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TABELAS DE GUARDA DE DOCUMENTOS

 

ÂMBITO TRABALHISTA

Documentos

Tempo de guarda

Acordo de compensação de horas*

5 anos

Acordo de prorrogação de horas*

5 anos

Adiantamento salarial - comprovante*

5 anos

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)

20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.

Autorização de descontos*

5 anos

Aviso prévio - comunicado*

5 anos

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

36 meses a contar da data do envio

Carta com pedido de demissão*

5 anos

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) - Processo eleitoral

5 anos

Contrato de trabalho*

Indeterminado

Controle de ponto*

5 anos

Folha de pagamento*

5 anos

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados

30 anos

Folha de Pagamento (recomenda-se por prazo indeterminado)     5 anos

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

30 anos

Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)

30 anos ou 5 anos

Livros ou fichas de registro de empregados*

Indeterminado

Mapa de Avaliação Anual (SESMT)

5 anos

Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

20 anos

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) - Histórico técnico de desempenho

20 anos

Recibo de entrega do vale-transporte

5 anos

RAIS*   Indeterminado

Recibo de pagamento de férias*

5 anos

Recibo de pagamento de salário*

5 anos

Recibo de pagamento do 13º salário*

5 anos

Recibo de pagamento de abono pecuniário*

5 anos

Recibo de entrega, relatório impresso ou cópia dos arquivos da RAIS

5 anos

Resumo Estatístico Anual - Indústria da construção civil

3 anos

Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego)

5 anos contados a partir da dispensa do empregado

 

* Para estes casos não há fundamentação legal, trata-se de entendimento.

 

ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO

Documentos

Tempo de guarda

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

05 anos

Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados

05 anos

Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS

05 anos

Documentos relativos à retenção dos 11% sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços

05 anos

Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária

05 anos

Folha de pagamento (fins exclusivamente previdenciários)

05 anos

Guia da Previdência Social (GPS)

05 anos

Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias

05 anos

Salário-Educação - documentos relacionados ao benefício

05 anos

Salário-Família - documentos relacionados ao benefício

05 anos

 

ÂMBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL

Documentos

Tempo de guarda

Pessoa física considerada empresária

5 anos

Pessoa jurídica – lucro presumido

5 anos

Pessoa jurídica – lucro real

5 anos

Pessoa jurídica – lucro arbitrado

5 anos

Impostos de Renda na Fonte (pessoa jurídica e física)

5 anos

Imunes e Isentas

5 anos

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

5 anos

Deduções do Imposto de Renda

5 anos

Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE - comprovantes

5 anos

Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II - Comprovantes

5 anos

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou sobre operações relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF – comprovantes e informações

5 anos

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – comprovantes de escrituração fiscal e contábil

5 anos

Livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial

5 anos

Sociedades Anônimas S/A – Títulos ou contratos de investimento coletivo

8 anos

Livro Diário

Permanente

Livro Razão

10 anos

Arquivo em meio magnético (sistema de processamento de dados)

5 anos

Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte

5 anos

Comprovantes da Escrituração (Notas fiscais e recibos)

5 anos

Contratos de seguros de bens – documentos originais

5 anos