TABELAS DE GUARDA DE DOCUMENTOS
ÂMBITO TRABALHISTA
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Documentos |
Tempo de guarda |
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Acordo de compensação de horas* |
5 anos |
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Acordo de prorrogação de horas* |
5 anos |
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Adiantamento salarial - comprovante* |
5 anos |
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Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) |
20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador. |
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Autorização de descontos* |
5 anos |
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Aviso prévio - comunicado* |
5 anos |
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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) |
36 meses a contar da data do envio |
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Carta com pedido de demissão* |
5 anos |
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Processo eleitoral |
5 anos |
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Contrato de trabalho* |
Indeterminado |
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Controle de ponto* |
5 anos |
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Folha de pagamento* |
5 anos |
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados |
30 anos ou 5 anos |
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Folha de Pagamento (recomenda-se por prazo indeterminado) |
5 anos |
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Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) |
30 anos ou 05 anos (Súmula 362 do TST a partir de 2014) |
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Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) |
30 anos ou 05 anos (Súmula 362 do TST a partir de 2014) |
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Livros ou fichas de registro de empregados* |
Indeterminado |
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Mapa de Avaliação Anual (SESMT) |
5 anos |
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) |
20 anos |
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Histórico técnico de desempenho |
20 anos |
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Recibo de entrega do vale-transporte |
5 anos |
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RAIS* |
Indeterminado |
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Recibo de pagamento de férias* |
5 anos |
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Recibo de pagamento de salário* |
5 anos |
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Recibo de pagamento do 13º salário* |
5 anos |
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Recibo de pagamento de abono pecuniário* |
5 anos |
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Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS |
5 anos |
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Resumo Estatístico Anual - Indústria da construção civil |
3 anos |
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Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego) |
5 anos contados a partir da dispensa do empregado |
* Para estes casos não há fundamentação legal, trata-se de entendimento.
ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO
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Documentos |
Tempo de guarda |
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Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) |
05 anos |
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Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados |
05 anos |
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Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS |
05 anos |
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Documentos relativos à retenção dos 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços |
05 anos |
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Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária |
05 anos |
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Folha de pagamento (fins exclusivamente previdenciários) |
05 anos |
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Guia da Previdência Social (GPS) |
05 anos |
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Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias |
05 anos |
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Salário-Educação - documentos relacionados ao benefício |
05 anos |
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Salário-Família - documentos relacionados ao benefício |
05 anos |
ÂMBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL
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Documentos |
Tempo de guarda |
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Pessoa física considerada empresária |
5 anos |
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Pessoa jurídica – lucro presumido |
5 anos |
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Pessoa jurídica – lucro real |
5 anos |
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Pessoa jurídica – lucro arbitrado |
5 anos |
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Impostos de Renda na Fonte (pessoa jurídica e física) |
5 anos |
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Imunes e Isentas |
5 anos |
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Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
5 anos |
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Deduções do Imposto de Renda |
5 anos |
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Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE - comprovantes |
5 anos |
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Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II - Comprovantes |
5 anos |
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Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – comprovantes e informações |
5 anos |
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Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – comprovantes de escrituração fiscal e contábil |
5 anos |
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Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial |
5 anos |
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Sociedades Anônimas S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo |
8 anos |
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Livro Diário |
Permanente |
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Livro Razão |
10 anos |
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Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados) |
5 anos |
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Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte |
5 anos |
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Comprovantes da Escrituração (Notas fiscais e recibos) |
5 anos |
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Contratos de seguros de bens – documentos originais |
5 anos |