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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Julho de 2022

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Portaria Coana nº 81, de 28/06/2022 - DOU 01/07/2022
Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.


Circular Secex nº 30, de 30/06/2022 - DOU 01/07/2022
Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 45 de 2017, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, comumente classificadas no subitem 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


 

Trabalhista

Ato CN nº 53, de 30/06/2022 - DOU 01/07/2022
Prorroga a Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", pelo período de sessenta dias.


 

Contábil

Portaria STN nº 5.780, de 28/06/2022 - DOU 01/07/2022
Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, 18 de agosto de 2014 e revoga a Portaria STN/ME nº 8.806, de 21 de julho de 2021.


 

Societária

Resolução CFN nº 727, de 29/06/2022 - DOU 01/07/2022
Estabelece normas para utilização de mecanismos por meio de programa de recompensa em créditos sobre porcentagem do valor gasto (Cashback), para pagamento de anuidades e custos com outras entidades congêneres.


Resolução CCFCVS nº 467, de 30/06/2022 - DOU 01/07/2022
Revoga Resoluções do Conselho Curador do FCVS


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 66.921, de 30/06/2022 - DOE SP 01/07/2022
Introduz alterações nas disposições do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.


Resolução SFP nº 43, de 30/06/2022 - DOE SP 01/07/2022
Altera a Resolução SFP 32/2022, de 25 de maio de 2022, que dispõe sobre a 3ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 469, de 30/06/2022 - DOE RJ 01/07/2022
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de julho de 2022.


Lei nº 9.750, de 30/06/2022 - DOE RJ 01/07/2022
Altera a Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, na forma que menciona.


Lei nº 9.751, de 30/06/2022 - DOE RJ 01/07/2022
Autoriza o poder executivo a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado em unidades prisionais e do sistema socioeducativo, na forma que menciona.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 155, de 01/07/2022 - DOM SP 01/07/2022
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


 

Rio de Janeiro

Portaria "N" RIOTUR nº 281, de 30/06/2022 - DOM RJ 01/07/2022
Fixa os valores dos ingressos dos setores turísticos para o carnaval de 2023.