Agenda de Setembro de 2021
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AGENDA ESTADUAL MINAS GERAIS
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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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02/09/2021 Quinta-feira |
Combustível |
08/2021 |
Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, exceto combustível de origem vegetal Recolhimento do imposto em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal Base legal: Art. 85, I, alínea "p.1", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/09/2021 Quinta-feira |
DIFAL |
07/2021 |
SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação Base legal: Art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso III, da Parte Geral do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/09/2021 Quinta-feira |
Diversos segmentos |
08/2021 |
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido Base legal: Art. 85, l, alínea "e.1", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/09/2021 Quinta-feira |
Produtor rural |
08/2021 |
Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial Base legal: § 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS-MG Nota Cenofisco: Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 do RICMS-MG, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento (art. 91 do RICMS/MG). A data a ser consignada do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é aquela correspondente ao vencimento, inclusive em relação ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As obrigações a serem apresentadas pela internet poderão ser entregues no próprio dia do vencimento, ainda que não útil. Orientamos consultar a Secretaria da Fazenda. |
DAE-MG |
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/09/2021 Quinta-feira |
Simples Nacional |
07/2021 |
Operações não abrangidas Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional. Base legal: Art. 85, § 9º, inciso III, do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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02/09/2021 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
07/2021 |
ME e EPP - Substituição tributária Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado Base legal: Art. 46, § 11, do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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04/09/2021 Sábado |
DAPI 1 |
08/2021 |
Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração. |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Bebida |
08/2021 |
Comércio atacadista ou distribuidor Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas. Base legal: Art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Café cru - 3º decêndio |
De 21/08/2021 à 31/08/2021 |
Café Cru em Grão - Cereais Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil por período. Base legal: Art. 85, XIV, "c", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Combustível |
08/2021 |
Combustíveis e lubrificantes Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal Base legal: Art. 85, I, "b.1", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Comunicação |
08/2021 |
Serviços de comunicação na modalidade telefonia Recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de comunicação na modalidade telefonia, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS-MG Base legal: Art. 85, I, "b.11", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Diversos segmentos |
08/2021 |
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo - Complemento Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido pelas próprias operações ou prestações do contribuinte. Base legal: Art. 85, l, alínea "e.2", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Fumo |
08/2021 |
Fumo - Cigarros Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria Base legal: Art. 85, I, "b.7", do RICMS-MG Nota Cenofisco: Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 do RICMS-MG, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento (art. 91 do RICMS/MG). A data a ser consignada do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é aquela correspondente ao vencimento, inclusive em relação ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As obrigações a serem apresentadas pela internet poderão ser entregues no próprio dia do vencimento, ainda que não útil. Orientamos consultar a Secretaria da Fazenda. |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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06/09/2021 Segunda-feira |
Minério |
08/2021 |
Substâncias Minerais ou Fósseis Recolhimento do imposto devido pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis Base legal: Art. 85, I, "b.10", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Atacadista |
08/2021 |
Comércio Atacadista Recolhimento do imposto pelo comércio atacadista não especificado em outro tópico Base legal: Art. 85, I, "n.1", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Combustível |
08/2021 |
Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, ex. comb. de origem vegetal - complemento Recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal Base legal: Art. 85, I, alínea "p.2", do RICMS-MG. |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Combustível - 3º decêndio |
De 24/08/2021 à 31/08/2021 |
Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período CNAE v2.3: 1921-7/00 Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG Nota Cenofisco: Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 do RICMS-MG, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento (art. 91 do RICMS/MG). A data a ser consignada do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é aquela correspondente ao vencimento, inclusive em relação ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As obrigações a serem apresentadas pela internet poderão ser entregues no próprio dia do vencimento, ainda que não útil. Orientamos consultar a Secretaria da Fazenda. |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Comunicação -3º decêndio |
De 24/08/2021 à 31/08/2021 |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período. CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01 Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
DAPI 1 |
08/2021 |
Energia elétrica, gás canalizado, serviço de comunicação (telefonia) e combustíveis Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; - pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Energia elétrica - 3º decêndio |
De 24/08/2021 à 31/08/2021 |
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00. Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG |
DAE-MG |
até o dia 8 do mês da ocorrência do fato gerador |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Indústria |
08/2021 |
Indústrias não especificadas Recolhimento do imposto pelas indústrias não especificadas em outros tópicos Base legal: Art. 85, l, alínea "n.3", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Indústria |
De 27/08/2021 à 31/08/2021 |
Indústria do fumo Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1220-4/01 Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Indústria |
De 27/08/2021 à 31/08/2021 |
Bebidas Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1113-5/02 Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Transporte |
08/2021 |
Serviço de transporte Recolhimento do imposto correspondente a prestação de serviço de transporte Base legal: Art. 85, I, "n.4", do RICMS-MG Nota Cenofisco: Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 do RICMS-MG, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento (art. 91 do RICMS/MG). A data a ser consignada do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é aquela correspondente ao vencimento, inclusive em relação ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As obrigações a serem apresentadas pela internet poderão ser entregues no próprio dia do vencimento, ainda que não útil. Orientamos consultar a Secretaria da Fazenda. |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração. |
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08/09/2021 Quarta-feira |
Varejo |
08/2021 |
Comércio Varejista Recolhimento do imposto devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos Base legal: Art. 85, I, "n.2", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
DAPI 1 |
08/2021 |
Varejistas, demais atacadistas, serviço de transporte, táxi aéreo e congêneres Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelos demais atacadistas não especificados em outro tópico; - pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - pelas empresas de táxi aéreo e congêneres. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Energia Elétrica |
08/2021 |
Rede Básica Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Energia Elétrica |
08/2021 |
Gerador ou Distribuidor Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Energia Elétrica |
08/2021 |
Aquisição de Energia Elétrica - Contribuinte ou não Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Licitação |
08/2021 |
Importação ou Aquisição em Licitação Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento Base legal: Art. 46, IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Substituição Tributária - Industrial O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes Base legal: Arts. 12 e 13, c.c. art. 46, III, "a", todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Concessionário de Veículos Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Distribuidor Hospitalar - Substituição Tributária Recolhimento do imposto pelo distribuidor hospitalar situado em Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária Base legal: Art. 46, inciso III, alínea "c", do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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09/09/2021 Quinta-feira |
Substituição Tributária |
07/2021 |
Mercadorias Usadas - Substituição Tributária Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais Base legal: Art. 46, XI, "a", c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Combustível |
08/2021 |
Produtor Nacional, AEHC, gasolina e outros Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com: - combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo; - álcool etílico hidratado combustível; - gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis. Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG. Base legal: Art. 46, V, do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Combustível |
08/2021 |
Refinaria de Petróleo e sua Bases Recolhimento equivalente a 70% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês da ocorrência do fato gerador |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Combustível |
De 27/08/2021 à 31/08/2021 |
Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período Base legal: Decreto nº 47.597/18 |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
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10/09/2021 Sexta-feira |
DAPI 1 |
08/2021 |
Serviço de transporte aéreo e CONAB/PGPM Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo; - pela CONAB/PGPM. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Diversos segmentos |
08/2021 |
Hipóteses não Especificadas Recolhimento do imposto nas hipóteses não especificadas anteriormente Base legal: Art. 85, I, "m", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
GIA-ST |
08/2021 |
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, relativamente às operações efetuadas no período Base legal: Art. 36, II, "b", do Anexo XV do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
De 21/08/2021 à 31/08/2021 |
Produtor Nacional de Combustível Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Combustíveis (óleos) Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com óleo lubrificante, outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, biodiesel e suas misturas (CESTs 06.007.00, 06.008.00 e 06.016.00) sujeitos a substituição tributária Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Combustíveis Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais: a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100; b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100; c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação; d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria |
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10/09/2021 Sexta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação - Operação Interestadual - Combustível Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Federação na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria |
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13/09/2021 Segunda-feira |
Comunicação -1º decêndio |
De 01/09/2021 à 10/09/2021 |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período. CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01 Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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13/09/2021 Segunda-feira |
Energia elétrica - 1º decêndio |
De 01/09/2021 à 10/09/2021 |
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Arquivo Eletrônico |
08/2021 |
Arquivo Eletrônico Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico Base legal: Art. 36, II, "a", do Anexo XV do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Arquivo Magnético |
08/2021 |
Sistema eletrônico de processamento de dados Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior Base legal: Arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Arredamento |
08/2021 |
Arrendamento Mercantil Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético Base legal: Anexo IX, Parte 1, art. 343 do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Café cru - 1º decêndio |
De 01/09/2021 à 10/09/2021 |
Café Cru em Grão - Cereais Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, por período. Base legal: Art. 85, XIV, "a", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 15 do próprio mês. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
DAPI 1 |
08/2021 |
Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
DIFAL |
08/2021 |
Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais Base legal: Art. 85, inciso XVIII, do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
EFD |
08/2021 |
Escrituração Fiscal Digital Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital. Base legal: Art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG |
Arquivo digital |
Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Laticínio |
08/2021 |
Derivados de leite Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) Base legal: Art. 85, I, "o.1", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Leite |
08/2021 |
Cooperativa Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite Base legal: Art. 85, I, "o.2", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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15/09/2021 Quarta-feira |
Substituição Tributária |
08/2021 |
Substituição Tributária - Declaração Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico Base legal: Art. 36, I, "a", do Anexo XV do RICMS-MG |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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20/09/2021 Segunda-feira |
Combustível |
08/2021 |
Refinaria de Petróleo ou Suas Bases A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º dia do mês subsequente ao das operações interestaduais Base legal: Art. 46, VI, c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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20/09/2021 Segunda-feira |
DAPI 1 |
08/2021 |
Frigorífico, abatedor, laticínio, cooperativa de produtor de leite e produtor rural Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - frigorífico e abatedor de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural. Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS-MG |
DAPI |
Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Café cru - 2º decêndio |
De 11/09/2021 à 20/09/2021 |
Café Cru em Grão - Cereais Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, por período. Base legal: Art. 85, XIV, "b", do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 25 do próprio mês. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Combustível |
De 01/09/2021 à 20/09/2021 |
Refinaria de Petróleo e sua Bases Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00 Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Combustível |
De 01/09/2021 à 20/09/2021 |
Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período Base legal: Decreto nº 47.597/18 |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Combustível - 2º decêndio |
De 11/09/2021 à 23/09/2021 |
Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período CNAE v2.3: 1921-7/00 Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Comunicação -2º decêndio |
De 11/09/2021 à 23/09/2021 |
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período. CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01 Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Energia elétrica - 2º decêndio |
De 11/09/2021 à 23/09/2021 |
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00 Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG Nota Cenofisco: Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido até o prazo previsto para o recolhimento, o contribuinte deverá observar o disposto no art. 85, § 23, do RICMS-MG. Os prazos fixados para o recolhimento do imposto, inclusive os indicados no art. 217 do RICMS-MG, só vencem em dia de expediente na rede bancária onde deva ser efetuado o pagamento (art. 91 do RICMS/MG). A data a ser consignada do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é aquela correspondente ao vencimento, inclusive em relação ao Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI). As obrigações a serem apresentadas pela internet poderão ser entregues no próprio dia do vencimento, ainda que não útil. Orientamos consultar a Secretaria da Fazenda. |
DAE-MG |
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Indústria |
De 01/09/2021 à 26/09/2021 |
Bebidas Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1113-5/02 Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Indústria |
De 01/09/2021 à 26/09/2021 |
Indústria do fumo Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período CNAE v2.3: 1220-4/01 Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador. |
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27/09/2021 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
De 01/09/2021 à 20/09/2021 |
Produtor Nacional de Combustível Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00. Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador |
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28/09/2021 Terça-feira |
DeSTDA |
08/2021 |
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2016. Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 e art. 152, § 9º, do Anexo V do RICMS-MG |
Arquivo digital |
Até o dia 28 do mês subsequente |
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30/09/2021 Quinta-feira |
Arquivo Eletrônico |
08/2021 |
Transmissão Eletrônica de Documentos Fiscais emitidos em Via Única - Comunicação e Energia Elétrica Transmissão eletrônica de documentos fiscais emitidos em via única pelas empresas prestadoras de serviço de Comunicação e fornecimento de energia elétrica. Base legal: Art. 40-D, § 7º, I do Anexo VII do RICMS-MG. |
Apresentação pela Internet |
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração |
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30/09/2021 Quinta-feira |
Energia Elétrica |
09/2021 |
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) Base legal: Art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS-MG |
DAE-MG |
Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira. |
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