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Agenda de Abril de 2021

Minas Gerais

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

04/04/2021

Domingo

DAPI 1

03/2021

Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

05/04/2021

Segunda-feira

Bebida

03/2021

Comércio atacadista ou distribuidor

Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas.

Base legal: Art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

Café cru - 3º decêndio

De 21/03/2021 à 31/03/2021

Café Cru em Grão - Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil por período.

Base legal: Art. 85, XIV, "c", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

Combustível

03/2021

Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, exceto combustível de origem vegetal

Recolhimento do imposto em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal

Base legal: Art. 85, I, alínea "p.1", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/04/2021

Segunda-feira

Combustível

03/2021

Combustíveis e lubrificantes

Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou Biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal

Base legal: Art. 85, I, "b.1", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

Comunicação

03/2021

Serviços de comunicação na modalidade telefonia

Recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de comunicação na modalidade telefonia, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS-MG

Base legal: Art. 85, I, "b.11", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

DIFAL

02/2021

SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas

Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação

Base legal: Art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso III, da Parte Geral do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/04/2021

Segunda-feira

Diversos segmentos

03/2021

Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo

Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido

Base legal: Art. 85, l, alínea "e.1", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/04/2021

Segunda-feira

Fumo

03/2021

Fumo - Cigarros

Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria

Base legal: Art. 85, I, "b.7", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

Minério

03/2021

Substâncias Minerais ou Fósseis

Recolhimento do imposto devido pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis

Base legal: Art. 85, I, "b.10", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 5 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador

05/04/2021

Segunda-feira

Produtor rural

03/2021

Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal

Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial

Base legal: § 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/04/2021

Segunda-feira

Simples Nacional

02/2021

Operações não abrangidas

Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional.

Base legal: Art. 85, § 9º, inciso III, do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

05/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

02/2021

ME e EPP - Substituição tributária

Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado

Base legal: Art. 46, § 11, do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

06/04/2021

Terça-feira

Diversos segmentos

03/2021

Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo - Complemento

Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido pelas próprias operações ou prestações do contribuinte.

Base legal: Art. 85, l, alínea "e.2", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

08/04/2021

Quinta-feira

Atacadista

03/2021

Comércio Atacadista

Recolhimento do imposto pelo comércio atacadista não especificado em outro tópico

Base legal: Art. 85, I, "n.1", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Combustível

03/2021

Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, ex. comb. de origem vegetal - complemento

Recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal

Base legal: Art. 85, I, alínea "p.2", do RICMS-MG.

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Combustível - 3º decêndio

De 24/03/2021 à 31/03/2021

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período

CNAE v2.3: 1921-7/00

Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

08/04/2021

Quinta-feira

Comunicação -3º decêndio

De 24/03/2021 à 31/03/2021

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.

CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

08/04/2021

Quinta-feira

DAPI 1

03/2021

Energia elétrica, gás canalizado, serviço de comunicação (telefonia) e combustíveis

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; - pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Energia elétrica - 3º decêndio

De 24/03/2021 à 31/03/2021

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00.

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

até o dia 8 do mês da ocorrência do fato gerador

08/04/2021

Quinta-feira

Indústria

03/2021

Indústrias não especificadas

Recolhimento do imposto pelas indústrias não especificadas em outros tópicos

Base legal: Art. 85, l, alínea "n.3", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Indústria

De 27/03/2021 à 31/03/2021

Bebidas

Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE v2.3: 1113-5/02

Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Indústria

De 27/03/2021 à 31/03/2021

Indústria do fumo

Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE v2.3: 1220-4/01

Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Transporte

03/2021

Serviço de transporte

Recolhimento do imposto correspondente a prestação de serviço de transporte

Base legal: Art. 85, I, "n.4", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.

08/04/2021

Quinta-feira

Varejo

03/2021

Comércio Varejista

Recolhimento do imposto devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos

Base legal: Art. 85, I, "n.2", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

09/04/2021

Sexta-feira

DAPI 1

03/2021

Varejistas, demais atacadistas, serviço de transporte, táxi aéreo e congêneres

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelos demais atacadistas não especificados em outro tópico; - pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração.

09/04/2021

Sexta-feira

Energia Elétrica

03/2021

Rede Básica

Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica

Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2021

Sexta-feira

Energia Elétrica

03/2021

Gerador ou Distribuidor

Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto

Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2021

Sexta-feira

Energia Elétrica

03/2021

Aquisição de Energia Elétrica - Contribuinte ou não

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais

Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2021

Sexta-feira

Licitação

03/2021

Importação ou Aquisição em Licitação

Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento

Base legal: Art. 46, IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

02/2021

Mercadorias Usadas - Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais

Base legal: Art. 46, XI, "a", c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Substituição Tributária - Industrial

O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes

Base legal: Arts. 12 e 13, c.c. art. 46, III, "a", todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Concessionário de Veículos

Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto

Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

09/04/2021

Sexta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Distribuidor Hospitalar - Substituição Tributária

Recolhimento do imposto pelo distribuidor hospitalar situado em Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária

Base legal: Art. 46, inciso III, alínea "c", do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

10/04/2021

Sábado

DAPI 1

03/2021

Serviço de transporte aéreo e CONAB/PGPM

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo; - pela CONAB/PGPM.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração.

10/04/2021

Sábado

GIA-ST

03/2021

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, relativamente às operações efetuadas no período

Base legal: Art. 36, II, "b", do Anexo XV do RICMS-MG

Arquivo eletrônico

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

12/04/2021

Segunda-feira

Combustível

03/2021

Produtor Nacional, AEHC, gasolina e outros

Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com: - combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo; - álcool etílico hidratado combustível; - gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis. Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG.

Base legal: Art. 46, V, do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

12/04/2021

Segunda-feira

Combustível

De 27/03/2021 à 31/03/2021

Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS

Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período

Base legal: Decreto nº 47.597/18

DAE-MG

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

12/04/2021

Segunda-feira

Combustível

03/2021

Refinaria de Petróleo e sua Bases

Recolhimento equivalente a 70% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00

Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 10 do mês da ocorrência do fato gerador

12/04/2021

Segunda-feira

Comunicação -1º decêndio

De 01/04/2021 à 10/04/2021

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.

CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador.

12/04/2021

Segunda-feira

Diversos segmentos

03/2021

Hipóteses não Especificadas

Recolhimento do imposto nas hipóteses não especificadas anteriormente

Base legal: Art. 85, I, "m", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

12/04/2021

Segunda-feira

Energia elétrica - 1º decêndio

De 01/04/2021 à 10/04/2021

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração.

12/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

De 21/03/2021 à 31/03/2021

Produtor Nacional de Combustível

Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.

Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

12/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

03/2021

Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação - Operação Interestadual - Combustível

Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Federação na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse

Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria

12/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

03/2021

Combustíveis (óleos)

Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com óleo lubrificante, outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, biodiesel e suas misturas (CESTs 06.007.00, 06.008.00 e 06.016.00) sujeitos a substituição tributária

Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

12/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

03/2021

Combustíveis

Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais: a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100; b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100; c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação; d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária

Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

15/04/2021

Quinta-feira

Arquivo Eletrônico

03/2021

Arquivo Eletrônico

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico

Base legal: Art. 36, II, "a", do Anexo XV do RICMS-MG

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2021

Quinta-feira

Arquivo Magnético

03/2021

Sistema eletrônico de processamento de dados

Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior

Base legal: Arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS-MG

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2021

Quinta-feira

Arredamento

03/2021

Arrendamento Mercantil

Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético

Base legal: Anexo IX, Parte 1, art. 343 do RICMS-MG

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

15/04/2021

Quinta-feira

Café cru - 1º decêndio

De 01/04/2021 à 10/04/2021

Café Cru em Grão - Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, por período.

Base legal: Art. 85, XIV, "a", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 15 do próprio mês.

15/04/2021

Quinta-feira

DAPI 1

03/2021

Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.

15/04/2021

Quinta-feira

DIFAL

03/2021

Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final

Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais

Base legal: Art. 85, inciso XVIII, do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.

15/04/2021

Quinta-feira

EFD

03/2021

Escrituração Fiscal Digital

Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital.

Base legal: Art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG

Arquivo digital

Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração

15/04/2021

Quinta-feira

Laticínio

03/2021

Derivados de leite

Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT)

Base legal: Art. 85, I, "o.1", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

15/04/2021

Quinta-feira

Leite

03/2021

Cooperativa

Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite

Base legal: Art. 85, I, "o.2", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

15/04/2021

Quinta-feira

Substituição Tributária

03/2021

Substituição Tributária - Declaração

Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico

Base legal: Art. 36, I, "a", do Anexo XV do RICMS-MG

Arquivo eletrônico

Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

20/04/2021

Terça-feira

Combustível

03/2021

Refinaria de Petróleo ou Suas Bases

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º dia do mês subsequente ao das operações interestaduais

Base legal: Art. 46, VI, c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

20/04/2021

Terça-feira

DAPI 1

03/2021

Frigorífico, abatedor, laticínio, cooperativa de produtor de leite e produtor rural

Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - frigorífico e abatedor de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural.

Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS-MG

DAPI

Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração.

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

25/04/2021

Domingo

Combustível - 2º decêndio

De 11/04/2021 à 23/04/2021

Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias

Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período

CNAE v2.3: 1921-7/00

Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

25/04/2021

Domingo

Comunicação -2º decêndio

De 11/04/2021 à 23/04/2021

Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia

Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.

CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.

25/04/2021

Domingo

Energia elétrica - 2º decêndio

De 11/04/2021 à 23/04/2021

Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00

Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG

DAE-MG

 

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

26/04/2021

Segunda-feira

Café cru - 2º decêndio

De 11/04/2021 à 20/04/2021

Café Cru em Grão - Cereais

Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, por período.

Base legal: Art. 85, XIV, "b", do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 25 do próprio mês.

26/04/2021

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2021 à 20/04/2021

Refinaria de Petróleo e sua Bases

Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00

Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador

26/04/2021

Segunda-feira

Combustível

De 01/04/2021 à 20/04/2021

Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS

Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período

Base legal: Decreto nº 47.597/18

DAE-MG

Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador

26/04/2021

Segunda-feira

Substituição Tributária

De 01/04/2021 à 20/04/2021

Produtor Nacional de Combustível

Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.

Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

 

27/04/2021

Terça-feira

Indústria

De 01/04/2021 à 26/04/2021

Indústria do fumo

Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE v2.3: 1220-4/01

Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

 

27/04/2021

Terça-feira

Indústria

De 01/04/2021 à 26/04/2021

Bebidas

Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período

CNAE v2.3: 1113-5/02

Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG

DAE-MG

Até o dia 27 do mês da ocorrência do fato gerador.

 

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

 

28/04/2021

Quarta-feira

DeSTDA

03/2021

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação

Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2016.

Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 eArt. 152, § 9º, do Anexo V do RICMS-MG

Arquivo digital

Até o dia 28 do mês subsequen

 

Data de vencimento

Tributo/Obrigação

Fato gerador

Descrição

Forma/código

Regra de recolhimento

 

30/04/2021

Sexta-feira

Arquivo Eletrônico

03/2021

Transmissão Eletrônica de Documentos Fiscais emitidos em Via Única - Comunicação e Energia Elétrica

Transmissão eletrônica de documentos fiscais emitidos em via única pelas empresas prestadoras de serviço de Comunicação e fornecimento de energia elétrica.

Base legal: Art. 40-D, § 7º, I do Anexo VII do RICMS-MG.

Apresentação pela Internet

Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração

 

30/04/2021

Sexta-feira

Energia Elétrica

04/2021

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Base legal: Art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS-MG

DAE-MG

Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira.