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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Setembro de 2021

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Instrução Normativa Bacen/Denor nº 154, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Cria e altera subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Medida Provisória nº 1.071, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.


Ato Declaratório nº 22, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Ratifica o Convênio ICMS nº 126/2021 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.


Ato Declaratório nº 21, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.


Ato Declaratório nº 21, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.


Portaria PGFN nº 11.496, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 183, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 20/09/2021 - DOU 22/09/2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Instrução Normativa BCB nº 150, de 03/09/2021 - DOU 22/09/2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Portaria Secex nº 124, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.


Portaria Secex nº 123, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 141, de 16/09/2021 - DOU 17/09/2021
Altera a Resolução BCB nº 50, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.


Circular Secex nº 61, de 15/09/2021 - DOU 17/09/2021 - Retificação
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM").


Decreto nº 10.797, de 16/09/2021 - DOU 17/09/2021
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Ato Declaratório Confaz nº 20, de 15/09/2021 - DOU 16/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.


Resolução Gecex nº 248, de 15/09/2021 - DOU 16/09/2021
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano.


Circular Secex nº 61, de 14/09/2021 - DOU 15/09/2021
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM").


Resolução Gecex nº 247, de 14/09/2021 - DOU 15/09/2021
Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/PMPF nº 34, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 33, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021 - Retificação
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Confaz nº 19, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 33, de 10/09/2021 - DOU 13/09/2021
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Despacho Confaz nº 63, de 10/09/2021 - DOU 13/09/2021
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Resolução Gecex nº 246, de 09/09/2021 - DOU 13/09/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 245, de 09/09/2021 - DOU 13/09/2021
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/2021, nº 08/2021 e nº 10/2021, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução DC/Bacen nº 137, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.


Resolução DC/Bacen nº 138, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Ato Cotepe/PMPF nº 32, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Circular Secex nº 58, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021 - Retificação
Prorroga por até dois meses, a partir de 26.12.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16, de 25.02.2021.


Circular Secex nº 60, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA para o Brasil de soda cáustica líquida, classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Circular Secex nº 59, de 08/09/2021 - DOU 10/09/2021 - Retificação
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 8, de 18.02.2021.


Convênio ICMS nº 143, de 03/09/2021 - DOU 09/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Convênio ICMS nº 144, de 03/09/2021 - DOU 09/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Despacho Confaz nº 62, de 08/09/2021 - DOU 09/09/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Circular Secex nº 59, de 08/09/2021 - DOU 09/09/2021
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 8, de 18.02.2021.


Circular Secex nº 58, de 06/09/2021 - DOU 09/09/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 26.12.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16, de 25.02.2021.


Instrução Normativa Desig/Desup/Degef nº 152, de 06/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera o Anexo à Instrução Normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021.


Portaria Secex nº 115, de 06/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Convênio ICMS nº 142, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 140, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021.


Convênio ICMS nº 141, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.


Convênio ICMS nº 139, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 138, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.


Convênio ICMS nº 136, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona.


Convênio ICMS nº 134, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 119/21, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.


Convênio ICMS nº 131, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.


Convênio ICMS nº 135, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou a revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona.


Convênio ICMS nº 133, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 132, de 03/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Despacho Confaz nº 61, de 06/09/2021 - DOU 08/09/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Circular Secex nº 57, de 06/09/2021 - DOU 08/09/2021
Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 9, de 18.02.2021.


Instrução Normativa Decem nº 151, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.


Despacho Confaz nº 60, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Portaria MDR nº 2.186, de 02/09/2021 - DOU 06/09/2021
Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos extintos Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades.


Instrução Normativa Bacen nº 149, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa Bacen nº 150, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Convênio ICMS nº 128, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 130, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Convênio ICMS nº 127, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 129, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 125, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.


Convênio ICMS nº 126, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Despacho Confaz nº 60, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Comunicado Bacen nº 37.620, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Resolução DC/Bacen nº 134, de 01/09/2021 - DOU 03/09/2021
Dispõe sobre a custódia de numerário do Banco Central do Brasil e aprova seu Regulamento.


Resolução DC/Bacen nº 135, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix Troco.


Resolução DC/Bacen nº 136, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.


Medida Provisória nº 1.066, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.


Instrução Normativa Bacen nº 147, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Estabelece os procedimentos a serem observados na remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI), de que trata a Resolução BCB nº 132, de 24 de agosto de 2021.


Instrução Normativa COFIG nº 82, de 01/09/2021 - DOU 03/09/2021
Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.


Resolução Secex nº 56, de 01/09/2021 - DOU 02/09/2021
Preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Comunicado Bacen nº 37.603, de 31/08/2021 - DOU 01/09/2021
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionaiss (TFC).


Resolução Gecex nº 244, de 30/08/2021 - DOU 01/09/2021
Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 243, de 30/08/2021 - DOU 01/09/2021
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


 

Trabalhista

Circular Caixa nº 949, de 17/09/2021 - DOU 17/09/2021
Regulamentação das Permissões Lotéricas.


Circular Caixa nº 953, de 06/09/2021 - DOU 10/09/2021
Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2022.


Portaria Cofecon nº 31, de 01/09/2021 - DOU 09/09/2021
Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).


Portaria MCid nº 667, de 02/09/2021 - DOU 06/09/2021
Disciplina os fluxos operacionais a serem observados, no âmbito do Ministério da Cidadania, no que diz respeito ao ressarcimento dos valores e gerenciamento de indícios de fraudes relativos ao Auxílio Emergencial (AE), ao Auxílio Emergencial Residual (AER) e ao Auxílio Emergencial 2021.


Resolução PGT nº 189, de 26/08/2021 - DOU 03/09/2021
Institui a Lista Nacional de Condenações Judiciais Relacionadas ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Análogo ao Escravo em medidas judiciais intentadas pelo MPT.


Resolução COFECI nº 1.453, de 26/08/2021 - DOU 03/09/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de estágio nos Diplomas de TTI. "Ad referendum".


Portaria SPPE nº 10.899, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera a PORTARIA SPPE/SEPEC/ME Nº 7396, de 24 DE JUNHO DE 2021, que dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2021.


Portaria MCTI nº 5.186, de 30/08/2021 - DOU 01/09/2021
Institui o Programa "MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro" no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.


 

Previdenciária

Portaria MTP nº 313, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.


Ato CN nº 61, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27.04.2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", no dia 07.09.2021.


Portaria INSS nº 1.338, de 16/09/2021 - DOU 21/09/2021 - Retificação
Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.


Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, de 10/09/2021 - DOU 21/09/2021
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.


Portaria INSS nº 1.350, de 16/09/2021 - DOU 20/09/2021
Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2020 com a manutenção de. empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social


Portaria Conjunta Dirben/PFE/INSS nº 50, de 13/09/2021 - DOU 17/09/2021 - Retificação
Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.


Portaria INSS nº 1.338, de 23/08/2021 - DOU 16/09/2021
Dispõe sobre a suspensão de atos normativos publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo prazo para atendimento em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.


Portaria Conjunta Dirben/PFE/INSS nº 50, de 09/09/2021 - DOU 13/09/2021
Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.


Portaria MTP nº 229, de 09/09/2021 - DOU 13/09/2021
Estabelece, para o mês de Agosto de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Portaria MTP nº 228, de 09/09/2021 - DOU 13/09/2021
Estabelece que, para o mês de Setembro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria DIRBEN/INSS nº 922, de 06/09/2021 - DOU 09/09/2021
Orienta os usuários e os servidores do INSS acerca dos procedimentos necessários para remarcação da perícia médica.


Portaria Conjunta INSS/Dirben/Dirat nº 49, de 06/09/2021 - DOU 09/09/2021
Revoga a Portaria Conjunta nº 16/DIRAT/DIRBEN/INSS, de 18 de setembro de 2020.


Resolução CNPC nº 45, de 01/09/2021 - DOU 08/09/2021
Dispõe sobre a adoção de transações remotas pelas entidades fechadas de previdência complementar.


Lei nº 14.199, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.


 

Contábil

Circular Susep nº 643, de 20/09/2021 - DOU 23/09/2021
Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores de sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados Susep.


Circular Susep nº 644, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Altera a Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020, e a Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021.


Circular Susep nº 642, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais.


Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021 - DOU 10/09/2021
Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, nº 613, de 30 de agosto de 2019, nº 624, de 13 de maio de 2020, e as Deliberações CVM nº 501, de 3 de março de 2006, nº 855, de 30 de abril de 2020, e nº 861, de 23 de julho de 2020.


Circular Susep nº 641, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera o Anexo I da Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.


Resolução CVM nº 47, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre multas cominatórias aplicadas pela CVM, e revoga a Instrução CVM nº 608, de 25 de junho de 2019.


Norma Brasileira de Contabilidade Revisão CFC nº 11, de 19/08/2021 - DOU 02/09/2021
Aprova a Revisão NBC 11, que altera as NBCs TA 200 (R1), 210 (R1), 230 (R1), 250, 260 (R2), 265, 240 (R1), 300 (R1), 402, 330 (R1), 500 (R1), 501, 530, 550, 540 (R2), 600 (R1), 610, 620, 701 e 720 e NBC TR 2410.


Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários, e revoga as Instruções CVM nº 607, de 17 de junho de 2019, nº 613, de 30 de agosto de 2019, nº 624, de 13 de maio de 2020, e as Deliberações CVM nº 501, de 3 de março de 2006, nº 855, de 30 de abril de 2020, e nº 861, de 23 de julho de 2020.


Resolução CVM nº 49, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla, do logotipo e do slogan da CVM. Revoga as Deliberações CVM nº 749, de 15 de janeiro de 2016, e nº 857, de 2 de junho de 2020.


Resolução CVM nº 50, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa PLD/FTP no âmbito do mercado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 e a Nota Explicativa à Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019.


Resolução CVM nº 48, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre a concessão de vista de processos administrativos e sobre os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da CVM, e revoga as Deliberações CVM nº 481, de 29 de abril de 2005, e nº 710, de 28 de maio de 2013.


Resolução CVM nº 51, de 31/08/2021 - DOU 02/09/2021
Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 510, de 5 de dezembro de 2011.


 

Societária

Portaria Normativa MME nº 26, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa.


Decreto nº 10.804, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.


Ato CN nº 64, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.057, de 06.0.2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 65, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.058, de 27.07.2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 66, de 22/09/2021 - DOU 23/09/2021
Prorroga a Medida Provisória nº 1.059, de 30.07.2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 29/09/2021 - DOU 22/09/2021
Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais.


Portaria Inmetro nº 386, de 17/09/2021 - DOU 21/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo dos produtos sabão ralado, sabão em pó, sabão granulado e sabão de coco em pó, quando classificados como não higroscópicos.


Portaria Inmetro nº 387, de 17/09/2021 - DOU 21/09/2021
Aprova a Regulamentação Técnica para Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister Consolidado.


Resolução ANP nº 851, de 20/09/2021 - DOU 21/09/2021
Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos de gerenciamento de segurança operacional da ANP.


Portaria Inmetro nº 383, de 17/09/2021 - DOU 21/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.


Portaria SDA nº 396, de 17/09/2021 - DOU 21/09/2021
Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.


Resolução Conatran nº 864, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 227, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução Conatran nº 861, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 230, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.


Resolução Conatran nº 860, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 232, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.


Resolução Conatran nº 862, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 233, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.


Resolução Conatran nº 863, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 231, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.


Resolução CFMV nº 1.416, de 17/09/2021 - DOU 20/09/2021
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos - PGR do Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.


Resolução Conatran nº 868, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 226, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.


Resolução Conatran nº 867, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 228, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.


Resolução Conatran nº 866, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Conatran nº 866, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Conatran nº 865, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Referenda a Deliberação CONTRAN nº 225, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.


Resolução Conatran nº 872, de 13/09/2021 - DOU 20/09/2021
Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.


Portaria Inmetro nº 220, de 14/09/2021 - DOU 17/09/2021
Aprova os modelos CM30MTEBR e CM30PTEBR, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca SYSTEL.


Portaria Inmetro nº 221, de 14/09/2021 - DOU 17/09/2021
Aprova o Sistema de medição de fluido-óleo modelo Well Injection (Diesel), de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS do Brasil Sistemas de Medição.


Decreto nº 10.798, de 30/07/2021 - DOU 17/09/2021 - Edição Extra
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 , para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.


Resolução DC/Anvisa nº 563, de 15/09/2021 - DOU 16/09/2021
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV- 2.


Resolução CFN nº 702, de 15/09/2021 - DOU 16/09/2021
Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.


Portaria IBAMA nº 2.334, de 14/09/2021 - DOU 15/09/2021
Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.


Decreto nº 10.793, de 14/09/2021 - DOU 15/09/2021 - Retificação
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Medida Provisória nº 1.069, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Decreto nº 10.793, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Decreto nº 10.792, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Medida Provisória nº 1.070, de 13/09/2021 - DOU 14/09/2021
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.


Portaria Inmetro nº 369, de 08/09/2021 - DOU 13/09/2021
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para etilômetros destinados a medir a concentração de álcool no ar expirado, correspondente a massa de álcool por litro de ar pulmonar profundo.


Portaria Inmetro nº 368, de 08/09/2021 - DOU 13/09/2021
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner - Consolidado.


Resolução Conter nº 13, de 08/09/2021 - DOU 13/09/2021
Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2022, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.


Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 23/08/2021 - DOU 13/09/2021 - Retificação
Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 16, de 03/09/2021 - DOU 10/09/2021
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e da Artrite Idiopática Juvenil.


Portaria SDA nº 392, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.


Portaria SAP nº 387, de 09/09/2021 - DOU 10/09/2021
Dispõe sobre a proibição da captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.


Resolução DC/Anvisa nº 562, de 01/09/2021 - DOU 08/09/2021
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019.


Resolução DC/Anvisa nº 561, de 01/09/2021 - DOU 08/09/2021
Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.


Portaria ME nº 10.775, de 06/09/2021 - DOU 08/09/2021
Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constante no Anexo I à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .


Portaria INEP nº 454, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Estabelece as normas e os procedimentos necessários para a transferência de qualquer material sigiloso de exames e avaliações, no âmbito do Ambiente Físico Integrado de Segurança - AFIS do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para o ambiente seguro de empresa responsável pelos serviços de produção gráfica, contratada pelo Instituto, para os serviços de impressão dos instrumentos de aplicação de cada exame e avaliação sob seu domínio.


Portaria ME nº 10.906, de 03/09/2021 - DOU 06/09/2021
Define as regras operacionais para envio de informações para a conformidade do processo de pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais.


Portaria SEPEC nº 10.732, de 31/08/2021 - DOU 06/09/2021 - Retificação
Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


Medida Provisória nº 1.068, de 06/09/2021 - DOU 06/09/2021 - Edição Extra
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.


Lei nº 14.200, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.


Resolução CONSU nº 01, de 02/09/2021 - DOU 03/09/2021
Dispõem sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Covid-19 (PNSSCovid-19).


Portaria MCTI nº 5.174, de 01/09/2021 - DOU 02/09/2021
Torna sem efeito a publicação da Portaria MCTI nº 5.186, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2021.


Portaria SRE nº 5.806, de 30/08/2021 - DOU 02/09/2021
Divulgar lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência.


Portaria SG/PR nº 127, de 13/08/2021 - DOU 02/09/2021
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas.


Portaria SDA nº 389, de 01/09/2021 - DOU 02/09/2021
Estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional.


Resolução MPT nº 188, de 26/08/2021 - DOU 01/09/2021
Adota mecanismos internos de preservação de dados em observância à finalidade institucional e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e preservação da sua intimidade, tendo em mira a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Portaria RFB nº 62, de 30/08/2021 - DOU 01/09/2021
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria SAF nº 197, de 31/08/2021 - DOU 01/09/2021
Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.


Portaria SEPEC nº 10.732, de 31/08/2021 - DOU 01/09/2021
Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


 

Simples Nacional (MEI, ME, EPP)

Resolução CGSN nº 160, de 17/08/2021 - DOU 01/09/2021
Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


 

Sped

Ato Declaratório Executivo Corat nº 14, de 10/09/2021 - DOU 13/09/2021
Dispõe sobre a transmissão direta da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) prevista no § 5º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.


Ajuste Sinief nº 24, de 03/09/2021 - DOU 13/09/2021
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas a dispositivo do Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 23, de 03/09/2021 - DOU 13/09/2021
Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDFe.


 

Estadual

São Paulo

Portaria CAT nº 73, de 16/09/2021 - DOE SP 17/09/2021
Altera a Portaria CAT 40/2021, de 23 de junho de 2021, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.


Decreto nº 66.021, de 16/09/2021 - DOE SP 17/09/2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.


Lei nº 17.406, de 15/09/2021 - DOE SP 16/09/2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.


Portaria CAT nº 69, de 14/09/2021 - DOE SP 15/09/2021
Altera a Portaria CAT 49/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria CAT nº 71, de 14/09/2021 - DOE SP 15/09/2021
Altera a Portaria CAT 51/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas.


Portaria CAT nº 70, de 14/09/2021 - DOE SP 15/09/2021
Altera a Portaria CAT 50/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Portaria CAT nº 72, de 14/09/2021 - DOE SP 15/09/2021
Altera a Portaria CAT 52/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.


Decreto nº 66.002, de 10/09/2021 - DOE SP 11/09/2021
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.


Decreto nº 65.993, de 08/09/2021 - DOE SP 09/09/2021
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas.


Resolução SFP/APTE nº 623, de 18/08/2021 - DOE SP 03/09/2021
Dispõe sobre Índices de Reajustes de Preços de Contratos de Serviços, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.326 de 12.12.2003 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12.12.2003.


Portaria CAT nº 57, de 06/08/2021 - DOE SP 03/09/2021 - Retificação
Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.


Comunicado Dicar nº 61, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2021 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 64, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


Comunicado Dicar nº 63, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 59, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 60, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.


Comunicado Dicar nº 62, de 01/09/2021 - DOE SP 02/09/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Portaria CAT nº 67, de 31/08/2021 - DOE SP 01/09/2021
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de ovos de páscoa de chocolate.


Portaria CAT nº 66, de 31/08/2021 - DOE SP 01/09/2021
Divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.


Portaria CAT nº 65, de 31/08/2021 - DOE SP 01/09/2021
Altera a Portaria CAT 42/2021, de 5 de julho de 2021, que divulga a relação de estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.


Portaria CAT nº 64, de 31/08/2021 - DOE SP 01/09/2021
Altera a Portaria CAT 45/2021, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.


 

Rio de Janeiro

Portaria SUT nº 421, de 21/09/2021 - DOE RJ 23/09/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2021.


Decreto nº 47.767, de 20/09/2021 - DOE RJ 21/09/2021
Regulamenta a Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios de empresas estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro e que tenham implementado ou visem implementar projetos de usinas de geração de energia elétrica, consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, e dá outras providências.


Decreto nº 47.768, de 20/09/2021 - DOE RJ 21/09/2021
Regulamenta a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios que implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP.


Lei nº 9.408, de 17/09/2021 - DOE RJ 20/09/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - PROVE.


Resolução Sefaz nº 264, de 08/09/2021 - DOE RJ 20/09/2021 - Retificação
Acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao Anexo XIII (Procedimentos Especiais) da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.


Portaria Detro/Pres nº 1.621, de 15/09/2021 - DOE RJ 17/09/2021
Altera a Portaria DETRO/PRES nº 1.584, de 09 de fevereiro de 2021.


Portaria SUT nº 420, de 16/09/2021 - DOE RJ 17/09/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de setembro 2021.


Decreto nº 47.765, de 16/09/2021 - DOE RJ 17/09/2021
Prorroga os efeitos do Decreto nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e dá outras providências.


Lei nº 9.405, de 16/09/2021 - DOE RJ 17/09/2021 - Edição Extra
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.


Decreto nº 47.762, de 15/09/2021 - DOE RJ 16/09/2021
Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020, que internaliza o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação.


Portaria SUT nº 419, de 13/09/2021 - DOE RJ 14/09/2021
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2021.


Portaria SUT nº 418, de 10/09/2021 - DOE RJ 13/09/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de setembro 2021.


Lei nº 9.397, de 10/09/2021 - DOE RJ 13/09/2021
Altera a Lei Estadual nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, para dispor sobre a proibição de cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para templos de qualquer culto.


Lei nº 9.395, de 09/09/2021 - DOE RJ 10/09/2021
Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Decreto nº 47.752, de 03/09/2021 - DOE RJ 08/09/2021
Regulamenta a Lei nº 9.169/2021, dispõe sobre a identificação de vendedores e/ou compradores de sucatas, ferrovelho, cabos e fios de cobre, alumínio, baterias, transformadores e afins, cria o Banco de Dados Estadual de Informações e dá outras providências.


Portaria SSER nº 256, de 12/08/2021 - DOE RJ 08/09/2021 - Retificação
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.


Lei nº 9.391, de 02/09/2021 - DOE RJ 03/09/2021
Internaliza o Convênio ICMS 224/2017 e concede isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas com arroz e feijão.


Decreto nº 47.750, de 02/09/2021 - DOE RJ 03/09/2021
Regulamenta os procedimentos e requisitos para adesão e fruição do regime tributário especial para as operações de saída interna de Querosene de Aviação - QAV instituído pela Lei nº 9.281/2021.


Portaria SUT nº 416, de 31/08/2021 - DOE RJ 01/09/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de setembro 2021.


Portaria Procon nº 147, de 30/08/2021 - DOE RJ 01/09/2021
Suspende os prazos dos processos administrativos do PROCON/RJ.


 

Minas Gerais

Portaria Sutri nº 1.105, de 22/09/2021 - DOE MG 23/09/2021
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Portaria Sutri nº 1.104, de 22/09/2021 - DOE MG 23/09/2021
Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.


Decreto nº 48.271, de 22/09/2021 - DOE MG 23/09/2021
Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 184, de 16/09/2021 - DOE MG 17/09/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.103, de 14/09/2021 - DOE MG 15/09/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.100, de 10/09/2021 - DOE MG 11/09/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.102, de 10/09/2021 - DOE MG 11/09/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sufis nº 107, de 10/09/2021 - DOE MG 11/09/2021
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.101, de 10/09/2021 - DOE MG 11/09/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Deliberação Covid-19 nº 183, de 09/09/2021 - DOE MG 10/09/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Lei nº 23.902, de 03/09/2021 - DOE MG 04/09/2021
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.


Lei nº 23.900, de 03/09/2021 - DOE MG 04/09/2021
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.


Lei nº 23.894, de 03/09/2021 - DOE MG 04/09/2021
Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.


Lei nº 23.901, de 03/09/2021 - DOE MG 04/09/2021
Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.


Resolução SEF nº 5.497, de 02/09/2021 - DOE MG 03/09/2021
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021.


Portaria Sufis nº 106, de 02/09/2021 - DOE MG 03/09/2021
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Deliberação Covid-19 nº 182, de 02/09/2021 - DOE MG 03/09/2021
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.267, de 02/09/2021 - DOE MG 03/09/2021
Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.


Comunicado SRE nº 09, de 02/09/2021 - DOE MG 03/09/2021
Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Portaria Sutri nº 1.099, de 01/09/2021 - DOE MG 02/09/2021
Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Comunicado Saif nº 25, de 01/09/2021 - DOE MG 02/09/2021
Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2021, exigível a partir de setembro/2021.


Comunicado Saif nº 26, de 01/09/2021 - DOE MG 02/09/2021
Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2021.


Comunicado Saif nº 27, de 01/09/2021 - DOE MG 02/09/2021
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2021.


Portaria Sufis nº 105, de 31/08/2021 - DOE MG 01/09/2021
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Decreto nº 48.266, de 31/08/2021 - DOE MG 01/09/2021
Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Decreto nº 60.566, de 22/09/2021 - DOM SP 23/09/2021
Prorroga por mais 180 (cento) dias o prazo previsto no "caput" do artigo 22 da Lei 17.202 , de 16 de outubro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, conforme facultado pelo parágrafo único do aludido diploma legal.


Portaria SF nº 223, de 01/09/2021 - DOM SP 09/09/2021 - Republicação
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Portaria SF nº 224, de 01/09/2021 - DOM SP 01/09/2021
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


Portaria SF nº 223, de 01/09/2021 - DOM SP 01/09/2021
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


 

Rio de Janeiro

Resolução SMFP nº 3.261, de 22/09/2021 - DOM RJ 23/09/2021
Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que prevê medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.


Resolução SMFP nº 3.260, de 22/09/2021 - DOM RJ 23/09/2021
Define a forma de convocação e estabelece prazo para que os titulares de imóveis ou edificações compostas por unidades autônomas para as quais a isenção de que trata o art. 61, XVIII, da Lei nº 691, de 24.12.1987, regulamentada pelo Decreto nº 28.247 , de 30.07.2007, efetuem a adequação às normas neste fixadas através da apresentação de novo requerimento de reconhecimento de isenção.


Decreto nº 49.462, de 21/09/2021 - DOM RJ 22/09/2021
Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.


Decreto nº 49.415, de 17/09/2021 - DOM RJ 20/09/2021
Institui a Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores e colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência - PAIT, e dá outras providências.


Decreto nº 49.411, de 16/09/2021 - DOM RJ 17/09/2021
Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.


Lei nº 7.038, de 15/09/2021 - DOM RJ 16/09/2021
Cria o Selo Empreendedor Amigo do Rio e dá outras providências..


Resolução Conjunta SMDEIS/SMAC nº 21, de 09/09/2021 - DOM RJ 10/09/2021
Estabelece critérios e procedimentos para a aprovação de projetos e licenciamentos objetos de processos eletrônicos no âmbito da SMDEIS/SUBCLU.


Decreto nº 49.378, de 09/09/2021 - DOM RJ 10/09/2021
Dispõe sobre as medidas de proteção a vida, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.


Lei nº 7.023, de 02/09/2021 - DOM RJ 03/09/2021
Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.


Lei nº 7.024, de 02/09/2021 - DOM RJ 03/09/2021
Proíbe os postos de combustíveis do Município do Rio de Janeiro de abastecerem com Gás Natural Veicular - GNV veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso.


Resolução SMFP nº 3.256, de 31/08/2021 - DOM RJ 02/09/2021
Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro.


Lei nº 7.013, de 31/08/2021 - DOM RJ 01/09/2021
Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021 por força do decreto de estado de calamidade pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.


 

Belo Horizonte - Capital MG

Portaria SMFA nº 58, de 27/08/2021 - DOM MG 21/09/2021 - Retificação
Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Decreto nº 17.715, de 17/09/2021 - DOM MG 18/09/2021
Altera o Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.


Decreto nº 17.714, de 16/09/2021 - DOM MG 17/09/2021
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Decreto nº 17.711, de 13/09/2021 - DOM MG 14/09/2021
Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.


Decreto nº 17.710, de 13/09/2021 - DOM MG 14/09/2021
Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal.


Decreto nº 17.708, de 10/09/2021 - DOM MG 11/09/2021
Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Portaria SMDE nº 168, de 02/09/2021 - DOM MG 04/09/2021
Dispõe sobre a prorrogação da validade das Autorizações de Funcionamento de instituições de Educação Infantil privadas, parceiras e privadas particulares, no sentido estrito, cujos processos de autorização ou de renovação de autorização encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação.


Portaria SMFA nº 59, de 30/08/2021 - DOM MG 02/09/2021
Dispõe sobre o valor atualizado dos imóveis para fins do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.814 , de 18 de janeiro de 2010.


Portaria SMFA nº 58, de 27/08/2021 - DOM MG 01/09/2021
Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Portaria SMFA nº 54, de 13/08/2021 - DOM MG 01/09/2021
Estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais e sensíveis da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte/SMFA.