE RJ 29/06/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências.


Decreto nº 47.141, de 25 de Junho de 2020 - DOE RJ 26/06/2020

Altera os arts. 56 e 61 e o Anexo I do Decreto nº 46.890 , de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.


Portaria SUT nº 317, de 24 de Junho de 2020 - DOE RJ 26/06/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de junho a 05 de julho de 2020.


Portaria PRE-DER nº 44, de 22 de Junho de 2020 - DOE RJ 25/06/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Deliberação Jucerja nº 119, de 10 de Junho de 2020 - DOE RJ 24/06/2020

Estabelece o cronograma da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais, para registro e arquivamento, por meio exclusivamente digital, no âmbito da JUCERJA.


Lei nº 8.905, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 22/06/2020

Dispõe sobre a proibição de interrupção de pagamento e da redução de valores de bolsas pagas pela FAPERJ e demais bolsas pagas pelo Estado do Rio de Janeiro durante a situação de emergência decorrente da pandemia do vírus Covid-19.


Lei nº 8.904, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 22/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo ao fornecedor de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo Coronavírus, Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.


Portaria Detran/RJ nº 5.878, de 17 de Junho de 2020 - DOE RJ 22/06/2020

Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de centros de ensino.


Lei nº 8.901, de 18 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a alterar o Calendário Escolar 2020.


Decreto nº 47.129, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Decreto nº 47.128, de 19 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


Decreto nº 47.124, de 18 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Dispõe sobre a suspensão do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 46.549/2019, enquanto durar a calamidade pública.


Portaria SUT nº 316, de 17 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2020.


Portaria SSER nº 231, de 17 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Resolução SES nº 2.051, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 19/06/2020

Dispõe sobre o retorno dos jogos de futebol sem a presença de público (portões fechados).


Resolução SES nº 2.047, de 08 de Junho de 2020 - DOE RJ 18/06/2020

Prorroga, por 120 (cento e vinte) dias. o prazo para revalidação da Licença de Funcionamento junto ao órgão de vigilância sanitária estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.895, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos utilizados por taxistas e motoristas de aplicativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 8.893, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Dispõe sobre a autorização da prática da Telemedicina no Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia do Covid-19 - Coronavírus -, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, e dá outras providências.


Lei nº 8.892, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Dispõe sobre os locais adequados para realização de exames de pessoas com suspeita de Covid-19, na forma que menciona, e dá outras providências.


Lei nº 8.891, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Autoriza a AGERIO a refinanciar as parcelas dos contratos de financiamento de veículos integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.


Portaria SUT nº 315, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020.


Portaria SSER nº 231, de 15 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Portaria SSER nº 230, de 15 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Altera a Portaria SSER nº 226/2020, que dispõe sobre a outorga de eProcuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.


Portaria SSER nº 229, de 15 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.


Portaria JUCERJA nº 1.759, de 08 de Junho de 2020 - DOE RJ 17/06/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, dispõe sobre o retorno às atividades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observando o distanciamento controlado, e dá outras providências.


Portaria Sucief nº 81, de 10 de Junho de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Altera a Portaria SUCIEF nº 69 de 2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.


Portaria Ceasa nº 52, de 10 de Junho de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Estabelece no âmbito das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 314, de 16 de Junho de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020.


Portaria SSER nº 228, de 02 de Junho de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Procon nº 129, de 12 de Junho de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Dispõe sobre nova prorrogação da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020.


Deliberação Jucerja nº 118, de 07 de Maio de 2020 - DOE RJ 16/06/2020

Suspende os processos administrativos disciplinares instaurados em face de leiloeiros públicos, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA durante o estado de emergência na saúde pública do estado.


Lei nº 8.890, de 15 de Junho de 2020 - DOE RJ 15/06/2020

Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural nos termos autorizativos do convênio nº 03/2018 com as alterações introduzidas pelo convênio icms nº 220/19 - repetro-industrialização - aprovados pelo conselho nacional de política fazendária - confaz - que ficam devidamente internalizados no Estado do Rio de Janeiro, e revoga o Decreto nº 46.233 de 05 de fevereiro de 2018.


Portaria Direx nº 01, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 15/06/2020

Aprova os procedimentos para o parcelamento de dívidas dos permissionários/autorizatários da CEASA/RJ.


Lei nº 8.889, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - nos produtos que compõem a cesta básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.888, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.887, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva de empresas para proteção econômica e sanitária à população fluminense.


Lei nº 8.886, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre os procedimentos especiais aplicáveis aos trabalhadores do Setor Offshore afetados pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 47.116, de 09 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre o Decreto nº 47.115, de 08 de junho de 2020.


Portaria PRE-DER nº 34, de 08 de Junho de 2020 - DOE RJ 10/06/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Decreto nº 47.115, de 08 de Junho de 2020 - DOE RJ 09/06/2020

Altera o Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, que regulamenta a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.880, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus Covid-19.


Lei nº 8.875, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Proíbe que o consumidor seja cobrado via telefonema antes do recebimento de descritivo do débito por carta ou e-mail.


Lei nº 8.873, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Acrescenta dispositivo a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, dispondo sobre o enquadramento do contribuinte no tramatento tributário especial, bem como da análise pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN - e pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE - e dá outras providências.


Lei nº 8.801, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.


Lei nº 8.800, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Portaria Detran/RJ nº 5.871, de 02 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço público de registro eletrônico de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução nº 689/2017 do CONTRAN, e dá outras providências.


Portaria DETRO/PRES nº 1.527, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 08/06/2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid- 19), e dá outras providências.


Lei nº 8.868, de 04 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.847, de 28 de Maio de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.


Decreto nº 47.112, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.110, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Cria o Programa Estadual "Rio de Janeiro - Turismo Consciente", institui o Selo "Rio de Janeiro - Turismo Consciente", e dá outras providências.


Decreto nº 47.108, de 05 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


Decreto nº 47.107, de 04 de Junho de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Disciplina a aplicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de dispostivos da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, no que se refere ao registro do veículo do guia de turismo no órgão estadual de turismo e no cadastro dos guias-motoristas, e dá outras providências.


Portaria JUCERJA nº 1.757, de 16 de Março de 2020 - DOE RJ 05/06/2020

Interesse Empresarial/RJ - Medidas temporárias, no âmbito da Junta Comercial, diante da classificação de pandemia do Novo Coronavírus.


Lei nº 8.867, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e institui o Cadastramento para Fretamento de Veículos para Transporte Remunerado de Passageiros, e dá outras providências.


Lei nº 8.864, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona.


Lei nº 8.863, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica.


Lei nº 8.861, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Altera a Lei nº 8.626, de 18 de novembro de 2019, na forma que menciona.


Lei nº 8.859, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).


Lei nº 8.857, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde, segurança e assistência social na rede pública e privada por ocasião da regulação dos leitos de internação e na realização de testes para detectar a presença do Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 312, de 03 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de junho de 2020.


Portaria PRE-DER nº 23, de 01 de Junho de 2020 - DOE RJ 04/06/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Portaria SUT nº 311, de 29 de Maio de 2020 - DOE RJ 03/06/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2020.


Decreto nº 47.102, de 01 de Junho de 2020 - DOE RJ 02/06/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Lei nº 8.854, de 27 de Maio de 2020 - DOE RJ 28/05/2020

Estabelece trânsito livre e a suspensão da cobrança de tarifa de estacionamento em supermercados, hipermercados e hortifrútis, aos veículos de profissionais da área de saúde, durante o período de emergência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.847, de 27 de Maio de 2020 - DOE RJ 28/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizarem as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes, em seus sítios eletrônicos, na forma que especifica.


Portaria SUT nº 310, de 27 de Maio de 2020 - DOE RJ 28/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de junho de 2020.


Decreto nº 47.465, de 26 de Maio de 2020 - DOE RJ 26/05/2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre vedações transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.


Resolução PGE nº 4.547, de 25 de Maio de 2020 - DOE RJ 26/05/2020

Disciplina a aplicação do Decreto Estadual nº 46.982, de 20 de março de 2020, com as alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 47.063, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos inscritos em dívida ativa e do procedimento para requerimento de certidão de regularidade fiscal em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.


Lei nº 8.839, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de Ambientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o Coronavírus - Covid-19.


Lei nº 8.837, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.767 , de 23 de março de 2020, que dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus.


Lei nº 8.836, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença Covid-19.


Lei nº 8.835, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE).


Lei nº 8.834, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre o disparo de mensagens via SMS, pelas operadoras de telefonia móvel, aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Portaria SUT nº 309, de 20 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de maio de 2020.


Portaria SSER nº 226, de 21 de Maio de 2020 - DOE RJ 22/05/2020

Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa, cancelamento, inaptidão ou suspensão de CNPJ junto à Receita Federal.


Portaria SSER nº 225, de 19 de Maio de 2020 - DOE RJ 20/05/2020

Altera a Portaria SSER nº 223 de 11 de maio de 2020 que regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020.


Resolução Sefaz nº 149, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 20/05/2020

Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.


Resolução Sefaz nº 149, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 20/05/2020

Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.


Resolução Sefaz nº 148, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 20/05/2020

Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.


Portaria JUCERJA nº 1.756, de 12 de Maio de 2020 - DOE RJ 20/05/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.


Portaria SSER nº 224, de 18 de Maio de 2020 - DOE RJ 19/05/2020

Dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.


Lei nº 8.824, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 18/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.


Portaria Suar nº 38, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 18/05/2020

Divulga prazo para encerramento da emissão de GNRE em lote pelo webservice do Portal Pagamentos da SEFAZ - RJ.


Resolução Sefaz nº 148, de 15 de Maio de 2020 - DOE RJ 18/05/2020

Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.


Lei nº 8.829, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.


Lei nº 8.828, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a credenciar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.


Lei nº 8.827, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus Covid-19.


Lei nº 8.824, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus - Covid-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.


Lei nº 8.818, de 14 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS) durante o plano de contingência do Novo Coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 308, de 12 de Maio de 2020 - DOE RJ 15/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2020.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 14/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Portaria SUT nº 307, de 12 de Maio de 2020 - DOE RJ 14/05/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2020.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 13/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.817, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.816, de 11 de Março de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), trabalhadores autônomos e trabalhadores informais, na forma que menciona.


Lei nº 8.815, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.812, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19); e dá outras providências.


Lei nº 8.811, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências.


Portaria SSER nº 223, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência do Decreto nº 47.068, de 11 de maio de 2020, e dá outras providências.


Portaria PRE-DER nº 21, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 12/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Decreto nº 47.068, de 11 de Maio de 2020 - DOE RJ 11/05/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Portaria DETRO/PRES nº 1.524, de 06 de Maio de 2020 - DOE RJ 11/05/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria E Fiscalização para as empresas registradas no DETRO/RJ, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), e dá outras providências.


Portaria SUT nº 306, de 06 de Maio de 2020 - DOE RJ 08/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2020.


Portaria JRF nº 132, de 05 de Maio de 2020 - DOE RJ 08/05/2020

Dispõe sobre a realização das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal por videoconferência.


Portaria Procon nº 126, de 04 de Maio de 2020 - DOE RJ 08/05/2020

Dispõe sobre nova prorrogação da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020.


Lei nº 8.804, de 06 de Maio de 2020 - DOE RJ 07/05/2020

Concede isenção do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), na forma que especifica.


Decreto nº 47.063, de 06 de Maio de 2020 - DOE RJ 07/05/2020

Altera dispositivos do Decreto nº 46.982, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus).


Portaria Sucief nº 79, de 04 de Maio de 2020 - DOE RJ 06/05/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.


Decreto nº 47.059, de 05 de Maio de 2020 - DOE RJ 06/05/2020

Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização, das Multas de Autos de Infração e de Parcelamentos, em razão da pandemia decorrente do Covid-19 (Coronavírus), para as empresas registradas no DETRO/RJ, cujos veículos se encontram impedidos de circulação, e dá outras providências.


Portaria Sefaz nº 39, de 04 de Maio de 2020 - DOE RJ 06/05/2020

Regulamenta a realização de sessões de julgamento por videoconferência, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.


Resolução Sefaz nº 144, de 29 de Abril de 2020 - DOE RJ 06/05/2020

Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário Fluminense.


Portaria JUCERJA nº 1.755, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 06/05/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1.752, de 16 de março de 2020.


Portaria SUT nº 305, de 30 de Abril de 2020 - DOM RJ 05/05/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de maio de 2020.


Portaria PRE-DER nº 20, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 05/05/2020

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ.


Lei nº 8.801, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Fica determinado no âmbito do Estado o Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências.


Lei nº 8.800, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


Lei nº 8.799, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19).


Lei nº 8.798, de 30 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Resolução Sefaz nº 144, de 29 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário Fluminense.


Resolução SETRANS nº 13, de 29 de Abril de 2020 - DOE RJ 04/05/2020

Regulamenta o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.027 de 13 de abril de 2020, e suas alterações, para dispor sobre as operações de transporte intermunicipal de passageiros durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus.


Decreto nº 47.052, de 29 de Abril de 2020 - DOE RJ 30/04/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrenta-mento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Decreto nº 47.051, de 29 de Abril de 2020 - DOE RJ 30/04/2020

Dispõe sobre regras de l i c i ta ç ã o e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências


Portaria SUT nº 304, de 27 de Abril de 2020 - DOE RJ 30/04/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2020.


Resolução SEAPA nº 04, de 28 de Abril de 2020 - DOE RJ 30/04/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-RJ.


Decreto nº 47.031, de 15 de Abril de 2020 - DOE RJ 29/04/2020

Inclui o art. 166-A no Decreto nº 2.473/1979 , para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174/2015 .


Portaria SUT nº 303, de 24 de Abril de 2020 - DOE RJ 28/04/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2020.


Resolução SES nº 2.036, de 22 de Abril de 2020 - DOE RJ 27/04/2020

Vacinação extra muro em farmácias e drogarias durante a 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influnza diante do cenário do Covid19 no Estado do Rio de Janeiro - 2020.


Portaria CBMERJ nº 1.103, de 17 de Abril de 2020 - DOE RJ 24/04/2020

Prorroga os prazos de pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2019, estabelecidos pela Portaria CBMERJ nº 1096, de 11 de março de 2020, e dá outras providências.


Lei nº 8.796, de 17 de Abril de 2020 - DOE RJ 20/04/2020

Altera as Leis nº 4.534, de 04 de abril de 2005 e nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do regime de recuperação fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017, e dá outras providências.


Lei nº 8.795, de 17 de Abril de 2020 - DOE RJ 20/04/2020

Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de operações com bens e mercadorias digitais e não digitais e de prestações de serviço de comunicação realizadas por pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 302, de 16 de Abril de 2020 - DOE RJ 20/04/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de abril de 2020.


Decreto nº 47.033, de 16 de Abril de 2020 - DOE RJ 17/04/2020

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS/2000), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Resolução Sefaz nº 142, de 14 de Abril de 2020 - DOE RJ 17/04/2020

Estabelece a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020.


Deliberação Jucerja nº 117, de 01 de Abril de 2020 - DOE RJ 17/04/2020

Institui os procedimentos relacionados às autenticações de atos de registro por parte de advogados e contadores no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA durante o estado de emergência na saúde pública do Estado.


Portaria JUCERJA nº 1.754, de 15 de Abril de 2020 - DOE RJ 17/04/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1.752, de 16 de março de 2020.


Decreto nº 47.032, de 16 de Abril de 2020 - DOE RJ 16/04/2020

Altera o § 2º do art. 14 e o caput do art. 14-a do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.


Decreto nº 47.031, de 15 de Abril de 2020 - DOE RJ 16/04/2020

Inclui o art. 166-A no Decreto nº 2.473/1979 , para prever o reconhecimento automático de imunidade, não incidência, isenção, remissão ou suspensão do pagamento do ITD prevista no inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 7.174/2015 .


Resolução SES nº 2.032, de 15 de Abril de 2020 - DOE RJ 16/04/2020

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da licença sanitária de distribuidora de medicamentos, farmácias e drogarias localizadas no estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 8.792, de 13 de Abril de 2020 - DOE RJ 14/04/2020

Dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 301, de 13 de Abril de 2020 - DOE RJ 14/04/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de abril de 2020.


Portaria SUT nº 300, de 13 de Abril de 2020 - DOE RJ 14/04/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2020.


Portaria SUT nº 299, de 06 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/04/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 de abril a 12 de abril de 2020.


Resolução Sefaz nº 141, de 06 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/04/2020

Altera o § 1º do art. 35 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para ajustar erro na numeração de código utilizado na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI.


Resolução SETRANS nº 11, de 07 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/04/2020

Disciplina as restrições de circulação de pessoas no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Portaria DETRO/PRES nº 1.523, de 06 de Abril de 2020 - DOE RJ 08/04/2020

Dispõe sobre a alteração no inciso VIII, do art. 4º do Decreto nº 47.006 , de 27 de março de 2020 em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


Decreto nº 47.025, de 07 de Abril de 2020 - DOE RJ 07/04/2020

Dispõe sobre a liberação de atividade comercial em municípios sem notificação de cometimento do Covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 47.022, de 06 de Abril de 2020 - DOE RJ 07/04/2020

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.


Decreto nº 47.019, de 03 de Abril de 2020 - DOE RJ 06/04/2020

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 114, de 31 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 06/04/2020

Altera a parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.


Resolução SEEDUC nº 5.841, de 02 de Abril de 2020 - DOE RJ 03/04/2020

Regulamenta o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 (com a redação conferida pelo Decreto nº 47.014, de 31 de março de 2020), que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (Covid-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.019, de 03 de Abril de 2020 - DOE RJ 03/04/2020

Da nova redação ao inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020.


Decreto nº 47.014, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 03/04/2020

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.


Portaria JUCERJA nº 1.753, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 03/04/2020

Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.


Decreto nº 47.014, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 01/04/2020

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.


Decreto nº 47.012, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 01/04/2020

Altera redação do art. 1º do Decreto 46.983 de 20 de março de 2020 para incluir o inciso VIII que determina a paralisação integral da circulação de trens na operação da extensão guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de saracuruna e guapimirim.


Decreto nº 47.010, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 01/04/2020

Altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020, e dá outras providências.


Portaria DETRO/PRES nº 1.522, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 01/04/2020

Prorroga a Portaria DETRO/PRES nº 1521 de 20 de março de 2020 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.


Resolução SETRANS nº 1.410, de 31 de Março de 2020 - DOE RJ 01/04/2020

Regulamenta o art. 3º do Decreto nº 46.983 , de 20 de março de 2020 e o art. 3º do Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que autorizam, respectivamente, as concessionárias de serviço público de transportes a revisar e alterar seus modelos operacionais e, autoriza a secretaria de estado de transportes a promover alteração nos sistemas de transportes intermunicipal de passageiros.


Decreto nº 47.006, de 27 de Março de 2020 - DOE RJ 31/03/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.004, de 27 de Março de 2020 - DOE RJ 31/03/2020

Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.771, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.769, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da doença Covid-19 causada pelo novo Coronavírus (Sars-Civ-2).


Decreto nº 47.006, de 27 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 298, de 26 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de março a 5 de abril de 2020.


Portaria SUT nº 297, de 26 de Março de 2020 - DOE RJ 30/03/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de abril de 2020.


Portaria Sucief nº 78, de 25 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Modifica a Portaria SUCIEF nº 41/2018, que relaciona os Códigos na CNAE das atividades sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.


Decreto nº 47.004, de 27 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Dispõe sobre medidas relativas aos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro ante o atual cenário econômico, com o objetivo de preservar o emprego e a renda durante enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.


Decreto nº 47.002, de 26 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás onshore, e dá outras providências.


Decreto nº 47.001, de 26 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinado a venda de material de construção, ferragem e de equipamento de proteção individual, e dá outras providências.


Decreto nº 47.000, de 26 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Dispõe sobre o funcionamento de instituição financeira, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 131, de 17 de Março de 2020 - DOE RJ 27/03/2020

Altera o Anexo I, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Resolução SEEDUC nº 5.840, de 24 de Março de 2020 - DOE RJ 25/03/2020

Regulamenta o Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (Covid-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 46.989, de 24 de Março de 2020 - DOE RJ 25/03/2020

Dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos, bebidas, e dá outras providências.


Deliberação CEE nº 376, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 25/03/2020

Orienta as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao Coronavírus - COVID-19.


Resolução Sefaz nº 130, de 17 de Março de 2020 - DOE RJ 25/03/2020

Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2020.


Resolução PGE nº 4.532, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 24/03/2020

Dispõe sobre o pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.


Portaria SSER nº 220, de 18 de Março de 2020 - DOE RJ 24/03/2020

Altera o Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Resolução Sefaz nº 136, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 24/03/2020

Estabelece nova data para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 e a validade das certidões de regularidade fiscal durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.


Lei nº 8.773, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do Corona vírus (COVID-19).


Lei nº 8.772, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.


Lei nº 8.771, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Altera a Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.


Lei nº 8.770, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas que especifica, e dá outras providências.


Lei nº 8.767, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do estado do rio de janeiro em razão da doença covid-19 causada pelo novo Coronavírus (sars -civ-2).


Lei nº 8.766, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.


Decreto nº 46.987, de 23 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Altera dispositivo do Decreto nº 46.980, de 19 de março de 2020.


Portaria Sufis nº 1.267, de 20 de Março de 2020 - DOE RJ 23/03/2020

Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução SEFAZ nº 772/2014.


Resolução Conjunta SES/SETRAB nº 740, de 19 de Março de 2020 - DOE RJ 20/03/2020

Promove recomendações para prevenção e controle de infecções pelo novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas no âmbito das relações trabalhistas estabelecidas entre trabalhadores e tomadores de serviços no estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 46.983, de 20 de Março de 2020 - DOE RJ 20/03/2020

Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) através de restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana, e dá outras providências.


Decreto nº 46.982, de 20 de Março de 2020 - DOE RJ 20/03/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.


Resolução SECEC nº 78, de 18 de Março de 2020 - DOE RJ 19/03/2020

Estabelece procedimentos preventivos ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e seus equipamentos, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 132, de 17 de Março de 2020 - DOE RJ 19/03/2020

Altera o Anexo XIII dos procedimentos especiais, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, para detalhar os procedimentos relativos ao preenchimento de documentos fiscais eletrônicos em operações de devolução e transferência de mercadorias.


Resolução Sefaz nº 131, de 17 de Março de 2020 - DOE RJ 19/03/2020

Altera o Anexo I, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.


Resolução Sefaz nº 130, de 17 de Março de 2020 - DOE RJ 19/03/2020

Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria JUCERJA nº 1.752, de 16 de Março de 2020 - DOE RJ 18/03/2020

Regulamenta as medidas temporárias, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, diante da classificação de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e dá outras providências.


Lei nº 8.750, de 13 de Março de 2020 - DOE RJ 16/03/2020

Cria o Programa "Empresa Amiga do Esporte" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 296, de 13 de Março de 2020 - DOE RJ 16/03/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2020.


Portaria SUT nº 295, de 11 de Março de 2020 - DOE RJ 12/03/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de março de 2020.


Portaria SSER nº 218, de 10 de Março de 2020 - DOE RJ 12/03/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Portaria SSER nº 217, de 10 de Março de 2020 - DOE RJ 12/03/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Sucief nº 77, de 04 de Março de 2020 - DOE RJ 06/03/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 123, de 04 de Março de 2020 - DOE RJ 06/03/2020

Promove alterações nas seguintes Resoluções: Resolução SEFAZ nº 537/2012; Resolução SEFAZ nº 720/2014; Resolução SEFAZ nº 191/2017; Resolução SEFAZ nº 202/2018, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 294, de 04 de Março de 2020 - DOE RJ 05/03/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2020.


Portaria SUT nº 293, de 04 de Março de 2020 - DOE RJ 05/03/2020

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/1994.


Portaria SUT nº 292, de 03 de Março de 2020 - DOE RJ 04/03/2020

Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 291, de 28 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 03/03/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de março de 2020.


Portaria SUT nº 290, de 27 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 28/02/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2020.


Decreto nº 47.161, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 27/02/2020

Dispõe sobre a regulamentação do Empreendimento Economia sobre Rodas - Truck.Rio, em áreas públicas, exercido por microempreendedores individuais e sociedades de capital limitado, e dá outras providências.


Decreto Legislativo nº 04, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 27/02/2020

Susta os efeitos do Decreto nº 46.944 de 17 de fevereiro de 2020.


Portaria Sucief nº 76, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 20/02/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Parecer Normativo SUT nº 01, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 20/02/2020

Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação.


Parecer Normativo SUT nº 01, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 19/02/2020

Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação.


Decreto nº 46.944, de 17 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 18/02/2020

Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica.


Decreto nº 46.941, de 14 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 17/02/2020

Altera o Decreto nº 46.629/2019, que dispõe sobre o diferimento do ICMS para contribuintes que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 289, de 13 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 14/02/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de fevereiro de 2020.


Portaria SUT nº 288, de 11 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 13/02/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2020.


Resolução Sefaz nº 116, de 07 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 11/02/2020

Altera o art. 1º, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para facultar ao produtor rural pessoa física a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).


Decreto nº 46.928, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 07/02/2020

Altera o Anexo I do Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS) a fim de excluir a hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E) por produtor rural pessoa física.


Decreto nº 46.928, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 07/02/2020

Altera o Anexo I do Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS) a fim de excluir a hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E) por produtor rural pessoa física.


Decreto nº 46.928, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 06/02/2020

Altera o anexo I do Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS) a fim de excluir a hipótese de emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-E) por produtor rural pessoa física.


Portaria SUT nº 287, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 06/02/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de fevereiro de 2020.


Decreto nº 46.921, de 03 de Fevereiro de 2020 - DOE RJ 04/02/2020

Dispõe sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais, a que se refere às Leis nºs 8.266/2018 e 7.035/2015.


Resolução Sefaz nº 114, de 31 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 04/02/2020

Altera a parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.


Decreto nº 46.917, de 29 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 30/01/2020

Altera o Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, que disciplina a concessão de diferimento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.


Portaria SSER nº 214, de 15 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 30/01/2020

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria SUT nº 285, de 28 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 29/01/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.


Portaria SSER nº 215, de 17 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 29/01/2020

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SSER nº 212, de 18 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 29/01/2020

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Resolução Sefaz nº 111, de 27 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 28/01/2020

Estabelece a forma de Requerimento do Regime Tributário Especial previsto no Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019.


Resolução CGE nº 17, de 02 de Maio de 2019 - DOE RJ 27/01/2020

Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


Portaria SSER nº 214, de 15 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 22/01/2020

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Lei nº 8.707, de 17 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 21/01/2020

Altera a Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.


Portaria SUT nº 283, de 17 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 21/01/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de janeiro de 2020.


Portaria SUT nº 281, de 15 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 16/01/2020

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2020.


Lei nº 8.699, de 14 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 15/01/2020

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria Suar nº 35, de 13 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 15/01/2020

Altera Portaria Suar nº 32/2019, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregularização a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet.


Portaria SUT nº 282, de 14 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 15/01/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de janeiro de 2020.


Portaria SSER nº 213, de 09 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 13/01/2020

Complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 280, de 08 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 09/01/2020

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de janeiro de 2019.


Decreto nº 46.899, de 07 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 08/01/2020

Acrescenta o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para dispor sobre denúncia espontânea.


Deliberação Jucerja nº 115, de 30 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 03/01/2020

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2020.


Portaria Sucief nº 74, de 30 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 02/01/2020

Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 279, de 27 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 30/12/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.


Portaria SUT nº 278, de 27 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 30/12/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de dezembro de 2019 a 05 de janeiro de 2020.


Portaria SSER nº 212, de 18 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 30/12/2019

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Portaria SUAR nº 34, de 23 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 24/12/2019

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2020.


Portaria SUAR nº 33, de 24 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 24/12/2019

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020.


Portaria SSER nº 212, de 18 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 24/12/2019

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Portaria Suar nº 32, de 19 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 23/12/2019

Estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregulamentação a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet.


Portaria SUT nº 277, de 19 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 23/12/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de dezembro de 2019.


Resolução Sefaz nº 101, de 20 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 23/12/2019

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020.


Portaria SSER nº 212, de 18 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 20/12/2019

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Portaria Sucief nº 73, de 18 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 19/12/2019

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Decreto nº 46.871, de 13 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 16/12/2019

Altera o Livro I - Obrigação Principal - do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, para incluir o § 7º-A ao art. 26, de forma a disciplinar as operações e prestações que devem ser excluídas do cálculo do percentual de aproveitamento de crédito de ICMS a ser realizado sobre o ativo permanente.


Portaria SUFIS nº 922, de 11 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 13/12/2019

Divulga a reabertura do Portal de Verificação dos Benefícios Fiscais e o Manual de Utilização do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais.


Portaria SUT nº 276, de 11 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 13/12/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2019.


Decreto Legislativo nº 03, de 10 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 11/12/2019

Susta os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019.


Portaria Sucief nº 72, de 05 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 09/12/2019

Altera o Anexo Único da Portaria SUCIEF 03/2015, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.


Portaria SUT nº 274, de 05 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 06/12/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2019.


Portaria SSER nº 211, de 29 de Novembro de 2019 - DOE RJ 06/12/2019

Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 36.449/2004.


Decreto nº 46.846, de 29 de Novembro de 2019 - DOE RJ 03/12/2019

Altera o Decreto nº 46.827 de 12 de novembro de 2019, institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.


Portaria Sufis nº 890, de 28 de Novembro de 2019 - DOE RJ 29/11/2019

Altera os Anexos I e III da Resolução Sefaz nº 886 de 30 de abril de 2015.


Resolução Sefaz nº 88, de 28 de Novembro de 2019 - DOE SP 29/11/2019

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).


Resolução Sefaz nº 87, de 26 de Novembro de 2019 - DOE RJ 29/11/2019

Altera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários e não tributários.


Portaria SUT nº 272, de 26 de Novembro de 2019 - DOE RJ 28/11/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2019.


Portaria Sucief nº 71, de 25 de Novembro de 2019 - DOE RJ 27/11/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.631, de 25 de Novembro de 2019 - DOE RJ 26/11/2019

Modifica o artigo 6º da Lei nº 7.035 , de 7 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e apresenta, como Anexo Único, as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura.


Portaria SSER nº 210, de 21 de Novembro de 2019 - DOE RJ 25/11/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Decreto nº 46.835, de 21 de Novembro de 2019 - DOE RJ 22/11/2019

Dá nova redação ao art. 19 do livro III do regulamento do icms (ricms/2000), aprovado pelo decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Resolução Sefaz nº 83, de 14 de Novembro de 2019 - DOU 19/11/2019

Disciplina os procedimentos de retificação de documentos de arrecadação de receitas estaduais.


Resolução Sefaz nº 82, de 14 de Novembro de 2019 - DOE RJ 19/11/2019

Altera as disposições relativas à paralisação de inscrição estadual constantes do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Decreto nº 46.827, de 12 de Novembro de 2019 - DOE RJ 13/11/2019

Institui regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.


Resolução Sefaz nº 77, de 07 de Novembro de 2019 - DOE RJ 08/11/2019

Dispõe sobre os procedimentos tributários relativos ao aproveitamento dos créditos de ICMS pelas empresas patrocinadoras e doadoras, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.266/18 e demais providências.


Portaria SUT nº 268, de 07 de Novembro de 2019 - DOE SP 08/11/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de novembro de 2019.


Decreto nº 46.815, de 31 de Outubro de 2019 - DOE RJ 04/11/2019

Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Decreto nº 46.815, de 30 de Outubro de 2019 - DOE RJ 01/11/2019

Altera os Decretos nº 46.538/2018 e nº 46.509/2019, que dispõem sobre incentivos fiscais para realização de Projetos Culturais e Desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018 e reinstituiu os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Portaria SUT nº 267, de 31 de Outubro de 2019 - DOE RJ 01/11/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de novembro de 2019.


Portaria SSER nº 209, de 24 de Outubro de 2019 - DOE RJ 31/10/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Sucief nº 70, de 25 de Outubro de 2019 - DOE RJ 30/10/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 75, de 23 de Outubro de 2019 - DOE RJ 24/10/2019

Disciplina o art. 69-A da Lei nº 2.657/1996 , que dispõe sobre o ICMS, em relação à expedição de aviso amigável ao contribuinte, anterior à adoção de procedimento fiscal tendente à aplicação de penalidades legais.


Portaria SSER nº 208, de 16 de Outubro de 2019 - DOE RJ 22/10/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Decreto nº 46.793, de 15 de Outubro de 2019 - DOE RJ 16/10/2019

Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 264, de 10 de Outubro de 2019 - DOE RJ 14/10/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2019.


Portaria SUT nº 263, de 10 de Outubro de 2019 - DOE RJ 14/10/2019

Torna nula a Portaria SUT nº 261, de 26 de setembro de 2019, publicada no D.O. de 27 de setembro de 2019, página 22, que ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


Portaria SUT nº 262, de 10 de Outubro de 2019 - DOE RJ 14/10/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de outubro de 2019.


Resolução Sefaz nº 65, de 02 de Outubro de 2019 - DOE RJ 04/10/2019

Prorroga para 01.09.2019 o início da produção de efeitos do disposto no o Anexo XVIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Lei nº 8.484, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 01/10/2019

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.


Resolução Sefaz nº 71, de 26 de Setembro de 2019 - DOE RJ 01/10/2019

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.


Resolução Sefaz nº 70, de 26 de Setembro de 2019 - DOE RJ 01/10/2019

Dispõe sobre obrigação acessória na concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.


Resolução Sefaz nº 69, de 26 de Setembro de 2019 - DOE RJ 01/10/2019

Estabelece procedimentos específicos para cumprimento do Decreto nº 46.595/2019, que alterou o Anexo Único do Livro II (da Substituição Tributária) do RICMS/RJ.


Portaria Sucief nº 67, de 25 de Setembro de 2019 - DOE RJ 01/10/2019

Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria SUT nº 259, de 25 de Setembro de 2019 - DOE RJ 26/09/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2019.


Portaria SUT nº 258, de 25 de Setembro de 2019 - DOE RJ 26/09/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 6 de outubro de 2019.


Portaria SUT nº 257, de 24 de Setembro de 2019 - DOE RJ 25/09/2019

Altera a Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019, e ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 256, de 18 de Setembro de 2019 - DOE RJ 19/09/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2019.


Portaria SSER nº 206, de 17 de Setembro de 2019 - DOE RJ 19/09/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 255, de 11 de Setembro de 2019 - DOE RJ 12/09/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de setembro de 2019.


Decreto nº 46.765, de 09 de Setembro de 2019 - DOE RJ 10/09/2019

Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018.


Portaria Sucief nº 66, de 05 de Agosto de 2019 - DOE RJ 09/09/2019

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.502, de 30 de Agosto de 2019 - DOE RJ 02/09/2019

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências.


Decreto nº 46.736, de 14 de Agosto de 2019 - DOE RJ 02/09/2019

Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018, e revoga o Decreto nº 46.570/2019.


Portaria SUT nº 251, de 27 de Agosto de 2019 - DOE RJ 28/08/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2019.


Portaria SSER nº 202, de 22 de Agosto de 2019 - DOE RJ 27/08/2019

Altera o caput e o § 3º, do artigo 1º, o artigo 2º e o artigo 4º da Portaria SSER nº 63/2014, que estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornecimento de informações e dá outras providências.


Portaria SSER nº 201, de 22 de Agosto de 2019 - DOE RJ 26/08/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Sucief nº 65, de 15 de Agosto de 2019 - DOE RJ 21/08/2019

Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 249, de 15 de Agosto de 2019 - DOE RJ 16/08/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de agosto de 2019.


Decreto nº 46.736, de 14 de Agosto de 2019 - DOE RJ 15/08/2019

Altera o Decreto nº 46.538/2018, que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266/2018, e revoga o Decreto nº 46.570/2018.


Portaria SUT nº 248, de 12 de Agosto de 2019 - DOU 14/08/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2019.


Decreto nº 46.730, de 09 de Agosto de 2019 - DOU 12/08/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 246, de 01 de Agosto de 2019 - DOE RJ 02/08/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de agosto de 2019.


Decreto nº 46.709, de 30 de Julho de 2019 - DOE RJ 31/07/2019

Revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 741, de 24 de Julho de 2019 - DOE RJ 30/07/2019

Divulga a abertura do portal de verificação dos benefícios fiscais e o manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.


Decreto nº 46.706, de 29 de Julho de 2019 - DOE RJ 30/07/2019

Reinstitui os benefícios fiscais publicados pela Portaria SSER nº 168/2018, com sua inclusão no anexo único do Decreto nº 46.409/2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 245, de 29 de Julho de 2019 - DOE RJ 30/07/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de agosto de 2019.


Lei nº 8.484, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 29/07/2019

Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria.


Lei nº 8.482, de 26 de Julho de 2019 - DOE SP 29/07/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de produtos cárneos.


Lei nº 8.481, de 26 de Julho de 2019 - DOE RJ 29/07/2019

Ratifica o disposto no Decreto Estadual nº 46409, de 20 de agosto de 2018, e posteriores alterações, e na Portaria SSER nº 172, de 26 de dezembro de 2018, nos termos da Cláusula Nona do Convênio ICMS nº 190/2017 e dá outras providencias.


Portaria SSER nº 197, de 18 de Julho de 2019 - DOE RJ 29/07/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 742, de 24 de Julho de 2019 - DOE RJ 26/07/2019

Altera os Subanexos IV e V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Decreto nº 46.703, de 25 de Julho de 2019 - DOE RJ 26/07/2019

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, em função da extensão, aos leiloeiros, da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e da obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).


Portaria SUAR nº 27, de 23 de Novembro de 2019 - DOE RJ 24/07/2019

Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no art. 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017 .


Portaria SUT nº 243, de 18 de Julho de 2019 - DOE RJ 22/07/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho de 2019.


Portaria SSER nº 197, de 18 de Julho de 2019 - DOE RJ 22/07/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Resolução Sefaz nº 53, de 12 de Julho de 2019 - DOE RJ 19/07/2019

Altera a Resolução SER nº 319/06, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 48/1993.


Portaria SSER nº 196, de 16 de Julho de 2019 - DOE RJ 18/07/2019

Altera a Portaria SSER nº 172/18, que publica relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria Suacief nº 62, de 12 de Julho de 2019 - DOE RJ 17/07/2019

Dispõe sobre o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.


Portaria SUT nº 242, de 12 de Julho de 2019 - DOE RJ 15/07/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2019.


Portaria SUT nº 241, de 12 de Julho de 2019 - DOE RJ 15/07/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho de 2019.


Portaria SUT nº 240, de 05 de Julho de 2019 - DOE RJ 08/07/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de julho de 2019.


Parecer Normativo SUT nº 03, de 27 de Junho de 2019 - DOE RJ 04/07/2019

Dá publicidade ao entendimento de que não são consideradas como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.


Portaria Sufis nº 655, de 28 de Junho de 2019 - DOE RJ 02/07/2019

Altera a Portaria SUFIS nº 634/2019, e dá outras providências.


Portaria Setur nº 201, de 28 de Junho de 2019 - DOE RJ 02/07/2019

Regulamenta o procedimento para diferimento tributário em função da realização de eventos no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 238, de 28 de Junho de 2019 - DOE RJ 01/07/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de julho de 2019.


Portaria SSER nº 194, de 24 de Junho de 2019 - DOE RJ 28/06/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope.


Portaria SSER nº 193, de 24 de Junho de 2019 - DOE RJ 28/06/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Resolução Sefaz nº 48, de 18 de Junho de 2019 - DOE RJ 25/06/2019

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.


Decreto nº 46.680, de 18 de Junho de 2019 - DOE RJ 19/06/2019

Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS 190/17.


Resolução SECEC nº 36, de 17 de Junho de 2019 - DOE RJ 19/06/2019

Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.


Portaria SUT nº 235, de 14 de Junho de 2019 - DOE RJ 18/06/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2019.


Resolução Sefaz nº 46, de 13 de Junho de 2019 - DOE RJ 17/06/2019

Acrescenta o Anexo III-B à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 235, de 14 de Junho de 2019 - DOE RJ 17/06/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de junho de 2019.


Portaria SUT nº 233, de 11 de Junho de 2019 - DOE RJ 12/06/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2019.


Portaria Sufis nº 634, de 04 de Junho de 2019 - DOE RJ 05/06/2019

Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruíram de benefícios fiscais não vigentes em 08.08.2017, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Sefaz nº 42, de 31 de Maio de 2019 - DOE RJ 04/06/2019

Altera o art. 6º da Resolução SEFAZ nº 641/2013, para permitir a nacionalização das obras de arte em até 300 dias após o término do evento.


Portaria SUT nº 232, de 03 de Junho de 2019 - DOE RJ 04/06/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de junho de 2019.


Portaria Sucief nº 59, de 27 de Maio de 2019 - DOE RJ 03/06/2019

Altera o anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria SSER nº 191, de 22 de Maio de 2019 - DOE RJ 03/06/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Sufis nº 625, de 28 de Maio de 2019 - DOE RJ 30/05/2019

Divulga novo endereço de atendimento da auditoria fiscal regional 17.01 Duque de Caxias.


Portaria Suacief nº 58, de 24 de Maio de 2019 - DOE RJ 28/05/2019

Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Lei nº 8.405, de 24 de Maio de 2019 - DOE RJ 27/05/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar, nos comprovantes fiscais, o percentual e o valor recolhido em favor do fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais - FECP.


Portaria SSER nº 191, de 22 de Maio de 2019 - DOE RJ 27/05/2019

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Resolução Sefaz nº 37, de 27 de Maio de 2019 - DOE RJ 22/05/2019

Dispensa a entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS e altera o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 para revogar os artigos 1º ao 6º e alterar seu Título.


Resolução Sefaz nº 36, de 21 de Maio de 2019 - DOE RJ 22/05/2019

Acrescenta o Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/1997, na Lei nº 2.804/1997 e na Lei nº 2.869/1997 à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Resolução Sefaz nº 35, de 21 de Maio de 2019 - DOE RJ 22/05/2019

Acrescenta o Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Decreto nº 46.668, de 20 de Maio de 2019 - DOE RJ 21/05/2019

Dá nova redação ao Livro III - Do Saldo Credor - do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.


Resolução Sefaz nº 34, de 20 de Maio de 2019 - DOE RJ 21/05/2019

Prorroga o prazo para entrega da guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa ao mês de abril de 2019.


Resolução Sefaz nº 33, de 20 de Maio de 2019 - DOE RJ 21/05/2019

Altera o Capítulo XX, do Anexo XIII, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para regulamentar o Decreto nº 46.629/2019, que concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução SEF nº 2.887/1997.


Resolução Sefaz nº 31, de 14 de Maio de 2019 - DOE RJ 16/05/2019

Prorroga o início da vigência da Resolução SEFAZ nº 13/2019, e dá outras providências.


Decreto nº 46.657, de 13 de Maio de 2019 - DOE RJ 14/05/2019

Dá nova redação ao art. 3º , do Decreto nº 46.595/2019 , que altera o Livro II (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).


Decreto nº 46.655, de 13 de Maio de 2019 - DOE RJ 14/05/2019

Altera a vigência do Decreto nº 46.536, de 26 de dezembro de 2018.


Portaria SUT nº 228, de 13 de Maio de 2019 - DOE RJ 14/05/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2019.


Portaria SUT nº 227, de 10 de Maio de 2019 - DOE RJ 13/05/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de maio de 2019.


Portaria SUT nº 226, de 06 de Maio de 2019 - DOE RJ 07/05/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de maio de 2019.


Portaria SSER nº 186, de 30 de Abril de 2019 - DOE RJ 02/05/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SSER nº 185, de 30 de Abril de 2019 - DOE RJ 02/05/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 223, de 18 de Abril de 2019 - DOE RJ 24/04/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de abril de 2019.


Decreto nº 46.637, de 15 de Abril de 2019 - DOE RJ 16/04/2019

Prorroga a data final de fruição dos benefícios fiscais que menciona.


Decreto nº 46.461, de 15 de Abril de 2019 - DOE RJ 16/04/2019

Revoga o inciso V, do § 3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, de 05 de outubro de 2010.


Portaria SUT nº 221, de 10 de Abril de 2019 - DOE RJ 12/04/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2019.


Resolução Sefaz nº 19, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 11/04/2019

Altera o capítulo IV, do anexo XV, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.


Decreto nº 46.629, de 03 de Abril de 2019 - DOE RJ 08/04/2019

Concede diferimento do ICMS para contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que participem de eventos no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 220, de 05 de Abril de 2019 - DOE RJ 08/04/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 8 a 14 de abril de 2019.


Portaria SSER nº 183, de 28 de Março de 2019 - DOE RJ 04/04/2019

Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Portaria SSER nº 180, de 11 de Março de 2019 - DOE RJ 03/04/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Resolução COGIRE/JUCERJA nº 04, de 27 de Março de 2019 - DOE RJ 02/04/2019

Altera a classificação de risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais e dá outras providências.


Portaria SUT nº 219, de 29 de Março de 2019 - DOE RJ 01/04/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1 a 7 de abril de 2019.


Portaria SSER nº 183, de 28 de Março de 2019 - DOE RJ 01/04/2019

Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Resolução Sefaz nº 24, de 27 de Março de 2019 - DOE RJ 28/03/2019

Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre escrituração fiscal digital.


Resolução Sefaz nº 23, de 27 de Março de 2019 - DOE RJ 28/03/2019

Dispõe sobre a arrecadação de tributos e outras receitas estaduais.


Lei nº 8.315, de 19 de Março de 2019 - DOE RJ 20/03/2019

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.


Portaria SUT nº 216, de 15 de Março de 2019 - DOE RJ 18/03/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de março de 2019.


Portaria SSER nº 180, de 11 de Março de 2019 - DOU 18/03/2019

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Decreto nº 46.597, de 14 de Março de 2019 - DOU 15/03/2019

Estabelece novo termo final para os benefícios fiscais que menciona e revoga atos normativos e dispositivos relacionados.


Portaria Sucief nº 56, de 11 de Março de 2019 - DOE RJ 13/03/2019

Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018), e dá outras providências.


Decreto nº 46.595, de 12 de Março de 2019 - DOE SP 13/03/2019

Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).


Resolução Sefaz nº 20, de 08 de Março de 2019 - DOE RJ 11/03/2019

Estabelece os procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS sobre as operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, prevista no Convênio ICMS 38/2001, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 19, de 28 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 11/03/2019

Altera o capítulo IV, do anexo XV, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - DEVEC, para permitir a retificação e a apresentação extemporânea da DEVEC por meio do sistema.


Portaria SUT nº 212, de 25 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 26/02/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2019.


Portaria SSER nº 179, de 22 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 26/02/2019

Atualiza o Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria SUT nº 210, de 18 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 19/02/2019

Altera o art. 2º da Portaria SUT nº 204/2019 e aprova nova versão da "Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária".


Portaria SSER nº 171, de 19 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 19/02/2019

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Resolução Sefaz nº 14, de 15 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 19/02/2019

Altera a Resolução SEFAZ nº 321, de 6 de agosto de 2010, para incluir nova entidade de assistência social como destinatária dos valores auferidos no evento denominado "McDia feliz".


Portaria SUT nº 209, de 15 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 18/02/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de fevereiro de 2019.


Resolução Sefaz nº 13, de 14 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 18/02/2019

Inclui o Anexo XVIII - "Dos procedimentos especiais aplicáveis à desoneração do ICMS em documentos fiscais eletrônicos e na EFD ICMS-IPI" na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 208, de 11 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 12/02/2019

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2019.


Portaria SUT nº 207, de 08 de Fevereiro de 2019 - DOE RJ 11/02/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de fevereiro de 2019.


Resolução Sefaz nº 363, de 19 de Dezembro de 2019 - DOE RJ 06/02/2019

Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019, e dá outras providências.


Parecer Normativo SUT nº 01, de 29 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 01/02/2019

Estabelece, para fins da aplicação da legislação tributária no território do Estado do Rio de Janeiro, o entendimento acerca da interpretação da norma constitucional que trata da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que passa a se estender ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo.


Portaria SSER nº 178, de 25 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 31/01/2019

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 205, de 25 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 29/01/2019

divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2019.


Portaria SUT nº 200, de 17 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 29/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SSER nº 177, de 16 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 29/01/2019

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Portaria SUT nº 204, de 24 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 28/01/2019

Dispõe sobre a atualização e retificação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 203, de 24 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 28/01/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de janeiro a 3 de fevereiro de 2019.


Portaria SUT nº 202, de 23 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 25/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.266, de 27 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 23/01/2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 200, de 17 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 22/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 04, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 21/01/2019

Altera a Resolução SEFAZ nº 159/2008, que incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS nº 63/2008, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 200, de 17 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 18/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 199, de 16 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 18/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 198, de 15 de Janeiro de 2019 - DOE SP 17/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 197, de 15 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 17/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 196, de 15 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 17/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.289, de 14 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 15/01/2019

Torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos comerciais que prestam serviço de entrega ao cliente.


Portaria SUT nº 194, de 11 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 15/01/2019

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria Sufis nº 357, de 11 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 14/01/2019

Divulga as distribuidoras credenciadas segundo a Resolução SEFAZ nº 772/2014.


Portaria SSER nº 193, de 11 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 14/01/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de janeiro de 2019.


Portaria SSER nº 175, de 10 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 14/01/2019

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único e Preço Médio Ponderado Final aos Subitens 2.1.2 e 2.1.34 do mesmo Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Suar nº 25, de 28 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 10/01/2019

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2019.


Portaria SSER nº 173, de 04 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 10/01/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de janeiro de 2019.


Portaria SSER nº 162, de 04 de Janeiro de 2019 - DOE RJ 08/01/2019

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de janeiro de 2019.


Decreto nº 46.543, de 28 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 31/12/2018

Revoga atos e dispositivos normativos infralegais relativos a benefícios fiscais, cujo prazo de fruição encerra-se em 31.12.2018, e dá outras providências.


Decreto nº 46.542, de 28 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 31/12/2018

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91/2012.


Decreto nº 46.542, de 28 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 31/12/2018

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, nos termos do Convênio ICMS 91/2012.


Decreto nº 46.539, de 27 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 28/12/2018

Altera no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, o Livro VI - das obrigações acessórias em geral, para incluir o bilhete de passagem eletrônico (BP-E) dentre as espécies de documentos fiscais, e o Livro IX - Da prestação do serviço de Transporte, para incluir no Título II - Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, o Capítulo XIX que disciplina o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-E).


Decreto nº 46.538, de 27 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 28/12/2018

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 27/2006 e o Convênio ICMS 141/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado do ICMS relativo a projetos culturais e desportivos, e o Convênio ICMS 38/2001, que concede isenção do ICMS às operações com automóveis para utilização como táxi, e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.


Decreto nº 46.409, de 30 de Agosto de 2018 - DOE RJ 28/12/2018

Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Portaria SSER nº 172, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 28/12/2018

Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Lei nº 8.266, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providências.


Decreto nº 46.536, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Altera e revoga dispositivos do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, relativos a formalidades a serem observadas na emissão dos documentos fiscais.


Portaria SUAR nº 24, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2019.


Portaria SUT nº 191, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.


Lei Complementar nº 183, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 151 , de 09 de outubro de 2013, e da outras providências.


Portaria SSER nº 172, de 26 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 27/12/2018

Publica relação dos atos normativos, relativos aos benefícios fiscais, não vigentes em 08.08.2017, nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria Suacief nº 53, de 21 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014


Portaria Suacief nº 52, de 21 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014


Decreto nº 46.523, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.


Resolução Sefaz nº 366, de 21 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2019.


Portaria SUT nº 190, de 21 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de dezembro de 2018.


Portaria Sefaz/SSER nº 171, de 19 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 26/12/2018

Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Resolução Sefaz nº 362, de 19 de Dezembro de 2018 - DOE SP 21/12/2018

Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle e Declaração de Importação e a emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 29/2007.


Portaria Conjunta Suacief/Suar nº 1, de 19 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 21/12/2018

Dispõe sobre o Preenchimento da Escrituração Fiscal Digital, no caso em que menciona.


Decreto nº 46.523, de 18 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 19/12/2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.


Portaria SUT nº 189, de 14 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 17/12/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de dezembro de 2018.


Lei nº 8.248, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou por outros métodos similares.


Decreto nº 46.523, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos.


Portaria Sufis nº 320, de 11 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Altera o Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Portaria SUT nº 188, de 10 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 12/12/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2018.


Decreto nº 46.513, de 04 de Dezembro de 2018 - DOE RJ 05/12/2018

Dá nova redação ao caput do art. 1º do Livro XIII (da Operação com Veículo) do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Resolução Sefaz nº 352, de 28 de Novembro de 2018 - DOE RJ 05/12/2018

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Resolução Sefaz nº 351, de 28 de Novembro de 2018 - DOE RJ 29/11/2018

Acrescenta o inciso VII e os §§ 6º e 7º ao art. 8º da Resolução SEFAZ nº 333/2018, para aperfeiçoar a disciplina relativa ao pedido de redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do icms, nos termos do Decreto nº 46.453/2018, por meio do fisco fácil.


Resolução Sefaz nº 349, de 27 de Novembro de 2018 - DOE RJ 29/11/2018

Altera o art. 7º do Anexo II -A da Resolução SEFAZ nº 720/14, que dispõe sobre o cancelamento da nota fiscal de contribuinte eletrônica.


Portaria SUT nº 186, de 27 de Novembro de 2018 - DOE RJ 29/11/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 185, de 26 de Novembro de 2018 - DOE RJ 28/11/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2018.


Decreto nº 46.507, de 23 de Novembro de 2018 - DOE RJ 26/11/2018

Altera o Livro IX - da Prestação do Serviço de Transporte - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para adequar dispositivo relacionado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e conforme disposto no Ajuste Sinief 21, de 10 de dezembro de 2010.


Portaria SUT nº 184, de 23 de Novembro de 2018 - DOE RJ 26/11/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de novembro a 2 de dezembro de 2018.


Lei nº 8.169, de 22 de Novembro de 2018 - DOE RJ 23/11/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem a declaração de quitação anual de débitos nas páginas da rede mundial de computadores - internet e através da central de atendimento ao consumidor.


Portaria SUT nº 183, de 12 de Novembro de 2018 - DOE RJ 14/11/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2018.


Decreto nº 46.491, de 12 de Novembro de 2018 - DOE RJ 13/11/2018

Altera o Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


Resolução Sefaz nº 342, de 09 de Novembro de 2018 - DOE RJ 13/11/2018

Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado nas operações de comercialização de mercadorias, no âmbito da Feira da Providência.


Portaria Sucief nº 51, de 07 de Novembro de 2018 - DOE RJ 09/11/2018

Restabelece o Programa Gerador, Versão 0.3.3.4, da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente manual de instruções de preenchimento, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 181, de 31 de Outubro de 2018 - DOE RJ 06/11/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 56, de 31 de Outubro de 2018 - DOE RJ 05/11/2018

Regulamenta o inciso III, do artigo 13 do Decreto nº 46.453/2018, de 11 de outubro de 2018.


Resolução Sefaz nº 339, de 31 de Outubro de 2018 - DOE RJ 05/11/2018

Altera a Resolução SEFAZ nº 33, de 30 de março de 2017, que estabelece normas e critérios complementares para a determinação do montante do depósito mensal no FEEF, prevista no § 1º do art. 5º do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016.


Portaria SUT nº 18, de 31 de Outubro de 2018 - DOE RJ 05/11/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 para incluir o Convênio ICMS 33/1998.


Portaria Sufis nº 295, de 29 de Outubro de 2018 - DOE RJ 31/10/2018

Revoga os efeitos da Portaria SAF que divulga o local para solicitação de aposição do visto na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME e solicitação de DARJ complementar - ICMS importação.


Portaria SUT nº 178, de 26 de Outubro de 2018 - DOE RJ 29/10/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de outubro a 04 de novembro de 2018.


Portaria SSER nº 167, de 24 de Outubro de 2018 - DOE RJ 26/10/2018

Aprova o Manual do Usuário DEVEC, nos termos dos art. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.


Portaria SSER nº 168, de 24 de Outubro de 2018 - DOE RJ 25/10/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 177, de 22 de Outubro de 2018 - DOE RJ 23/10/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de outubro de 2018.


Portaria SUT nº 176, de 19 de Outubro de 2018 - DOE RJ 23/10/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 para incluir item relativo ao Decreto nº 28.494/2001.


Decreto nº 46.469, de 19 de Outubro de 2018 - DOE RJ 22/10/2018

Altera o Decreto nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências.


Resolução PGE nº 4.280, de 18 de Outubro de 2018 - DOE RJ 22/10/2018

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, e do Decreto Estadual nº 46.453, de 10 de outubro de 2018, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de ICMS e multas impostas pelo TCE/RJ, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 333, de 19 de Outubro de 2018 - DOE RJ 22/10/2018

Disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no Decreto nº 46.453/2018 quanto à redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda Planejamento.


Resolução Sefaz nº 329, de 18 de Outubro de 2018 - DOE RJ 22/10/2018

Prorroga o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativas aos meses de agosto e setembro de 2018.


Portaria Suacief nº 50, de 11 de Outubro de 2018 - DOE RJ 19/10/2018

Altera o Anexo VII da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria SUT nº 174, de 11 de Outubro de 2018 - DOE RJ 17/10/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2018.


Portaria SUT nº 173, de 11 de Outubro de 2018 - DOE RJ 15/10/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de outubro de 2018.


Decreto nº 46.453, de 10 de Outubro de 2018 - DOE RJ 11/10/2018

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 182, de 20 de setembro de 2018, que estabelece a redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 171, de 03 de Outubro de 2018 - DOE RJ 05/10/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 169, de 25 de Setembro de 2018 - DOE RJ 27/09/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.


Portaria SUT nº 169, de 25 de Setembro de 2018 - DOE RJ 27/09/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2018.


Lei Complementar nº 182, de 20 de Setembro de 2018 - DOE RJ 21/09/2018

Dispõe sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica, de acordo com o autorizado no Convênio ICMS 75/2018.


Resolução Sefaz nº 311, de 19 de Setembro de 2018 - DOE RJ 20/09/2018

Prorroga o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa ao mês de agosto de 2018.


Portaria SUT nº 167, de 18 de Setembro de 2018 - DOE RJ 20/09/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria Suacief nº 49, de 14 de Setembro de 2018 - DOE RJ 18/09/2018

Aprova o Programa Gerador Versão 0.3.3.5, Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e o correspondente Manual de Instruções de Preenchimento, face à necessidade de atualização da ocorrência 0350015.


Portaria SUT nº 166, de 14 de Setembro de 2018 - DOE RJ 18/09/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 165, de 14 de Setembro de 2018 - DOE RJ 17/09/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de setembro 2018.


Portaria SUT nº 164, de 11 de Setembro de 2018 - DOE RJ 13/09/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2018.


Decreto nº 46.416, de 10 de Setembro de 2018 - DOE RJ 11/09/2018

Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis e compensação com créditos tributários, na forma instituída pela Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, com as alterações da Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 306, de 06 de Setembro de 2018 - DOE RJ 11/09/2018

Altera a Resolução nº 109, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica.


Resolução Sefaz nº 305, de 06 de Setembro de 2018 - DOE RJ 11/09/2018

Altera o inciso III do art. 4º do anexo xv da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 163, de 10 de Setembro de 2018 - DOE RJ 11/09/2018

Fornece dados para o Cálculo do ICMS nas Operações Interestaduais com Café Cru, no Período de 10 a 16 de Setembro 2018.


Decreto nº 46.409, de 30 de Agosto de 2018 - DOE RJ 05/09/2018

Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Resolução Sefaz nº 303, de 03 de Setembro de 2018 - DOE RJ 04/09/2018

Altera o § 3º do art. 1º e o § 3º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191/17, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário.


Portaria SUT nº 162, de 31 de Agosto de 2018 - DOE RJ 03/09/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de setembro de 2018.


Decreto nº 46.409, de 30 de Agosto de 2018 - DOE RJ 31/08/2018

Reinstitui os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no Anexo Único, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017.


Decreto nº 46.408, de 30 de Agosto de 2018 - DOE RJ 31/08/2018

Altera o § 4º, do art. 14, do Livro II (da Substituição Tributária), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para alterar o prazo de recolhimento do ICMS apurado por meio da DEVEC.


Lei nº 8.080, de 28 de Agosto de 2018 - DOE RJ 29/08/2018

Altera a Lei nº 8.058/2018, que "autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica".


Resolução Sefaz nº 298, de 27 de Agosto de 2018 - DOE RJ 29/08/2018

Altera a Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata das Obrigações Acessórias, Anexos VII (EFD), IX (GIA), X (DECLAN) E XII (DUB), em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Portaria SSER nº 162, de 20 de Agosto de 2018 - DOE RJ 28/08/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 161, de 24 de Agosto de 2018 - DOE RJ 28/08/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2018.


Portaria SSER nº 160, de 24 de Julho de 2018 - DOE RJ 28/08/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único e preço médio ponderado final ao item 1.1.81 do mesmo Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 160, de 24 de Agosto de 2018 - DOE RJ 27/08/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 2 de setembro de 2018.


Portaria SUT nº 145, de 10 de Julho de 2018 - DOE RJ 22/08/2018

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018.


Lei nº 8.066, de 17 de Agosto de 2018 - DOE RJ 20/08/2018

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual das Entidades Filantrópicas.


Portaria SUT nº 159, de 17 de Agosto de 2018 - DOE RJ 20/08/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de agosto 2018.


Resolução CGE nº 02, de 15 de Agosto de 2018 - DOE RJ 17/08/2018

Estabelece Metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


Portaria SUT nº 158, de 13 de Agosto de 2018 - DOE RJ 15/08/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2018.


Portaria SUT nº 156, de 09 de Agosto de 2018 - DOE RJ 15/08/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 157, de 10 de Agosto de 2018 - DOE RJ 13/08/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de agosto 2018.


Portaria SUT nº 156, de 09 de Agosto de 2018 - DOE RJ 13/08/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 291, de 06 de Agosto de 2018 - DOE RJ 10/08/2018

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Resolução Sefaz nº 291, de 06 de Agosto de 2018 - DOE RJ 08/08/2018

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.


Portaria SUT nº 155, de 06 de Agosto de 2018 - DOE RJ 07/08/2018

Revoga a Portaria SUT nº 152/2018, tendo em vista os fins mencionados.


Portaria SUT nº 154, de 03 de Agosto de 2018 - DOU 07/08/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de agosto 2018.


Resolução Sefaz nº 288, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 03/08/2018

Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução SEEF nº 6.449/2002, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 158/1994 .


Portaria SUT nº 153, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 03/08/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 152, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 03/08/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 8.058, de 01 de Agosto de 2018 - DOE RJ 02/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.


Decreto nº 46.379, de 27 de Julho de 2018 - DOE RJ 30/07/2018

Altera a redação do art. 82, do Livro IX do RICMS dada pelo Decreto nº 46.323/2018, voltando a vigorar a vigente até 28.05.2018.


Decreto nº 46.378, de 27 de Julho de 2018 - DOE RJ 30/07/2018

Reinstitui atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos nos termos do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.


Portaria SUT nº 151, de 27 de Julho de 2018 - DOE RJ 30/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de julho a 5 de agosto de 2018.


Portaria SSER nº 160, de 24 de Julho de 2018 - DOE RJ 27/07/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 150, de 27 de Julho de 2018 - DOE RJ 27/07/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2018.


Portaria SUT nº 149, de 25 de Julho de 2018 - DOE RJ 27/07/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Decreto nº 46.374, de 25 de Julho de 2018 - DOE RJ 26/07/2018

Altera o Livro I (da obrigação principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Decreto nº 46.372, de 24 de Julho de 2018 - DOE RJ 25/07/2018

Altera o Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000, Regulamento do ICMS, em decorrência das novas exigências de preenchimento das notas fiscais eletrônicas.


Resolução Sefaz nº 278, de 23 de Julho de 2018 - DOE RJ 24/07/2018

Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de verificações fiscais pelas municipalidades para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 989, de 18 de março de 2016.


Portaria SUT nº 148, de 20 de Julho de 2018 - DOE RJ 23/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de julho 2018.


Resolução Sefaz nº 275, de 17 de Julho de 2018 - DOE RJ 18/07/2018

Altera o Anexo I - do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) - Da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria Sufis nº 214, de 16 de Julho de 2018 - DOE RJ 18/07/2018

Aprova nova versão do Manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.


Decreto nº 46.362, de 16 de Julho de 2018 - DOE RJ 17/07/2018

Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa.


Resolução Sefaz nº 271, de 13 de Julho de 2018 - DOE RJ 17/07/2018

Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017.


Portaria Sucief nº 48, de 12 de Julho de 2018 - DOE RJ 16/07/2018

Altera a Portaria SUCIEF nº 40/2018, que divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.


Resolução Sefaz nº 271, de 13 de Julho de 2018 - DOE RJ 16/07/2018

Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 176, de 21 de dezembro de 2017.


Portaria SUT nº 147, de 13 de Julho de 2018 - DOE RJ 16/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de julho 2018.


Portaria SUT nº 146, de 11 de Julho de 2018 - DOE RJ 13/07/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.07.2018.


Portaria SUT nº 145, de 10 de Julho de 2018 - DOE RJ 12/07/2018

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, tendo em vista a publicação da Portaria SSER nº 149/2018.


Portaria SUT nº 144, de 09 de Julho de 2018 - DOE RJ 11/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de julho 2018.


Portaria SUT nº 144, de 09 de Julho de 2018 - DOE RJ 10/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de julho 2018.


Resolução Casa Civil/SEFAZ nº 11, de 05 de Julho de 2018 - DOE RJ 06/07/2018

Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro 2016.


Lei nº 8.025, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Modifica o § 2º do inciso III, do art. 1º da Lei 4.178 , de 29 de setembro de 2003 que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-macânico de Nova Friburgo e dá outras providências.


Lei nº 8.024, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de microfone e fone de ouvido (head-sets) pelas empresas de telemarketing a seus funcionários e dá outras providências.


Lei nº 8.023, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Institui o selo fiscal de controle, obriga sua afixação em vasilhames de 20 (vinte), 15 (quinze) ou 10 (dez) litros acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais e dá outras providências.


Portaria SUT nº 143, de 29 de Junho de 2018 - DOE RJ 03/07/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de julho de 2018.


Decreto nº 46.345, de 28 de Junho de 2018 - DOE RJ 29/06/2018

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 266, de 28 de Junho de 2018 - DOE RJ 29/06/2018

Disciplina os efeitos da convalidação dos procedimentos relativos à aplicação do disposto no Decreto nº 46.323/2018, que deu nova redação ao art. 82 do Livro IX do RICMS, entre os dias 29.05.2018 e 12.06.2018.


Portaria SUT nº 142, de 27 de Junho de 2018 - DOE RJ 28/06/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2018.


Decreto nº 46.344, de 26 de Junho de 2018 - DOE RJ 27/06/2018

Prorroga para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.


Portaria SUT nº 141, de 25 de Junho de 2018 - DOE RJ 26/06/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de junho a 1º de julho de 2018.


Resolução Sefaz nº 265, de 19 de Junho de 2018 - DOE RJ 20/06/2018

Regulamenta a expedição de Aviso Amigável antes do início de procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 2.657/1996.


Decreto nº 12, de 18 de Junho de 2018 - DOE RJ 20/06/2018

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 140, de 15 de Junho de 2018 - DOE RJ 18/06/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de junho de 2018.


Lei nº 7.988, de 14 de Junho de 2018 - DOE RJ 15/06/2018

Estabelece procedimentos para que o Auditor Fiscal da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e revoga o artigo 75 da Lei nº 2.657/1996 .


Portaria Sucief nº 47, de 13 de Junho de 2018 - DOE RJ 15/06/2018

Aprova o Manual de Instruções de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).


Portaria SSER nº 158, de 05 de Junho de 2018 - DOE RJ 14/06/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SSER nº 157, de 22 de Maio de 2017 - DOE RJ 14/06/2018

Altera o inciso I do art. 2º e revoga o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017 e aprova novas versões dos manuais dos sistemas DEC e e-Procuração.


Portaria SSER nº 156, de 22 de Maio de 2018 - DOE RJ 14/06/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 139, de 11 de Junho de 2018 - DOE RJ 13/06/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2018.


Decreto nº 46.337, de 11 de Junho de 2018 - DOE RJ 12/06/2018

Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473 , de 06 de março de 1979 - RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.


Decreto nº 46.336, de 11 de Junho de 2018 - DOE RJ 12/06/2018

Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/2018, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/2000.


Decreto nº 46.335, de 11 de Junho de 2018 - DOE RJ 12/06/2018

Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da Copa do Mundo FIFA 2018, e dá outras providências.


Decreto nº 46.333, de 07 de Junho de 2018 - DOE RJ 11/06/2018

Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 138, de 08 de Junho de 2018 - DOE RJ 11/06/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de junho de 2018.


Decreto nº 46.333, de 07 de Junho de 2018 - DOE RJ 08/06/2018

Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 137, de 04 de Junho de 2018 - DOE RJ 05/06/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de junho de 2018.


Decreto nº 46.324, de 29 de Maio de 2018 - DOE RJ 30/05/2018

Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.


Resolução Sefaz nº 259, de 29 de Maio de 2018 - DOE RJ 30/05/2018

Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018 .


Portaria SUT nº 136, de 29 de Maio de 2018 - DOE RJ 30/05/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2018.


Lei nº 7.898, de 25 de Maio de 2018 - DOE RJ 28/05/2018

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.


Portaria Sufis nº 198, de 18 de Maio de 2018 - DOE RJ 22/05/2018

Altera o Subanexo V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de Fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Portaria SUT nº 134, de 18 de Maio de 2018 - DOE RJ 21/05/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de maio de 2018.


Lei nº 7.962, de 15 de Maio de 2018 - DOE RJ 16/05/2018

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese de reincidência da infração, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 253, de 09 de Maio de 2018 - DOE RJ 16/05/2018

Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações econômico-fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015.


Portaria SUT nº 133, de 11 de Maio de 2018 - DOE RJ 14/05/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de maio de 2018.


Portaria SUT nº 132, de 10 de Maio de 2018 - DOE RJ 14/05/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2018.


Resolução Sefaz nº 253, de 09 de Maio de 2018 - DOE RJ 11/05/2018

Regulamenta o intercâmbio entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios, de informações econômico- fiscais, previsto pelo Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015.


Portaria Sucief nº 45, de 04 de Maio de 2018 - DOE RJ 08/05/2018

Republica o Manual de Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2017.


Portaria SUT nº 131, de 04 de Maio de 2018 - DOE RJ 07/05/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de maio de 2018.


Portaria SUT nº 130, de 27 de Abril de 2018 - DOE RJ 02/05/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de abril a 6 de maio de 2018.


Lei nº 7.944, de 26 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Dispõe sobre a vedação da exigência de documentos nos processos administrativos por órgãos públicos, autarquias e institutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Resolução Sefaz nº 249, de 26 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018 .


Resolução Sefaz nº 249, de 26 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Dá nova redação ao § 2º do artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 231/2018 .


Portaria SUT nº 129, de 25 de Abril de 2018 - DOE RJ 27/04/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2018.


Portaria SSER nº 155, de 24 de Abril de 2018 - DOE RJ 26/04/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Resolução Sefaz nº 248, de 24 de Abril de 2018 - DOE RJ 25/04/2018

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 81/2011, que autoriza o estado a não exigir os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.


Portaria SUT nº 128, de 20 de Abril de 2018 - DOE RJ 24/04/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de abril de 2018.


Resolução Sefaz nº 241, de 10 de Abril de 2018 - DOE RJ 12/04/2018

Revoga a Resolução SEFAZ nº 179/2017, que estabelece Pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


Portaria SUT nº 126, de 10 de Abril de 2018 - DOE RJ 12/04/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2018.


Portaria SUT nº 125, de 09 de Abril de 2018 - DOE RJ 10/04/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de abril de 2018.


Portaria SSER nº 151, de 12 de Março de 2018 - DOE RJ 04/04/2018

Acrescenta mercadorias ao anexo único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria Sucief nº 44, de 27 de Março de 2018 - DOE RJ 02/04/2018

Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM 2018, ano-base 2017, e dá outras providências.


Portaria SSER nº 154, de 27 de Março de 2018 - DOE RJ 28/03/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/17.


Portaria SSER nº 153, de 06 de Março de 2018 - DOE RJ 28/03/2018

Atualiza a Tabela Única do Anexo III -A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria SSER nº 148, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 28/03/2018

Publica relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 27/03/2018

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 232, de 26 de Março de 2018 - DOE RJ 27/03/2018

Altera o Anexo X - da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria SUT nº 123, de 23 de Março de 2018 - DOE RJ 27/03/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2018.


Resolução Sefaz nº 231, de 23 de Março de 2018 - DOE RJ 26/03/2018

Dispõe sobre a relação a ser preenchida pelos contribuintes que usufruem benefícios fiscais nos termos da Cláusula Sétima do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 122, de 23 de Março de 2018 - DOE RJ 26/03/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 1º de abril de 2018.


Portaria SUT nº 121, de 21 de Março de 2018 - DOE RJ 23/03/2018

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.


Portaria SUT nº 120, de 16 de Março de 2018 - DOE RJ 20/03/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da edição do Decreto nº 46.207/2017.


Portaria SUT nº 119, de 16 de Março de 2018 - DOE RJ 19/03/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de março de 2018.


Portaria SUT nº 118, de 13 de Março de 2018 - DOE RJ 19/03/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da edição do Decreto nº 46.208/2017.


Decreto nº 46.267, de 15 de Março de 2018 - DOE RJ 16/03/2018

Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 29 de março de 2018, quinta-feira, e dá outras providências.


Portaria SSER nº 151, de 12 de Março de 2018 - DOE RJ 16/03/2018

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/2017, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Portaria SUT nº 118, de 13 de Março de 2018 - DOE RJ 16/03/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da edição do Decreto nº 46.208/2017.


Lei nº 7.906, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 15/03/2018

Altera a Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


Portaria SUFIS nº 144, de 14 de Março de 2018 - DOE RJ 15/03/2018

Dispõe sobre a mudança no cadastro de contribuintes, em decorrência da publicação do Decreto nº 46.260 de 08 de março de 2018, que extinguiu a Auditoria Fiscal Regional da Capital - Centro (AFR 64.10).


Portaria SUFIS nº 107, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 15/03/2018

Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das Auditorias Fiscais Regionais da Capital.


Portaria SSER nº 150, de 06 de Março de 2018 - DOE RJ 12/03/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à restituição nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SUT nº 116, de 09 de Março de 2018 - DOE RJ 12/03/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de março de 2018.


Lei nº 7.898, de 07 de Março de 2018 - DOE RJ 08/03/2018

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.


Lei nº 7.894, de 07 de Março de 2018 - DOE RJ 08/03/2018

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 14 de fevereiro como o Dia do Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos.


Lei nº 7.891, de 06 de Março de 2018 - DOE RJ 07/03/2018

Altera o artigo 30 , da Lei Estadual nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e dá outras providências.


Portaria SSER nº 148, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 07/03/2018

Publica a relação dos benefícios fiscais nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Decreto nº 46.257, de 05 de Março de 2018 - DOE RJ 06/03/2018

Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/2000.


Portaria SUT nº 115, de 05 de Março de 2018 - DOE RJ 06/03/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de março de 2018.


Portaria SUT nº 114, de 01 de Março de 2018 - DOE RJ 02/03/2018

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001, em virtude da celebração do Convênio ICMS 133/2017.


Portaria Sucief nº 43, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 28/02/2018

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.


Portaria SUT nº 113, de 26 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 28/02/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2018.


Portaria SUT nº 112, de 23 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 26/02/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 19 a 25 de fevereiro de 2018.


Portaria Sucief nº 39, de 05 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 23/02/2018

Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.


Portaria SSER nº 149, de 22 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 23/02/2018

Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/2017.


Portaria Sucief nº 43, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 22/02/2018

Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.


Portaria SUT nº 111, de 20 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 22/02/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 224, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 21/02/2018

Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Resolução Sefaz nº 224, de 19 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 20/02/2018

Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Portaria SUT nº 110, de 16 de Outubro de 2018 - DOE RJ 20/02/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 19 a 25 de fevereiro de 2018.


Resolução Sefaz nº 220, de 15 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 19/02/2018

Altera os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico.


Portaria SUT nº 108, de 08 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 15/02/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 12 a 18 de fevereiro de 2018.


Portaria Sucief nº 42, de 06 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 08/02/2018

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Decreto nº 46.233, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 06/02/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Decreto nº 46.233, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 06/02/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Portaria SUFIS nº 107, de 05 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 06/02/2018

Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das Auditorias Fiscais Regionais e Especializadas.


Portaria SUT nº 107, de 02 de Fevereiro de 2018 - DOE RJ 05/02/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 05 a 11 de fevereiro de 2018.


Decreto nº 46.228, de 31 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 01/02/2018

Inclui o item 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.


Resolução Sefaz nº 207, de 26 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 30/01/2018

Dispõe sobre o recolhimento da receita decorrente da remuneração pela utilização de imóvel estadual sob a gestão da SUBGEST/SEFAZ, mediante a GRE Simples.


Portaria SUT nº 106, de 29 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 30/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de janeiro a 04 de fevereiro de 2018.


Resolução Sefaz nº 205, de 25 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 26/01/2018

Estabelece procedimentos diferenciados para o processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previstos no art. 4º , da Lei nº 7.495/2016 , relativo a 2017.


Resolução Sefaz nº 204, de 25 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 26/01/2018

Altera os arts. 15 ao 19, do Capítulo IV, do Anexo XV, da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que trata dos procedimentos especiais relativos à circulação de energia elétrica.


Portaria Suar nº 20, de 24 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 26/01/2018

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2018.


Portaria SUT nº 105, de 25 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 26/01/2018

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2018.


Resolução Sefaz nº 202, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 25/01/2018

Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.


Portaria Sucief nº 41, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE SP 22/01/2018

Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a Controle Diferenciado pela fiscalização.


Resolução Sefaz nº 202, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 22/01/2018

Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.


Portaria SUT nº 104, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 22/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2018.


Resolução Sefaz nº 202, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 19/01/2018

Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.


Resolução Sefaz nº 201, de 18 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 19/01/2018

Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no § 8º, do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016.


Resolução Sefaz nº 200, de 17 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 19/01/2018

Dispõe sobre o atendimento ao público da junta de revisão fiscal e do conselho de contribuintes e sobre o local de apresentação de peças relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.


Portaria Sucief nº 40, de 10 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 18/01/2018

Divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.


Resolução Sefaz nº 199, de 16 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 18/01/2018

Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Decreto nº 46.219, de 16 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 17/01/2018

Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).


Portaria SUT nº 103, de 16 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 17/01/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 102, de 15 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 16/01/2018

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 101, de 12 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 15/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de janeiro de 2018.


Portaria Sucief nº 40, de 10 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 12/01/2018

Divulga procedimento para alteração de contabilista no SINCAD e estabelece procedimentos contingenciais para os casos que especifica.


Portaria Sucief nº 39, de 05 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 12/01/2018

Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.


Portaria SUT nº 99, de 09 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 11/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2018.


Decreto nº 46.126, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 11/01/2018

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 197, de 09 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 10/01/2018

Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.


Decreto nº 46.213, de 08 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 09/01/2018

Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.


Portaria Sucief nº 39, de 05 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 09/01/2018

Altera a Resolução nº 720, de 04 de fevereiro de 2017, na forma que menciona.


Resolução SMF nº 2.970, de 05 de Janeiro de 2018 - DOE RJ 08/01/2018

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 185, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 08/01/2018

Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Resolução Sefaz nº 193, de 28 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 04/01/2018

Inclui Capítulo VII-A na Resolução SEFAZ nº 537/2012, para disciplinar procedimentos relativos a pedido de ressarcimento de que trata o § 1º do artigo 20 do Livro II do RICMS/2000, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 182, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 04/01/2018

Regulamenta a Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015, que institui as declarações de Herança Escritura Pública, de Herança Processo Judicial, de doações e demais naturezas e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 98, de 28 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 03/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de janeiro de 2018.


Portaria SUT nº 192, de 28 de Dezembro de 2018 - DOU 02/01/2018

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de dezembro de 2018 a 6 de janeiro de 2019.


Portaria SUT nº 97, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.


Portaria SUFIS nº 95, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Torna público o manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais.


Decreto nº 63.123, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 46.209, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Altera o Livro X (da Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).


Resolução Sefaz nº 191, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Dispõe sobre a restituição do indébito tributário.


Resolução Sefaz nº 190, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 108, de 28 de julho de 2017, para incluir a previsão de nova instância recursal no processo de verificação de benefícios fiscais.


Portaria SUAR nº 19, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2018.


Resolução Sefaz nº 189, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Altera o art. 16 da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006, restabelecendo o prazo de 180 dias para a validade da certidão negativa de débitos e a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.


Resolução Sefaz nº 188, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Revoga a Resolução SEFAZ nº 228/2009, que dispõe sobre a avaliação periódica do comportamento da arrecadação e a coleta de informações junto a contribuintes.


Resolução Sefaz nº 187, de 27 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Aprova o manual do usuário DEVEC, nos termos do art. 22 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 184, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 28/12/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 33/2017, para alterar o cálculo da desoneração do ICMS nas operações com redução de base de cálculo, para efeito da apuração do valor a ser recolhido ao FEEF.


Portaria Sucief nº 38, de 20 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 27/12/2017

Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Resolução Sefaz nº 180, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 27/12/2017

Regulamenta o aviso amigável para a cobrança de tributos devidos e não declarados e de obrigações acessórias não cumpridas e prevê a tentativa de solução consensual antes do início de ação fiscal de mesmo objeto.


Resolução Sefaz nº 179, de 26 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 27/12/2017

Estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual.


Deliberação Jucerja nº 104, de 19 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 27/12/2017

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2018.


Portaria SUT nº 96, de 21 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 26/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2017.


Decreto nº 56.203, de 22 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 26/12/2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 178, de 22 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 26/12/2017

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2018.


Resolução Sefaz nº 177, de 22 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 26/12/2017

Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, disciplinando as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


Decreto nº 46.202, de 20 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 21/12/2017

Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.


Decreto nº 46.196, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 21/12/2017

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000.


Portaria SUT nº 95, de 18 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 20/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de dezembro de 2017.


Portaria SAF nº 94, de 18 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 20/12/2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS nº 127/2017.


Portaria SAF nº 1.961, de 18 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 20/12/2017

Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.


Portaria SAF nº 1.961, de 18 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 20/12/2017

Altera a tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.


Portaria SAF nº 1.445, de 23 de Maio de 2017 - DOE RJ 20/12/2017

Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.


Decreto nº 46.198, de 18 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 19/12/2017

Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o incentivo do Governo do Estado à produção de leite.


Lei nº 7.806, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, e dá outras providências.


Decreto nº 46.196, de 12 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 13/12/2017

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


Portaria SUT nº 93, de 11 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 12/12/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2017.


Portaria SUT nº 92, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 11/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de dezembro de 2017.


Portaria Suacief nº 37, de 06 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 11/12/2017

Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Lei nº 7.804, de 07 de Dezembro de 2017 - DOE RJ 08/12/2017

Dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal, e dá outras providências.


Portaria SUT nº 91, de 30 de Novembro de 2017 - DOE RJ 04/12/2017

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 , para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.


Portaria SUT nº 90, de 30 de Novembro de 2017 - DOE RJ 01/12/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de dezembro de 2017.


Lei nº 7.791, de 28 de Novembro de 2017 - DOE RJ 29/11/2017

Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro.


Resolução Sefaz nº 162, de 27 de Novembro de 2017 - DOE RJ 28/11/2017

Prorroga prazo de vencimento nos casos que menciona.


Portaria SUT nº 88, de 23 de Novembro de 2017 - DOE RJ 24/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de novembro a 3 de dezembro de 2017.


Portaria SUT nº 87, de 23 de Novembro de 2017 - DOE RJ 24/11/2017

Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 86, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 84, de 10 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2017.


Lei nº 7.787, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera as Leis nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e nº 4.056/2002 que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e dá outras providências.


Lei nº 7.786, de 16 de Novembro de 2017 - DOE RJ 17/11/2017

Altera a Lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 85, de 10 de Novembro de 2017 - DOE RJ 14/11/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de novembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 157, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 13/11/2017

Altera o Anexo I e Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Lei nº 7.777, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3759, de 17 de outubro de 2006, por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 46.149, de 09 de Novembro de 2017 - DOE RJ 10/11/2017

Altera o Livro XI (da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).


Portaria SUT nº 83, de 07 de Novembro de 2017 - DOE RJ 08/11/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 82, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de outubro a 05 de novembro de 2017.


Portaria SUT nº 81, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 152, de 27 de Outubro de 2017 - DOE RJ 30/10/2017

Altera a parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional.


Resolução COGIRE/JUCERJA nº 02, de 23 de Outubro de 2017 - DOE RJ 25/10/2017

Regulamenta os procedimentos para registro dos atos de conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa a serem aplicadas pelos órgãos de registro do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 80, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 24/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2017.


Portaria SUFIS nº 62, de 19 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Revoga os efeitos das Portarias SAF que menciona.


Decreto nº 46.126, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.


Decreto nº 46.123, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 03 de novembro de 2017, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 148, de 20 de Outubro de 2017 - DOE RJ 23/10/2017

Altera o Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais.


Lei nº 7.752, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose, e dá outras providências.


Lei nº 7.751, de 17 de Outubro de 2017 - DOE RJ 18/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Beach Tennis.


Portaria SUT nº 79, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2017.


Lei nº 7.749, de 16 de Outubro de 2017 - DOE RJ 17/10/2017

Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir o Dia Estadual do Combate ao Lúpus, no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 78, de 10 de Outubro de 2017 - DOE RJ 16/10/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2017.


Lei nº 7.745, de 11 de Outubro de 2017 - DOE SP 16/10/2017

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Policial Militar Feminina.


Portaria SUT nº 77, de 06 de Outubro de 2017 - DOE RJ 09/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2017.


Portaria SUT nº 77, de 06 de Outubro de 2017 - DOE RJ 09/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de outubro de 2017.


Lei nº 7.711, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Institui no Calendário de Comemorações e Eventos do Estado do Rio De Janeiro, a Semana de Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.


Lei nº 7.710, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Mês de Conscientização e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizado anualmente no mês de outubro.


Portaria SSER nº 145, de 02 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Atualiza a Tabela Única do Anexo III -A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria DETRO/PRES nº 1.339, de 04 de Outubro de 2017 - DOE RJ 05/10/2017

Dispõe sobre parcelamento de débitos referentes às multas, taxa de vistoria e fiscalização, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.


Portaria SUT nº 76, de 02 de Outubro de 2017 - DOE RJ 04/10/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de outubro de 2017.


Decreto nº 46.101, de 29 de Setembro de 2017 - DOE RJ 02/10/2017

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 13 de outubro de 2017, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 140, de 29 de Setembro de 2017 - DOE RJ 02/10/2017

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 33/2017, em decorrência da publicação da Lei nº 7.659/2017, que altera a Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 46.099, de 27 de Setembro de 2017 - DOE RJ 28/09/2017

Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.


Portaria SUT nº 75, de 25 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2017.


Lei nº 7.696, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.


Portaria Jucief nº 31, de 26 de Setembro de 2017 - DOE RJ 27/09/2017

Altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.


Portaria DRM nº 137, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 25/09/2017

Regulamenta a emissão do Certificado de Registro Mineral no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.


Resolução Sefaz nº 135, de 20 de Setembro de 2017 - DOE RJ 22/09/2017

Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), referente ao primeiro semestre de 2017.


Resolução SEEDUC nº 5.567, de 20 de Setembro de 2017 - DOE RJ 21/09/2017

Estabelece procedimentos para a execução do Programa "Empresa Amiga da Educação", instituído pela Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016.


Portaria SUCIEF nº 33, de 18 de Setembro de 2017 - DOE RJ 20/09/2017

Altera o Procedimento XLIX, Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.


Portaria SSER nº 144, de 14 de Setembro de 2017 - DOE RJ 20/09/2017

Dispõe sobre a outorga de e-procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.


Portaria SUT nº 74, de 18 de Agosto de 2017 - DOE RJ 19/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de setembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 133, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 19/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 322/2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo contribuinte do ICMS com atividade de fornecimento de alimentação, que optar pelo regime de apuração em função da receita bruta.


Lei nº 7.688, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Estabelece prazo e determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas em que seus condutores aguardam autorização definitiva para exploração dos serviços de mototaxi e motofrete.


Lei nº 7.687, de 15 de Setembro de 2017 - DOE RJ 18/09/2017

Dispõe sobre a inserção de advertência quanto ao uso de cerol e linha chilena nas pipas fabricadas no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 73, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 14/09/2017

Altera o Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 125, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 14/09/2017

Inclui o Anexo III-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-e OS), na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e dá outras providências.


Lei nº 7.686, de 12 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Altera a Lei nº 2629, de 27 de setembro de 1996, que obriga aos postos de gasolina a fixarem em local visível, tabela de preços de combustíveis.


Portaria JUCERJA nº 1.541, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 13/09/2017

Dispõe sobre a suspensão dos prazos relativos aos processos de registro no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.


Portaria SUT nº 72, de 11 de Setembro de 2017 - DOE RJ 12/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de setembro de 2017.


Portaria SUT nº 71, de 04 de Setembro de 2017 - DOE RJ 05/09/2017

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2017.


Resolução Sefaz nº 123, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 05/09/2017

Altera a Resolução SEFCON nº 3.563, de 24 de janeiro de 2000, que disciplina a compensação do ICMS na hipótese de inadimplemento por parte do estado da liberação de financiamento do FUNDES.


Lei nº 7.682, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o "dia de conscientização da hipercolesterolemia familiar".


Resolução Sefaz nº 122, de 31 de Agosto de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014.


Resolução Sefaz nº 122, de 01 de Setembro de 2017 - DOE RJ 04/09/2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014.


Portaria JUCERJA nº 1.540, de 31 de Agosto de 2017 - DOE RJ 01/09/2017

Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.


Lei nº 7.530, de 09 de Março de 2017 - DOE RJ 09/03/2017

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.