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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Outubro de 2020

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 26/10/2020 - DOU 27/10/2020
Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho Confaz nº 80, de 26/10/2020 - DOU 27/10/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Decreto nº 10.532, de 26/10/2020 - DOU 27/10/2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Resolução Bacen nº 4.866, de 26/10/2020 - DOU 27/10/2020
Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.


Convênio ICMS nº 121, de 14/10/2020 - DOU 27/10/2020 - Retificação
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria RFB nº 536, de 22/10/2020 - DOU 26/10/2020
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 565, 589, 590 e 596 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos art. 11 a 15-C da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e nos arts. 6º, 58 a 61 e 63 a 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e, no que couber, na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:


Resolução Camex nº 111, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Ato CN nº 134, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Prorroga a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela", pelo período de sessenta dias.


Resolução Bacen nº 4.857, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.


Resolução Bacen nº 4.858, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).


Resolução DC/Bacen nº 28, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.


Resolução DC/Bacen nº 27, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a Circular nº 3.981, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).


Resolução Bacen nº 4.860, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução Bacen nº 4.864, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Estabelece regulamentação específica sobre desclassificação e reclassificação de operação de crédito rural a ser observada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).


Resolução DC/Bacen nº 24, de 22/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018 , que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução DC/Bacen nº 26, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamentos pré-paga.


Resolução DC/Bacen nº 25, de 22/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013 , que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 30, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Camex nº 110, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.


Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 10.527, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.


Resolução Camex nº 105, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 107, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 108, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 109, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 106, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Portaria ME nº 353, de 20/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Circular Secex nº 73, de 31/10/2020 - DOU 22/10/2020
Prorroga por até 2 meses, a partir de 18 de fevereiro de 2021, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 67, de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 21/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Despacho Confaz nº 79, de 21/10/2020 - DOU 22/10/2020
Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 24, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 23, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 25, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 14/2020, que fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 27, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 28, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 29, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 29, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 36, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 23/2019 , que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 31, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Revoga o Protocolo ICMS 112/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 34, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Revoga o Protocolo ICMS 63/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 30, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 33, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 35, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 32, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 26, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Resolução DC/Bacen nº 23, de 20/10/2020 - DOU 22/10/2020
Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de informações sobre sua composição societária.


Resolução Gecex nº 101, de 20/10/2020 - DOU 21/10/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 102, de 20/10/2020 - DOU 21/10/2020
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 104, de 20/10/2020 - DOU 21/10/2020
Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


Resolução Gecex nº 103, de 20/10/2020 - DOU 21/10/2020
Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19


Decreto nº 10.523, de 20/02/2020 - DOU 21/10/2020 - Retificação
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Portaria Secint nº 22.091, de 08/10/2020 - DOU 21/10/2020
Revoga a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Decreto nº 10.523, de 20/02/2020 - DOU 20/10/2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Declaratório ICMS nº 60, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Secex nº 71, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 30 de março de 2020.


Portaria MDC nº 508, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.


Portaria Capes nº 155, de 16/10/2020 - DOU 20/10/2020
Suspende temporariamente, enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia da COVID-19, a exigência de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, prevista no art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.


Despacho Confaz nº 78, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Ato Declaratório CN nº 133, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 15.10.2020.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 28, de 19/10/2020 - DOU 20/10/2020
Divulga os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para a submissão de atos de concentração conforme disposto no art. 6º da Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.


Convênio ICMS nº 130, de 14/10/2020 - DOU 20/10/2020
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Convênio ICMS nº 126, de 14/10/2020 - DOU 19/10/2020 - Retificação
Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 129, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Convênio ICMS nº 128, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 56/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.


Ajuste Sinief nº 37, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Despacho ICMS nº 127, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 76/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.


Convênio ICMS nº 124, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018.


Circular Secex nº 68, de 09/10/2020 - DOU 16/10/2020 - Retificação
Prorroga, por até 2 meses, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63 de 2019 novembro de 2019.


Convênio ICMS nº 125, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 126, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Despacho SE/Confaz nº 76, de 15/10/2020 - DOU 16/10/2020
Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Convênio ICMS nº 123, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, altera e prorroga o Convênio ICMS 46/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.


Convênio ICMS nº 122, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 03, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.


Convênio ICMS nº 121, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 120, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Ajuste Sinief nº 30, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.


Ajuste Sinief nº 43, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do AJUSTE SINIEF 19/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 31, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.


Ajuste Sinief nº 42, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o AJUSTE SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 39, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste Sinief 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.


Despacho Confaz nº 75, de 15/10/2020 - DOU 16/10/2020
Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Convênio ICMS nº 119, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Resolução DC/ANTT nº 5.911, de 15/10/2020 - DOU 16/10/2020
Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


Ajuste Sinief nº 36, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Convênio ICMS nº 117, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 53/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.


Ajuste Sinief nº 32, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Convênio ICMS nº 118, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Ajuste Sinief nº 34, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste SINIEF 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.


Convênio ICMS nº 116, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 68/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.


Ajuste Sinief nº 35, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Convênio ICMS nº 115, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 109, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera convênios ICMS para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública.


Ajuste Sinief nº 33, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Convênio ICMS nº 110, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Ajuste Sinief nº 41, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o AJUSTE SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Ajuste Sinief nº 38, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.


Ajuste Sinief nº 40, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o AJUSTE SINIEF 16/2020, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/2019, de 13 de dezembro de 2019.


Convênio ICMS nº 102, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.


Convênio ICMS nº 103, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE.


Convênio ICMS nº 111, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 108, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 104, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 03/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 107, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Altera o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Convênio ICMS nº 105, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Grande do Sul e Santa Catarina e altera ao Convênio ICMS 35/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Convênio ICMS nº 106, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Prorroga e altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.


Convênio ICMS nº 112, de 14/10/2020 - DOU 16/10/2020
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.


Decreto nº 10.521, de 15/10/2020 - DOU 16/10/2020
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.


Portaria Secex nº 51, de 11/09/2020 - DOU 15/10/2020 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Resolução Secex nº 70, de 13/10/2020 - DOU 15/10/2020
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 40, de 19.06.2020.


Resolução Secex nº 52, de 11/09/2020 - DOU 15/10/2020 - Retificação
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Resolução Secex nº 56, de 13/10/2020 - DOU 15/10/2020
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 26, de 13/10/2020 - DOU 14/10/2020
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 27, de 13/10/2020 - DOU 14/10/2020
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.


Circular Secex nº 69, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Torna pública a retomada da contagem dos prazos, para o fim da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.05 de 2013, considerando o disposto na Circular SECEX nº 49 de 2020, que suspendeu por dois meses, a fase probatória da revisão de acrilato de butila mencionada no caput.


Circular Secex nº 68, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Prorroga, por até 2 meses, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63 de 2019 novembro de 2019.


Circular Secex nº 67, de 07/10/2020 - DOU 13/10/2020 - Retificação
Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Instrução Normativa RFB nº 1.982, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Resolução DC/Bacen nº 22, de 08/10/2020 - DOU 13/10/2020
Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).


Resolução Secex nº 55, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.


Ato Cotepe/PMPF nº 30, de 29/09/2020 - DOU 09/10/2020
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 08/10/2020 - DOU 09/10/2020
Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 24, de 08/10/2020 - DOU 09/10/2020
Altera a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 25, de 08/10/2020 - DOU 09/10/2020
Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de pagamentos instantâneos.


Resolução DC/ANTT nº 5.910, de 06/10/2020 - DOU 09/10/2020
Altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.


Circular Secex nº 67, de 07/10/2020 - DOU 08/10/2020
Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 07/10/2020 - DOU 08/10/2020
Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 23, de 06/10/2020 - DOU 08/10/2020
Divulga procedimentos a serem observados nas operações da linha de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução BCB nº 20, de 1º de outubro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 22, de 22/05/2020 - DOU 06/10/2020
Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.


Despacho Confaz nº 71, de 05/10/2020 - DOU 06/10/2020
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Circular Secex nº 64, de 24/09/2020 - DOU 05/10/2020 - Retificação
Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91, de 24.09.2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Despacho Confaz nº 70, de 02/10/2020 - DOU 05/10/2020
Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 97/2010.


Circular DC/Bacen nº 21, de 02/10/2020 - DOU 05/10/2020
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para modificar a alíquota usada na apuração da exigibilidade do recolhimento compulsório a partir de dezembro de 2020.


Decreto nº 10.508, de 02/10/2020 - DOU 05/10/2020
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.


Decreto nº 10.503, de 02/10/2020 - DOU 02/10/2020 - Edição Extra
Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.


Decreto nº 10.504, de 02/10/2020 - DOU 02/10/2020 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Instrução Normativa RFB nº 1.979, de 30/09/2020 - DOU 02/10/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Resolução DC/Bacen nº 19, de 01/10/2020 - DOU 02/10/2020
Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de rranjos de pagamento.


Comunicado Bacen nº 36.238, de 01/10/2020 - DOU 02/10/2020
Divulga novos tipos de arquivos para remessa de informações relativas ao documento 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR) no Sistema de Transferência de Arquivos (STA).


Resolução DC/Bacen nº 20, de 01/10/2020 - DOU 02/10/2020
Dispõe sobre a linha de redesconto a ser concedida, pelo Banco Central do Brasil, às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução nº 4.781, de 20 de fevereiro de 2020.


Lei nº 14.065, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Portaria PGFN nº 21.562, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.


Instrução Normativa RFB nº 1.978, de 29/09/2020 - DOU 01/10/2020
Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.


Portaria PGFN nº 21.561, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.


Instrução Normativa Coaf nº 05, de 30/10/2020 - DOU 01/10/2020
Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


Comunicado Bacen nº 36.223, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.224, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em outubro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.227, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.225, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Circular Secex nº 66, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Dispõe sobre a retomada da contagem do prazo para o fim da fase probatória, conforme disposto na Circular SECEX nº 44 de 2020.


 

Trabalhista

Portaria SEPRT nº 22.677, de 22/10/2020 - DOU 27/10/2020
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.


Lei nº 14.075, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.


Portaria ME nº 355, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.


Decreto nº 10.517, de 13/10/2020 - DOU 14/10/2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.


Portaria Minfra nº 146, de 02/10/2020 - DOU 05/10/2020
Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Lei nº 14.047, de 2020 , a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.


 

Previdenciária

Instrução DC/PREVIC nº 33, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.


Portaria INSS nº 1.070, de 19/10/2020 - DOU 22/10/2020
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.


Portaria INSS nº 1.062, de 15/10/2020 - DOU 19/10/2020
Especifica procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.


Portaria INSS nº 1.053, de 13/10/2020 - DOU 15/10/2020
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.


Portaria SEPRT nº 22.217, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Instrução Normativa INSS nº 109, de 07/10/2020 - DOU 08/10/2020
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.


Medida Provisória nº 1.006, de 01/10/2020 - DOU 02/10/2020
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.


Portaria SEPRT nº 21.606, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.352,26 (um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos).


 

Contábil

Resolução Bacen nº 4.861, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Dispõe sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo orientado.


Resolução Bacen nº 4.859, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Dispõe sobre a remessa de informações relativas aos integrantes do grupo de controle e aos administradores das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a disponibilização de canal para comunicação de indícios de ilicitude relacionados às atividades da instituição.


Resolução Bacen nº 4.862, de 23/10/2020 - DOU 26/10/2020
Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


Circular Susep nº 8, de 14/10/2020 - DOU 21/10/2020
Atualização da lista de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL.


Resolução CVM nº 8, de 14/10/2020 - DOU 15/10/2020
Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG realizadas com dispensa de registro, altera dispositivos da Instrução CVM nº 400, de 29 dezembro de 2003, da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e da Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.


Circular Susep nº 616, de 13/10/2020 - DOU 15/10/2020
Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.


Norma Brasileira de Contabilidade CTA CFC nº 29, de 24/09/2020 - DOU 07/10/2020
Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen).


Resolução CVM nº 07, de 30/09/2020 - DOU 05/10/2020 - Retificação
Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CVM nº 07, de 30/09/2020 - DOU 01/10/2020
Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo como parte do processo de revisão e consolidação dos atos normativos conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


 

Societária

Instrução Normativa Bacen/Deorf nº 31, de 26/10/2020 - DOU 27/10/2020
Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Portaria RFB nº 4.524, de 09/10/2020 - DOU 15/10/2020
Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020 , que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 .


Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 09/10/2020 - DOU 13/10/2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e de débitos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Resolução CGSN nº 156, de 29/09/2020 - DOU 05/10/2020
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


 

Sped

Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 77, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).


Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, de 22/10/2020 - DOU 23/10/2020
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).


 

Estadual

São Paulo

Comunicado CAT nº 14, de 27/10/2020 - DOE SP 27/10/2020
Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias do mês de Novembro de 2020.


Portaria CAT nº 89, de 26/10/2020 - DOE SP 27/10/2020
Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


Portaria CAT nº 88, de 26/10/2020 - DOE SP 27/10/2020
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


Lei nº 17.296, de 22/10/2020 - DOE SP 23/10/2020
Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências.


Decreto nº 65.266, de 20/10/2020 - DOE SP 21/10/2020
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65259, de 19/10/2020 - DOE SP 20/10/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Resolução SF nº 83, de 19/10/2020 - DOE SP 20/10/2020
Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).


Resolução SF nº 84, de 19/10/2020 - DOE SP 20/10/2020
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Resolução SF nº 85, de 19/10/2020 - DOE SP 20/10/2020
Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 65.255, de 15/10/2020 - DOE SP 17/10/2020 - Retificação
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


Decreto nº 65.254, de 15/10/2020 - DOE SP 17/10/2020 - Retificação
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providência.


Decreto nº 65.253, de 15/10/2020 - DOE SP 17/10/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.252, de 15/10/2020 - DOE SP 17/10/2020 - Retificação
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria CAT nº 87, de 16/10/2020 - DOE SP 17/10/2020
Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.


Portaria CAT nº 86, de 15/10/2020 - DOE SP 16/10/2020
Altera a Portaria CAT 27/2015, de 26.02.2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


Decreto nº 65.253, de 15/10/2020 - DOE SP 16/10/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.252, de 15/10/2020 - DOE SP 16/10/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.254, de 15/10/2020 - DOE SP 16/10/2020
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providência.


Decreto nº 65.237, de 09/10/2020 - DOE SP 10/10/2020
Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.


Decreto nº 65.234, de 08/10/2020 - DOE SP 09/10/2020
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.


Portaria Apta nº 107, de 08/10/2020 - DOE SP 09/10/2020
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes e mudas, oriundos da programação técnico-científica nas Unidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - Apta, de acordo com a classe comercial estabelecidas na Lei Federal 10.711, de 05.08.2003 e Decreto 5.153, de 23.07.2004.


Portaria CAT nº 85, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.


Comunicado Dicar nº 68, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 65, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 69, de 02/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 70, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 66, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 67, de 01/10/2020 - DOE SP 02/10/2020
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.10.2020 para os débitos de Taxas.


Portaria CAT nº 84, de 30/09/2020 - DOE SP 01/10/2020
Altera a Portaria CAT nº 91/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 345, de 26/10/2020 - DOE RJ 27/10/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de outubro a 01 de novembro de 2020.


Decreto nº 47.332, de 22/10/2020 - DOE RJ 23/10/2020
Regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041/2020 , que "internaliza o Convênio ICMS 51/2020 , que 'autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, cest 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica".


Decreto nº 48.071, de 22/10/2020 - DOE RJ 22/10/2020 - Edição Especial
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.


Portaria Sucief nº 86, de 19/10/2020 - DOE RJ 20/10/2020
Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Decreto nº 47.324, de 20/10/2020 - DOE RJ 20/10/2020
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Deliberação Jucerja nº 122, de 08/10/2020 - DOE RJ 16/10/2020
Dispõe sobre os requisitos mínimos para a propositura de processo administrativo, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.


Lei nº 9.059, de 15/10/2020 - DOE RJ 16/10/2020
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-a da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019.


Portaria Sufis nº 1.414, de 05/10/2020 - DOE RJ 14/10/2020 - Retificação
Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.


Portaria SUT nº 343, de 13/10/2020 - DOE RJ 14/10/2020
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2020.


Lei nº 9.052, de 08/10/2020 - DOE RJ 09/10/2020
Altera a Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, que "proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público".


Portaria SUT nº 342, de 08/10/2020 - DOE RJ 09/10/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de outubro de 2020.


Lei nº 9.055, de 08/10/2020 - DOE RJ 09/10/2020
Institui a obrigatoriedade do controle e tratamento do chorume nos sistemas de destinação final de resíduos sólidos, vazadouros, aterros controlados e aterros sanitários, bem como a remediação de vazadouros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


Portaria Sucief nº 85, de 07/10/2020 - DOE RJ 08/10/2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Lei nº 9.046, de 07/10/2020 - DOE RJ 08/10/2020
Altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.


Lei nº 9.046, de 07/10/2020 - DOE RJ 08/10/2020
Altera a Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.


Portaria Sucief nº 85, de 07/10/2020 - DOE RJ 08/10/2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Portaria FTM nº 385, de 22/09/2020 - DOE RJ 08/10/2020
Cria novas etapas no procedimento interno de análise da fase administrativa dos processos administrativos à realização de espetáculos.


Portaria CCERJ nº 43, de 05/10/2020 - DOE RJ 07/10/2020
Dispõe sobre a aprovação das Súmulas do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - CCERJ.


Portaria SUT nº 339, de 02/10/2020 - DOE RJ 06/10/2020
Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e aprova nova versão da apresentação do Manual.


Portaria Sufis nº 1.414, de 05/10/2020 - DOE RJ 06/10/2020
Estabelece regras de fiscalização para fins de enquadramento e de desenquadramento de incentivos condicionados, sejam fiscais ou financeiro fiscais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.


Portaria SUT nº 340, de 02/10/2020 - DOE RJ 06/10/2020
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de outubro de 2020.


Decreto nº 47.306, de 06/10/2020 - DOE RJ 06/10/2020 - Edição Extra
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.


Lei nº 9.042, de 02/10/2020 - DOE RJ 05/10/2020
Altera o art. 1º da Lei nº 8.965 , de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Lei nº 9.041, de 02/10/2020 - DOE RJ 05/10/2020
Internaliza o Convênio ICMS 51/2020, que "autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, cest 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica".


Decreto nº 47.299, de 01/10/2020 - DOE RJ 02/10/2020 - Edição Extra
Revoga o Decreto nº 47.289, de 23 de setembro de 2020, e altera o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Decreto nº 47.300, de 02/10/2020 - DOE RJ 02/10/2020 - Edição Extra
Altera o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


Lei nº 9.034, de 01/10/2020 - DOE RJ 02/10/2020
Determina a obrigação de aferição de temperatura corporal, uso de alcool em gel e máscaras, nos comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar por serem serviços essenciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Portaria Detran/RJ nº 5.913, de 30/09/2020 - DOE RJ 02/10/2020
Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no estado do rio de janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.


Lei nº 9.029, de 30/09/2020 - DOE RJ 01/10/2020
Dispõe sobre a realização de autovistorias enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 59.860, de 23/10/2020 - DOM SP 24/10/2020
Dispõe sobre a retomada, a partir do dia 3 de novembro de 2020, das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio, nas condições que especifica, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 59.774, de 17 de setembro de 2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.


Portaria SF nº 188, de 01/10/2020 - DOM SP 23/10/2020 - Retificação
Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF nº 188, de 01/10/2020 - DOM SP 22/10/2020 - Republicação
Divulga os índices constantes das tabelas anexas para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Decreto nº 59.844, de 15/10/2020 - DOM SP 16/10/2020
Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.


Decreto nº 59.839, de 13/10/2020 - DOM SP 14/10/2020
Prorroga, em parte, as restrições para atendimento presencial de público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237, de 9 de outubro de 2020.


Decreto nº 59.829, de 09/10/2020 - DOM SP 10/10/2020
Amplia o atendimento ao público dos setores econômicos autorizados a funcionar pelo Plano São Paulo de que tratam o Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020 e o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020.


Decreto nº 59.828, de 07/10/2020 - DOM SP 08/10/2020
Altera dispositivos do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, e do Decreto nº 58.623, de 7 de fevereiro de 2019, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo Anhembi - PIU-Anhembi.


Decreto nº 59.809, de 01/10/2020 - DOM SP 02/10/2020
Prorroga até 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.


Lei nº 17.481, de 30/09/2020 - DOM SP 01/10/2020
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Lei nº 17.471, de 30/09/2020 - DOM SP 01/10/2020
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMAC nº 27, de 08/10/2020 - DOM RJ 26/10/2020
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, para fins de licenciamento ambiental, adequa o seu acompanhamento ao Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos (Sistema MTR) do INEA, e, complementarmente, estabelece diretrizes para o correto gerenciamento destes resíduos.


Decreto nº 48.072, de 22/10/2020 - DOM RJ 23/10/2020
Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Decreto nº 48.007, de 15/10/2020 - DOM RJ 16/10/2020
Altera prazos estabelecidos no Decreto Rio nº 47.635, de 17 de julho de 2020, que instituiu o Carioca Digital como o Portal de Serviços Públicos e dispõe sobre a oferta de serviços públicos digitais no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


Decreto nº 48.008, de 15/10/2020 - DOM RJ 16/10/2020
Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências.


Decreto nº 48.017, de 15/10/2020 - DOM RJ 16/10/2020
Altera o Decreto Rio nº 46.310, de 1 de agosto de 2019, que regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA - e dá outras providências.


Decreto nº 48.009, de 15/10/2020 - DOM RJ 16/10/2020
Regulamenta a Lei nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, e dá outras providências.


Decreto nº 59.823, de 06/10/2020 - DOM RJ 07/10/2020
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 59.160, de 26 de dezembro de 2019, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.


Resolução Seop nº 323, de 05/10/2020 - DOM RJ 06/10/2020
Dispõe sobre a prorrogação da autorização de operação de veículos do serviço de transporte complementar estabelecida na Resolução "N" Nº 316, de 27 de maio de 2020.


Resolução SMF nº 3.186, de 30/09/2020 - DOM RJ 01/10/2020
Estabelece o fim da suspensão provisória do prazo para impugnação do lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária relativa ao exercício de 2015.


Resolução SMF nº 3.185, de 30/09/2020 - DOM RJ 01/10/2020
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Carioca, para prever a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal aos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.