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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Abril de 2021

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Circular Secex nº 27, de 12/04/2021 - DOU 13/04/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65, de 24 de setembro de 2020, publicada no DOU de 25 de setembro de 2020.


Despacho Confaz nº 24, de 12/04/2021 - DOU 13/04/2021
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.


Circular Secex nº 25, de 12/04/2021 - DOU 13/04/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de setembro de 2020.


Decreto nº 10.672, de 12/04/2021 - DOU 13/04/2021
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Ajuste Sinief nº 04, de 08/04/2021 - DOU 13/04/2021
Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 03, de 08/04/2021 - DOU 13/04/2021
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 05, de 08/04/2021 - DOU 13/04/2021
Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.


Ajuste Sinief nº 02, de 08/04/2021 - DOU 13/04/2021
Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Instrução Normativa RFB nº 2.019, de 09/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.


Convênio ICMS nº 58, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.


Convênio ICMS nº 57, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 27/2005, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.


Convênio ICMS nº 59, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 07/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 52, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Ficam as unidades federas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 51, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 66/2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 50, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 65, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 73/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


Convênio ICMS nº 68, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 40, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Convênio ICMS nº 43, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica.


Convênio ICMS nº 46, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.


Convênio ICMS nº 39, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


Convênio ICMS nº 69, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 60/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.


Convênio ICMS nº 70, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Convênio ICMS nº 37, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.


Convênio ICMS nº 38, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 66/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.


Convênio ICMS nº 71, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.


Convênio ICMS nº 72, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 87/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 35, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 33, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


Convênio ICMS nº 34, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos.


Portaria Secex nº 89, de 09/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Convênio ICMS nº 54, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.


Convênio ICMS nº 49, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Convênio ICMS nº 66, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 67, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Ajuste Sinief nº 01, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.


Convênio ICMS nº 42, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas.


Convênio ICMS nº 48, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 44, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.


Circular Secex nº 24, de 09/04/2021 - DOU 12/04/2021
Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 64, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Portaria RFB nº 20, de 05/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Convênio ICMS nº 60, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispostivo do Convênio ICMS 28/2021.


Despacho SE/Confaz nº 22, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.


Convênio ICMS nº 73, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 36, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Resolução DC/Bacen nº 85, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Convênio ICMS nº 62, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICMS 164/19, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 41, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.


Convênio ICMS nº 55, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera o Convênio ICM 12/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/1990.


Convênio ICMS nº 56, de 08/04/2021 - DOU 12/04/2021
Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.


Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09/04/2021 - DOU 12/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.


Decreto nº 10.668, de 08/04/2021 - DOU 09/04/2021
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


Instrução Normativa Decem nº 94, de 08/04/2021 - DOU 09/04/2021
Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 08/04/2021 - DOU 09/04/2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 186, de 30/03/2021 - DOU 08/04/2021
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.


Ato Declaratório nº 08, de 06/04/2021 - DOU 07/04/2021
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.


Portaria Secex nº 88, de 06/04/2021 - DOU 07/04/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 84, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.


Resolução DC/Bacen nº 83, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).


Resolução DC/Bacen nº 82, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.


Instrução Normativa RFB nº 2.018, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB nº 19, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CFe- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 25/03/2021 - DOU 06/04/2021
Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.


Portaria Secex nº 87, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Instrução Normativa RFB nº 2.017, de 30/03/2021 - DOU 01/04/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Comunicado Bacen nº 36.972, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.971, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.970, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em abril de 2021.


 

Trabalhista

Ato CN nº 16, de 02/04/2021 - DOU 08/04/2021 - Edição Extra
Prorroga a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 14, de 02/04/2021 - DOU 08/04/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 18, de 02/04/2021 - DOU 08/04/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 17, de 02/04/2021 - DOU 08/04/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 12, de 02/04/2021 - DOU 08/04/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", pelo período de sessenta dias.


Resolução Codefat nº 899, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição Extra
Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


 

Previdenciária

Portaria SEPRT nº 4.094, de 09/04/2021 - DOU 12/04/2021
Estabelece para o mês de abril de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS.


 

Contábil

Resolução CFC nº 1.618, de 05/04/2021 - DOU 09/04/2021
Prorroga, ad referendum do Plenário do CFC, o prazo de vencimento das anuidades do exercício de 2021 e demais débitos objeto de parcelamentos em vigor.


Circular Susep nº 626, de 07/04/2021 - DOU 09/04/2021
Dispõe sobre os documentos dirigidos às sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, aos resseguradores locais, admitidos ou eventuais, às entidades abertas de previdência complementar, às corretoras de resseguros, às empresas em regime especial e às entidades registradoras expedidos pela Susep exclusivamente por meio do seu sítio eletrônico na Internet, disponibilizados na subseção "Documentos para o Mercado", na seção "Mercado".


Resolução CVM nº 26, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Dispõe sobre a postergação dos prazos para entrega de determinadas informações dos fundos de investimento e do formulário de referência dos administradores de carteiras de valores mobiliários.


Carta Circular Eletrônica Susep nº 03, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Esclarecimento acerca de enquadramento em limite de aplicação de que trata a Resolução CMN nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, no âmbito da atuação de fundos de investimento especialmente constituídos (FIE) em mercados de derivativo.


Resolução CVM nº 19, de 02/03/2021 - DOU 01/04/2021 - Retificação
Dispõe sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 592, de 17 de novembro de 2017, a Instrução CVM nº 619, de 6 de fevereiro de 2020 e a Deliberação CVM nº 783, de 17 de novembro de 2017.


 

Societária

Portaria SAP nº 108, de 08/04/2021 - DOU 13/04/2021
Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.


Lei nº 14.134, de 08/04/2021 - DOU 09/04/2021
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.


Resolução ANTT nº 5.933, de 06/04/2021 - DOU 08/04/2021
Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.


Resolução CONFERE nº 1.179, de 25/03/2021 - DOU 08/04/2021
Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores.


Resolução CFMV nº 1.389, de 31/03/2021 - DOU 06/04/2021
Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


Decreto nº 10.664, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 31/03/2021 - DOU 01/04/2021
Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.


Resolução Normativa CFA nº 596, de 30/03/2021 - DOU 01/04/2021
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a anuidade do exercício de 2021, e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 928, de 26/03/2021 - DOU 01/04/2021 - Edição Extra
Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID- 19) e revoga as Resoluções Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de julho de 2020.


Lei nº 14.133, de 01/04/2021 - DOU 01/04/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 65.613, de 09/04/2021 - DOE SP 10/04/2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.


Decreto nº 65.611, de 06/04/2021 - DOE SP 07/04/2021
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.


Comunicado Dicar nº 28, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 24, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 27, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 23, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 26, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 25, de 05/04/2021 - DOE SP 06/04/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2021 para os débitos de Taxas.


Lei nº 17.360, de 31/03/2021 - DOE SP 01/04/2021
Altera o inciso XV do artigo 31 da Lei nº 15.266 , de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de conceder isenção do pagamento da taxa de revistoria semestral de veículos de transporte escolar, especificamente para o primeiro semestre de 2021.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 47.565, de 12/04/2021 - DOE RJ 12/04/2021 - Edição Extra
Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.556 de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19).


Lei nº 9.234, de 08/04/2021 - DOE RJ 09/04/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e cria espaço de acolhimento a vítimas e formação de profissionais.


Lei nº 9.233, de 08/04/2021 - DOE RJ 09/04/2021
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela organização mundial da saúde relacionada ao Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências".


Portaria Cetran nº 03, de 24/03/2021 - DOE RJ 08/04/2021
Dispõe sobre o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Decreto nº 47.558, de 07/04/2021 - DOE RJ 08/04/2021
Altera o Decreto nº 47.556, de 03 de abril de 2021.


Portaria SUT nº 384, de 31/03/2021 - DOE RJ 05/04/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de abril de 2021.


Decreto nº 47.556, de 03/04/2021 - DOE RJ 03/04/2021
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.549, de 30/03/2021 - DOE RJ 01/04/2021 - Retificação
Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.


 

Minas Gerais

Deliberação Covid-19 nº 147, de 09/04/2021 - DOE MG 10/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 148, de 09/04/2021 - DOE MG 10/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre as medi- das adotadas no âmbito do sistema de saúde do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMI - DADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.


Portaria Sutri nº 1.054, de 09/04/2021 - DOE MG 10/04/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.055, de 09/04/2021 - DOE MG 10/04/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Decreto nº 48.174, de 08/04/2021 - DOE MG 09/04/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 145, de 07/04/2021 - DOE MG 08/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Deliberação Covid-19 nº 146, de 07/04/2021 - DOE MG 08/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria SRE nº 188, de 07/04/2021 - DOE MG 08/04/2021
Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento.


Decreto nº 48.169, de 06/04/2021 - DOE MG 07/04/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Comunicado Saif nº 12, de 05/04/2021 - DOE MG 06/04/2021
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2021.


Comunicado Saif nº 11, de 05/04/2021 - DOE MG 06/04/2021
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2021.


Comunicado Saif nº 10, de 05/04/2021 - DOE MG 06/04/2021
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2021, exigível a partir de abril/2021.


Comunicado SRE nº 04, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Resolução SEF nº 5.461, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2021.


Deliberação Covid-19 nº 142, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.167, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 144, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de articulação e integração de prestadores de serviço de saúde diante da insuficiência e da indisponibilidade temporária dos medicamentos que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 143, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020 e dá outras providências.


Decreto nº 48.168, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.166, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Lei nº 23.799, de 31/03/2021 - DOE MG 01/04/2021
Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 60.169, de 09/04/2021 - DOM SP 10/04/2021
Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação especifica.


Portaria SF nº 69, de 06/04/2021 - DOM SP 07/04/2021
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326 , de 29 de junho de 2020.


Decreto nº 60.157, de 31/03/2021 - DOM SP 01/04/2021
Prorroga, até 15 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020.


Decreto nº 60.158, de 31/03/2021 - DOM SP 01/04/2021
Regulamenta a retomada das aulas após a fase emergencial do Plano São Paulo do governo do Estado de São Paulo.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMFP nº 3.232, de 12/04/2021 - DOM RJ 13/04/2021
Altera a Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, para incluir novas hipóteses de requerimentos a serem apresentados por meio de correio eletrônico.


Resolução PGM nº 1.046, de 12/04/2021 - DOM RJ 13/04/2021
Estabelece procedimentos para tramitação de expedientes referentes ao pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor - RPV, honorários periciais, multas e custas judiciais.


Decreto nº 48.752, de 12/04/2021 - DOM RJ 13/04/2021
Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de um quarto parcelamento de créditos tributários relativos ao ISS no âmbito fazendário.


Decreto nº 48.751, de 12/04/2021 - DOM RJ 13/04/2021
Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para possibilitar a apresentação de documentos em meio digital, e dá outras providências.


Resolução Conjunta SMTR/SMFP nº 15, de 07/04/2021 - DOM RJ 08/04/2021
Suspende o calendário de vistoria anual para o modal táxi, no exercício de 2021, e dá outras providências.


Resolução SMS nº 116, de 07/04/2021 - DOM RJ 08/04/2021
Altera a Resolução SMAS nº 113, de 02 de março de 2021, que regulamenta o processo de desmobilização e acompanhamento técnico dos idosos acomodados temporariamente no Projeto de Hospedagem para Idosos (PHI), haja vista o encerramento das atividades do programa.


Decreto nº 48.724, de 06/04/2021 - DOM RJ 07/04/2021
Dá nova redação aos arts. 1º, 4º e 16, do Regulamento nº 19, do Anexo I, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, alterado pelo Decreto Rio nº 47.524, de 8 de junho de 2020.


Decreto nº 48.722, de 06/04/2021 - DOM RJ 07/04/2021
Regulamenta a Lei nº 6.847 de 25 de março de 2021, que institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 48.719, de 05/04/2021 - DOM RJ 06/04/2021
Dispõe sobre o procedimento de Licenciamento Integrado de edificações - LICIN, e dá outras providências.


Decreto nº 48.706, de 01/04/2021 - DOM RJ 02/04/2021
Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 48.706, de 01/04/2021 - DOM RJ 02/04/2021 - Retificação Edição Especial
Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.


Resolução Seop nº 340, de 31/03/2021 - DOM RJ 01/04/2021
Autoriza o funcionamento de feiras livres e móveis na Sexta-feira Santa do ano de 2021.


 

Belo Horizonte - Capital MG

Portaria SMFA nº 30, de 01/04/2021 - DOM MG 10/04/2021
Altera a Portaria SMFA nº 044, de 08 de julho de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08/04/2021 - DOM MG 09/04/2021
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08/04/2021 - DOM MG 09/04/2021
SN Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 08/04/2021 - DOM MG 08/04/2021
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº , de 08/04/2021 - DOM MG 08/04/2021
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.