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Resumo Mensal Legalmatic Phoenix

Janeiro de 2021

Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

Federal

Tributária

Resolução Gecex nº 141, de 19/01/2021 - DOU 21/01/2021
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China.


Resolução Gecex nº 148, de 20/01/2021 - DOU 21/01/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 19/01/2021 - DOU 20/01/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria Secex nº 77, de 15/01/2021 - DOU 20/01/2021 - Retificação
Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Portaria Secex nº 77, de 15/01/2021 - DOU 20/01/2021 - Retificação
Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Resolução DC/ANTT nº 5.923, de 18/01/2021 - DOU 19/01/2021
Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.


Decreto nº 10.602, de 15/01/2021 - DOU 18/01/2021
Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


Portaria CARF nº 690, de 15/01/2021 - DOU 18/01/2021
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.


Portaria Secex nº 77, de 15/01/2021 - DOU 18/01/2021
Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Ato Declaratório Executivo CORAT nº 01, de 14/01/2021 - DOU 15/01/2021
Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Portaria ME nº 665, de 14/01/2021 - DOU 15/01/2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.


Resolução Gecex nº 147, de 15/01/2021 - DOU 15/01/2021 - Edição Extra
Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 146, de 15/01/2021 - DOU 15/01/2021 - Edição Extra
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid19.


Resolução Bacen nº 61, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).


Portaria Coana nº 01, de 06/01/2021 - DOU 12/01/2021
Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea "b", do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.


Ato Cotepe/ICMS nº 01, de 11/01/2021 - DOU 12/01/2021
Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Declaratório PGFN nº 01, de 06/01/2021 - DOU 12/01/2021
Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.


Resolução DNIT nº 01, de 08/01/2021 - DOU 12/01/2021
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.


Portaria Secex nº 01, de 08/01/2021 - DOU 11/01/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 67, de 31/12/2020 - DOU 08/01/2021 - Retificação
Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.


Circular Secex nº 01, de 07/01/2021 - DOU 08/01/2021
Prorroga por até dois meses, a partir de 22.06.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39 de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 07/01/2021 - DOU 08/01/2021
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Circular Secex nº 02, de 07/02/2021 - DOU 08/01/2021
Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13 de 2020.


Resolução Gecex nº 144, de 06/01/2021 - DOU 07/01/2021
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 145, de 06/01/2021 - DOU 07/01/2021
decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 143, de 06/01/2021 - DOU 07/01/2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 142, de 31/12/2020 - DOU 06/01/2021
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 68, de 05/01/2021 - DOU 06/01/2021
Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Medida Provisória nº 1.026, de 06/01/2021 - DOU 06/01/2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04/01/2021 - DOU 05/01/2021
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).


Comunicado Bacen nº 36.586, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.585, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em janeiro de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.583, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em janeiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 67, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 08, de 30/12/2020 - DOU 04/01/2021
Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento.


Portaria Secex nº 74, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.


Portaria Secex nº 75, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.


Resolução Camex nº 140, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Portaria Secex nº 73, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.


Resolução Camex nº 138, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Circular Secex nº 86, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.


Resolução Camex nº 139, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Comunicado Bacen nº 36.587, de 31/12/2020 - DOU 04/01/2021
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


 

Trabalhista

Lei nº 14.117, de 08/01/2021 - DOU 11/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.


Circular Caixa nº 935, de 30/12/2020 - DOU 04/01/2021
Publica a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.


 

Previdenciária

Portaria INSS nº 1.266, de 18/01/2021 - DOU 20/01/2021
Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.


Portaria MDC nº 591, de 15/01/2021 - DOU 18/01/2021
Prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.


Lei nº 14.119, de 13/01/2021 - DOU 15/01/2021 - Retificação
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Portaria nº 1.267, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Disciplinar e orientar sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.


Portaria SEPRT nº 636, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91).


Lei nº 14.119, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Portaria SEPRT nº 614, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Estabelece que, para o mês de janeiro de 2021, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.


Portaria SEPRT nº 396, de 11/01/2021 - DOU 13/01/2021
Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00).


Portaria SEPRT nº 477, de 12/01/2021 - DOU 13/01/2021
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).


 

Contábil

Resolução CVM nº 15, de 19/01/2021 - DOU 20/01/2021
Altera a Resolução CVM nº 8, de 14 de outubro de 2020.


Resolução CNSP nº 402, de 08/01/2021 - DOU 12/01/2021
Dispõe sobre o valor dos recursos de que trata o § 2º do art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.


Resolução CNSP nº 403, de 08/01/2021 - DOU 12/01/2021
Aprovação do estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020.


Lei nº 14.117, de 08/01/2021 - DOU 11/01/2021
Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.


Instrução CVM nº 620, de 17/03/2020 - DOU 05/01/2021 - Retificação
Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos mercados regulamentados de valores mobiliários, e altera dispositivos das instruções CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, 480, de 7 de dezembro de 2009, 481, de 17 de dezembro de 2009, e 583, de 20 de dezembro de 2016.


 

Societária

Instrução Normativa ANP nº 05, de 18/01/2021 - DOU 19/01/2021
Estabelece critérios e procedimentos para manifestação da ANP ao poder concedente acerca de processos de licitação, de chamada pública ou de processo seletivo de área e infraestrutura pública, que envolvam instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, com ênfase na eficiência econômica, na eficiência logística e na competição.


Portaria MS nº 69, de 14/01/2021 - DOU 18/01/2021
Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.


Lei nº 14.119, de 14/01/2021 - DOU 15/01/2021 - Retificação
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Lei nº 14.119, de 13/01/2021 - DOU 14/01/2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Resolução ANP nº 833, de 25/11/2020 - DOU 13/01/2021 - Retificação
Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.


 

Sped

Instrução Normativas RFB nº 2.003, de 18/01/2021 - DOU 20/01/2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).


Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18/01/2021 - DOU 20/01/2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 84, de 23/12/2020 - DOU 07/01/2021 - Retificação
Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFDReinf).


 

Estadual

São Paulo

Portaria CAT nº 04, de 19/01/2021 - DOE SP 20/01/2021
Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


Resolução STM nº 01, de 14/01/2021 - DOE SP 16/01/2021
Adequação Tarifária - Sistema Metroferroviário.


Decreto nº 65.472, de 14/01/2021 - DOE SP 15/01/2021
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.473, de 14/01/2021 - DOE SP 15/01/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.470, de 14/01/2021 - DOE SP 15/01/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.471, de 14/01/2021 - DOE SP 15/01/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Decreto nº 65.469, de 14/01/2021 - DOE SP 15/01/2021
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


Portaria CAT nº 03, de 13/01/2021 - DOE SP 14/01/2021
Altera a Portaria CAT 78/2020, de 28.08.2020, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.


Resolução SFP nº 02, de 06/01/2021 - DOE SP 12/01/2021
Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Resolução SFP nº 01, de 06/01/2021 - DOE SP 09/01/2021
Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 65.460, de 08/01/2021 - DOE SP 09/01/2021
Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.


Portaria CAT nº 02, de 05/01/2021 - DOE SP 06/01/2021
Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).


Portaria DSMM nº 01, de 05/01/2021 - DOE SP 06/01/2021
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de mudas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CDRS.


Comunicado Dicar nº 04, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Comunicado Dicar nº 05, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de ICMS.


Comunicado Dicar nº 03, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Taxas.


Comunicado Dicar nº 02, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.


Comunicado Dicar nº 01, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.


Comunicado Dicar nº 6, de 04/01/2021 - DOE SP 05/01/2021
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.01.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


 

Rio de Janeiro

Portaria Detran/RJ nº 5.966, de 14/01/2021 - DOE RJ 21/01/2021
Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro sem vistoria veicular, divulga o calendário referente ao exercício de 2021 e da outras providências.


Deliberação Jucerja nº 126, de 15/01/2021 - DOE RJ 18/01/2021
Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2021.


Portaria SSER nº 240, de 15/01/2021 - DOE RJ 18/01/2021
Revoga a Portaria SSER nº 213, de 09 de janeiro de 2020, que complementa a relação de atos normativos relativos a benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria SSER nº 238, de 28/12/2020 - DOE RJ 18/01/2021 - Republicação
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.


Portaria SUT nº 367, de 14/01/2021 - DOE RJ 15/01/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de janeiro de 2021.


Decreto nº 47.447, de 14/01/2021 - DOE RJ 15/01/2021
Regulamenta a Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 7.039, de 09 de julho de 2015, que criou o Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, e dá outras providências.


Portaria Detro/Pres nº 1.579, de 12/01/2021 - DOE RJ 15/01/2021
Altera dispositivo da Portaria DETRO/PRES. nº 1536/2020 e seus anexos. Regulamentação do reparcelamento de saldo devedor.


Portaria Detro/Pres nº 1.578, de 11/01/2021 - DOE RJ 15/01/2021
Estabelece o calendário permanente de vistoria ordinária dos veículos que operam no Serviço de Transporte Complementar (STC) registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar (CTC) do DETRO/RJ, e dá outras providências.


Portaria Sucief nº 90, de 11/01/2021 - DOE RJ 13/01/2021
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.


Portaria SUT nº 366, de 12/01/2021 - DOE RJ 13/01/2021
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2021.


Portaria Detran/RJ nº 5.961, de 06/01/2021 - DOE RJ 12/01/2021
Dispõe sobre prorrogação da validade do credenciamento de centros de ensino.


Resolução Conjunta Seplag/Sefaz nº 20, de 06/01/2021 - DOE RJ 12/01/2021
Estabelece diretrizes para utilização e gestão do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ para processos que tratem de informações fiscais e dá outras providências.


Lei nº 9.175, de 12/01/2021 - DOE RJ 12/01/2021 - Edição Extra
Altera a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 365, de 08/01/2021 - DOE RJ 11/01/2021
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de janeiro de 2021.


Lei nº 9.169, de 06/01/2020 - DOE RJ 07/01/2021
Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.


Lei nº 9.173, de 06/01/2021 - DOE RJ 07/01/2021
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Portaria SUT nº 364, de 04/01/2021 - DOE RJ 05/01/2021 - Edição Extra
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 10 de janeiro de 2021.


Portaria SUT nº 363, de 04/01/2021 - DOE RJ 05/01/2021
Ratifica as alterações promovidas pela CELT/SUT no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.


Resolução Sefaz nº 192, de 29/12/2020 - DOE RJ 04/01/2021
Altera dispositivo da Resolução SEFAZ nº 185/2020, para dilatar o prazo de encerramento do serviço de emissão em lote da GNRE-RJ.


 

 

Municipal

 

São Paulo

Portaria SF nº 282, de 31/12/2020 - DOM SP 14/01/2021 - Republicação
Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.


Decreto nº 60.050, de 07/01/2020 - DOM SP 08/01/2021
Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020, altera os Decretos nº 59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões com o setor privado.


Portaria SF nº 05, de 07/01/2020 - DOM SP 08/01/2021
Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326 , de 29 de junho de 2020.


 

Rio de Janeiro

Decreto nº 48.423, de 12/01/2021 - DOM RJ 13/01/2021
Dispõe sobre a implantação das Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19, e dá outras providências.


Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12/01/2021 - DOM RJ 13/01/2021
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as medidas de proteção à vida, relativas à covid-19.


Resolução Seop nº 330, de 12/01/2021 - DOM RJ 13/01/2021
Regulamenta as medidas de proteção à vida relativas à Covid-19 no âmbito da Secretaria Municipal de Ordem Pública.


Portaria SUBTF/CIS nº 276, de 08/01/2021 - DOM RJ 11/01/2021
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015, que estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.


Resolução SMFP nº 3.196, de 07/01/2021 - DOM RJ 08/01/2021
Dispõe sobre a retomada de prazo para a baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas, determina o restabelecimento de serviços e altera o art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, nos termos do Decreto RIO nº 47.264, de 17 de março de 2020, que prevê medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19.


Portaria "N" S-IVISA-RIO nº 36, de 04/01/2021 - DOM RJ 08/01/2021 - Republicação
Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021.


Resolução SMFP nº 3.194, de 05/01/2021 - DOM RJ 06/01/2021
Determina disponibilização de acesso eletrônico a meio de pagamento do IPTU de 2021 e dá outras providências.


Portaria "N" S-IVISA-RIO nº 36, de 04/01/2021 - DOM RJ 05/01/2021
Divulga a atualização dos valores de Taxa de Licenciamento Sanitário, multa e preços públicos para o exercício de 2021.


Decreto nº 48.372, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Dispõe sobre o Sistema de Gestão Integrada de Tributação - GIT, e dá outras providências.


Decreto nº 48.378, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.


Decreto nº 48.413, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Altera o Decreto nº 40.722 de 08 de outubro de 2015 para simplificar o licenciamento ambiental para atividades de baixo risco.


Decreto nº 48.346, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Revoga o Decreto Rio nº 48.302, de 16 de dezembro de 2020.


Decreto nº 48.389, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Reforça a necessidade de cumprimento do disposto na Resolução SMS nº 4424, de 03 de junho de 2020, que trata dos Protocolos Sanitários no âmbito da Prefeitura do Rio e dá outras providências.


Decreto nº 48.379, de 01/01/2021 - DOM RJ 01/01/2021
Dispõe sobre o licenciamento urbanístico de obras, altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do ISS) e dá outras providências.