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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Junho de 2021

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 11/06/2021 - DOU 15/06/2021
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Despacho Confaz nº 41, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Despacho Confaz nº 40, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Ratifica o Convênio ICMS 82/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


Portaria Secex nº 96, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.


Portaria Secex nº 95, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secex nº 94, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.


Lei nº 14.119, de 26/03/2021 - DOU 11/06/2021 - Derrubada de Veto
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 112, de 09/06/2021 - DOU 10/06/2021
A Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Ajuste Sinief nº 11, de 31/05/2021 - DOU 10/06/2021
Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09/06/2021 - DOU 10/06/2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis


Despacho Confaz nº 39, de 09/06/2021 - DOU 10/06/2021
Publica Ajuste SINIEF aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Resolução DC/Bacen nº 102, de 07/06/2021 - DOU 09/06/2021
Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao FGC.


Resolução DC/Bacen nº 104, de 08/06/2021 - DOU 09/06/2021
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil, em razão da introdução do Mecanismo Especial de Devolução no regulamento do arranjo de pagamentos Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.


Decreto nº 10.714, de 08/06/2021 - DOU 09/06/2021
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.


Instrução Normativa Bacen nº 111, de 08/06/2021 - DOU 09/06/2021
Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.


Circular Secex nº 40, de 01/06/2021 - DOU 09/06/2021 - Edição Extra
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


Resolução Camex nº 197, de 02/06/2021 - DOU 09/06/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.


Ato Declaratório Confaz nº 12, de 08/06/2021 - DOU 09/06/2021 - Edição Extra
Ratifica o Convênio ICMS 91/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


Comunicado Bacen nº 37.226, de 02/06/2021 - DOU 08/06/2021
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Portaria Coana nº 17, de 03/06/2021 - DOU 08/06/2021
Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021


Protocolo ICMS nº 32, de 07/06/2021 - DOU 08/06/2021
Altera o Protocolo ICMS 32/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Despacho Confaz nº 38, de 07/06/2021 - DOU 08/06/2021
Publica Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 07/06/2021 - DOU 08/06/2021
Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021 .


Despacho SECINT nº 2.049, de 07/06/2021 - DOU 08/06/2021
Indeferir o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25, de 12 de abril de 2021.


Convênio ICMS nº 75, de 08/06/2021 - DOU 08/06/2021 - Retificação
Altera o Convênio ICMS 01/1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Comunicado Bacen nº 37.226, de 02/06/2021 - DOU 07/06/2021
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Resolução Bacen nº 99, de 02/06/2021 - DOU 07/06/2021
Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 02/06/2021 - DOU 07/06/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei nº 14.161, de 02/06/2021 - DOU 04/06/2021 - Edição Extra
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.


Despacho Confaz nº 36, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Coana nº 10, de 14/04/2021 - DOU 02/06/2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Comunicado Bacen nº 98, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Circular Secex nº 40, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021 - Edição Extra
Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/2021 , que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 2.026, de 28/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Portaria RFB nº 38, de 28/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Despacho Confaz nº 35, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Instrução Normativa RFB nº 2.027, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).


Comunicado Bacen nº 37.209, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Convênio ICMS nº 90, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 26/05/2021 - DOU 01/06/2021 - Retificação
Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Convênio ICMS nº 92, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Convênio ICMS nº 93, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 18/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.


Convênio ICMS nº 91, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 44/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 89, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 88, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 87, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Circular Secex nº 37, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Comunicado Bacen nº 37.206, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.208, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em junho de 2021.


Convênio ICMS nº 85, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Circular Secex nº 39, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
As partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.


Despacho SE/Confaz nº 34, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Convênio ICMS nº 86, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 77, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 84, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/2006, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 76, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 74, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 81, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 17/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 82, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 83, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 80, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


Convênio ICMS nº 79, de 30/05/2021 - DOU 01/06/2021
Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 75, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 74, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 02, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


 

Trabalhista

Portaria MDC nº 636, de 14/06/2021 - DOU 15/06/2021
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021 , referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 .


Lei nº 14.017, de 12/05/2021 - DOU 11/06/2021
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


Circular Caixa nº 947, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Publica nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria.


Lei nº 14.150, de 12/05/2021 - DOU 11/06/2021 - Derrubada de Veto
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


Portaria ME nº 6.402, de 01/06/2021 - DOU 07/06/2021 - Retificação
Na Portaria ME Nº 6146, de 1º de junho de 2021, Publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 30,


Lei nº 14.158, de 02/06/2021 - DOU 04/06/2021 - Edição Extra
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.


Portaria ME nº 6.146, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.


Portaria ME nº 6.146, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Altera a Portaria nº 430, de 30 de dezembro de 2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.


 

Previdenciária

Portaria SPREV nº 6.657, de 11/06/2021 - DOU 14/06/2021
Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.


Portaria SEPRT nº 6.602, de 10/06/2021 - DOU 11/06/2021
Estabelece, para o mês de junho de 2021, os fatores de atualização para requerimento de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.


Portaria INSS nº 1.305, de 01/06/2021 - DOU 07/06/2021
Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.


Instruções Normativas RFB nº 2.028, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.


 

Contábil

Resolução CFC nº 1.624, de 20/05/2021 - DOU 15/06/2021 - Retificação
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.


Resolução CFC nº 1.624, de 20/05/2021 - DOU 07/06/2021
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.


Circular Susep nº 629, de 28/05/2021 - DOU 01/06/2021
Altera a Circular SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.


Circular Susep nº 630, de 28/05/2021 - DOU 01/06/2021
Revoga Circulares da Susep relacionadas à Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Seguro Habitacional, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CFC nº 1.623, de 20/05/2021 - DOU 01/06/2021
Prorroga o prazo de adesão ao Redam previsto pelo Art. 3º da Resolução CFC nº 1.611/2020, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).


 

Societária

Resolução ANP nº 845, de 14/06/2021 - DOU 15/06/2021
Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.


Decreto nº 10.720, de 14/06/2021 - DOU 15/06/2021
Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 , para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Lei nº 14.161, de 02/06/2021 - DOU 14/06/2021 - Republicação Parcial
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.


Lei nº 14.133, de 01/04/2021 - DOU 11/06/2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Lei nº 14.129, de 29/03/2021 - DOU 11/06/2021 - Derrubada de Veto
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Lei nº 14.146, de 27/04/2021 - DOU 11/06/2021 - Derrubada de Veto
Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ; e dá outras providências.


Lei nº 14.120, de 02/03/2021 - DOU 11/06/2021 - Derrubada de Veto
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 247, de 07/06/2021 - DOU 10/06/2021
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Consolidado.


Ato CN nº 37, de 09/05/2021 - DOU 10/06/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Resolução Confea nº 1.132, de 27/05/2021 - DOU 10/06/2021
Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.


Ato CN nº 39, de 09/06/2021 - DOU 10/06/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Ato CN nº 38, de 09/06/2021 - DOU 10/06/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 02/06/2021 - DOU 10/06/2021
Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.


Portaria MCTI nº 4.860, de 02/06/2021 - DOU 07/06/2021
Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


Decreto nº 10.712, de 02/06/2021 - DOU 04/06/2021
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 , que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição , e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.


Resolução DC/Anvisa nº 515, de 28/05/2021 - DOU 02/06/2021
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução DC/Anvisa nº 516, de 02/06/2021 - DOU 02/06/2021 - Edição Extra
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.


Instrução Normativa ANP nº 06, de 31/05/2021 - DOU 01/06/2021
Estabelece o procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Lei Complementar nº 182, de 01/06/2021 - DOU 02/06/2021
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 . O Presidente da República


 

Estadual

São Paulo

Decreto nº 65.792, de 11/06/2021 - DOE SP 12/06/2021
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.


Portaria Conjunta CAT/CAF nº 02, de 02/06/2021 - DOE SP 03/06/2021
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.


Comunicado Dicar nº 42, de 01/06/2021 - DOE SP 02/06/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 40, de 01/06/2021 - DOE SP 02/06/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 39, de 01/06/2021 - DOE SP 02/06/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 41, de 01/06/2021 - DOE SP 02/06/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 38, de 01/06/2021 - DOE SP 02/06/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Portaria CDA nº 19, de 31/05/2021 - DOE SP 01/06/2021
Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para vacinação e entrega da declaração de vacinação de bovinos e bubalinos contra a Febre Aftosa e a Brucelose.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 399, de 11/06/2021 - DOE RJ 15/06/2021
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2021.


Portaria SUT nº 398, de 09/06/2021 - DOE RJ 15/06/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de junho de 2021.


Decreto nº 47.645, de 14/06/2021 - DOE RJ 15/06/2021
Institui o Programa "Passaporte Cultural RJ", que dispõe sobre o acesso aos bens culturais e dá outras providências.


Portaria Detran/RJ nº 5.949, de 09/06/2021 - DOE RJ 14/06/2021
Revoga a Portaria DETRAN nº 5853, de 17 de abril de 2020.


Lei nº 9.312, de 11/06/2021 - DOE RJ 14/06/2021
Dispõe sobre o direito de arrependimento em relação a compras presenciais efetuadas durante a pandemia do Novo Coronavírus, na forma que menciona.


Portaria Detran/RJ nº 6.035, de 08/06/2021 - DOE RJ 10/06/2021
Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de Centros de Formação de Condutores.


Portaria Ipem/Gapre/Sei nº 1.054, de 31/05/2021 - DOE RJ 09/06/2021
Fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Iguaba Grande, e dá outras providências.


Portaria Suar nº 48, de 07/06/2021 - DOE RJ 09/06/2021
Altera Calendário de Migração da Emissão de GNRE para o Portal GNRE.


Lei Complementar nº 191, de 07/06/2021 - DOE RJ 08/06/2021
Internacionaliza o Convênio ICMS 72/2021 e altera a Lei Complementar nº 189/2020 para prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos e a data para apresentação de pedido de ingresso no PEP-ICMS.


Portaria SUT nº 397, de 02/06/2021 - DOE RJ 07/06/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de junho de 2021.


Lei nº 9.295, de 01/06/2021 - DOE RJ 02/06/2021
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a obrigatoriedade da inclusão do psicólogo escolar/educacional nas redes pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Lei nº 6.917, de 31/05/2021 - DOE RJ 01/06/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.


Resolução Sefaz nº 232, de 28/05/2021 - DOE RJ 01/06/2021
Altera a Resolução SEFAZ 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto 45.231/2015.


Decreto nº 47.633, de 01/06/2021 - DOE RJ 01/06/2021 - Edição Extra
Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021.


 

Minas Gerais

Portaria Sutri nº 1.070, de 10/06/2021 - DOE MG 11/06/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Deliberação Covid-19 nº 161, de 10/06/2021 - DOE MG 11/06/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.071, de 10/06/2021 - DOE MG 11/06/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.069, de 10/06/2021 - DOE MG 11/06/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sutri nº 1.068, de 25/05/2021 - DOE MG 10/06/2021 - Retificação
Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Decreto nº 48.203, de 09/06/2021 - DOE MG 10/06/2021
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.202, de 08/06/2021 - DOE MG 09/06/2021
Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.


Portaria IMA nº 2.060, de 07/06/2021 - DOE MG 08/06/2021
Prorroga a primeira Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2021 no Estado de Minas Gerais.


Deliberação Covid-19 nº 160, de 03/06/2021 - DOE MG 03/06/2021 - Edição Extra
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 159, de 03/06/2021 - DOE MG 03/06/2021 - Edição Extra
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente.


Comunicado SRE nº 06, de 02/06/2021 - DOE MG 03/06/2021
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Resolução SEF nº 5.472, de 02/06/2021 - DOE MG 03/06/2021
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2021.


Resolução Secult nº 50, de 02/06/2021 - DOE MG 03/06/2021
Altera a RESOLUÇÃO SECULT Nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Gerais e regulamenta a sua concessão.


Resolução Jucemg nº 02, de 13/05/2021 - DOE MG 02/06/2021 - Republicação
Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Comunicado Saif nº 17, de 01/06/2021 - DOE MG 02/06/2021
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2021.


Comunicado Saif nº 18, de 01/06/2021 - DOE MG 02/06/2021
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2021.


Comunicado Saif nº 16, de 01/06/2021 - DOE MG 02/06/2021
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de junho/2021.


Resolução SEF nº 5.470, de 31/05/2021 - DOE MG 01/06/2021
Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Lei nº 17.570, de 08/06/2021 - DOM SP 09/06/2021
Dispõe sobre o Programa de Prevenção à Sepse e adoção de protocolo de diagnóstico e tratamento por hospitais, clínicas e unidades de saúde, públicos e privados, que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de São Paulo.


Lei nº 17.563, de 08/06/2021 - DOM SP 09/06/2021
Altera a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, para adicionar a possibilidade de utilização dos créditos gerados em favor dos proprietários de veículos elétricos ou movidos a hidrogênio para o pagamento do IPTU e dá outras providências.


Decreto nº 60.291, de 07/06/2021 - DOM SP 08/06/2021
Introduz alterações nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 58.584 , de 20 de dezembro de 2018, para consolidar o procedimento da expedição da Autorização Especial de Trânsito - AET, aos veículos excepcionados da proibição de circulação fixada pelo Rodízio Municipal, bem como para o fim de regulamentar a Lei nº 17.455, de 9 de setembro de 2020, excluindo os médicos residentes, na Região Metropolitana de São Paulo, da restrição de circulação de veículos, no âmbito do Município de São Paulo.


Lei nº 17.561, de 04/06/2021 - DOM SP 05/06/2021
Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III - Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei.


Portaria SF nº 110, de 31/05/2021 - DOM SP 01/06/2021
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 48.980, de 14/06/2021 - DOM RJ 15/06/2021
Dispõe sobre as condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em razão da pandemia do Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.


Lei nº 6.937, de 14/06/2021 - DOM RJ 15/06/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de informações no para-brisa dianteiro de veículos novos e usados comercializados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Lei nº 6.943, de 14/06/2021 - DOM RJ 15/06/2021
Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 2018, e institui o protocolo C.E.D. - Captura, Esterilização e Devolução, para controle populacional de Animais Sem Tutor Reconhecido - ASTC, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Decreto nº 48.974, de 10/06/2021 - DOM RJ 11/06/2021
Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.


Resolução SMTR nº 3.409, de 09/06/2021 - DOM RJ 09/06/2021
Regulamenta o atendimento ao público realizado nos protocolos da Secretaria Municipal de Transportes.


Decreto nº 48.946, de 07/06/2021 - DOM RJ 08/06/2021
Altera o Decreto Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências.


Lei nº 6.932, de 07/06/2021 - DOM RJ 08/06/2021
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.


Lei nº 6.930, de 07/06/2021 - DOM RJ 08/06/2021
Dispõe sobre a proibição da oferta de entretenimentos infantojuvenis que façam apologia a jogos de azar na Cidade do Rio de Janeiro.


Decreto nº 48.942, de 04/06/2021 - DOM RJ 07/06/2021
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, bens intangíveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.


Resolução SMTR nº 3.408, de 02/06/2021 - DOM RJ 07/06/2021 - Republicação
Suspende o calendário de vistoria para os modais STPL, TEC, STPC, Escolar, Fretamento, SPPO.


Resolução SMTR nº 3.408, de 02/06/2021 - DOM RJ 04/06/2021
Suspende o calendário de vistoria para os modais STPL, TEC, STPC, Escolar, Fretamento, SPPO.


 

Belo Horizonte - Capital MG

Decreto nº 17.629, de 10/06/2021 - DOM MG 11/06/2021
Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Portaria Normativa SMF nº 41, de 28/05/2021 - DOM MG 01/06/2021
Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017.