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Lei Complementar nº 188, de 27 de Janeiro de 2020 - DOE RJ 28/01/2020

Regulamenta a alínea "b", do inciso VI, do artigo 196 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.


Decreto nº 27.427, de 17 de Novembro de 2000 - DOE RJ 22/11/2000

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.


Decreto nº 05, de 15 de Março de 1975 - DOE RJ 15/03/1975

Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.