|
AGENDA ESTADUAL MINAS GERAIS
Julho de 2022
|
|
Data de vencimento
|
Tributo/Obrigação
|
Fato gerador
|
Descrição
|
Forma/código
|
Regra de recolhimento
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
Combustível
|
06/2022
|
Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, exceto combustível de origem vegetal
Recolhimento do imposto em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal
Base legal: Art. 85, I, alínea "p.1", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Bebidas, fumo e serviço de comunicação, exceto telefonia
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pela indústria de bebidas e do fumo; - pelo atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes; - pelo prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, I, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 4 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
DIFAL
|
05/2022
|
SIMPLES Nacional - Diferencial de alíquotas
Recolhimento do imposto relativo à entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do regime "SIMPLES Nacional" de mercadorias oriundas de outra Unidade da Federação
Base legal: Art. 42, § 14, e art. 85, § 9º, inciso III, da Parte Geral do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
Diversos segmentos
|
06/2022
|
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo
Recolhimento do imposto pelas próprias operações ou prestações do contribuinte em valor equivalente a, no mínimo, 90% do ICMS devido
Base legal: Art. 85, l, alínea "e.1", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
Produtor rural
|
06/2022
|
Produtos agropecuários (exceto café cru) e extrativo vegetal
Saída para fora do Estado promovida por produtor rural de produto agropecuário (exceto café cru) ou extrativo vegetal, ou no momento do fornecimento de documento fiscal emitido por repartição fazendária mediante regime especial
Base legal: § 3º do art. 85 da Parte Geral do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
Simples Nacional
|
05/2022
|
Operações não abrangidas
Recolhimento, pela Microempresa e pela Empresa de Pequeno Porte, do ICMS relativo às operações não abrangidas pelo SIMPLES Nacional.
Base legal: Art. 85, § 9º, inciso III, do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
04/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
05/2022
|
ME e EPP - Substituição tributária
Recolhimento do imposto na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado
Base legal: Art. 46, § 11, do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 2 do segundo mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
06/07/2022
Quarta-feira
|
Diversos segmentos
|
06/2022
|
Gás canalizado, serviço de comunicação, energia elétrica, indústria de bebidas e fumo - Complemento
Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido pelas próprias operações ou prestações do contribuinte.
Base legal: Art. 85, l, alínea "e.2", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 6 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Atacadista
|
06/2022
|
Comércio Atacadista
Recolhimento do imposto pelo comércio atacadista não especificado em outro tópico
Base legal: Art. 85, I, "n.1", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Combustível
|
06/2022
|
Lubrificantes, combustíveis, álcool para fins carburantes, ex. comb. de origem vegetal - complemento
Recolhimento do valor equivalente a 10% do ICMS devido pela indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal
Base legal: Art. 85, I, alínea "p.2", do RICMS-MG.
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Combustível - 3º decêndio
|
De 24/06/2022 à 30/06/2022
|
Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias
Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período
CNAE v2.3: 1921-7/00
Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Comunicação -3º decêndio
|
De 24/06/2022 à 30/06/2022
|
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia
Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.
CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Energia elétrica, gás canalizado, serviço de comunicação (telefonia) e combustíveis
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; - pelo prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia; - pela indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, II, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Energia elétrica - 3º decêndio
|
De 24/06/2022 à 30/06/2022
|
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica
Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00.
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
até o dia 8 do mês da ocorrência do fato gerador
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Indústria
|
06/2022
|
Indústrias não especificadas
Recolhimento do imposto pelas indústrias não especificadas em outros tópicos
Base legal: Art. 85, l, alínea "n.3", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Indústria
|
De 27/06/2022 à 30/06/2022
|
Bebidas
Recolhimento do imposto pela indústria de bebidas classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período
CNAE v2.3: 1113-5/02
Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Indústria
|
De 27/06/2022 à 30/06/2022
|
Indústria do fumo
Recolhimento do imposto pela indústria do fumo classificada no CNAE que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, relativamente às operações realizadas, por período
CNAE v2.3: 1220-4/01
Base legal: Art. 85, XIX do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Transporte
|
06/2022
|
Serviço de transporte
Recolhimento do imposto correspondente a prestação de serviço de transporte
Base legal: Art. 85, I, "n.4", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
08/07/2022
Sexta-feira
|
Varejo
|
06/2022
|
Comércio Varejista
Recolhimento do imposto devido pelo comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos
Base legal: Art. 85, I, "n.2", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 8 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
09/07/2022
Sábado
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Varejistas, demais atacadistas, serviço de transporte, táxi aéreo e congêneres
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelos demais atacadistas não especificados em outro tópico; - pelos varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; - pelo prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; - pelas empresas de táxi aéreo e congêneres.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, III, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
10/07/2022
Domingo
DAPI 1
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Serviço de transporte aéreo e CONAB/PGPM
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi aéreo; - pela CONAB/PGPM.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, IV, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
10/07/2022
Domingo
|
GIA-ST
|
06/2022
|
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, relativamente às operações efetuadas no período
Base legal: Art. 36, II, "b", do Anexo XV do RICMS-MG
|
Arquivo eletrônico
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Combustível
|
06/2022
|
Refinaria de Petróleo e sua Bases
Recolhimento equivalente a 70% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00
Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês da ocorrência do fato gerador
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Combustível
|
De 27/06/2022 à 30/06/2022
|
Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS
Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período
Base legal: Decreto nº 47.597/18
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Combustível
|
06/2022
|
Produtor Nacional, AEHC, gasolina e outros
Recolhimento do ICMS devido pelo substituto tributário, contribuinte mineiro, nas operações com: - combustíveis, realizadas por produtor nacional de combustíveis, distribuidor deste e de outro Estado e TRR, ainda que destinadas a consumo; - álcool etílico hidratado combustível; - gasolina, óleo diesel ou GLP, em operação interestadual em que o responsável pela retenção do imposto por substituição tributária localizado em outro Estado não seja o produtor nacional de combustíveis. Incluem-se nessas disposições as operações previstas nos arts. 74 e 83 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG.
Base legal: Art. 46, V, do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Diversos segmentos
|
06/2022
|
Hipóteses não Especificadas
Recolhimento do imposto nas hipóteses não especificadas anteriormente
Base legal: Art. 85, I, "m", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Energia Elétrica
|
06/2022
|
Gerador ou Distribuidor
Recolhimento pelo estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situado em outra Unidade da Federação, responsável, na condição de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, incidente sobre a entrada, em território mineiro, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização do próprio produto
Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Energia Elétrica
|
06/2022
|
Aquisição de Energia Elétrica - Contribuinte ou não
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais
Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Energia Elétrica
|
06/2022
|
Rede Básica
Recolhimento pelo consumidor conectado à rede básica ou o autoprodutor que retirar energia elétrica da rede básica, responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração e pelo recolhimento do imposto devido, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica
Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Licitação
|
06/2022
|
Importação ou Aquisição em Licitação
Pagamento do ICMS na entrada no estabelecimento de mercadoria em virtude de importação ou de aquisição em licitação promovida pelo poder público. Nesta hipótese o importador ou adquirente é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subsequentes, no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento
Base legal: Art. 46, IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Concessionário de Veículos
Recolhimento do imposto devido pelo concessionário de veículos, integrante da rede de distribuição da marca, caso receba mercadorias de terceiros sem a retenção do imposto
Base legal: Art. 46, inciso IV, "a", da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Combustíveis (óleos)
Recolhimento por sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS do Estado de Minas Gerais relativo às operações com óleo lubrificante, outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, biodiesel e suas misturas (CESTs 06.007.00, 06.008.00 e 06.016.00) sujeitos a substituição tributária
Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
05/2022
|
Mercadorias Usadas - Substituição Tributária
Recolhimento do imposto pelo estabelecimento comercializador da mercadoria nas operações com partes, componentes e acessórios, usados, hipótese em que há responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, a título de substituição tributária. Esta regra não se aplica na hipótese de operações interestaduais
Base legal: Art. 46, XI, "a", c.c. art. 56, I, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Dia 9 do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Combustíveis
Recolhimento pelos contribuintes a seguir relacionados, responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas saídas subsequentes de combustíveis, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo, destinados ao Estado de Minas Gerais: a) o produtor nacional de combustíveis, situado nesta ou em outra Unidade da Federação, em relação a: gasolina automotiva, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, álcool etílico anidro combustível adicionado à gasolina pelas distribuidoras, ainda que não tenha saído de seu estabelecimento, e Biodiesel B100; b) o distribuidor situado no Estado de Minas Gerais, em relação a: álcool etílico hidratado combustível, óleo combustível, gasolina de aviação, gás natural veicular, querosene de aviação, querosene iluminante e Biodiesel B100; c) o distribuidor situado em outra Unidade da Federação; d) o Transportador Revendedor Retalhista (TRR), nas operações por ele praticadas, em relação ao valor equivalente ao custo do transporte não incluído na base de cálculo da substituição tributária
Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
De 21/06/2022 à 30/06/2022
|
Produtor Nacional de Combustível
Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.
Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Distribuidor Hospitalar - Substituição Tributária
Recolhimento do imposto pelo distribuidor hospitalar situado em Minas Gerais, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária
Base legal: Art. 46, inciso III, alínea "c", do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 9 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Substituição Tributária - Industrial
O estabelecimento industrial situado neste Estado e o estabelecimento industrial ou não situado nas Unidades da Federação com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, nas remessas das mercadorias para estabelecimento de contribuinte deste Estado, são responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes
Base legal: Arts. 12 e 13, c.c. art. 46, III, "a", todos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria.
|
|
11/07/2022
Segunda-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Contribuinte Situado em Outra Unidade da Federação - Operação Interestadual - Combustível
Recolhimento pelo contribuinte situado em outra Unidade da Federação na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais que realizar operação interestadual com combustível, responsável pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive seus acréscimos legais, se o imposto devido a título de substituição tributária não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse
Base legal: Art. 46, inciso V, "a", item 2, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Dia 10 do mês subsequente ao da saída da mercadoria
|
|
12/07/2022
Terça-feira
|
Comunicação -1º decêndio
|
De 01/07/2022 à 10/07/2022
|
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia
Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.
CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador.
|
|
12/07/2022
Terça-feira
|
Energia elétrica - 1º decêndio
|
De 01/07/2022 à 10/07/2022
|
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica
Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 12 do mês da ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Arquivo Eletrônico
|
06/2022
|
Arquivo Eletrônico
Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico
Base legal: Art. 36, II, "a", do Anexo XV do RICMS-MG
|
Arquivo eletrônico
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Arquivo Magnético
|
06/2022
|
Sistema eletrônico de processamento de dados
Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior
Base legal: Arts. 10 e 11 do Anexo VII do RICMS-MG
|
Arquivo eletrônico
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Arredamento
|
06/2022
|
Arrendamento Mercantil
Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético
Base legal: Anexo IX, Parte 1, art. 343 do RICMS-MG
|
Arquivo eletrônico
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Café cru - 1º decêndio
|
De 01/07/2022 à 10/07/2022
|
Café Cru em Grão - Cereais
Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, por período.
Base legal: Art. 85, XIV, "a", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 15 do próprio mês.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, V, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
DIFAL
|
06/2022
|
Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final
Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais
Base legal: Art. 85, inciso XVIII, do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
EFD
|
06/2022
|
Escrituração Fiscal Digital
Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital.
Base legal: Art. 54 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS-MG
|
Arquivo digital
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Laticínio
|
06/2022
|
Derivados de leite
Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT)
Base legal: Art. 85, I, "o.1", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Leite
|
06/2022
|
Cooperativa
Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite
Base legal: Art. 85, I, "o.2", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.
|
|
15/07/2022
Sexta-feira
|
Substituição Tributária
|
06/2022
|
Substituição Tributária - Declaração
Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico
Base legal: Art. 36, I, "a", do Anexo XV do RICMS-MG
|
Arquivo eletrônico
|
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Bebida
|
06/2022
|
Comércio atacadista ou distribuidor
Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas.
Base legal: Art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Café cru - 3º decêndio
|
De 21/06/2022 à 30/06/2022
|
Café Cru em Grão - Cereais
Pagamento do ICMS, relativo às notas fiscais emitidas pela venda de café cru em grão, efetuado em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil por período.
Base legal: Art. 85, XIV, "c", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Combustível
|
06/2022
|
Refinaria de Petróleo ou Suas Bases
A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento para ajuste dos valores informados pela refinaria ou por suas bases para fins de repasse, caso não haja informação de recolhimento até o 18º dia do mês subsequente ao das operações interestaduais
Base legal: Art. 46, VI, c.c. art. 86, IV, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente.
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Comunicação
|
06/2022
|
Serviços de comunicação na modalidade telefonia
Recolhimento do imposto devido pela prestação de serviços de comunicação na modalidade telefonia, observado o disposto na alínea "a" do inciso I e § 4º do art. 85 do RICMS-MG
Base legal: Art. 85, I, "b.11", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
DAPI 1
|
06/2022
|
Frigorífico, abatedor, laticínio, cooperativa de produtor de leite e produtor rural
Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou produtor rural enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - frigorífico e abatedor de aves e de outros animais; - laticínio; - cooperativa de produtores de leite; - produtor rural.
Base legal: Anexo V, Parte 1, art. 152, § 1º, VI, do RICMS-MG
|
DAPI
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração.
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
DIFAL
|
05/2022
|
Antecipação - Simples Nacional - Aquisição interestadual - Industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais
Recolhimento, a título de antecipação do imposto, por contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço.
Base legal: Art. 85, § 9º, VI do RICMS-MG/02.
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Fumo
|
06/2022
|
Fumo - Cigarros
Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria
Base legal: Art. 85, I, "b.7", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Minério
|
06/2022
|
Substâncias Minerais ou Fósseis
Recolhimento do imposto devido pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis
Base legal: Art. 85, I, "b.10", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
20/07/2022
Quarta-feira
|
Bebida
|
06/2022
|
Comércio atacadista ou distribuidor
Recolhimento do imposto devido pelo comércio atacadista ou distribuidor de bebidas.
Base legal: Art. 85, I, "b.6", do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
25/07/2022
Segunda-feira
|
Combustível - 2º decêndio
|
De 11/07/2022 à 23/07/2022
|
Fabricante de Produtos do Refino de Petróleo e Suas Bases - Operações Próprias
Recolhimento do imposto para o CNAE que especifica, em relação as operações próprias, pelo fabricante de produtos do refino de petróleo e suas bases, por período
CNAE v2.3: 1921-7/00
Base legal: Art. 85, inciso XX, do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.
|
|
25/07/2022
Segunda-feira
|
Comunicação -2º decêndio
|
De 11/07/2022 à 23/07/2022
|
Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia
Recolhimento do imposto para os CNAEs que especifica, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, relativamente às operações realizadas por período.
CNAE v2.3: 6110-8/01, 6120-5/01
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.
|
|
25/07/2022
Segunda-feira
|
Energia elétrica - 2º decêndio
|
De 11/07/2022 à 23/07/2022
|
Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica
Recolhimento do imposto, por período, pelo gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00
Base legal: Art. 85, XXI do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 25 do mês da ocorrência do fato gerador.
|
|
26/07/2022
Terça-feira
|
Combustível
|
De 01/07/2022 à 20/07/2022
|
Refinaria de Petróleo e sua Bases
Recolhimento do restante do imposto devido no mês na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 85 da parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado no Estado da Bahia, do Rio de Janeiro ou de São Paulo, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00
Base legal: Art. 46, XV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador
|
|
26/07/2022
Terça-feira
|
Combustível
|
De 01/07/2022 à 20/07/2022
|
Produtor nacional de combustíveis situado em MG, BA, RJ ou SP inscrito no CADICMS
Contribuinte que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00, relativamente às NF-e emitidas e autorizadas por período
Base legal: Decreto nº 47.597/18
|
DAE-MG
|
Até o dia 26 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador
|
|
26/07/2022
Terça-feira
|
Substituição Tributária
|
De 01/07/2022 à 20/07/2022
|
Produtor Nacional de Combustível
Recolhimento do imposto, por período, em se tratando de produtor nacional de combustíveis situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 3.000.000.000,00.
Base legal: Art. 46, XIV da Parte 1 do Anexo XV do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o dia 26 do mês da ocorrência do fato gerador
|
|
28/07/2022
Quinta-feira
|
DeSTDA
|
06/2022
|
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI), relativamente a fatos geradores ocorridos desde 01/01/2016.
Base legal: Ajuste SINIEF nº 12/15 eArt. 152, § 9º, do Anexo V do RICMS-MG
|
Arquivo digital
|
Até o dia 28 do mês subseque
|
|
29/07/2022
Sexta-feira
|
Energia Elétrica
|
07/2022
|
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Recolhimento do imposto pelo agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Base legal: Art. 85, inciso XVI, da Parte Geral do RICMS-MG
|
DAE-MG
|
Até o último dia do próprio mês de emissão da nota de liquidação financeira.
|
|
31/07/2022
Domingo
|
Arquivo Eletrônico
|
06/2022
|
Transmissão Eletrônica de Documentos Fiscais emitidos em Via Única - Comunicação e Energia Elétrica
Transmissão eletrônica de documentos fiscais emitidos em via única pelas empresas prestadoras de serviço de Comunicação e fornecimento de energia elétrica.
Base legal: Art. 40-D, § 7º, I do Anexo VII do RICMS-MG.
|
Apresentação pela Internet
|
Até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.
|
