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Circular Secex nº 82, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 06/12/2021

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 12, de 19.02.2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 61, de 14 de setembro de 2021, retificada no dia 17 de setembro de 2021.


Circular Secex nº 81, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 06/12/2021

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 7, de 17.02.2021, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 60, de 09.09.2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 194, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 06/12/2021

Estabelece procedimentos de remessa da Estatística Bancária Mensal e da Estatística Bancária Global pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e pela Caixa Econômica Federal.


Resolução Confaz nº 20, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 03/12/2021

Autoriza o Estado do Acre a REGISTRAR E DEPOSITAR informação de ATO CONCESSIVO que estende ato VIGENTE EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.


Instrução Normativa BACEN/Dstat/BACEN/Desig nº 193, de 02 de Dezembro de 2021 - DOU 03/12/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 168, de 8 de outubro de 2021.


Resolução Bacen nº 168, de 01 de Dezembro de 2021 - DOU 03/12/2021

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial e sobre os procedimentos operacionais para a elaboração desses documentos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 91, de 22 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022).


Ato Cotepe/ICMS nº 87, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 84, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2008, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


Ato Cotepe/ICMS nº 83, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.


Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2021 , que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.


Circular Secex nº 79, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120, de 23.11.2016, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), - originárias da República Popular da China.


Portaria RFB nº 87, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria RFB nº 81, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Aprova o sistema Compartilha Receita Federal e estabelece regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares.


Comunicado Bacen nº 37.980, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.978, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em dezembro de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.977, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em dezembro de 2021.


Ato Declaratório nº 33, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicados no DOU no dia 12.11.2021.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).


Ato Cotepe/ICMS nº 81, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 , que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013 .


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 191, de 29 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Altera a Carta Circular nº 4.007, de 21 de fevereiro de 2020, para incluir nova modalidade de contratação no âmbito do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.964, de 25 de novembro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 190, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidados fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix sobre essas transações.


Resolução Confaz nº 19, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Autoriza o Estado de Santa Catarina a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 08 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/2017.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 189, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Altera a Instrução Normativa nº 151, de 3 de setembro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 188, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a ofertar os produtos Pix Saque e Pix Troco, a serem observados por provedores de conta transacional e por prestadores de serviço de saque.


Portaria Secex nº 156, de 29 de Novembro de 2021 - DOU 30/11/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.


Ato Cotepe/ICMS nº 80, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 78, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020 , que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Resolução Bacen nº 4.970, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.


Resolução Bacen nº 4.969, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera Resolução nº 4.662, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre requerimento de margem bilateral de garantia em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que se interponha como contraparte central.


Resolução CMN nº 4.963, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.


Resolução Gecex nº 272, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).


Convênio ICMS nº 170, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Resolução DC/Bacen nº 164, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.


Portaria Secex nº 155, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).


Portaria Secex nº 155, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).


Portaria Secex nº 154, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Hong Kong para o produto objetos de vidro para mesa, comumente classificado nos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).


Portaria Secex nº 153, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Portaria Secex nº 152, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Portaria Secex nº 151, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Estabelece procedimentos para a análise de preço provável prevista no § 3º do art. 107 e no inciso III do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


Portaria Secex nº 150, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.


Portaria Suframa nº 906, de 22 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e para quitação de débitos e parcelas, conforme previsto no inciso II do § 1º do art. 5º e nos arts. 32 e 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.


Portaria Suframa nº 905, de 22 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Estabelece os limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de instrumentos de transferências voluntárias, no âmbito da Suframa.


Circular Secex nº 80, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 121, de 23.11.2016, aplicado às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da República da Índia e da República da Indonésia.


Circular Secex nº 79, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120, de 23.11.2016, aplicado às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.), - originárias da República Popular da China.


Portaria Coana nº 51, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 187, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.


Resolução DC/Bacen nº 167, de 24 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre o Pix com finalidade de saque ou de troco.


Portaria Secex nº 149, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021.


Protocolo ICMS nº 45, de 14 de Julho de 2021 - DOU 25/11/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.


Ato Declaratório nº 32, de 24 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 17, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 166, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12de junho de 2020, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil, para dispor sobre a remuneração da Conta PI.


Resolução DC/Bacen nº 164, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Altera a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.


Resolução Incra nº 973, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 24/11/2021

Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 109, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos expedidos, previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.


Resolução Incra nº 972, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 24/11/2021

Aprova a Instrução Normativa/INCRA/Nº 108, de 23 de novembro de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 .


Despacho Confaz nº 82, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 24/11/2021

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa Incra nº 109, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 24/11/2021

Estabelece os procedimentos necessários ao enquadramento dos valores de títulos previsto no § 4º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e ainda no art. 35 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.


Instrução Normativa Incra nº 108, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 24/11/2021

Estabelece os procedimentos necessários para renegociação de contratos firmados com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e nos artigos 29 a 34 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 17, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 23/11/2021

Credencia o Banco Inter S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não numerado.


Resolução Gecex nº 278, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/2021.


Resolução Gecex nº 277, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 276, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 185, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor por período e à funcionalidade para gestão de limites.


Despacho Confaz nº 80, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 35, de 12 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Declara que a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.


Ato Declaratório nº 31, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 193/2021, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.


Resolução Gecex nº 273, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 271, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 270, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Convênio ICMS nº 203, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 116/2021, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 202, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 88/2019, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.


Convênio ICMS nº 201, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.


Convênio ICMS nº 200, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 199, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 90, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022)


Despacho Confaz nº 79, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Publica o Ajuste SINIEF nº 41/2021 aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.


Despacho Confaz nº 78, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Publica Ajuste SINIEF nº 40/2021 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 76, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.


Ajuste Sinief nº 41, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 40, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 18/11/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 2/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/2003, de 04.04.2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.


Portaria Secex nº 146, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 184, de 12 de Novembro de 2021 - DOU 17/11/2021

Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 08, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 17/11/2021

Declara instituídas as Naturezas Jurídicas 234-8, 235-6 e 332-8.


Instrução Normativa RFB nº 2.048, de 12 de Novembro de 2021 - DOU 16/11/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 , que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWe b).


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 183, de 12 de Novembro de 2021 - DOU 16/11/2021

Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.


Resolução CEC/Camex nº 03, de 10 de Março de 2021 - DOU 16/11/2021

Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.


Despacho Confaz nº 77, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.


Resolução Gecex nº 269, de 04 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981 , tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.


Convênio ICMS nº 198, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 94/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros.


Convênio ICMS nº 197, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 179/2021 , que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 196, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 79/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 195, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 121/2018 , que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 194, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/2021 , que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 193, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera o Convênio ICMS nº 145/21, que autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


Resolução DC/Bacen nº 161, de 10 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 10 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 10 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia.


Portaria RFB nº 82, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 11/11/2021

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) relativa ao período de apuração outubro de 2021.


Circular Secex nº 144, de 10 de Novembro de 2021 - DOU 11/11/2021

Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.


Portaria ME nº 12.975, de 10 de Novembro de 2021 - DOU 11/11/2021

Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.


Circular Secex nº 77, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 10/11/2021

Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA e do México para o Brasil de cápsulas duras de gelatina vazias, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Ato Cotepe/ICMS nº 75, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 10/11/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/2018.


Ato Declaratório Confaz nº 30, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 10/11/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.2021.


Portaria Secex nº 143, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 10/11/2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Ato Cotepe/PMPF nº 39, de 05 de Novembro de 2021 - DOU 08/11/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 182, de 05 de Novembro de 2021 - DOU 08/11/2021

Revoga o item 2 da alínea "a" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa BCB nº 158, de 30 de setembro de 2021.


Circular Secex nº 76, de 04 de Novembro de 2021 - DOU 05/11/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 18 de 04.03.2021.


Portaria Corat nº 42, de 04 de Novembro de 2021 - DOU 05/11/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC).


Comunicado Bacen nº 37.890, de 04 de Novembro de 2021 - DOU 05/11/2021

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Resolução DC/Bacen nº 159, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 05/11/2021

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.


Circular Secex nº 75, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Encerrar, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 15, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de fevereiro de 2021, para averiguar a existência de dumping nas exportações da África do Sul e da Indonésia para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que a análise de mérito foi prejudicada em razão da falta de acurácia e inadequação das informações prestadas pela indústria doméstica.


Ato CN nº 74, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.066, de 02.09.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica", pelo período de sessenta dias.


Resolução Gecex nº 264, de 01 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Extingue os direitos antidumping definitivos aplicados e imediatamente suspensos, em razão de interesse público, pela Resolução nº 8 do ComitêExecutivo de Gestão, de 7 de novembro de 2019, às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias da China, dos Emirados Árabes Unidos e da Índia.


Portaria Secex nº 142, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.


Portaria Secex nº 141, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Circular Secex nº 74, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Dispõe sobre os preços a serem praticados pela Farm Frites BV, que deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura, publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s).


Circular Secex nº 73, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 28, de 20.04.2021.


Portaria Coana nº 47, de 25 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).


Comunicado Bacen nº 37.874, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.873, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em novembro de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.871, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em novembro de 2021.


Ato Declaratório nº 29, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021 e publicados no DOU no dia 14.10.2021.


Instrução Normativa Secex nº 03, de 25 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


Despacho Confaz nº 76, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Publica Convênios ICMS nº 192/2021 aprovado na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 74, de 28 de Junho de 2021 - DOU 29/10/2021

Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 73, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 72, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Circular Secex nº 72, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 104, de 31 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de novembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de resina de PP, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.


Comunicado Bacen nº 37.863, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 28 de outubro de 2021.


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 29, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.


Convênio ICMS nº 192, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Instrução Normativa Bacen nº 181, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56/18, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS nº 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução CAS/Suframa nº 65, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM a serem observados pela SUFRAMA e pelas empresas interessadas, para os efeitos, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF de que trata o parágrafo único do art. 9º da lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.


Resolução CAS/Suframa nº 64, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Cadsuf.


Ato Declaratório nº 28, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 190/2021, aprovado na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU em 22.10.2021.


Lei Complementar nº 186, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.


Lei Complementar nº 112, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.


Portaria Conjunta PGFN/Bacen nº 11, de 26 de Outubro de 2021 - DOU 27/10/2021

Dispõe sobre a transferência da gestão do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do Banco Central do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Ato Declaratório nº 27, de 25 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.2021.


Instrução Normativa Bacen/Denor/Bacen/Deinf/Desup nº 178, de 22 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Banking.


Portaria SGP nº 12.421, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Dispõe sobre o termo de autorização de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) a ser firmado por agentes públicos federais em exercício nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC e sobre o envio centralizado de tais autorizações ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União.


Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 22 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução CMN nº 4.957, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Estabelece limite máximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.


Ato Cotepe/PMPF nº 38, de 22 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Decem nº 177, de 20 de Novembro de 2021 - DOU 25/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa Decem nº 176, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Secex nº 03, de 22 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


Despacho Confaz nº 75, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021.


Convênio ICMS nº 191, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/2021.


Convênio ICMS nº 190, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Revigora e altera o Convênio ICMS nº 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 189, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Dispõe sobre a adesão de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".


Convênio ICMS nº 188, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multa de ICMS incidentes nas operações com pão de alho, nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 187, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Instrução Normativa Secex nº 02, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


Convênio ICMS nº 178, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Resolução Confaz nº 17, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Autoriza o Estado da Bahia a PUBLICAR informação de ATO NORMATIVO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.


Resolução DC/Bacen nº 156, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na escrituração dos grupos de consórcio.


Portaria Secex nº 137, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão.


Despacho SE/Confaz nº 74, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Informa o trânsito em julgado de decisão judicial, em sede de recurso de apelação, que tornou sem efeito a antecipação de tutela concedida nos autos do processo 5009956-51.2011.04.04.7200, que determinava a suspensão da aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016.


Resolução Gecex nº 268, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 267, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 266, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT de que trata o Anexo Único da Resolução nº 173, de 18 de março de 2021.


Resolução Gecex nº 265, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 175, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 20/10/2021

Estabelece datas para solução de pendências e para o envio do contrato de abertura de limite de crédito referentes ao processo de adesão às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) de que tratam a Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 143, de 19 de agosto de 2021.


Despacho Confaz nº 73, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 68, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/202018.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 1/2021.


Instrução Normativa Decem nº 174, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 18/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Portaria Coana nº 28, de 30 de Julho de 2021 - DOU 18/10/2021

Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.


Resolução Confaz nº 16, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 18/10/2021

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Santa Catarina e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS, ATOS CONCESSIVOS e ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS que atualiza, estende ou adere a atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.


Resolução DC/Bacen nº 155, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 18/10/2021

Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Despacho Confaz nº 72, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Circular Secex nº 67, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 15/10/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 01.01.2022, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 26.02.2021 e as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 20, de 2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36/2021 , que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009 .


Protocolo ICMS nº 50, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 44/2019, que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.


Protocolo ICMS nº 49, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 48, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Protocolo nº 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermucipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 47, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 14/2007 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 46, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 216/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Resolução Gecex nº 262, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Retifica a Resolução nº 259, de 24 de setembro de 2021, que alterou a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Convênio ICMS nº 155, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Portaria Carf nº 12.225, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.


Portaria Carf nº 12.225, de 14 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.


Circular Secex nº 80, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 14/10/2021

Informa que as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 44, de 29 de outubro de 2013 , no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.


Despacho Confaz nº 71, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.


Ajuste Sinief nº 32, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.


Convênio ICMS nº 186, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 41/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.


Convênio ICMS nº 185, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.


Convênio ICMS nº 184, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 121/2018 , que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 183, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de gás natural - GN - e na prestação de serviço de transporte interestadual de gás natural nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 182, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtos hortifrutícolas que específica.


Convênio ICMS nº 181, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com alho, nos casos em que especifica.


Convênio ICMS nº 180, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.


Convênio ICMS nº 179, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder benefícios fiscais relacionados ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 176, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Instrução Normativa Dereg nº 173, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera a redação das Cartas Circulares ns. 3.850, 3.852 e 3.853, ambas de 19 de dezembro de 2017, que detalham rubricas contábeis a serem utilizadas na apuração do Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5) e a serem utilizadas no cálculo das parcelas dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referentes à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWACAMSimp) e às exposições ao risco de crédito sujeitas à apuração do requerimento mínimo de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp), respectivamente.


Instrução Normativa Decon/Bacen/Deinf/Desig nº 172, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 100, de 22 de abril de 2021, que consolida as instruções a respeito da utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.


Instrução Normativa Bacen/Denor/Bacen/Deinf/Desup nº 171, de 11 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento de Pix no Open Banking.


Instrução Normativa Decem nº 164, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.


Portaria Carf nº 12.202, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.


Portaria Coana nº 44, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Ato Cotepe/PMPF nº 37, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 36/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 170, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 168, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Altera as Instruções de Preenchimento e o Leiaute do documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Instrução Normativa Bacen/Deati nº 167, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer novos prazos para remessa dos documentos 9800 e 9805 e possibilitar o envio de documentos sem valores.


Portaria Coaf nº 15, de 08 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Disciplina, em caráter complementar, o disposto na Instrução Normativa nº 90, de 28 de setembro de 2021, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.


Portaria PGFN nº 12.072, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 13/10/2021

Estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal, e dispõe sobre a atuação na esfera penal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos, instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, e dá outras providências.


Despacho Confaz nº 70, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Publica Convênio de Cooperação Técnica, aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.


Despacho Confaz nº 69, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.


Ajuste Sinief nº 39, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 38, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 37, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 05/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.


Ajuste Sinief nº 36, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de mineração.


Ato Cotepe/PMPF nº 36, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 35, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte, relativas à devolução, recebimento, armazenagem e remessa de resíduos sólidos coletados por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa.


Ajuste Sinief nº 34, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016 , que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 33, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 32, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Estabelece os critérios de rateio do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, Taxa de Utilização do Siscomex - Taxa Siscomex - e outras despesas aduaneiras que integrem a base de cálculo do ICMS na Importação.


Ajuste Sinief nº 30, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 1/2019 , que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 29, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 31/2020 , que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.


Ajuste Sinief nº 28, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019 , que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.


Ajuste Sinief nº 27, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos adquirentes de bens sujeitos ao Regime Tributário e Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens Destinados às Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED ou REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO).


Ajuste Sinief nº 25, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Declaratório Confaz nº 25, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 145/2021 , aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicado no DOU em 04.10.2021.


Convênio ICMS nº 178, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 177, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.


Convênio ICMS nº 176, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 143/2010 , que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Convênio ICMS nº 175, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 174, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC.


Convênio ICMS nº 173, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas situações que especifica.


Convênio ICMS nº 172, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 52/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 171, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 213/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 170, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009 , que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.


Convênio ICMS nº 169, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 83/2006 , que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.


Convênio ICMS nº 168, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 5/2009 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal a fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/2000 da CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.


Convênio ICMS nº 167, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 118/2017 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 166, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.


Convênio ICMS nº 166, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 133/2021 , que altera o Convênio ICMS nº 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 165, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.


Convênio ICMS nº 165, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 164, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 58/2013 , que autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mãode- obra carcerária e de egressos do sistema prisional.


Convênio ICMS nº 163, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 18/1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 162, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dos Municípios.


Resolução DC/Bacen nº 153, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, em razão da instituição das novas Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).


Resolução DC/Bacen nº 152, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no País.


Resolução DC/Bacen nº 151, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Dispõe sobre a remessa de informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos de que tratam a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e a Resolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 150, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.


Resolução DC/Bacen nº 149, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera as Circulares ns. 3.861 e 3.862, ambas de 7 de dezembro de 2017, que estabelecem os procedimentos para o cálculo das parcelas dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWAS5) referentes à exposição em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial mediante abordagem padronizada simplificada (RWACAMSimp) e às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada simplificada (RWARCSimp), respectivamente.


Portaria Secex nº 130, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 260, de 28 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2021.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 01, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.


Despacho Confaz nº 68, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.


Portaria MDR nº 2.508, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.


Instrução Normativa Decem nº 164, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.


Convênio ICMS nº 161, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 160, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 159, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sardinha e atum enlatados.


Convênio ICMS nº 158, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 157, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Convênio ICMS nº 156, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia da multa decorrente da retificação e da entrega fora do prazo dos arquivos concernentes às Declarações de Atividade do Contribuinte - DAC.


Convênio ICMS nº 155, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


Convênio ICMS nº 154, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 71/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.


Convênio ICMS nº 153, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera o Convênio ICMS nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.


Convênio ICMS nº 151, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energia elétrica a partir do biogás.


Convênio ICMS nº 150, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 19/2018 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 149, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.


Convênio ICMS nº 148, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 3/2017 , que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 147, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a adesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul Roraima e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 102/2021 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 146, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


Resolução Confaz nº 14, de 04 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.


Resolução Confaz nº 13, de 04 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS que atualiza e estende atos VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/2017 .


Resolução Gecex nº 261, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 05/10/2021

Retifica a Resolução Gecex nº 251, de 24 de setembro de 2021, que alterou o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Circular Secex nº 69, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Torna sem efeito a Circular SECEX nº 62, de 27.09.2021.


Ato CN nº 69, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 , publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações", pelo período de sessenta dias.


Despacho Confaz nº 67, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Publica Convênio ICMS Nº 145/2021 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021.


Resolução CMN nº 4.953, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Revoga a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020, que autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, e a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL- LFG).


Resolução CMN nº 4.952, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


Resolução CMN nº 4.951, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Altera a Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para esclarecer que a definição de transação de pagamento presente nesse normativo compreende a doação de fundos.


Resolução CMN nº 4.948, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Dispõe sobre a realização de operações em derivativos no exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as transferências financeiras delas decorrentes; altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, e a Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica; e revoga a Resolução nº 3.312, de 31 de agosto de 2005, que dispõe sobre operações de proteção (hedge) com instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras, e a Resolução nº 3.833, de 28 de janeiro de 2010.


Resolução CMN nº 4.947, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Dispõe sobre a emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com cláusula de correção pela variação cambial para investidor residente no Brasil.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 162, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Resolução BCB nº 145, de 24 de setembro de 2021, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


Instrução Normativa Decem nº 161, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 148, de 3 de setembro de 2021, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem publicadas pelos participantes do Pix relacionados à prestação de serviço de saque.


Instrução Normativa Decem nº 160, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 158, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Altera as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Convênio ICMS nº 145, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Autoriza o Estado do Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


Portaria Secex nº 127, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 250, de 24 de setembro de 2021.


Circular Secex nº 67, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 01.01.2022, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 17, de 26.02.2021 e as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 20, de 2016, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.


Circular Secex nº 66, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Comunicado Bacen nº 37.741, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.739, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.738, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em outubro de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.737, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 159, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Consolida os procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que trata o art. 59 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.


Portaria Secex nº 126, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 09, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 01/10/2021

Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


Circular Secex nº 65, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no subitem 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Índia e da República Popular do Bangladesh.


Circular Secex nº 64, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório.


Resolução DC/Bacen nº 148, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio.


Resolução DC/Bacen nº 147, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Resolução DC/Bacen nº 146, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.


Resolução Gecex nº 260, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 29/09/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Parecer PGFN nº 14.483, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 29/09/2021

Aprova, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer.


Convênio ICMS nº 123, de 23 de Julho de 2021 - DOU 29/09/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV- 2).


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Circular Secex nº 63, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 89, de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de setembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México, objeto dos Processos SEI/ME nºs 19972.101543/202117 restrito e 19972.101544/2021-61 confidencial.


Circular Secex nº 62, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Indefere o pedido de reconsideração interposto pela Saint-Gobain Canalização Ltda. (SGC), que decidiu pelo indeferimento do pleito de reaplicação das medidas antidumping suspensas, por razões de interesse público, sobre as importações de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificados no item 7303.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia.


Resolução Gecex nº 251, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 250, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 101, de 26 de Abril de 2021 - DOU 28/09/2021

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.


Despacho SE/Confaz nº 65, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Publica registro nº 04/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível de Transição (MVCT).


Despacho SE/Confaz nº 64, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis de Transição (MVCT).


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 , que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013 .


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016 .


Ato Cotepe/ICMS nº 60, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Publica o Manual de Orientações do Contribuinte NF3e, previsto no Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Divulga modelo padrão de Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação por meio da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), entre unidade federada e instituição financeira integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE).


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 51/2018, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS nº 2/2014 e no Protocolo ICMS nº 5/202014.


Resolução Gecex nº 259, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 258, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 257, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 256, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 255, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, às importações brasileiras de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S), originárias da República Popular da China.


Resolução Gecex nº 254, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Dispõe sobre o pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.


Resolução Gecex nº 249, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Declaratório Confaz nº 24, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Ratifica Convênio ICMS nº 144/2021 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU no dia 09.09.2021.


Ajuste Sinief nº 22, de 08 de Julho de 2021 - DOU 27/09/2021

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/2014 .


Resolução DC/Bacen nº 145, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


Instrução Normativa Bacen nº 144, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 27/09/2021

Consolida e modifica a disciplina das operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).


Comunicado Bacen nº 37.704, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 23 de setembro de 2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 35, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 252, de 24 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Taipé Chinês.


Resolução Gecex nº 244, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 24/09/2021

Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016 .


Ato Declaratório Confaz nº 23, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 08.09.2021.


Resolução DC/Bacen nº 142, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).


Ato Declaratório Confaz nº 22, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 126/2021 aprovado na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicado no DOU em 06.09.2021.


Ato Declaratório Confaz nº 21, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.


Ato Declaratório Confaz nº 21, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU no dia 06.09.2021.


Lei Complementar nº 183, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 154, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Cria e altera subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 1.071, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.


Instrução Normativa BCB nº 150, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 22/09/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 06, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 22/09/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Portaria Secex nº 124, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 246, de 9 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2021.


Portaria Secex nº 123, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.


Circular Secex nº 61, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM").


Resolução DC/Bacen nº 141, de 16 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Altera a Resolução BCB nº 50, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.


Decreto nº 10.797, de 16 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Resolução Gecex nº 248, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, por até um ano.


Ato Declaratório Confaz nº 20, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU nos dias 06.09.21 e 08.09.21.


Circular Secex nº 61, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM").


Resolução Gecex nº 247, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Retifica a Resolução Gecex nº 232 de 24 de agosto de 2021, que alterou para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/PMPF nº 34, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/PMPF nº 33, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Confaz nº 19, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021 e publicados no DOU em 06.09.2021.


Despacho Confaz nº 63, de 10 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 33, de 10 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 32/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 246, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 245, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 07/2021, nº 08/2021 e nº 10/2021, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Circular Secex nº 60, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Torna público os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos EUA para o Brasil de soda cáustica líquida, classificadas no subitem 2815.12.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Circular Secex nº 59, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 8, de 18.02.2021.


Circular Secex nº 58, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 26.12.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16, de 25.02.2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 32, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução DC/Bacen nº 138, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Resolução DC/Bacen nº 137, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, a Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior, e a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a classificação das operações no mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos considerando as inovações tecnológicas e os novos modelos de negócio relacionados a pagamentos e transferências internacionais.


Despacho Confaz nº 62, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 09/09/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Circular Secex nº 59, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 09/09/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 8, de 18.02.2021.


Circular Secex nº 58, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 09/09/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 26.12.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 16, de 25.02.2021.


Convênio ICMS nº 144, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 09/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 143, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 09/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Despacho Confaz nº 61, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Circular Secex nº 57, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 9, de 18.02.2021.


Instrução Normativa Desig/Desup/Degef nº 152, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera o Anexo à Instrução Normativa BCB nº 94, de 8 de abril de 2021.


Convênio ICMS nº 142, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 78/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 141, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 106/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.


Convênio ICMS nº 140, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS na comercialização com obras de arte em 2022 que foram expostas na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte) de 2021.


Convênio ICMS nº 139, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 138, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS nº 45/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.


Convênio ICMS nº 136, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto nos convênios ICMS que menciona.


Convênio ICMS nº 135, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir ou a revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona.


Convênio ICMS nº 134, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 119/21, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.


Convênio ICMS nº 133, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Convênio ICMS nº 132, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Convênio ICMS nº 131, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.


Portaria Secex nº 115, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Despacho Confaz nº 60, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Despacho Confaz nº 60, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 336ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.09.2021.


Portaria MDR nº 2.186, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Revoga atos normativos do Ministério do Desenvolvimento Regional e dos extintos Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades.


Instrução Normativa Decem nº 151, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.


Instrução Normativa Bacen nº 150, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Bacen nº 149, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Convênio ICMS nº 130, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Convênio ICMS nº 129, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 128, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 127, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 126, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 125, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Revigora os Convênios ICMS nº 63/2020 e nº 73/2020 e convalida as operações praticadas em seus termos no período determinado.


Instrução Normativa COFIG nº 82, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.


Comunicado Bacen nº 37.620, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Instrução Normativa Bacen nº 147, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Estabelece os procedimentos a serem observados na remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI), de que trata a Resolução BCB nº 132, de 24 de agosto de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 136, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, que dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento.


Resolução DC/Bacen nº 135, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Altera dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para disciplinar o Pix Saque e o Pix Troco.


Resolução DC/Bacen nº 134, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Dispõe sobre a custódia de numerário do Banco Central do Brasil e aprova seu Regulamento.


Medida Provisória nº 1.066, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.


Resolução Secex nº 56, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 02/09/2021

Preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Comunicado Bacen nº 37.603, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionaiss (TFC).


Resolução Gecex nº 244, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Altera a Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico, contida no Anexo I da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 243, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 193, de 28 de abril de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido, e manteve vigente a suspensão, por interesse público, dos mencionados direitos antidumping, estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Despacho Confaz nº 59, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Circular Secex nº 53, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação.


Portaria PGFN nº 10.676, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Altera a Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021, para ampliar o prazo máximo das modalidades que tenham por objeto contribuições previdenciárias previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, e estabelece procedimento para adesão.


Circular Secex nº 55, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação.


Circular Secex nº 54, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Encerra a investigação iniciada para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República do Paraguai e de Hong Kong para o Brasil de meias.


Resolução Secex nº 242, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Esclarece que os descansos de panelas, apoios para copos, bandejas e tábuas de corte, quando originários da República Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução nº 3 da Câmara de Comércio Exterior, de 16 de janeiro de 2014, e prorrogado pela Resolução nº 6 do Comitê-Executivo de Gestão, de 15 de janeiro de 2020.


Resolução Gecex nº 241, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Dispõe sobre a apreciação de pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 199, de 4 de maio de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.


Resolução Camex nº 240, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 239, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 238, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U de 21 de maio de 2021.


Resolução Gecex nº 237, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Altera a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021 no âmbito da prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 e 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.


Resolução Gecex nº 236, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Prorroga o direito compensatório definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno) - filmes PET, de espessura igual ou superior a 5 micrometros (mm) e igual ou inferior a 50 micrometros (mm), metalizados ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, originárias da Índia.


Resolução DC/Bacen nº 133, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 30/08/2021

Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 12, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2021.


Circular Secex nº 53, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação.


Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 30/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 108, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 .


Decreto nº 10.780, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .


Ato Cotepe/PMPF nº 30, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 234, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019 , do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 233, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 232, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução DC/Bacen nº 132, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Dispõe sobre os procedimentos para a elaboração e a remessa do documento Estatísticas Bancárias Internacionais (EBI).


Decreto nº 10.776, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


Despacho Confaz nº 58, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Camex nº 231, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 230, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Instrução Normativa RFB nº 2.045, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa Bacen nº 145, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).


Portaria ME nº 10.123, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Disciplina o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal, nos termos do disposto no art. 28, inciso I, do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e dispõe sobre a compensação prevista no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.


Portaria MD nº 3.438, de 18 de Agosto de 2021 - DOU 23/08/2021

Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior.


Instrução Normativa DEMAB nº 144, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 23/08/2021

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


Resolução Bacen nº 129, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 23/08/2021

Dispõe sobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil para fins de política monetária.


Decreto nº 10.771, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 23/08/2021

Altera a Tabela de Incidência do Im'posto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 143, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que trata o Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.


Portaria Secex nº 107, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.


Portaria ME nº 9.910, de 17 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Anexo Único à Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, que atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.


Ato Declaratório Executivo Ascif nº 01, de 13 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.


Despacho Confaz nº 57, de 16 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 16 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 16 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.


Ato Declaratório nº 18, de 16 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 124/2021, aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicado no DOU em 30.07.2021.


Instrução Normativa Derad/Desig nº 142, de 16 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Divulga os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras pelas instituições em regime de liquidação extrajudicial, de que trata a Resolução BCB nº 13, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 106, de 13 de Agosto de 2021 - DOU 17/08/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021.


Portaria Secex nº 106, de 13 de Agosto de 2021 - DOU 16/08/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 229, de 6 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2021.


Despacho Confaz nº 56, de 12 de Agosto de 2021 - DOU 13/08/2021

Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.


Ato Declaratório nº 17, de 12 de Agosto de 2021 - DOU 13/08/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 03, de 08 de Julho de 2021 - DOU 13/08/2021

Acordo que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS E NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, o CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, e as UNIDADES FEDERADAS que menciona com vistas a estabelecer cooperação técnica entre os partícipes.


Decreto nº 10.765, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 .


Medida Provisória nº 1.063, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 09 de Agosto de 2021 - DOU 10/08/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/PMPF nº 29, de 09 de Agosto de 2021 - DOU 10/08/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 229, de 06 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução DC/Bacen nº 124, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Institui procedimentos para acesso de entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.


Resolução DC/Bacen nº 123, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Altera a Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.


Resolução Confaz nº 12, de 06 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Divulga a decisão do CONFAZ sobre a CONTESTAÇÃO apresentada pelos Estados de ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE e SERGIPE ao reenquadramento de benefício fiscal realizado pelo Estado do ESPÍRITO SANTO.


Comunicado Bacen nº 37.489, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 06/08/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de agosto de 2021.


Instrução Normativa Decem nº 139, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 05/08/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 138, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 05/08/2021

Cria subtítulo contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Despacho Confaz nº 55, de 03 de Agosto de 2021 - DOU 04/08/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional PAF - ECF.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 02 de Agosto de 2021 - DOU 03/08/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 2.040, de 30 de Julho de 2021 - DOU 03/08/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.


Portaria Secex nº 105, de 02 de Agosto de 2021 - DOU 03/08/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 222, de 23 de julho de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 30 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 37.471, de 30 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.470, de 30 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em agosto de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.468, de 30 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em agosto de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 136, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados no Open Banking.


Resolução DC/Bacen nº 121, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD).


Portaria Conjunta Cocad/Cogea/Corat nº 01, de 28 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Despacho Confaz nº 54, de 29 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Publica Convênio ICMS aprovado na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 28 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que especifica.


Convênio ICMS nº 124, de 23 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera o Convênio AE nº 9/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.


Portaria Cogea nº 08, de 28 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.


Resolução DC/Bacen nº 120, de 27 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Dispõe sobre os princípios gerais para reconhecimento, mensuração, escrituração e evidenciação contábeis pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos para a aplicação desses princípios pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução DC/Bacen nº 119, de 27 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.


Portaria Secex nº 104, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 217, de 19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2021.


Resolução Confaz nº 10, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR ATO NORMATIVO NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos §§ 1º das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.


Resolução Confaz nº 09, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/2017.


Resolução Confaz nº 09, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS CONCESSIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta Convênio ICMS nº 190/2017.


Despacho Confaz nº 53, de 27 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.


Circular Secex nº 51, de 27 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Determina que o ajuste do preço a ser praticado pela McCain do Brasil nas suas revendas do produto objeto do compromisso de preços importado da McCain Alimentaires SAS e da McCain Foods Holland B.V deve ser realizado com base: na variação do Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem (IPA-OG) - Produtos Industriais, aplicada ao preço de revenda em reais ou na variação do HICP (Harmonized Index of Consumer Prices - Overall Index) da Europa aplicada ao preço de revenda em euros e convertido para reais com base na média da taxa de câmbio do período de reajuste; o que resultar no preço reajustado mais elevado.


Ato Cotepe/ICMS nº 48, de 27 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 28/07/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Mapa nº 241, de 27 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves na condição de animais de companhia", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC Nº 20/2020.


Resolução Gecex nº 222, de 23 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Convênio ICMS nº 123, de 27 de Março de 2021 - DOU 28/07/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARSCoV- 2).


Convênio ICMS nº 122, de 23 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por Prestadoras de Pequeno Porte.


Convênio ICMS nº 121, de 23 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 120, de 23 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


Convênio ICMS nº 119, de 23 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 28 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2021.


Resolução Gecex nº 228, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 227, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 226, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Retifica a Resolução Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.


Resolução Bacen nº 225, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China..


Resolução Gecex nº 224, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.


Resolução Gecex nº 223, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, aros 20", 22" e 22,5", projetados para serem usados com ou sem câmara de ar, originários da Coreia do Sul, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após sua prorrogação para o Japão.


Resolução Gecex nº 222, de 23 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de


Ato Declaratório nº 16, de 26 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.2021.


Ato Declaratório nº 16, de 26 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 135, de 26 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 134, de 22 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de Segurança do Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 133, de 22 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Divulga a versão 2.1 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 132, de 22 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 130, de 22 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Divulga a versão 3.0 do Manual de APIs do Open Banking.


Portaria Secex nº 101, de 16 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Decreto nº 10.755, de 26 de Julho de 2021 - DOU 27/07/2021

Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 23 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 25/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 218, de 14 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.


Instrução Normativa Decem nº 129, de 22 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa Decem nº 128, de 22 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes e para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento, no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Decem nº 127, de 22 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Decem nº 126, de 22 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix


Ato Cotepe/PMPF nº 25, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 220, de 19 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 219, de 19 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução DC/Bacen nº 118, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Resolução DC/Bacen nº 117, de 21 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 21 de Julho de 2021 - DOU 22/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 21 de Julho de 2021 - DOU 22/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 125, de 21 de Julho de 2021 - DOU 22/07/2021

Consolida os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e venda de moeda estrangeira, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.


Portaria ME nº 8.623, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - Proex.


Circular Secex nº 49, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 65, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de julho de 2016, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos subitens 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20 e 7304.39.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Circular Secex nº 48, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66, de 20 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 21 de julho de 2016, aplicado às importações brasileiras de magnésio em pó, com o mínimo de 90% de magnésio e 10% máximo de cal, comumente classificadas nos subitens 8104.30.00 e 8104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Ato Cotepe/ICMS nº 45, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução Confaz nº 06, de 19 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/2017.


Portaria MDC nº 647, de 16 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 44, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Portaria Coana nº 24, de 16 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Altera a Portaria Coana nº 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.


Resolução Gecex nº 220, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 219, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 217, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 124, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.


Decreto nº 10.749, de 19 de Julho de 2021 - DOU 20/07/2021

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/2018, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15 de Julho de 2021 - DOU 19/07/2021

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Portaria Secex nº 102, de 16 de Julho de 2021 - DOU 19/07/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Portaria Secex nº 101, de 16 de Julho de 2021 - DOU 19/07/2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secex nº 100, de 16 de Julho de 2021 - DOU 19/07/2021

Tornar sem efeito a Portaria SECEX nº 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Despacho Confaz nº 52, de 15 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 45, de 14 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.


Portaria MDC nº 645, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 627, de 15 de abril de 2021, referente ao calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 43, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 42, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 41, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS.


Ato Declaratório nº 15, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Ratifica o Convênio ICMS nº 96/2021, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.


Lei nº 14.185, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.


Lei nº 14.183, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Resolução DC/Bacen nº 114, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de implementação do Open Banking no País.


Portaria Cotec nº 37, de 12 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Altera a Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 24, de 13 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução DC/Bacen nº 110, de 01 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Institui as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova o seu regulamento.


Portaria Coana nº 06, de 06 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2021 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Despacho Confaz nº 51, de 12 de Julho de 2021 - DOU 13/07/2021

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.


Ajuste Sinief nº 22, de 08 de Julho de 2021 - DOU 13/07/2021

Disciplina procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais e à regularização das diferenças de preço ou quantidade de gás natural processado e não processado nas operações ocorridas por meio de modal dutoviário e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/2014.


Resolução Coaf nº 10, de 12 de Julho de 2021 - DOU 13/07/2021

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências


Convênio ICMS nº 97, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Despacho Confaz nº 50, de 09 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 23, de 09 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 21, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 14/2019, que altera o Ajuste nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 20, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 19, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Dispõe sobre a prorrogação de exigência de atos praticados nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 18, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 16/2020, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF nº 27/2019, de 13 de dezembro de 2019.


Ajuste Sinief nº 17, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/2019, que altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 16, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que específica.


Ajuste Sinief nº 14, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 12, de 08 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/2019, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Convênio ICMS nº 96, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 , sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 95, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.


Despacho Confaz nº 49, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.


Protocolo ICMS nº 44, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 40/2019 , que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 43, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 23/2019 , que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 42, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Revoga o Protocolo ICMS nº 37/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos


Protocolo ICMS nº 41, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 22/2020 que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica.


Protocolo ICMS nº 39, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 5/2014 , que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 38, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 2/2014 , que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário


Comunicado Bacen nº 37.380, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Protocolo ICMS nº 37, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 14/2020 , que fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 2/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 5/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 36, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 64/2015 , que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 34, de 05 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Protocolo ICMS nº 34/2014 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Instrução Normativa Bacen/Deati nº 123, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Estabelece procedimentos para a remessa de informações que compõem o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR), relativas a valores a devolver e a valores devolvidos a pessoas naturais e jurídicas; e dispõe sobre a adesão facultativa às condições para devolução consensual dos valores.


Convênio ICMS nº 118, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 102/2013 , e altera o § 3º da cláusula primeira, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.


Convênio ICMS nº 117, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 116, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza o Estado do Tocantins a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 115, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 114, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a exigência de Termo de Acordo e a não vedar a realização de ajuste do ICMS retido por substituição tributária para a fruição do benefício fiscal que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 19/2016 , que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.


Convênio ICMS nº 111, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 110, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Convênio AE nº 9/1972, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.


Convênio ICMS nº 109, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Altera o Convênio ICMS nº 220/2019 , que altera o Convênio 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 108, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do Convênio ICMS nº 126/13, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica


Convênio ICMS nº 107, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 99/2018 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 106, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza a redução ou a revogação dos benefícios fiscais concedidos com fundamento nos convênios ICMS que menciona.


Convênio ICMS nº 103, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 78/2019 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.


Convênio ICMS nº 102, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.


Convênio ICMS nº 100, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Despacho Confaz nº 48, de 08 de Julho de 2021 - DOU 08/07/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Instrução Normativa RFB nº 2.036, de 25 de Junho de 2021 - DOU 08/07/2021

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.


Resolução DC/Bacen nº 111, de 06 de Julho de 2021 - DOU 08/07/2021

Dispõe sobre os critérios para a classificação de instrumentos na carteira de negociação ou na carteira bancária, sobre os requisitos de governança relativos às mesas de operações em que são gerenciados os instrumentos sujeitos ao risco de mercado, sobre as exigências para o reconhecimento de transferências internas de risco na apuração dos requerimentos mínimos de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, e revoga a Circular nº 3.354, de 27 de junho de 2007.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 122, de 06 de Julho de 2021 - DOU 07/07/2021

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.


Medida Provisória nº 1.057, de 06 de Julho de 2021 - DOU 07/07/2021

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.


Despacho Confaz nº 47, de 05 de Julho de 2021 - DOU 06/07/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria PGFN nº 7.917, de 02 de Julho de 2021 - DOU 05/07/2021

Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).


Ato Cotepe/ICMS nº 40, de 01 de Julho de 2021 - DOU 05/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa RFB nº 2.037, de 01 de Julho de 2021 - DOU 05/07/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 120, de 25 de Junho de 2021 - DOU 05/07/2021

Divulga limites operacionais e prazos para o lançamento escalonado e eficiente das interfaces dedicadas ao compartilhamento de dados no Open Banking.


Portaria Secex nº 99, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.


Portaria Cotec nº 28, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria Secex nº 99, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 214, de 25 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2021 e altera a Portaria SECEX nº 86, de 29 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2021.


Portaria Carf nº 7.755, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.


Portaria RFB nº 48, de 24 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Ato Cotepe/ICMS nº 39, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 38, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).


Comunicado Bacen nº 37.340, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.339, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em julho de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.337, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.336, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em julho de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 37, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/2019, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.


Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/2009.


Portaria Cotec nº 28, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Lei nº 14.179, de 30 de Junho de 2021 - DOU 01/07/2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Portaria Secex nº 98, de 28 de Junho de 2021 - DOU 29/06/2021

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.


Despacho Confaz nº 43, de 28 de Junho de 2021 - DOU 29/06/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Gecex nº 214, de 25 de Junho de 2021 - DOU 29/06/2021

Altera o Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Bacen nº 109, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Estabelece os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking, do compartilhamento de dados e serviços de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 10, de 28 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2.023, de 28 de abril de 2021,


Resolução Conjunta Bacen/CMN nº 03, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário


Ato Cotepe/ICMS nº 33, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Ato Cotepe/PMPF nº 22, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa RFB nº 2.036, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.


Instrução Normativa RFB nº 2.035, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.


Instrução Normativa RFB nº 2.034, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


Instrução Normativa RFB nº 2.033, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.


Instrução Normativa RFB nº 2.033, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.


Instrução Normativa RFB nº 2.032, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Instrução Normativa RFB nº 2.031, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).


Instrução Normativa RFB nº 2.029, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Convênio ICMS nº 47, de 08 de Abril de 2021 - DOU 24/06/2021

Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


Circular Secex nº 44, de 23 de Junho de 2021 - DOU 24/06/2021

Torna público o pedido de reaplicação do direito antidumping prorrogado e suspenso por razões de interesse público, nos termos da Resolução GECEX nº 91, de 16.09.2020.


Resolução CMN nº 4.913, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Define os encargos financeiros e os limites de crédito para as linhas de crédito e os programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 18 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 21/2021 que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS nº 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 - e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 31, de 18 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 30, de 18 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.


Resolução Gecex nº 212, de 21 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 211, de 21 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Instrução Normativa Decem nº 115, de 21 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 05, de 21 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Portaria Secex nº 97, de 18 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.


Despacho Confaz nº 42, de 21 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 29, de 18 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018 , que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/2016 .


Ato Cotepe/ICMS nº 28, de 18 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12/2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.


Resolução Gecex nº 216, de 21 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, originárias da República Popular da China e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Resolução Gecex nº 215, de 21 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália.


Circular Secex nº 43, de 18 de Junho de 2021 - DOU 21/06/2021

Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Resolução DC/Bacen nº 107, de 17 de Junho de 2021 - DOU 21/06/2021

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).


Portaria Secex nº 97, de 18 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 197, de 2 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de junho de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.283, de 16 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 27, de 17 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 26, de 17 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Declaratório Executivo CORAT nº 09, de 16 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações prestadas por meio da Declaração de Informação sobre Obra (Diso) que geraram Aviso de Regularização de Obra (ARO) ou cálculo por contrato.


Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 05, de 16 de Abril de 2021 - DOU 18/06/2021

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008.


Ato Declaratório Confaz nº 14, de 16 de Junho de 2021 - DOU 17/06/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.2021.


Portaria RFB nº 43, de 16 de Junho de 2021 - DOU 16/06/2021

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).


Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 11 de Junho de 2021 - DOU 15/06/2021

Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Portaria Secex nº 96, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 210, de 28 de maio de 2021.


Portaria Secex nº 95, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2011, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Portaria Secex nº 94, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no DOU de 19 de julho de 2011, e a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, publicada no DOU de 6 de abril de 2021.


Despacho Confaz nº 41, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Despacho Confaz nº 40, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP


Lei nº 14.119, de 26 de Março de 2021 - DOU 11/06/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Ato Declaratório Confaz nº 13, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Ratifica o Convênio ICMS 82/2021 , aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 10 de Junho de 2021 - DOU 11/06/2021

Ratifica o Convênio ICMS 82/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


Despacho Confaz nº 39, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Ato Cotepe/PMPF nº 21, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 112, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

A Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Ajuste Sinief nº 11, de 31 de Maio de 2021 - DOU 10/06/2021

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Circular Secex nº 40, de 01 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


Resolução Camex nº 197, de 02 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.


Ato Declaratório Confaz nº 12, de 08 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Ratifica o Convênio ICMS 91/2021, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicado no DOU em 01.06.2021.


Instrução Normativa Bacen nº 111, de 08 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.


Resolução DC/Bacen nº 104, de 08 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) no Banco Central do Brasil, em razão da introdução do Mecanismo Especial de Devolução no regulamento do arranjo de pagamentos Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 102, de 07 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos financeiros objeto de garantia ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e sobre a apuração da base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao FGC.


Decreto nº 10.714, de 08 de Junho de 2021 - DOU 09/06/2021

Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.


Convênio ICMS nº 75, de 08 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Altera o Convênio ICMS 01/1999 , que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Despacho Confaz nº 38, de 07 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Publica Protocolo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Distrito Federal.


Comunicado Bacen nº 37.226, de 02 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Protocolo ICMS nº 32, de 07 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Altera o Protocolo ICMS 32/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Cotepe/ICMS nº 25, de 07 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021 .


Despacho Secint nº 2.049, de 07 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Indeferir o recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), objeto do processo SEI/ME 19972.100766/2021-67, em face da Circular SECEX nº 25, de 12 de abril de 2021.


Portaria Coana nº 17, de 03 de Junho de 2021 - DOU 08/06/2021

Altera a redação do artigo 10 da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021


Resolução Bacen nº 99, de 02 de Junho de 2021 - DOU 07/06/2021

Altera a Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.


Comunicado Bacen nº 37.226, de 02 de Junho de 2021 - DOU 07/06/2021

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Ato Cotepe/PMPF nº 20, de 02 de Junho de 2021 - DOU 07/06/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Lei nº 14.161, de 02 de Junho de 2021 - DOU 04/06/2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.


Comunicado Bacen nº 98, de 01 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a valores a devolver a pessoas naturais e jurídicas.


Circular Secex nº 40, de 01 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da Indonésia que exportaram para o Brasil produtos de aço inoxidável 304 laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


Despacho Confaz nº 36, de 01 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/PMPF nº 19, de 01 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 18/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Coana nº 10, de 14 de Abril de 2021 - DOU 02/06/2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Convênio ICMS nº 93, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao § 5º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 18/2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.


Convênio ICMS nº 92, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Goiás e Tocantins e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Convênio ICMS nº 91, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 44/2020, que autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos do ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 90, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-Cov-2).


Convênio ICMS nº 89, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários do ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 88, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí às disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 67/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.


Convênio ICMS nº 87, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 86, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Autoriza os Estados do Acre e Rondônia a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais, e altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 85, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas e Rio Grande do Norte do § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 84, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe da adesão dos Estado do Espírito Santo, Mato Grosso e Pará e altera o Convênio ICMS 58/2006, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS no fornecimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 83, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 82, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba e Roraima e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 81, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 17/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 80, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.


Convênio ICMS nº 79, de 30 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estado de Goiás e Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 77, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao parágrafo único da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 76, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 75, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 74, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Circular Secex nº 39, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

As partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.


Portaria RFB nº 38, de 28 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Comunicado Bacen nº 37.209, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.208, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em junho de 2021.


Comunicado Bacen nº 37.206, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em junho de 2021.


Circular Secex nº 37, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Iniciar avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, nas importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Despacho Confaz nº 35, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Despacho SE/Confaz nº 34, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021.


Instrução Normativa RFB nº 2.027, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), para incluir nele o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras).


Instrução Normativa RFB nº 2.026, de 28 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 26 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 02, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Resolução Bacen nº 4.911, de 27 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.910, de 27 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.909, de 27 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.


Despacho Confaz nº 33, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Resolução Gecex nº 210, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 209, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 208, de 29 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 160, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U de 19 de fevereiro de 2021 e republicada em 25 de fevereiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 110, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 108, de 19 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 108, de 24 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 10, de 25 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Institui código de receita para recolhimentos referentes à Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Decreto nº 10.708, de 28 de Maio de 2021 - DOU 28/05/2021

Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 08, de 28 de Maio de 2021 - DOU 28/05/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, e na Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021, DECLARA:


Resolução DC/Bacen nº 97, de 25 de Maio de 2021 - DOU 27/05/2021

Estabelece os procedimentos relativos ao processo de credenciamento e descredenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa, os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e os critérios para a elaboração e remessa dos relatórios e documentos resultantes da auditoria cooperativa.


Resolução DC/Bacen nº 97, de 25 de Maio de 2021 - DOU 27/05/2021

Estabelece os procedimentos relativos ao processo de credenciamento e descredenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa, os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e os critérios para a elaboração e remessa dos relatórios e documentos resultantes da auditoria cooperativa.


Portaria Sepec nº 5.651, de 12 de Maio de 2021 - DOU 27/05/2021

Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.


Decreto nº 10.705, de 26 de Maio de 2021 - DOU 27/05/2021

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 07, de 10 de Maio de 2021 - DOU 27/05/2021

Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).


Portaria PGFN nº 6.155, de 25 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Dispõe sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União.


Ato Cotepe/ICMS nº 24, de 25 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 20 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Inclui o Serviço Pedido de Restituição do Empregador Doméstico no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Resolução Gecex nº 206, de 24 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 205, de 24 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 204, de 24 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Cotepe/PMPF nº 18, de 24 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Desig/Desup/Degef nº 109, de 24 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Altera o leiaute, as instruções de preenchimento e o esquema de validação XSD (XML Schema Definition) do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020.


Resolução Coaf nº 38, de 20 de Abril de 2021 - DOU 24/05/2021

Dispõe sobre o Comitê de Gestão e Governança CGG e sobre a Política de Governança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.


Circular Secex nº 36, de 21 de Maio de 2021 - DOU 24/05/2021

Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas dúvidas e sugestões a respeito da proposta de transição da condução dos processos de defesa comercial do Sistema Decom Digital (SDD) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 108, de 19 de Maio de 2021 - DOU 24/05/2021

Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.


Instrução Normativa Coaf nº 08, de 21 de Maio de 2021 - DOU 24/05/2021

Altera a data de entrada em vigor da Instrução Normativa nº 7, de 9 de abril de 2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, que divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres de comunicação ao Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 23, de 20 de dezembro de 2012, referente aos supervisionados que comercializem joias, pedras e metais preciosos, e da sua Resolução nº 25, de 16 de janeiro de 2013, referente aos supervisionados que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização.


Circular Secex nº 01, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 24/05/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 22.06.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39 de 2020.


Portaria PGFN nº 5.963, de 19 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica.


Circular Secex nº 35, de 20 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta dos Processos Secex 52272.004581/2020-12 e SEI/ME 19972.101223/2020-86 (público) e 19972.101224/2020-21 (confidencial), referente à investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90, 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China; e


Ato Declaratório Executivo RFB nº 29, de 19 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.


Resolução Gecex nº 203, de 20 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 microns, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, originárias do Egito, Índia e China, com imediata suspensão após a sua prorrogação para Egito e China.


Resolução Gecex nº 170, de 18 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Na Resolução Gecex nº 170, de 18 de março de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 19 de março de 2021, seção 1, página 14,


Circular Secex nº 34, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Decidiu pelo não início de avaliação de interesse público em relação ao direito antidumping em vigor aplicado sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da NCM, originários da China.


Circular Secex nº 33, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitados.


Portaria ME nº 5.823, de 18 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Dispõe sobre procedimentos e requisitos para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, especificadas no art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.


Circular Secex nº 32, de 18 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Abre consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a negociações comerciais entre o Mercosul e a República Socialista do Vietnã e o Mercosul e a República da Indonésia.


Medida Provisória nº 1.051, de 18 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Portaria Suframa nº 377, de 14 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 no âmbito da SUFRAMA.


Despacho Confaz nº 32, de 17 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 107, de 17 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o detalhamento de cálculo do Indicador Liquidez de Longo Prazo (NSFR), de que tratam a Resolução nº 4.616, de 30 de novembro de 2017, e a Circular nº 3.869, de 19 de dezembro de 2017, por meio do documento 2170 - Demonstrativo do Indicador de Liquidez de Longo Prazo (DLP).


Ato Declaratório Executivo Cosit nº 10, de 18 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Declara que a Resolução CMN nº 4.747, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.748, de 29 de agosto de 2019, Resolução CMN nº 4.842, de 30 de julho de 2020, e Resolução CMN nº 4.872, de 27 de novembro de 2020, emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), não contemplam modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.


Ato Declaratório Executivo CORAT nº 07, de 17 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (eCAC) o serviço da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b) acessível por código de acesso ou Selo Cadastro Básico, gerado por meio de mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.br).


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 05, de 14 de Maio de 2021 - DOU 18/05/2021

Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


Convênio ICMS nº 63, de 08 de Abril de 2021 - DOU 14/05/2021

Altera o Convênio ICMS 05/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.


Portaria Suframa nº 366, de 10 de Maio de 2021 - DOU 13/05/2021

Publicar a relação dos produtos constantes nos anexos I e II desta Portaria, cujos incentivos foram cancelados automaticamente por aplicação do disposto nos artigos 46 ou 47, conforme previsão legal estabelecida na Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019.


Resolução Gecex nº 200, de 11 de Maio de 2021 - DOU 13/05/2021

Defere parcialmente pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 73, de 14 de agosto de 2020, publicada no DOU de 14 de agosto de 2020.


Circular Secex nº 31, de 07 de Maio de 2021 - DOU 12/05/2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45 de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 95, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Resolução DC/ANAC nº 621, de 05 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Dispõe sobre o parcelamento de créditos, passíveis ou não de inscrição em dívida ativa, decorrentes de contratos administrativos, de contratos de cessão de uso, de sanções pecuniárias aplicadas com base na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, de sanções pecuniárias aplicadas com base nos contratos de concessão de infraestrutura aeroportuária, de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil lançadas de ofício e de indenização de danos causados ao erário.


Protocolo ICMS nº 31, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Protocolo ICMS 33/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.


Despacho Confaz nº 31, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 30, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível EAC - no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 29, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC - no sistema dutorivário.


Ato Cotepe/ICMS nº 23, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Resolução Gecex nº 201, de 07 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Dispõe sobre a apreciação de pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 141, de 19 de janeiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen nº 106, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix.


Protocolo ICMS nº 05, de 10 de Maio de 2021 - DOU 11/05/2021

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível EAC - no sistema dutoviário.


Resolução DC/Bacen nº 93, de 06 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.


Resolução Bacen nº 92, de 06 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria Secex nº 92, de 07 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 192, de 3 de maio de 2021, e nº 202, de 4 de maio de 2021.


Circular Secex nº 31, de 07 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 45 de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 17, de 07 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 105, de 07 de Maio de 2021 - DOU 10/05/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Comunicado Bacen nº 37.101, de 05 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de maio de 2021.


Resolução Gecex nº 199, de 04 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.


Lei Complementar nº 181, de 06 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.


Portaria Secint nº 4.842, de 28 de Abril de 2021 - DOU 06/05/2021

Revoga a Portaria MDIC nº 208 de 2010, que estabelece que são elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços que especifica nas modalidades de Equalização e de Financiamento.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 04 de Maio de 2021 - DOU 06/05/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Ato Cotepe/ICMS nº 22, de 04 de Maio de 2021 - DOU 05/05/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Resolução Gecex nº 202, de 04 de Maio de 2021 - DOU 05/05/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 199, de 04 de Maio de 2021 - DOU 05/05/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América, da União Europeia e do Reino Unido.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 101, de 26 de Abril de 2021 - DOU 05/05/2021

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.


Comunicado Bacen nº 37.081, de 30 de Abril de 2021 - DOU 04/05/2021

Divulga o Fator de Inflação Implícita (FII) aplicável às operações de crédito rural com recursos controlados para o período de 01.07.2021 a 30.06.2022.


Despacho Confaz nº 30, de 03 de Maio de 2021 - DOU 04/05/2021

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Gecex nº 198, de 03 de Maio de 2021 - DOU 04/05/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.


Resolução Gecex nº 192, de 03 de Maio de 2021 - DOU 04/05/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 104, de 30 de Abril de 2021 - DOU 04/05/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 103, de 30 de Abril de 2021 - DOU 04/05/2021

Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 29 de Abril de 2021 - DOU 04/05/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 37.079, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 37.078, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em maio de 2021.


Comunicado Bacen nº 3.076, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em maio de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 104, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Resolução Bacen nº 4.906, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Eleva, excepcionalmente para o ano agrícola 2021/2022, o limite do crédito de custeio para produção de milho e sorgo e autoriza o Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios, quando destinado à aquisição de milho e sorgo.


Circular Secex nº 29, de 28 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 2.024, de 28 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Resolução Gecex nº 196, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 195, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 194, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Lei nº 14.117, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 30/04/2021

Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 , durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.


Circular Secex nº 29, de 28 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Encerrar a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 30, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril de 2020, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano decorrente da prática de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias da Alemanha para o Brasil.


Resolução Gecex nº 193, de 28 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da China, Estados Unidos da América e do Reino Unido. Mantém vigente a suspensão, por interesse público, dos direitos antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo estabelecida pela Resolução Gecex nº 147, de 15 de janeiro de 2021, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Cotepe/PMPF nº 16, de 28 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 14/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo CORAT nº 06, de 28 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Circular Secex nº 75, de 05 de Novembro de 2020 - DOU 28/04/2021

Prorroga o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping por até dois meses, a partir de 28 de fevereiro de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 21, de 23 de Abril de 2021 - DOU 28/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014 que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN; e revoga o Ato COTEPE/ICMS 80/2017.


Ato Declaratório Confaz nº 11, de 27 de Abril de 2021 - DOU 28/04/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.


Portaria Secex nº 91, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria PGFN nº 4.364, de 19 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 102, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 101, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 05, de 27 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista as Resoluções CGSN nº 158, de 24 de março de 2021, nº 159, de 29 de março de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021, DECLARA:


Ato CN nº 26, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Prorroga Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato Cotepe/ICMS nº 20, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/PMPF nº 15, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 14/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Decon/Bacen/Deinf/Desig nº 100, de 22 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Consolida as instruções a respeito da utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD).


Resolução DC/Bacen nº 89, de 22 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Altera a Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, e seu Regulamento anexo, para dispor sobre a interoperabilidade entre arranjos de pagamento abertos e arranjos de pagamento fechados; a compensação e a liquidação de operações entre participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); os arranjos que não integram o SPB; e a inclusão de novo critério de dispensa de autorização de arranjo fechado.


Resolução DC/Bacen nº 88, de 22 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Convênio ICMS nº 48, de 12 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Portaria ME nº 4.424, de 20 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.


Resolução Coaf nº 38, de 20 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Dispõe sobre o Comitê de Gestão e Governança CGG e sobre a Política de Governança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.


Protocolo ICMS nº 18, de 16 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 33/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Cotepe/PMPF nº 14, de 22 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Confaz nº 05, de 16 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Autoriza o Estado de Goiás e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS CONCESSIVOS VIGENTES E NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.


Resolução Confaz nº 04, de 16 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Altera o anexo da Resolução nº 03/1997, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.


Circular Secint nº 4.259, de 14 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020.


Circular Secex nº 28, de 20 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Inicia revisão dos direitos antidumping, aplicados às importações brasileiras de EBMEG, comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América.


Ato Declaratório Confaz nº 10, de 20 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Ratifica os Convênios ICMS 38/2021, 40/2021 e 41/2021 aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.2021.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 16 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou Login Único Gov.br, por meio de Processo Digital para contribuintes intimados na Malha Fiscal ITR.


Portaria RFB nº 28, de 15 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 2.017, de 30 de Março de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Resolução Gecex nº 191, de 20 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 190, de 20 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 189, de 20 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 188, de 20 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Decreto nº 10.683, de 20 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Decreto nº 10.681, de 19 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 99, de 14 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de Segurança do Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 98, de 14 de Abril de 2020 - DOU 19/04/2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 97, de 14 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Divulga a versão 1.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 96, de 14 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 95, de 14 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Divulga a versão 2.0 do Manual de APIs do Open Banking.


Portaria Secex nº 90, de 16 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Altera as Portarias PGFN 14.402, de 16 de junho de 2020, e 2.382, de 26 de fevereiro de 2021.


Portaria RFB nº 27, de 14 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Resolução SF nº 15, de 16 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016 , nº 159, de 19 de maio de 2017 , e nº 178, de 13 de janeiro de 2021 , no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001 , e nº 48, de 2007 , bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).


Resolução DC/Bacen nº 86, de 14 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Convênio ICMS nº 41, de 08 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.


Despacho Confaz nº 25, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 24, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 07/2020 que dispõe sobre a remessa de etanol carburante do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso do Sul.


Protocolo ICMS nº 22, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


Protocolo ICMS nº 21, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 12/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.


Protocolo ICMS nº 20, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 23/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.


Protocolo ICMS nº 19, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 28/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Cotepe/ICMS nº 19, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução Gecex nº 187, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020.


Protocolo ICMS nº 18, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 33/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Protocolo ICMS nº 17, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 58/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Cotepe/ICMS nº 17, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020 , que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Protocolo ICMS nº 16, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 111/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.


Protocolo ICMS nº 15, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 14, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 13, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/04/2021

Altera o Protocolo ICMS 93/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Ato Declaratório Confaz nº 09, de 15 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Ratifica o Convênio ICMS 66/2021 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicado no DOU em 12.04.2021.


Ato CN nº 25, de 15 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, pelo período de sessenta dias.


Portaria RFB nº 20, de 05 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Lei Complementar nº 180, de 14 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


Instrução Normativa Decem nº 93, de 01 de Abril de 2021 - DOU 14/04/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Portaria Secint nº 4.139, de 12 de Abril de 2021 - DOU 14/04/2021

Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 84, de 23 de dezembro de 2020.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 4.066, de 09 de Abril de 2021 - DOU 14/04/2021

Indefere as propostas nº 053/2020 e nº 056/2020, referentes à alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA.


Portaria Sepec nº 3.417, de 29 de Março de 2021 - DOU 14/04/2021

Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.


Portaria RFB nº 20, de 05 de Abril de 2021 - DOU 14/04/2021

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Circular Secex nº 27, de 12 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65, de 24 de setembro de 2020, publicada no DOU de 25 de setembro de 2020.


Circular Secex nº 25, de 12 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 25 de julho de 2021, o prazo para conclusão da revisão, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de setembro de 2020.


Despacho Confaz nº 24, de 12 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.


Decreto nº 10.672, de 12 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Ajuste Sinief nº 05, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.


Ajuste Sinief nº 04, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Resolução CNPE nº 04, de 09 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a redução do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil de 13% (treze por cento) para 10% (dez por cento), no 79º Leilão de Biodiesel.


Ajuste Sinief nº 03, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 02, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Portaria Secex nº 89, de 09 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Resolução DC/Bacen nº 85, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Convênio ICMS nº 73, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 72, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 87/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 71, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.


Convênio ICMS nº 70, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio de Janeiro e São Paulo e altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Convênio ICMS nº 69, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 60/2020, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira.


Convênio ICMS nº 68, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Estado do Paraná a dispensar a multa mediante o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 67, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 66, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso à cláusula oitava e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 65, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 73/2020 que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


Convênio ICMS nº 64, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 62, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 164/19, que dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 60, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Revigora dispositivo do Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, e revoga dispostivo do Convênio ICMS 28/2021.


Convênio ICMS nº 59, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 07/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 58, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Revigora e altera o Convênio ICMS 123/1997, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das IFES e HUS, e autoriza a não exigência do ICMS correspondente a operações realizadas em conformidade com o referido convênio.


Convênio ICMS nº 57, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 27/2005, que concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.


Convênio ICMS nº 56, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Estado de Alagoas a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 55, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICM 12/1975, que equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e revoga o Convênio ICMS 84/1990.


Convênio ICMS nº 54, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.


Convênio ICMS nº 52, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Ficam as unidades federas que menciona autorizadas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio.


Convênio ICMS nº 51, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 66/2019, que concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 50, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Pará e Pernambuco e altera o Convênio ICMS 52/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 49, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.


Convênio ICMS nº 48, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


Convênio ICMS nº 46, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.


Convênio ICMS nº 44, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de Laticínios do Estado de Alagoas.


Convênio ICMS nº 43, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir multa e juros de crédito tributário conforme especifica.


Convênio ICMS nº 42, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder anistia e remissão de créditos tributários relativos ao diferencial de alíquotas.


Convênio ICMS nº 41, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporte interestaduais com oxigênio medicinal destinadas ao Estado do Maranhão.


Convênio ICMS nº 40, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Convênio ICMS nº 39, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 64/2020, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).


Convênio ICMS nº 38, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio de Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 66/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação com mercadorias destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agentes do coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por órgão da administração pública estadual ou municipal, suas Fundações e Autarquias.


Convênio ICMS nº 37, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 56/2012, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.


Convênio ICMS nº 36, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 35, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 36/2016, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.


Convênio ICMS nº 34, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Pará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com calçados, confecções e tecidos.


Convênio ICMS nº 33, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera o Convênio ICMS 133/1997, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


Circular Secex nº 24, de 09 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Indeferir o pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), objeto do processo SEI Economia nº 19972.102235/2020-28, em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2020.


Despacho SE/Confaz nº 22, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.


Portaria RFB nº 20, de 05 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 09 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de fevereiro de 2021, e as Instruções Normativas SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e nº 81, de 11 de outubro de 2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020.


Instrução Normativa RFB nº 2.019, de 09 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.


Ajuste Sinief nº 01, de 08 de Abril de 2021 - DOU 12/04/2021

Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.


Instrução Normativa Decem nº 94, de 08 de Abril de 2021 - DOU 09/04/2021

Consolida os procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 12, de 08 de Abril de 2021 - DOU 09/04/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Decreto nº 10.668, de 08 de Abril de 2021 - DOU 09/04/2021

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.


Resolução Gecex nº 186, de 30 de Março de 2021 - DOU 08/04/2021

Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América.


Portaria Secex nº 88, de 06 de Abril de 2021 - DOU 07/04/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021.


Ato Declaratório nº 08, de 06 de Abril de 2021 - DOU 07/04/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.


Portaria Secex nº 87, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.


Resolução DC/Bacen nº 84, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas às exposições ao risco de mercado, ao risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB) e às exposições referentes à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal.


Resolução DC/Bacen nº 83, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).


Resolução DC/Bacen nº 82, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Disciplina os procedimentos para a apuração do valor não sujeito à dedução na apuração do Patrimônio de Referência relativo aos créditos tributários de prejuízos fiscais decorrentes de posição vendida em moeda estrangeira realizada com o objetivo de proporcionar hedge de investimento no exterior, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.


Instrução Normativa RFB nº 2.018, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB nº 19, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Prorroga datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, localizados no Estado do Acre.


Ato Cotepe/ICMS nº 16, de 25 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CFe- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 15, de 25 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.


Ato Cotepe/ICMS nº 14, de 25 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 13, de 25 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 12, de 25 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.


Comunicado Bacen nº 36.972, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.971, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.970, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em abril de 2021.


Instrução Normativa RFB nº 2.017, de 30 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Ato Cotepe/PMPF nº 11, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução DC/ANTT nº 5.928, de 11 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Altera a Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública ecorrente do Covid-19.


Resolução Gecex nº 184, de 30 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 183, de 30 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT.


Resolução Gecex nº 182, de 30 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 181, de 30 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Retifica a Portaria Secint nº 4.593, de 2 de outubro de 2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China.


Ato Declaratório nº 07, de 30 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.


Resolução CMED nº 01, de 31 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.


Portaria Secex nº 86, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020, nº 174, de 22 de março de 2021, e nº 177, de 23 de março de 2021.


Resolução Bacen nº 4.900, de 25 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais da política agrícola.


Portaria Interministerial ME/MCTI nº 4.546, de 12 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 24, de 23 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020 .


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 23, de 26 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Aprova o Manual da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).


Resolução Gecex nº 182, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 30/03/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Despacho Confaz nº 16, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 15, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Publica consolidação do Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018 , e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Lei nº 14.130, de 25 de Junho de 1993 - DOU 30/03/2021

Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 , para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 ; e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 110, de 28 de Setembro de 2007 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Resolução Bacen nº 81, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 80, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.902, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


Resolução Bacen nº 4.901, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos no Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca dos recursos do crédito rural.


Resolução Bacen nº 4.900, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais da política agrícola.


Resolução Bacen nº 4.898, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Altera o art. 2º da Resolução CMN nº 4.890, de 26 de fevereiro de 2021, para estabelecer taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) nas contratações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.


Circular Secex nº 22, de 26 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Indefere pedido de recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos (ABINT), com pedido de reconsideração à decisão de encerrar, sem análise de mérito, a investigação de salvaguarda bilateral iniciada por meio da Circular SECEX nº 19/2020.


Circular Secex nº 21, de 26 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Prorroga o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping por até dois meses, e tornam públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.


Portaria Secex nº 85, de 25 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010.


Comunicado Bacen nº 36.935, de 24 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Ato Cotepe/PMPF nº 10, de 25 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 09/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 05, de 25 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Resolução Gecex nº 179, de 23 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 178, de 23 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 177, de 23 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 166, de 23 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações PROEX.


Instrução Normativa SDA nº 126, de 24 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim.


Ato Cotepe/PMPF nº 09, de 24 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 84, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Instrução Normativa RFB nº 2.014, de 22 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Instrução Normativa RFB nº 2.013, de 22 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped), e nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).


Instrução Normativa Decem nº 90, de 22 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 89, de 19 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Cria títulos e subtítulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Resolução Gecex nº 175, de 22 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 174, de 22 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 88, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Divulga orientações operacionais a respeito da utilização de títulos públicos federais para recomposição de garantias no âmbito da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


Resolução CGSR nº 80, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Altera o anexo da Resolução nº 64, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR.


Resolução DC/Bacen nº 79, de 18 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.


Convênio ICMS nº 32, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Altera o Convênio ICMS 06/2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 31, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 30, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Circular Secex nº 20, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63, de 21 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de novembro de 2019, sem prorrogação da referida medida relativa à África do Sul e a Taipé Chinês, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações dessas origens para o Brasil de pneus de carga, classificados no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.


Resolução Gecex nº 176, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus radiais para ônibus ou caminhão, originárias de Coreia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o Japão.


Despacho Confaz nº 13, de 19 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 17 de Março de 2021 - DOU 22/03/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Comunicado Bacen nº 36.902, de 17 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de março de 2021.


Portaria Carf nº 3.249, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera a Portaria CARF nº 690, de 15 de janeiro de 2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.


Resolução Gecex nº 173, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera o Imposto de Importação para Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações BIT.


Resolução Gecex nº 172, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 171, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 170, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 56/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Confaz nº 06, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.


Ato Declaratório Confaz nº 05, de 18 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Ratifica o Convênio ICMS 18/2021, aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicado no DOU em 03.03.2021.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 03, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/03/2021

Estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


Portaria ME nº 3.138, de 16 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.


Ato Declaratório Confaz nº 04, de 17 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.


Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.


Convênio ICMS nº 11, de 02 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/2020 , do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/2020 , que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Ato Cotepe/ICMS nº 10, de 16 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Convênio ICMS nº 23, de 12 de Março de 2021 - DOU 16/03/2021

Altera o Convênio ICMS 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Protocolo ICMS nº 12, de 15 de Março de 2021 - DOU 16/03/2021

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Despacho Confaz nº 12, de 15 de Março de 2021 - DOU 16/03/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 11, de 15 de Março de 2021 - DOU 16/03/2021

Altera o Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.


Emenda Constitucional nº 109, de 15 de Março de 2021 - DOU 16/03/2021

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 87, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera as Instruções Normativas BCB nº 43 e nº 49, alterando os prazos para o processo de homologação de QR Codes e para a implementação do Pix Cobrança para pagamentos com vencimento, respectivamente.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 86, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.


Convênio ICMS nº 29, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 28, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 27, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera o Convênio ICMS 33/1999, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil.


Convênio ICMS nº 26, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.


Convênio ICMS nº 25, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Pará e altera o Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 24, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.


Convênio ICMS nº 23, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera o Convênio ICMS 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Convênio ICMS nº 23, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera o Convênio ICMS 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Convênio ICMS nº 22, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.


Convênio ICMS nº 21, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Altera o Convênio ICMS 17/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 20, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Convênio ICMS nº 19, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Despacho Confaz nº 11, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.


Resolução CMED nº 03, de 12 de Março de 2021 - DOU 15/03/2021

Divulga o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos previsto no artigo 4º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003.


Portaria Coana nº 94, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 12/03/2021

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 85, de 10 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 78, de 10 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


Circular Secex nº 19, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de existência de dumping nas exportações originárias da China e de Hong Kong e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, e por uma determinação preliminar negativa de existência de dumping nas exportações originárias do Paraguai.


Portaria RFB nº 16, de 04 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.


Resolução Camex nº 02, de 10 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Dispõe sobre a apreciação dos recursos administrativos em face das Resoluções Gecex nº 8, de 7 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 01, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.


Resolução Camex nº 01, de 10 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.


Instrução Normativa Bacen nº 85, de 10 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/ANTT nº 5.928, de 09 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Altera a Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública ecorrente do Covid-19.


Resolução CAS nº 205, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 11/03/2021

Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais.


Ato Cotepe/PMPF nº 08, de 10 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 07/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Coaf nº 06, de 10 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Estabelece parâmetros para que se admita a dispensa prevista no art. 13 da Resolução nº 36, de 10 de março de 2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.


Resolução CAS nº 02, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 11/03/2021

Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei nº 1.435 de 16 de dezembro de 1975.


Ato Cotepe/PMPF nº 07, de 09 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Suara nº 02, de 08 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


Portaria Secex nº 83, de 08 de Março de 2021 - DOU 09/03/2021

Aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX 44, de 24 de julho de 2020.


Despacho Confaz nº 10, de 08 de Março de 2021 - DOU 09/03/2021

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Declaratório Confaz nº 03, de 05 de Março de 2021 - DOU 08/03/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 83, de 03 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Esclarece sobre o cálculo do Custo Efetivo Total (CET) de que trata a Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020.


Circular Secex nº 18, de 04 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas no subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China e da Índia


Ato Cotepe/ICMS nº 09, de 04 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 08, de 04 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.


Ato Cotepe/ICMS nº 07, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 05/03/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 19/2007, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.


Instrução Normativa Bacen nº 83, de 03 de Março de 2021 - DOU 04/03/2021

Esclarece sobre o cálculo do Custo Efetivo Total (CET) de que trata a Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020.


Portaria MDC nº 611, de 02 de Março de 2021 - DOU 04/03/2021

Concede novo prazo para a Portaria nº 508, de 19 de outubro de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.


Convênio ICMS nº 18, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 03/03/2021

Altera o Convênio ICMS 73/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.


Despacho Confaz nº 09, de 02 de Março de 2021 - DOU 03/03/2021

Publica Convênio ICMS 18/2021 aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.


Convênio ICMS nº 17, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 16, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.


Convênio ICMS nº 15, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 331ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte.


Lei nº 14.121, de 01 de Março de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.


Convênio ICMS nº 14, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 13, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Convênio ICMS nº 12, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 11, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 87/2020, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 87/2020, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 10, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar prazo de pagamento, na hipótese em que especifica.


Convênio ICMS nº 09, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS 07/2013, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 07/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.


Convênio ICMS nº 08, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.


Convênio ICMS nº 07, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Revigora e altera o Convênio ICMS 53/2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 01, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/03/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Portaria Secex nº 82, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 161, de 22 de fevereiro de 2021.


Resolução Bacen nº 4.896, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento realizadas com beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e amplia, em caráter excepcional, o prazo de reembolso de operações contratadas no âmbito da linha de crédito de industrialização para Agroindústria Familiar, de que trata a Seção 11 (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução Bacen nº 4.895, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Atualiza e consolida as regras aplicáveis à fiscalização das operações de crédito rural pelas instituições financeiras e consolida as regras sobre desclassificação e reclassificação.


Resolução Bacen nº 4.892, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.


Resolução Bacen nº 4.891, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2021, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.890, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Concede prazo adicional de reembolso do crédito de custeio pecuário para retenção de matrizes bovinas de leite e autoriza a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para o beneficiamento e industrialização de leite.


Resolução Bacen nº 4.889, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Dispõe sobre a consolidação do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp), do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 36.806, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.803, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em março de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.802, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2021.


Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.


Portaria PGFN nº 2.381, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 2.011, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Circular Secex nº 17, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Iniciar revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Portaria RFB nº 12, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Decreto nº 10.638, de 01 de Março de 2021 - DOU 01/03/2021

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.


Portaria RFB nº 10, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.


Medida Provisória nº 1.034, de 01 de Março de 2021 - DOU 01/03/2021

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.


Decreto Legislativo nº 04, de 01 de Março de 2021 - DOU 01/03/2021

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 03, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.


Decreto Legislativo nº 03, de 01 de Março de 2021 - DOU 01/03/2021

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.


Decreto Legislativo nº 02, de 01 de Março de 2021 - DOU 01/03/2021

Aprova os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.


Resolução Gecex nº 169, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 168, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 167, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Circular Secex nº 16, de 25 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 18, de 29 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 1 de março de 2016, aplicado às importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em formato de anel, comumente classificadas no subitem 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originárias da China.


Resolução Gecex nº 149, de 27 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Portaria Coana nº 05, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 02, de 17 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018, que estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.


Resolução DC/Bacen nº 76, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial.


Resolução DC/Bacen nº 75, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Dispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de títulos públicos federais para fins de política monetária.


Instrução Normativa RFB nº 2.010, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, anocalendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.


Resolução Gecex nº 160, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.


Circular Secex nº 15, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Indonésia e da África do Sul para o Brasil de produtos de aço inoxidável laminados a frio 304, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Medida Provisória nº 1.033, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.


Ato Cotepe/PMPF nº 06, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 80, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Altera o leiaute do documento de código 1501 Informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis relativas a operações de crédito (ACNV1501), de que trata o art. 2º da Carta Circular nº 3.730, de 8 de outubro de 2015.


Circular Secex nº 14, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão.


Circular Secex nº 13, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio


Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 05, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Instrução Normativa RFB nº 2.009, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Resolução Gecex nº 165, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Gecex nº 164, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Gecex nº 163, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 91, de 16 de setembro de 2020.


Resolução Gecex nº 162, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 161, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Decreto nº 10.634, de 22 de Fevereiro de 2021 - DOU 23/02/2021

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.


Portaria Coana nº 94, de 28 de Novembro de 2018 - DOU 22/02/2021

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.


Portaria Secex nº 81, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.


Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa RFB nº 2.007, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWe b).


Circular Secex nº 12, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Colômbia e da Tailândia para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico ("ACSM"), classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.


Circular Secex nº 11, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.


Portaria Secex nº 80, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 158, de 11 de fevereiro de 2021.


Resolução Gecex nº 160, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.


Resolução Gecex nº 160, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00, originárias da China, do Egito, dos Emirados Árabes Unidos e do México, com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.


Protocolo ICMS nº 10, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Altera o Protocolo ICMS 02/2021, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 09, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 51/2015, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil- ID.


Circular Secex nº 09, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, comumente classificadas no item 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Protocolo ICMS nº 08, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.


Circular Secex nº 08, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Inicia revisão do direito antidumping, aplicado às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, comumente classificadas no subitem 7009.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e do México.


Protocolo ICMS nº 07, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Altera o Protocolo ICMS 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.


Despacho ICMS nº 07, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Protocolo ICMS nº 06, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Revoga dispositivos do Protocolo ICMS 28/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


Protocolo ICMS nº 05, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Altera o Protocolo ICMS 29/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 04, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Altera o Protocolo ICMS 96/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 03, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Altera o Protocolo ICMS 14/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Gecex nº 159, de 17 de Fevereiro de 2021 - DOU 18/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 18/02/2021

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).


Resolução Gecex nº 158, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 17/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 157, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 17/02/2021

Altera a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia.


Resolução Gecex nº 156, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 17/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Gecex nº 155, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 17/02/2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Ato Cotepe/PMPF nº 05, de 12 de Fevereiro de 2021 - DOU 17/02/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 04/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Secex nº 79, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 12/02/2021

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


Resolução DC/Bacen nº 69, de 10 de Fevereiro de 2021 - DOU 12/02/2021

Altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.


Resolução DC/ANM nº 58, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 12/02/2021

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30.01.2020, publicada no DOU de 03.02.2020, e os valores das multas do Art. 9º, I a IX e § 1º da Lei nº 7.805/1989 e Art. 15, § 1º e Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008.


Circular Secex nº 06, de 11 de Junho de 2021 - DOU 12/02/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8, de 29.01.2020.


Circular Secex nº 05, de 11 de Fevereiro de 2021 - DOU 12/02/2021

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82, de 10.12.2020.


Resolução DNIT nº 04, de 09 de Fevereiro de 2021 - DOU 12/02/2021

Alteração da Resolução DNIT nº 1 de 2021.


Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de Fevereiro de 2021 - DOU 11/02/2021

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 73, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 10/02/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Medida Provisória nº 1.028, de 09 de Fevereiro de 2021 - DOU 10/02/2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.


Ato Cotepe/PMPF nº 04, de 09 de Fevereiro de 2021 - DOU 10/02/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 02, de 05 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/02/2021

Dispõe sobre repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.


Ato Declaratório Confaz nº 02, de 08 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/02/2021

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 02 de Fevereiro de 2021 - DOU 08/02/2021

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.


Instrução Normativa Bacen nº 76, de 04 de Fevereiro de 2021 - DOU 05/02/2021

Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante e em caso de saída ordenada de participante do Pix.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 74, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 05/02/2021

Altera o leiaute dos Documentos 1020 (CADIP - Dados de movimento) e 1030 (CADIP - Informações mensais), do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).


Resolução Gecex nº 152, de 04 de Fevereiro de 2021 - DOU 05/02/2021

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.


Resolução Gecex nº 152, de 04 de Fevereiro de 2021 - DOU 05/02/2021

Retifica a Resolução Gecex nº 152, de 4 de fevereiro de 2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 74, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Altera o leiaute dos Documentos 1020 (CADIP - Dados de movimento) e 1030 (CADIP - Informações mensais), do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (CADIP).


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 73, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Despacho Confaz nº 06, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 03 de Fevereiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 03/02/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução Gecex nº 151, de 01 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/02/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 150, de 01 de Fevereiro de 2021 - DOU 02/02/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Convênio ICMS nº 130, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 02/02/2021

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Comunicado Bacen nº 36.701, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.699, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em fevereiro de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.698, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em fevereiro de 2021.


Instrução Normativa RFB nº 2.006, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web.


Resolução Bacen nº 149, de 27 de Janeiro de 2020 - DOU 01/02/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Decreto nº 10.615, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 25 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.


Resolução DC/Bacen nº 66, de 26 de Janeiro de 2021 - DOU 28/01/2021

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.


Portaria RFB nº 04, de 22 de Janeiro de 2021 - DOU 28/01/2021

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.


Ato Cotepe/PMPF nº 03, de 27 de Janeiro de 2021 - DOU 28/01/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 02/2021, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Cibes nº 35, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.


Resolução Cibes nº 34, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.


Resolução Cibes nº 33, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 27/01/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados.


Ato Declaratório Confaz nº 01, de 26 de Janeiro de 2021 - DOU 27/01/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 72, de 25 de Janeiro de 2021 - DOU 26/01/2021

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.


Ato Declaratório Executivo Corat nº 02, de 26 de Janeiro de 2021 - Internet 26/01/2021

Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2021.


Portaria Secex nº 76, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 25/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.


Resolução DC/Bacen nº 63, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 25/01/2021

Estabelece o procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras, de dados relativos ao valor total agregado de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada.


Ato Cotepe/PMPF nº 02, de 22 de Janeiro de 2021 - DOU 25/01/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Decem nº 71, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, e a Instrução Normativa BCB nº 43, que, entre outros aspectos, estabelece prazo para implementação da solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.


Comunicado Bacen nº 36.666, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Divulga a data de retomada das atividades objeto da Instrução Normativa BCB nº 67, de 31 de dezembro de 2020, nas dependências do Departamento do Meio Circulante - Mecir.


Comunicado Bacen nº 36.664, de 20 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.


Convênio ICMS nº 06, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir juros e multas relacionados ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 05, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 04, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 74/2007, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.


Convênio ICMS nº 03, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas interestaduais, de oxigênio medicinal, destinadas ao Estado do Amazonas, em razão da crise sanitária provocada pelo Covid-19 nas condições que especifica.


Despacho Confaz nº 03, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Convênio ICMS nº 02, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Portaria Coana nº 02, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Protocolo ICMS nº 02, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Despacho Confaz nº 02, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.


Convênio ICMS nº 01, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).


Protocolo ICMS nº 01, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera o Protocolo ICMS 14/2006 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Resolução Gecex nº 148, de 20 de Janeiro de 2021 - DOU 21/01/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 141, de 19 de Janeiro de 2021 - DOU 21/01/2021

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, composto por madeira, resinas termoplásticas (resinas plásticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, à base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, originárias da República Popular da China.


Portaria Secex nº 77, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 20/01/2021

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Portaria Secex nº 77, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 20/01/2021

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Ato Cotepe/ICMS nº 02, de 19 de Janeiro de 2021 - DOU 20/01/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Resolução DC/ANTT nº 5.923, de 18 de Janeiro de 2021 - DOU 19/01/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.


Portaria Secex nº 77, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 18/01/2021

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


Portaria Carf nº 690, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 18/01/2021

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.


Decreto nº 10.602, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 18/01/2021

Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


Portaria ME nº 665, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.


Resolução Gecex nº 147, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 146, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid19.


Ato Declaratório Executivo CORAT nº 01, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Resolução Bacen nº 61, de 13 de Janeiro de 2021 - DOU 14/01/2021

Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).


Portaria Coana nº 01, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 12/01/2021

Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea "b", do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.


Ato Cotepe/ICMS nº 01, de 11 de Janeiro de 2021 - DOU 12/01/2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Ato Declaratório PGFN nº 01, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 12/01/2021

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.


Resolução DNIT nº 01, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 12/01/2021

Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.


Portaria Secex nº 76, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 11/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.


Portaria Secex nº 01, de 08 de Janeiro de 2021 - DOU 11/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 143, de 6 de janeiro de 2021.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 67, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 08/01/2021

Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.


Circular Secex nº 02, de 07 de Fevereiro de 2021 - DOU 08/01/2021

Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão em comento, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13 de 2020.


Circular Secex nº 01, de 07 de Janeiro de 2021 - DOU 08/01/2021

Prorroga por até dois meses, a partir de 22.06.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 39 de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 01, de 07 de Janeiro de 2021 - DOU 08/01/2021

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Gecex nº 145, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 07/01/2021

decide pela suspensão, até 30 de junho de 2021, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 144, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 07/01/2021

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Gecex nº 143, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 07/01/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 68, de 05 de Janeiro de 2021 - DOU 06/01/2021

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Resolução Gecex nº 142, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 06/01/2021

Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados, originárias da China, e imediatamente suspenso.


Medida Provisória nº 1.026, de 06 de Janeiro de 2021 - DOU 06/01/2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 01, de 04 de Janeiro de 2021 - DOU 05/01/2021

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).


Circular Secex nº 86, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Torna público os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.


Portaria Secex nº 75, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 135, de 24 de dezembro de 2020.


Portaria Secex nº 74, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.


Portaria Secex nº 73, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 129, de 24 de dezembro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 67, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.


Comunicado Bacen nº 36.587, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.586, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.585, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a3" vigentes em janeiro de 2021.


Comunicado Bacen nº 36.583, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em janeiro de 2021.


Resolução Camex nº 140, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Esclarece que as batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, quando originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 6, de 16 de fevereiro de 2017.


Resolução Camex nº 139, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 138, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 08, de 30 de Dezembro de 2020 - DOU 04/01/2021

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Processo Dossiê de Atendimento.


Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5.077, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.


Portaria Interministerial ME nº 434, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


Portaria Interministerial ME/MCTI nº 434, de 31 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.


Portaria PGFN nº 25.551, de 30 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 2.002, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.


Circular Secex nº 85, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 30/12/2020

Mantém a decisão a respeito da habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, considerando todos os elementos de prova trazidos pelas partes interessadas.


Portaria Secex nº 71, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 30/12/2020

Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 , e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 66, de 28 de Dezembro de 2020 - DOU 30/12/2020

Cria rubrica contábil e inclui atributos a rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).


Ato Declaratório Executivo RFB nº 04, de 28 de Dezembro de 2020 - DOU 30/12/2020

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Portaria Sepec nº 25.421, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Prorroga até 31 de dezembro de 2020 o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).


Ato Declaratório Confaz nº 25, de 28 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Ratifica o Convênio ICMS 149/2020 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.


Ato Declaratório Confaz nº 24, de 28 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.


Resolução Camex nº 137, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 136, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 12 e 13/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Camex nº 135, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 e dispõe sobre a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 133, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 132, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 131, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 129, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Medida Provisória nº 1.019, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 29/12/2020

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 , para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.


Portaria Coana nº 88, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Dispõe sobre os ritos de exclusão e exclusão temporária do operador de comércio exterior certificado no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Circular Secex nº 84, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Encerra a revisão da medida antidumping iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 52, de 27.08.2019, sem prorrogação da referida medida relativa à Coreia do Sul, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de polipropileno.


Instrução Normativa Bacen nº 65, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Atualiza o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Proagro e o Relatório de comprovação de perdas simplificado do Proagro (RCPS), em vista das disposições da Resolução CMN nº 4.884, de 23 de dezembro de 2020.


Resolução Camex nº 134, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia.


Resolução Confaz nº 03, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Autoriza a República de Cabo Verde utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP - estabelecido pelo Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.


Ato Cotepe/ICMS nº 80, de 03 de Janeiro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 64, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 4, de 10 de agosto de 2020, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 64, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 4, de 10 de agosto de 2020, que estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.


Resolução DC/Bacen nº 59, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.


Resolução DC/Bacen nº 58, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera a Circular nº 3.871, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).


Portaria RFB nº 5.018, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.


Protocolo ICMS nº 44, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC.


Resolução Bacen nº 4.885, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera a Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020, que estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.


Resolução Bacen nº 4.884, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas em razão da estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução Bacen nº 4.883, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.


Resolução Bacen nº 4.882, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.


Resolução Bacen nº 4.881, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre o cálculo e a informação do Custo Efetivo Total (CET) relativo a operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.


Resolução Bacen nº 4.880, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.


Resolução Bacen nº 4.879, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.878, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.877, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.876, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Institui linha emergencial de crédito rural de custeio para produtores que tiveram perdas em decorrência de seca ou estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.


Resolução Bacen nº 4.875, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


Resolução Bacen nº 4.874, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Eleva o limite de crédito da linha de Financiamento para Recuperação de Cafezais Danificados no âmbito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


Comunicado Bacen nº 36.554, de 22 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Ato Cotepe/PMPF nº 36, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 20, de 09 de Maio de 2020 - DOU 24/12/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Instrução Normativa RFB nº 2.000, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 24/12/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Portaria RFB nº 5.018, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 23/12/2020

Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.


Comunicado Bacen nº 36.554, de 22 de Dezembro de 2020 - DOU 23/12/2020

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Ato Declaratório Confaz nº 23, de 22 de Dezembro de 2020 - DOU 23/12/2020

Ratifica o Convênio ICMS 140/2020, aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 79, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 61, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 59, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.


Portaria RFB nº 5.002, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB nº 5.001, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Instrução Normativa SDA nº 116, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de braquiária produzidas no México.


Instrução Normativa SAP nº 115, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cebolinha (Allium fistulum) (Categoria 4, Classe 3), produzidas no Chile.


Instrução Normativa SDA nº 114, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) e de arilos (Categoria 2, Classe 10) de romã (Punica granatum) produzidos no Chile.


Despacho Confaz nº 102, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 07, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai.


Portaria Secex nº 72, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 21/12/2020

Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.


Portaria Secex nº 71, de 18 de Dezembro de 2020 - DOU 21/12/2020

Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.


Instrução Normativa Decem nº 60, de 17 de Dezembro de 2020 - DOU 21/12/2020

Revoga a Carta Circular nº 4.002, que estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 59, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 21/12/2020

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.


Resolução DC/Bacen nº 55, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 21/12/2020

Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 59, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 18/12/2020

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.


Portaria PGFN nº 25.165, de 17 de Dezembro de 2020 - DOU 18/12/2020

Altera as Portarias PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, nº 21.561 e nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.


Ato Declaratório Confaz nº 22, de 17 de Dezembro de 2020 - DOU 18/12/2020

Ratifica os Convênios ICMS 156/2020 e 160/2020 aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.


Ato Cotepe/ICMS nº 78, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 77, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 76, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021).


Resolução Bacen nº 57, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Altera o art. 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para modificar a forma de prestação das informações pelos instituidores de arranjo de pagamento não integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).


Resolução DC/Bacen nº 53, de 15 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento do direcionamento nessas operações.


Resolução DC/Bacen nº 52, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.


Resolução DC/Bacen nº 51, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.


Resolução Bacen nº 50, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.


Resolução DC/Bacen nº 50, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.


Resolução DC/Bacen nº 49, de 15 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria Secex nº 70, de 15 de Dezembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 127, de 10 de dezembro de 2020.


Portaria Secex nº 69, de 15 de Dezembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14 e 18.


Portaria Secex nº 66, de 01 de Dezembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.


Protocolo ICMS nº 46, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 48/12, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.


Protocolo ICMS nº 45, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 18/2017, que concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 44, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 05/2014, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC.


Protocolo ICMS nº 43, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC.


Protocolo ICMS nº 42, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Dispõe sobre a denúncia pelo Estado do Acre do Protocolo ICMS 45/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.


Protocolo ICMS nº 41, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.


Protocolo ICMS nº 40, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 30/2020, que dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 39, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 11/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.


Protocolo ICMS nº 38, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Altera o Protocolo ICMS 08/1996, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996.


Portaria Secex nº 28, de 15 de Maio de 2020 - DOU 16/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.


Despacho Confaz nº 101, de 15 de Dezembro de 2020 - DOU 16/12/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Ato Cotepe/ICMS nº 76, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 15/12/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Despacho Confaz nº 100, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 15/12/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 99, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Despacho Confaz nº 98, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 75, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 58, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.


Resolução DC/Bacen nº 48, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Altera a Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB, e revoga a Circular nº 3.365, de 12 de setembro de 2007.


Decreto nº 10.572, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Despacho Confaz nº 96, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.


Circular Secex nº 83, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Prorroga o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 22.03.2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciado pela Resolução Camex nº 46 de 21 de maio de 2015.


Circular Secex nº 82, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Prorroga, por até dois meses, a partir de 22.04.2021, o prazo para conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 40 de 22.06.2020.


Circular Secex nº 81, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8 de 29.01.2020.


Ajuste Sinief nº 51, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Ajuste SINIEF 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Ajuste Sinief nº 50, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina da cláusula décima sétima e altera o Ajuste SINIEF 19/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 48, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 47, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Ajuste SINIEF 30/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.


Ajuste Sinief nº 46, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 44, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Convênio ICMS nº 151, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção própria.


Convênio ICMS nº 149, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 148, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Revoga inciso do Convênio ICMS 133/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros, prorrogado pelo Convênio ICMS 195/2019.


Convênio ICMS nº 147, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 145, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal.


Convênio ICMS nº 144, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 95/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.


Convênio ICMS nº 143, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de ferry boat e revoga a cláusula segunda do Convênio ICMS 218/2019.


Convênio ICMS nº 142, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.


Convênio ICMS nº 141, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto participante do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" e no "Cheque Minha Casa".


Convênio ICMS nº 140, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 155/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 139, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.


Convênio ICMS nº 138, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 85/2020, que autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.


Convênio ICMS nº 137, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Convênio ICMS 03/2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.


Convênio ICMS nº 136, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 135, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera Convênio ICMS 03/1990, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.


Resolução Camex nº 128, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 127, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 11/12/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 95, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.


Despacho Confaz nº 94, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Despacho Confaz nº 93, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 74, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 46/2015, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, aterial secundário, embalagem, partes, pelas, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.


Instrução Normativa Mapa nº 66, de 08 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Altera a Instrução Normativa MAPA nº 61 de 2020, que estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.


Carta-Circular Bacen/Desig nº 56, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento e 5402 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 55, de 09 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Portaria RFB nº 4.888, de 07 de Dezembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.


Ato Cotepe/ICMS nº 72, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE ICMS 51/2018, que divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/2014 e no Protocolo ICMS 05/2014.


Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005.


Ato Cotepe/ICMS nº 68, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2021 - a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.


Ato Cotepe/PMPF nº 35, de 08 de Dezembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução Camex nº 126, de 08 de Dezembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução CMED nº 02, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 09/12/2020

Divulga o Fator de Produtividade (Fator X ) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.


Despacho Confaz nº 90, de 07 de Dezembro de 2020 - DOU 08/12/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Coana nº 82, de 07 de Dezembro de 2020 - DOU 08/12/2020

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas".


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 54, de 07 de Dezembro de 2020 - DOU 08/12/2020

Consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.


Portaria Secex nº 68, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.475, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Instrução Normativa RFB nº 1.996, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).


Portaria MEC nº 1.038, de 07 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.


Circular Secex nº 80, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 04/12/2020

Informa que as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 44, de 29 de outubro de 2013, no mínimo quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping.


Portaria Secex nº 67, de 03 de Dezembro de 2020 - DOU 04/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.


Portaria SPO nº 3.501, de 30 de Novembro de 2020 - DOU 03/12/2020

Revoga expressamente as normas que especifica.


Portaria SAS nº 1.096, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 03/12/2020

Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Despacho Confaz nº 89, de 01 de Dezembro de 2020 - DOU 02/12/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Secex nº 66, de 01 de Dezembro de 2020 - DOU 02/12/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 119, de 11 de novembro de 2020.


Decreto nº 10.557, de 01 de Dezembro de 2020 - DOU 02/12/2020

Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.


Portaria MEC nº 1.030, de 01 de Dezembro de 2020 - DOU 02/12/2020

Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.


Comunicado Bacen nº 36.455, de 30 de Novembro de 2020 - DOU 01/12/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.454, de 30 de Novembro de 2020 - DOU 01/12/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em dezembro de 2020


Comunicado Bacen nº 36.453, de 30 de Novembro de 2020 - DOU 01/12/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em dezembro de 2020.


Resolução Bacen nº 4.872, de 27 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.871, de 27 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.120, de 4 de abril de 1986, e o Regulamento anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento, respectivamente, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários.


Resolução Bacen nº 4.869, de 27 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.


Portaria MCTIC nº 4.125, de 27 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o caput e o § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794, de 30 de junho de 2020, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP#amp; D.


Resolução Camex nº 125, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Instrução Normativa STN nº 120, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Altera a Instrução Normativa STN nº 2, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União - GRU, e dá outras providências.


Resolução Conjunta Bacen/CMN nº 02, de 27 de Novembro de 2020 - DOU 30/11/2020

Altera a Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).


Portaria Secex nº 64, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.


Ato Declaratório CN nº 153, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".


Resolução Camex nº 123, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020.


Decreto nº 10.554, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Portaria Secex nº 63, de 28 de Outubro de 2020 - DOU 26/11/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Resolução DC/ANTT nº 5.917, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 26/11/2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 49, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 26/11/2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.


Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 26/11/2020

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Instrução Normativa RFB nº 1.994, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 26/11/2020

Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Resolução DC/Bacen nº 46, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic.


Resolução DC/Bacen nº 45, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax).


Resolução DC/Bacen nº 44, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.


Ato Cotepe/PMPF nº 34, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria ME nº 270, de 10 de Julho de 2020 - DOU 25/11/2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2020/2021.


Decreto nº 10.551, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto nº 10.550, de 24 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Despacho Confaz nº 88, de 23 de Novembro de 2020 - DOU 24/11/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria RFB nº 4.811, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 24/11/2020

Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).


Portaria RFB nº 4.794, de 17 de Novembro de 2020 - DOU 24/11/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Instrução Normativa RFB nº 1.993, de 20 de Novembro de 2020 - DOU 24/11/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa RFB nº 1.992, de 20 de Novembro de 2020 - DOU 24/11/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped).


Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 20 de Novembro de 2020 - DOU 23/11/2020

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Circular Secex nº 78, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 20/11/2020

Prorroga o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping por até dois meses, e tornam públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão.


Circular Secex nº 77, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 20/11/2020

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.


Portaria Coana nº 76, de 18 de Novembro de 2020 - DOU 20/11/2020

Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).


Portaria Coana nº 77, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 19/11/2020

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.


Ato Declaratório Confaz nº 21, de 18 de Novembro de 2020 - DOU 19/11/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.


Resolução Camex nº 121, de 17 de Novembro de 2020 - DOU 19/11/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Portaria Secex nº 62, de 17 de Novembro de 2020 - DOU 18/11/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Resolução Secex nº 61, de 17 de Novembro de 2020 - DOU 18/11/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 60, de 17 de Novembro de 2020 - DOU 18/11/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.


Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 10 de Novembro de 2020 - DOU 18/11/2020

Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica.


Despacho Confaz nº 86, de 16 de Novembro de 2020 - DOU 17/11/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução CFBio nº 568, de 12 de Novembro de 2020 - DOU 17/11/2020

Dispõe sobre anulação da Resolução CFBio nº 522/2019, que dispunha da atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual - MEI no Sistema CFBio/CRBios.


Instrução Normativa Bacen nº 45, de 16 de Novembro de 2020 - DOU 17/11/2020

Divulga orientações a respeito da concessão de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.


Resolução Camex nº 120, de 16 de Novembro de 2020 - DOU 17/11/2020

Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.


Portaria ME nº 389, de 13 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, que institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.


Ato Declaratório CN nº 144, de 13 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973", no dia 12.11.2020.


Resolução Camex nº 118, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 117, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 116, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 115, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.


Resolução Camex nº 114, de 11 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Decreto nº 10.543, de 13 de Novembro de 2020 - DOU 16/11/2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68, de 12 de Novembro de 2020 - DOU 13/11/2020

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021)


Portaria RFB nº 4.713, de 12 de Novembro de 2020 - DOU 13/11/2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Despacho Confaz nº 81, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 12/11/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de Novembro de 2020 - DOU 12/11/2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as Instruções Normativas RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, e nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.


Portaria Coana nº 72, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 11/11/2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 10, de 09 de Novembro de 2020 - DOU 11/11/2020

Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem o § 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 9/GCGJT, de 24 de julho de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 33, de 09 de Novembro de 2020 - DOU 10/11/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 06 de Novembro de 2020 - DOU 09/11/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda- A do Protocolo ICMS 55/2013.


Resolução Secex nº 113, de 05 de Novembro de 2020 - DOU 06/11/2020

Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano.


Resolução Camex nº 112, de 05 de Novembro de 2020 - DOU 06/11/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.


Instrução Normativa RFB nº 1.988, de 04 de Novembro de 2020 - DOU 06/11/2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Despacho Confaz nº 84, de 04 de Novembro de 2020 - DOU 05/11/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Circular Secex nº 75, de 03 de Novembro de 2020 - DOU 05/11/2020

Prorroga o prazo para conclusão da revisão do direito antidumping por até dois meses, a partir de 28 de fevereiro de 2021.


Ato Cotepe/ICMS nº 64, de 04 de Novembro de 2020 - DOU 05/11/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Ato Cotepe/ICMS nº 63, de 04 de Novembro de 2020 - DOU 05/11/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.


Circular Secex nº 58, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 05/11/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Resolução DC/ANTT nº 399, de 03 de Novembro de 2020 - DOU 05/11/2020

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.


Circular Secex nº 74, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Prorroga por até 2 meses, a partir de 5 de março de 2021, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 13, de 4 de março de 2020.


Portaria Secex nº 59, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 105, de 22 de outubro de 2020.


Circular Secex nº 58, de 28 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.


Circular Bacen nº 36.337, de 30 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em novembro de 2020.


Ato Declaratório Confaz nº 20, de 03 de Novembro de 2020 - DOU 04/11/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.987, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).


Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.


Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 04/11/2020

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).


Despacho SE/Confaz nº 82, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.


Despacho SE/Confaz nº 81, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Publica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020.


Protocolo ICMS nº 37, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Altera o Protocolo ICMS 86/2008 , que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.


Comunicado Bacen nº 36.329, de 28 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de outubro de 2020.


Convênio ICMS nº 133, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Protocolo ICMS nº 132, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Altera o Convênio ICMS 82/2020 , que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


Convênio ICMS nº 131, de 29 de Outubro de 2020 - DOU 03/11/2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Resolução DC/ANTT nº 5.912, de 27 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Referenda a Resolução nº 5.911, de 15 de outubro de 2020, que alterou a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, a qual dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).


Portaria MDC nº 3, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos ao pagamento a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 22 da Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.


Lei nº 14.076, de 28 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997 , 9.826, de 23 de agosto de 1999 , e 7.827, de 27 de setembro de 1989 , a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.


Parecer Normativo RFB nº 1.984, de 27 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1.984, de 27 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.


Resolução Decem nº 32, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 28/10/2020

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.


Decreto nº 10.533, de 28 de Outubro de 2020 - DOU 28/10/2020

Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Despacho Confaz nº 80, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Bacen nº 4.866, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.


Ato Cotepe/ICMS nº 32, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Convênio ICMS nº 121, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Decreto nº 10.532, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Ato Cotepe/ICMS nº 62, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Portaria RFB nº 536, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 565, 589, 590 e 596 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos art. 11 a 15-C da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, na Instrução Normativa RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e nos arts. 6º, 58 a 61 e 63 a 66 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, e, no que couber, na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, resolve:


Resolução Bacen nº 4.864, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Estabelece regulamentação específica sobre desclassificação e reclassificação de operação de crédito rural a ser observada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).


Resolução Bacen nº 4.860, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Bacen nº 4.858, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).


Resolução Bacen nº 4.857, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Resolução DC/Bacen nº 28, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.


Resolução DC/Bacen nº 27, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera a Circular nº 3.981, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a prestação de informações no extrato da conta de depósitos com contrato de cheque especial de titularidade de pessoa natural ou de microempreendedor individual (MEI).


Resolução DC/Bacen nº 26, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera a Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamentos pré-paga.


Resolução DC/Bacen nº 25, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013 , que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.


Resolução DC/Bacen nº 24, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018 , que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Ato CN nº 134, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela", pelo período de sessenta dias.


Resolução Camex nº 111, de 23 de Outubro de 2020 - DOU 26/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 30, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.


Resolução Camex nº 110, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.


Resolução Camex nº 109, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 108, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 107, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 106, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 105, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Decreto nº 10.527, de 22 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.


Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21 de Outubro de 2020 - DOU 23/10/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Despacho Confaz nº 79, de 21 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.


Circular Secex nº 73, de 31 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Prorroga por até 2 meses, a partir de 18 de fevereiro de 2021, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 67, de 2019.


Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 21 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/2018.


Protocolo ICMS nº 36, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 23/2019 , que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.


Portaria ME nº 353, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.


Protocolo ICMS nº 35, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.


Protocolo ICMS nº 34, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Revoga o Protocolo ICMS 63/2013 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 33, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 32, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 54/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Protocolo ICMS nº 31, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Revoga o Protocolo ICMS 112/2012 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS nº 30, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.


Protocolo ICMS nº 29, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 29, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 14/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Protocolo ICMS nº 28, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 27, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 02/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 26, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 20/2005 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.


Protocolo ICMS nº 25, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 14/2020, que fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/2014 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.


Protocolo ICMS nº 24, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.


Protocolo ICMS nº 23, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Resolução DC/Bacen nº 23, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 22/10/2020

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de informações sobre sua composição societária.


Portaria Secint nº 22.091, de 08 de Outubro de 2020 - DOU 21/10/2020

Revoga a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.


Resolução Gecex nº 104, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 21/10/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.


Resolução Gecex nº 103, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 21/10/2020

Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19


Resolução Gecex nº 102, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 21/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Gecex nº 101, de 20 de Outubro de 2020 - DOU 21/10/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Decreto nº 10.523, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/10/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 78, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Circular Secex nº 71, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Torna público os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 30 de março de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.


Ato Declaratório ICMS nº 60, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 59, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ato Cotepe/ICMS nº 58, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.


Portaria MDC nº 508, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 28, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Divulga os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para a submissão de atos de concentração conforme disposto no art. 6º da Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.


Portaria Capes nº 155, de 16 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Suspende temporariamente, enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia da COVID-19, a exigência de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, prevista no art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.


Ato Declaratório CN nº 133, de 19 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 15.10.2020.


Convênio ICMS nº 130, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 20/10/2020

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


Decreto nº 10.523, de 20 de Fevereiro de 2020 - DOU 20/10/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Convênio ICMS nº 126, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 19/10/2020

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Despacho SE/Confaz nº 76, de 15 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Despacho Confaz nº 75, de 15 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.


Circular Secex nº 68, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Prorroga, por até 2 meses, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63 de 2019 novembro de 2019.


Resolução DC/ANTT nº 5.911, de 15 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.


Ajuste Sinief nº 43, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do AJUSTE SINIEF 19/2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.


Ajuste Sinief nº 42, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 41, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 01/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 40, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 16/2020, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/2019, de 13 de dezembro de 2019.


Ajuste Sinief nº 39, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste Sinief 37/2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.


Ajuste Sinief nº 38, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/2018, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.


Ajuste Sinief nº 37, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.


Ajuste Sinief nº 36, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 35, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.


Ajuste Sinief nº 34, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste SINIEF 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.


Ajuste Sinief nº 33, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 32, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.


Ajuste Sinief nº 31, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.


Ajuste Sinief nº 30, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.


Convênio ICMS nº 129, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.


Convênio ICMS nº 128, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 56/2019, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.


Despacho ICMS nº 127, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 76/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.


Convênio ICMS nº 126, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 125, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 124, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018.


Convênio ICMS nº 123, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, altera e prorroga o Convênio ICMS 46/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.


Convênio ICMS nº 122, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 205/2019, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas.


Convênio ICMS nº 121, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 120, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 119, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 234/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.


Convênio ICMS nº 118, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 201/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.


Convênio ICMS nº 117, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 53/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.


Convênio ICMS nº 116, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 68/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.


Convênio ICMS nº 115, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


Convênio ICMS nº 114, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 113, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 112, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.


Convênio ICMS nº 111, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 110, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.


Convênio ICMS nº 109, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera convênios ICMS para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública.


Convênio ICMS nº 108, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


Convênio ICMS nº 107, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 106/2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".


Convênio ICMS nº 106, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Prorroga e altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.


Convênio ICMS nº 105, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Grande do Sul e Santa Catarina e altera ao Convênio ICMS 35/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


Convênio ICMS nº 104, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 03/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.


Convênio ICMS nº 103, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE.


Convênio ICMS nº 102, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.


Decreto nº 10.521, de 15 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.


Convênio de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 03, de 14 de Outubro de 2020 - DOU 16/10/2020

Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.


Resolução Secex nº 70, de 13 de Outubro de 2020 - DOU 15/10/2020

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 40, de 19.06.2020.


Resolução Secex nº 56, de 13 de Outubro de 2020 - DOU 15/10/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Resolução Secex nº 52, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/10/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 51, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/10/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 27, de 13 de Outubro de 2020 - DOU 14/10/2020

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 26, de 13 de Outubro de 2020 - DOU 14/10/2020

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).


Circular Secex nº 69, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Torna pública a retomada da contagem dos prazos, para o fim da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.05 de 2013, considerando o disposto na Circular SECEX nº 49 de 2020, que suspendeu por dois meses, a fase probatória da revisão de acrilato de butila mencionada no caput.


Circular Secex nº 68, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Prorroga, por até 2 meses, o prazo para a conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 63 de 2019 novembro de 2019.


Circular Secex nº 67, de 07 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Resolução Secex nº 55, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Altera as Portarias SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, nº 23, de 14 de julho de 2011, e nº 19, de 2 de julho de 2019.


Resolução DC/Bacen nº 22, de 08 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).


Instrução Normativa RFB nº 1.982, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 13/10/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).


Ato Cotepe/ICMS nº 57, de 08 de Outubro de 2020 - DOU 09/10/2020

Altera o Ato COTEPE ICMS 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/2016.


Resolução DC/ANTT nº 5.910, de 06 de Outubro de 2020 - DOU 09/10/2020

Altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.


Ato Cotepe/PMPF nº 30, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 09/10/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Instrução Normativa Bacen/Denor nº 25, de 08 de Outubro de 2020 - DOU 09/10/2020

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de pagamentos instantâneos.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 24, de 08 de Outubro de 2020 - DOU 09/10/2020

Altera a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Circular Secex nº 67, de 07 de Outubro de 2020 - DOU 08/10/2020

Inicia avaliação dos elementos probatórios para a retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro de 2019, nas importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.


Ato Cotepe/ICMS nº 56, de 07 de Outubro de 2020 - DOU 08/10/2020

Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 23, de 06 de Outubro de 2020 - DOU 08/10/2020

Divulga procedimentos a serem observados nas operações da linha de redesconto às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução BCB nº 20, de 1º de outubro de 2020.


Despacho Confaz nº 71, de 05 de Outubro de 2020 - DOU 06/10/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 22, de 22 de Maio de 2020 - DOU 06/10/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.


Despacho Confaz nº 70, de 02 de Outubro de 2020 - DOU 05/10/2020

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 97/2010.


Circular Secex nº 64, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 05/10/2020

Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 91, de 24.09.2015, aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.


Circular DC/Bacen nº 21, de 02 de Outubro de 2020 - DOU 05/10/2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para modificar a alíquota usada na apuração da exigibilidade do recolhimento compulsório a partir de dezembro de 2020.


Decreto nº 10.508, de 02 de Outubro de 2020 - DOU 05/10/2020

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.


Comunicado Bacen nº 36.238, de 01 de Outubro de 2020 - DOU 02/10/2020

Divulga novos tipos de arquivos para remessa de informações relativas ao documento 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR) no Sistema de Transferência de Arquivos (STA).


Resolução DC/Bacen nº 20, de 01 de Outubro de 2020 - DOU 02/10/2020

Dispõe sobre a linha de redesconto a ser concedida, pelo Banco Central do Brasil, às instituições financeiras participantes diretas do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata a Resolução nº 4.781, de 20 de fevereiro de 2020.


Resolução DC/Bacen nº 19, de 01 de Outubro de 2020 - DOU 02/10/2020

Dispõe sobre a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) e pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento no âmbito de rranjos de pagamento.


Decreto nº 10.504, de 02 de Outubro de 2020 - DOU 02/10/2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


Decreto nº 10.503, de 02 de Outubro de 2020 - DOU 02/10/2020

Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.979, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 02/10/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020, para prorrogar o prazo para adequação da área alfandegada de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Circular Secex nº 66, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Dispõe sobre a retomada da contagem do prazo para o fim da fase probatória, conforme disposto na Circular SECEX nº 44 de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.227, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.225, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.224, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em outubro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.223, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em outubro de 2020.


Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.


Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.


Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.978, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 01/10/2020

Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.


Instrução Normativa Coaf nº 05, de 30 de Outubro de 2020 - DOU 01/10/2020

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.


Portaria MME nº 354, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.


Ato Cotepe/PMPF nº 29, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/2020, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato CN nº 129, de 29 de Setembro de 2020 - DOU 30/09/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", no dia 24.09.2020.


Despacho Confaz nº 69, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 29/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Resolução Camex nº 99, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 86, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL


Resolução Camex nº 83, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Instrução Normativa Decem nº 20, de 25 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


Resolução Gecex nº 100, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Circular Secex nº 65, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Inicia a revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 90, de 24.09.2015, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da África do Sul e de Taipeì Chinês.


Circular Secex nº 63, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19, de 30.03.2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel.


Portaria RFB nº 4.446, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Portaria AGU nº 346, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.


Ato Cotepe/PMPF nº 28, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Ato Declaratório Executivo Coana nº 06, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 25/09/2020

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.


Instrução Normativa BCB nº 19, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Instrução Normativa BCB nº 18, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.


Resolução Bacen nº 18, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.


Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.


Lei nº 14.060, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.


Decreto nº 10.494, de 23 de Setembro de 2020 - DOU 24/09/2020

Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 56, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Ato Cotepe/ICMS nº 55, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/202013.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 55, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada, industrializado no País.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 54, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 53, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para aparelho de tomografia computadorizada por emissão de pósitron (pet/ct-"positron emission tomography/computed tomography"), industrializado no País.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 52, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 51, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para subconjunto guilhotina para corte de papel destinado a terminais de autoatendimento, industrializado no País.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 50, de 22 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para ecógrafo com análise espectral doppler/equipamento de ultrassom com análise espectral doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial Sepec/MCTIC nº 48, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 23/09/2020

Altera o Processo Produtivo Básico do produto "APARELHO PARA ALISAR CABELO", industrializado na Zona Franca de Manaus.


Resolução Camex nº 97, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Promove ajustes na Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.


Resolução Gecex nº 96, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, originárias de da Ucrânia.


Resolução Gecex nº 95, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 95, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 94, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 94, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Gecex nº 93, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.


Resolução Gecex nº 92, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 68, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria Coana nº 67, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Portaria Coana nº 66, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Comunicado Bacen nº 36.193, de 21 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de setembro de 2020.


Instrução Normativa Bacen nº 17, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Divulga a disponibilização gradual, em ambiente de produção, das funcionalidades e os horários de operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) que serão observados até o atingimento do seu pleno funcionamento.


Instrução Normativa RFB nº 1.977, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 22/09/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).


Portaria PGF nº 498, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

PORTARIA Nº 498/2020/PGF/AGU, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.


Comunicado Bacen nº 36.135, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de setembro de 2020.


Ato Declaratório Confaz nº 19, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.


Ato Declaratório Confaz nº 18, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Ratifica o Convênio ICMS 91/2020 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.


Resolução Bacen nº 17, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 16, de 18 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.


Resolução Bacen nº 16, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 15, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo


Resolução DC/Bacen nº 15, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 21/09/2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.


Portaria Coana nº 67, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


Ato Cotepe/ICMS nº 54, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Comunicado Bacen nº 36.181, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.180, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de setembro de 2020.


Resolução Camex nº 91, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.


Resolução Camex nº 90, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 89, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Convênio ICMS nº 65, de 03 de Agosto de 2020 - DOU 17/09/2020

Retificação - Convênio ICMS nº 65, de 30.07.2020 - DOU de 03.08.2020 - Ret. DOU de 17.09.2020


Comunicado Bacen nº 36.176, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 101, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Portaria Coana nº 66, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 54, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.


Portaria Secex nº 53, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 16/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.


Resolução Camex nº 88, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Despacho Confaz nº 67, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Ato Cotepe/ICMS nº 53, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 52, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.


Ato Cotepe/ICMS nº 51, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 36.168, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.164, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 10 de setembro de 2020.


Portaria Sepec nº 20.809, de 14 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.


Instrução Normativa Bacen/Mecir nº 15, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 15/09/2020

Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo.


Portaria Secex nº 52, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Portaria Secex nº 51, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.


Lei nº 14.057, de 11 de Setembro de 2020 - DOU 14/09/2020

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


Despacho Confaz nº 66, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Denúncia parcial, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 14/2006.


Circular Secex nº 61, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Inicia revisão do direito compensatório instituído pela Resolução CAMEX nº 36, de 20.04.2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22.04.2016, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originários da Índia.


Portaria Secex nº 50, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.160, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 9 de setembro de 2020.


Ato Cotepe/PMPF nº 27, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria SDIC nº 20.599, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Dispõe sobre a revogação de atos normativos, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução DC/Bacen nº 14, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.


Ato CN nº 120, de 10 de Setembro de 2020 - DOU 11/09/2020

Prorroga a a Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 07.05.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.08.2017, a Lei nº 13.097, de 19.01.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973", pelo período de sessenta dias.


Resolução Camex nº 87, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 86, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


Despacho Confaz nº 65, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Despacho Confaz nº 64, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.


Ato Cotepe/ICMS nº 50, de 09 de Outubro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


Ato Cotepe/ICMS nº 49, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.


Comunicado Bacen nº 36.156, de 09 de Setembro de 2020 - DOU 10/09/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 5, 6, 7 e 8 de setembro de 2020.


Portaria RFB/SRRF06 nº 395, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Disciplina o atendimento presencial, em complemento a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, no âmbito da 6ª Região Fiscal.


Ato Declaratório nº 17, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 14, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 14, de 08 de Setembro de 2020 - DOU 09/09/2020

Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Circular Secex nº 60, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 08/09/2020

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5odo art. 65 do Decreto no8.058, de 26 de julho de 2013, e da Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004057/2019-08 e SEI/ME 19972.102635/2019-08 e dos Pareceres no30, de 20 de agosto de 2020, e SEI no13.575/2020/ME, de 20 de agosto de 2020, ambos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, comumente classificados no subitem 73110.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:


Comunicado Bacen nº 36.145, de 04 de Setembro de 2020 - DOU 08/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2020.


Convênio ICMS nº 99, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 04/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.


Convênio ICMS nº 98, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Convênio ICMS 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.


Convênio ICMS nº 97, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.


Convênio ICMS nº 96, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.


Convênio ICMS nº 95, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.


Convênio ICMS nº 94, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.


Convênio ICMS nº 93, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.


Convênio ICMS nº 92, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 18/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.


Convênio ICMS nº 91, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.


Convênio ICMS nº 90, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 89, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.


Resolução Gecex nº 85, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 8, de 07 de novembro de 2019, nº 16, de 26 de novembro de 2019, nº 19, de 20 de dezembro de 2019 e nº 63, de 23 de junho de 2020.


Resolução Camex nº 84, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 83, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Despacho Confaz nº 63, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Publica Acordo de Cooperação Técnica, aprovado na 328ª Reunião Extraorrdinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Despacho SE/Confaz nº 62, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Resolução Secex nº 59, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Suspende, por 2 meses, a partir de 01.09.2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 26.07.2013.


Instrução Normativa Mapa nº 53, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.


Portaria RFB nº 4.287, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.


Portaria RFB nº 4.261, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 04/09/2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 36.138, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).


Comunicado Bacen nº 36.137, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de setembro de 2020.


Ajuste Sinief nº 29, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/2019, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.


Ajuste Sinief nº 28, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 11/2011, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.


Portaria PGFN nº 20.407, de 03 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.


Convênio ICMS nº 101, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Convênio ICMS nº 100, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


Acordo de Cooperação Técnica SE/Confaz nº 04, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 04/09/2020

Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/2020, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.


Convênio ICMS nº 88, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 87, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.


Convênio ICMS nº 86, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 85, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.


Convênio ICMS nº 84, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.


Convênio ICMS nº 83, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Convênio ICMS 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.


Convênio ICMS nº 82, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.


Convênio ICMS nº 81, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.


Convênio ICMS nº 80, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 79, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.


Convênio ICMS nº 78, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/2018, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


Convênio ICMS nº 77, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.


Despacho Confaz nº 61, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.


Comunicado Bacen nº 36.132, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Divulga o lançamento da cédula de 200 reais da Segunda Família de Cédulas do Real, de circulação comum.


Comunicado Bacen nº 36.131, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de setembro de 2020.


Ajuste Sinief nº 27, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


Ajuste Sinief nº 26, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera os Ajustes SINIEF 07/2005 , 09/2007 , e 19/2016 , que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


Instrução Normativa RFB nº 1.974, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 06, de 02 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codar nº 04, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online.


Portaria Coana nº 58, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Portaria COANA nº 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


Comunicado Bacen nº 36.124, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29, 30 e 31 de agosto de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 12, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.


Circular Secex nº 57, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.


Portaria RFB nº 4.255, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Comunicado Bacen nº 36.120, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).


Comunicado Bacen nº 36.119, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em setembro de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.118, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.117, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em setembro de 2020.


Portaria PGFN nº 20.162, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 01/09/2020

Altera a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.


Resolução CMN nº 4.849, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Define as taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


Resolução CMN nº 4.848, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Ajusta os preços de referência para as operações de comercialização constantes da Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais); a região de abrangência do preço garantidor do sorgo ao amparo do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF); e o item 12 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Portaria RFB nº 4.261, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Comunicado Bacen nº 36.107, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de agosto de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.973, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Resolução Camex nº 75, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II.


Comunicado Bacen nº 36.102, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 26 de agosto de 2020.


Ato Declaratório Executivo Codac nº 26, de 28 de Agosto de 2020 - Internet 28/08/2020

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2020.


Instrução Normativa RFB nº 1.972, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.


Resolução Camex nº 82, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.


Resolução Camex nº 81, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 80, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Camex nº 79, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.


Resolução Camex nº 78, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução Camex nº 77, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Revoga resoluções que dispõem sobre grupos técnicos inativos.


Resolução Camex nº 76, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.


Resolução Camex nº 75, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.


Resolução Camex nº 74, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Indefere o pedido de medida cautelar administrativa em razão da Resolução Gecex nº 19, de 20 de dezembro de 2019.


Comunicado Bacen nº 36.093, de 26 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de agosto de 2020.


Portaria Sepec nº 19.793, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Emenda Constitucional nº 108, de 26 de Agosto de 2020 - DOU 27/08/2020

Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.


Resolução DC/ANTT nº 5.904, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Altera a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020.


Portaria Secex nº 48, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22 de julho de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.086, de 25 de Agosto de 2020 - DOU 26/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de agosto de 2020.


Resolução CMN nº 4.847, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.082, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de agosto de 2020.


Portaria Inmetro nº 281, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Altera a Portaria Inmetro nº 302, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, seção 1, página 77 e dá outras providências.


Ato Cotepe/PMPF nº 26, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


Portaria Sepec nº 19.793, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Lei nº 14.047, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 9 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.


Lei nº 14.046, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Resolução DC/Bacen nº 11, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.


Decreto nº 10.473, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Instrução Normativa Bacen/Desig nº 10, de 24 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.


Despacho Confaz nº 60, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.


Portaria RFB nº 4.220, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Institui o Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)


Comunicado Bacen nº 36.075, de 21 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de agosto de 2020.


Comunicado Bacen nº 36.073, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 24/08/2020

Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF).


Circular Secex nº 55, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Abre consulta pública para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio.


Comunicado Bacen nº 36.064, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de agosto de 2020.


Lei nº 14.045, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.


Resolução Bacen nº 10, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a finalidade de estender o prazo para a adoção do BR Code.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 09, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 08, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, na modalidade de liquidante especial, desde o seu lançamento.


Instrução Normativa Bacen/Decem nº 06, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 21/08/2020

Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao PIX, desde o seu lançamento.


Circular Secex nº 56, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Torna públicos os fatos que levaram à habilitação da produção nacional de meias como indústria fragmentada, constantes da Nota Técnica SDCOM nº 2, de 17.01.2020.


Comunicado Bacen nº 36.056, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de agosto de 2020.


Portaria PGFN nº 19.581, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Altera a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016.


Ato Declaratório Confaz nº 16, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Ratifica o Convênio ICMS 59/2020 aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020, publicado no DOU em 03.08.2020 e republicado no DOU de 04.08.2020.


Lei nº 14.044, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.


Lei nº 14.042, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.


Lei nº 13.986, de 07 de Abril de 2020 - DOU 20/08/2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Ato Declaratório CN nº 112, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 954, de 17.04.2020, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 14.08.2020.


Ato Declaratório CN nº 110, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 952, de 15.04.2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", no dia 12.08.2020.


Instrução Normativa Bacen/Deban nº 05, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 20/08/2020

Define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos que cursam no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).


Comunicado Bacen nº 36.052, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de agosto de 2020.