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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 59.766, de 15/09/2020

DOM SP 16/09/2020

Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449 , de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.

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