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Federal / Previdenciária / MPS / INSS / MDS / MTPS / PGFN / Portaria Conjunta MDS/INSS

Portaria Conjunta MDS/INSS nº 07, de 14/09/2020

DOU 16/09/2020

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

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