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Resolução ANP nº 854, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 21/10/2021

Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.


Deliberação Contran nº 242, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.


Lei nº 14.227, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.


Portaria Inmetro nº 291, de 07 de Julho de 2021 - DOU 20/10/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos.


Decreto nº 10.839, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.


Medida Provisória nº 71, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 18/10/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 14.184, de 15 de Julho de 2021 - DOU 18/10/2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Deliberação Contran nº 240, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá.


Resolução Conatran nº 239, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.


Portaria Suroc nº 487, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.


Lei nº 14.218, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.


Lei nº 14.217, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.180, de 02 de Julho de 2021 - DOU 08/10/2021

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.


Lei nº 14.174, de 18 de Junho de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.173, de 16 de Junho de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.


Lei nº 14.126, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.


Lei nº 14.125, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 10.831, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 , que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.


Portaria Sepec nº 9.035, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 07/10/2021

Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado (MiBI).


Resolução ANP nº 852, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 06/10/2021

Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 570, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.


Resolução DC/Anvisa nº 569, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.


Resolução DC/Anvisa nº 566, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Lei nº 14.187, de 16 de Julho de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


Decreto nº 10.828, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 .


Instrução Normativa ICMBio nº 08, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).


Resolução DC/Anvisa nº 565, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 538, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 405, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto gás liquefeito de petróleo (GásLP) quando comercializado em recipientes transportáveis.


Portaria SAP nº 401, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Aprova o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus.


Portaria MJSP nº 392, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.


Resolução Normativa CFA nº 605, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 29/09/2021

Prorroga a vigência da RN 600, de 30.06.2021, que dispõe de Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos.


Resolução ANP nº 853, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.


Lei nº 14.206, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.


Decreto nº 10.811, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.


Resolução ANP nº 852, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu


Resolução CFFa nº 633, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Cuidados Paliativos.


Resolução CFFa nº 364, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre a instituição do Manual de Padronização dos documentos: resoluções, recomendações e pareceres do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e dá outras providências


Portaria Mapa nº 298, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.


Deliberação Contran nº 238, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso.


Decreto nº 10.809, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.


Ato CN nº 66, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.059, de 30.07.2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 65, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.058, de 27.07.2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 64, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.057, de 06.0.2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", pelo período de sessenta dias.


Portaria Normativa MME nº 26, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa.


Decreto nº 10.804, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.


Instrução Normativa Ibama nº 22, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 22/09/2021

Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais.


Resolução ANP nº 851, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos de gerenciamento de segurança operacional da ANP.


Portaria SDA nº 396, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.


Portaria Inmetro nº 387, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister Consolidado.


Portaria Inmetro nº 386, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo dos produtos sabão ralado, sabão em pó, sabão granulado e sabão de coco em pó, quando classificados como não higroscópicos.


Portaria Inmetro nº 383, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.


Resolução Conatran nº 872, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.


Resolução Conatran nº 868, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 226, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.


Resolução Conatran nº 867, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 228, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.


Resolução Conatran nº 866, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Conatran nº 866, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Conatran nº 865, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 225, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.


Resolução Conatran nº 864, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 227, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução Conatran nº 863, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 231, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.


Resolução Conatran nº 862, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 233, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.


Resolução Conatran nº 861, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 230, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.


Resolução Conatran nº 860, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 232, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.


Resolução CFMV nº 1.416, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos - PGR do Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 221, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Aprova o Sistema de medição de fluido-óleo modelo Well Injection (Diesel), de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS do Brasil Sistemas de Medição.


Portaria Inmetro nº 220, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Aprova os modelos CM30MTEBR e CM30PTEBR, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca SYSTEL.


Decreto nº 10.798, de 30 de Julho de 2021 - DOU 17/09/2021

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 , para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.


Resolução CFN nº 702, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 563, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV- 2.


Portaria Ibama nº 2.334, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.


Decreto nº 10.793, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Decreto nº 10.793, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Decreto nº 10.792, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Medida Provisória nº 1.070, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.


Medida Provisória nº 1.069, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Portaria Inmetro nº 369, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para etilômetros destinados a medir a concentração de álcool no ar expirado, correspondente a massa de álcool por litro de ar pulmonar profundo.


Portaria Inmetro nº 368, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner - Consolidado.


Resolução Conter nº 13, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2022, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.


Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 13/09/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria SDA nº 392, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.


Portaria SAP nº 387, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Dispõe sobre a proibição da captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.


Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 16, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e da Artrite Idiopática Juvenil.


Resolução DC/Anvisa nº 562, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019.


Resolução DC/Anvisa nº 561, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.


Portaria ME nº 10.775, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constante no Anexo I à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .


Portaria Inep nº 454, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Estabelece as normas e os procedimentos necessários para a transferência de qualquer material sigiloso de exames e avaliações, no âmbito do Ambiente Físico Integrado de Segurança - AFIS do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para o ambiente seguro de empresa responsável pelos serviços de produção gráfica, contratada pelo Instituto, para os serviços de impressão dos instrumentos de aplicação de cada exame e avaliação sob seu domínio.


Portaria ME nº 10.906, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Define as regras operacionais para envio de informações para a conformidade do processo de pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais.


Portaria Sepec nº 10.732, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 06/09/2021

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


Medida Provisória nº 1.068, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.


Lei nº 14.200, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.


Resolução Consu nº 01, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Dispõem sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Covid-19 (PNSSCovid-19).


Portaria SRE nº 5.806, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 02/09/2021

Divulgar lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência.


Portaria MCTI nº 5.174, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 02/09/2021

Torna sem efeito a publicação da Portaria MCTI nº 5.186, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2021.


Portaria SDA nº 389, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 02/09/2021

Estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional.


Portaria SG/PR nº 127, de 13 de Agosto de 2021 - DOU 02/09/2021

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas.


Portaria RFB nº 62, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria SAF nº 197, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.


Resolução MPT nº 188, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Adota mecanismos internos de preservação de dados em observância à finalidade institucional e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e preservação da sua intimidade, tendo em mira a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Portaria Sepec nº 10.732, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


Portaria SEDS nº 74, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.


Resolução DC/Anvisa nº 543, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.


Resolução DC/Anvisa nº 541, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.


Resolução DC/Anvisa nº 540, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.


Resolução DC/Anvisa nº 538, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.


Deliberação Cofecon nº 4.975, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Homologa os resultados do Reconhecimento de Projetos de Boas Práticas do Sistema Cofecon/Corecons 2021.


Portaria SDA nº 384, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.


Lei nº 14.196, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.


Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.


Resolução DC/Antaq nº 54, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados para o parcelamento dos créditos constituídos, definitivamente ou não, administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.


Resolução DC/Anvisa nº 535, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Portaria CTI nº 1.258, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Portaria Sepec nº 10.161, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Resolução Normativa CFA nº 603, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração e do FIA - Fórum Internacional de Administração.


Resolução ANVS nº 533, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Portaria SDA nº 383, de 19 de Julho de 2021 - DOU 24/08/2021

Altera a Portaria nº 370, de 23 de julho de 2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.


Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução Normativa ANEEL nº 944, de 17 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.


Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.


Resolução ANP nº 38, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Autoriza à instauração de projeto piloto para usos de GLP vedados pelo art. 33 da RANP nº 49/2016, celebrada por meio da assinatura de Termo de Compromisso Autorizativo entre ANP e a Companhia Ultragaz S.A.


Deliberação Contran nº 237, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.


Deliberação Contran nº 236, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 13 de Julho de 2021 - DOU 19/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Portaria Mapa nº 256, de 18 de Agosto de 2021 - DOU 19/08/2021

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 19/2020.


Resolução CFM nº 2.297, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.


Medida Provisória nº 1.064, de 17 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 16/08/2021

Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


Resolução CAU/BR nº 207, de 30 de Julho de 2021 - DOU 12/08/2021

Autoriza a flexibilização dos prazos previstos na Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, durante o estado de pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 2.042, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021 , que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa RFB nº 2.041, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 , que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Resolução DC/Anvisa nº 530, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/2011, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 529, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/2014, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 528, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 527, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020


Deliberação Contran nº 235, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.


Deliberação Contran nº 234, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo


Lei nº 14.193, de 06 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Resolução DC/Anvisa nº 531, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 06/08/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 22 de Julho de 2021 - DOU 05/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Lei nº 14.192, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 05/08/2021

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.


Lei nº 14.191, de 03 de Agosto de 2021 - DOU 04/08/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.


Resolução ANP nº 850, de 02 de Agosto de 2021 - DOU 03/08/2021

Declara a revogação de atos normativos, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CMN nº 4.937, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica.


Resolução CMN nº 4.936, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


Resolução CMN nº 4.935, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria ME nº 9.081, de 29 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.


Portaria SDA nº 370, de 23 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.


Resolução CFTA nº 35, de 17 de Junho de 2021 - DOU 30/07/2021

Define o limite quantitativo para o exercício, por técnicos agrícolas, da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas.


Lei nº 14.190, de 29 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.


Medida Provisória nº 1.059, de 30 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Resolução ANP nº 847, de 06 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.


Lei nº 14.188, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.


Portaria SDA nº 369, de 22 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.


Deliberação Contran nº 859, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.


Deliberação Contran nº 856, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 223, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.


Deliberação Contran nº 855, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.


Decreto nº 10.753, de 23 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto nº 10.752, de 23 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.


Deliberação Contran nº 233, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.


Deliberação Contran nº 232, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.


Deliberação Contran nº 231, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.


Deliberação Contran nº 230, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.


Decreto nº 10.751, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 13 de Julho de 2021 - DOU 22/07/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Portaria SAS nº 768, de 15 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Inclui atributo para medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Resolução ANTT nº 5.950, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.


Lei nº 14.187, de 15 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


Lei nº 14.186, de 15 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Resolução ANP nº 848, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.


Lei nº 14.184, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Resolução DC/Anvisa nº 524, de 19 de Março de 2021 - DOU 14/07/2021

Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 523, de 08 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 484, de 19 de março de 2021.


Resolução ANTT nº 5.949, de 13 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.


Portaria Inmetro nº 149, de 08 de Julho de 2021 - DOU 13/07/2021

Autorizar modificação no layout da placa (PCB) do modelo NSX 324i, NANSEN, de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação para medição de energia ativa e reativa.


Portaria Cofis nº 19, de 07 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Ato CN nº 48, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 , publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 , a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 , e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ", pelo período de sessenta dias.


Resolução DC/Anvisa nº 409, de 29 de Julho de 2021 - DOU 07/07/2021

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.


Resolução ANP nº 847, de 05 de Julho de 2021 - DOU 06/07/2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.


Portaria Sepec nº 8.025, de 05 de Julho de 2021 - DOU 05/07/2021

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 .


Portaria Inmetro nº 281, de 28 de Junho de 2021 - DOU 05/07/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de medição destinados a medir a fração volumétrica de determinados componentes dos gases de exaustão dos motores de veículos automotores.


Portaria Inmetro nº 277, de 25 de Junho de 2021 - DOU 05/07/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas - Consolidada.


Portaria RFB nº 52, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Portaria SAP nº 273, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.


Lei nº 14.181, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Resolução Conter nº 12, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera a Resolução CONTER nº 11/2020, que estabelece o valor de taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.


Lei nº 10.739, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.


Decreto nº 10.737, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.


Portaria SAS nº 709, de 25 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 708, de 25 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 699, de 18 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Resolução Normativa CFA nº 600, de 28 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.927, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.


Resolução CMN nº 4.926, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.


Resolução CMN nº 4.925, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução CMN nº 4.919, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).


Resolução CMN nº 4.918, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2024.


Resolução CMN nº 4.917, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 117, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.


Resolução CMN nº 4.916, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).


Resolução CMN nº 4.915, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.


Resolução CMN nº 4.914, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.


Resolução CMN nº 4.912, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.


Lei nº 14.177, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 936, de 15 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 928/2021 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa Demab nº 113, de 11 de Junho de 2021 - DOU 21/06/2021

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


Lei nº 14.174, de 17 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.


Resolução DC/Anvisa nº 517, de 10 de Junho de 2021 - DOU 16/06/2021

Dispõe sobre os critérios e requisitos excepcionais e temporários, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, para isenção das bulas nas embalagens e informações de rotulagem para as apresentações de medicamentos de uso restrito a hospitais, clínicas, ambulatórios e serviços de atenção domiciliar, exceto farmácias e drogarias.


Lei nº 14.173, de 15 de Junho de 2021 - DOU 16/06/2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.


Resolução ANP nº 845, de 14 de Junho de 2021 - DOU 15/06/2021

Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.


Decreto nº 10.720, de 14 de Junho de 2021 - DOU 15/06/2021

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 , para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Lei nº 14.161, de 02 de Junho de 2021 - DOU 14/06/2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.


Lei nº 14.146, de 27 de Abril de 2021 - DOU 11/06/2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ; e dá outras providências.


Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 - DOU 11/06/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 11/06/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Lei nº 14.120, de 02 de Março de 2021 - DOU 11/06/2021

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 02 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.


Ato CN nº 39, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Ato CN nº 38, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Ato CN nº 37, de 09 de Maio de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Portaria Inmetro nº 247, de 07 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Consolidado.


Resolução Confea nº 1.132, de 27 de Maio de 2021 - DOU 10/06/2021

Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.


Portaria MCTI nº 4.860, de 02 de Junho de 2021 - DOU 07/06/2021

Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


Decreto nº 10.712, de 02 de Junho de 2021 - DOU 04/06/2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 , que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição , e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.


Resolução DC/Anvisa nº 516, de 02 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.


Resolução DC/Anvisa nº 515, de 28 de Maio de 2021 - DOU 02/06/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Instrução Normativa ANP nº 06, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Estabelece o procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.


Resolução DC/Anvisa nº 513, de 27 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIPDP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria MC nº 2.729, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


Lei nº 14.155, de 27 de Maio de 2021 - DOU 28/05/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.


Resolução DC/Anvisa nº 498, de 20 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.


Resolução DC/Anvisa nº 497, de 20 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.


Instrução Normativa ITI nº 06, de 20 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Aprova a versão 1.0 do documento Critérios para Emissão de Parecer de Auditoria na ICP-Brasil - DOCICP-08.01.


Portaria Mapa nº 133, de 19 de Maio de 2021 - DOU 24/05/2021

Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.


Resolução CGSIM nº 66, de 17 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020 , e nº 62, de 20 de novembro de 2020 .


Ato CN nº 32, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", pelo período de sessenta dias. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,


Resolução CG/ICP nº 185, de 18 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil - DOC-ICP-08.


Lei nº 14.152, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.


Resolução ANP nº 842, de 14 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.


Resolução Concea nº 50, de 13 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal - Concea.


Medida Provisória nº 1.051, de 05 de Janeiro de 2007 - DOU 19/05/2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Medida Provisória nº 1.050, de 18 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.


Resolução ANP nº 842, de 14 de Maio de 2021 - DOU 17/05/2021

Estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.


Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.558, de 15 de Março de 2021 - DOU 10/05/2021

Altera os Anexos IIe III do Decreto nº 10.356,de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


Resolução Normativa ANEEL nº 932, de 27 de Abril de 2021 - DOU 07/05/2021

Altera o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021.


Ato CN nº 31, de 06 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 28, de 06 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.


Portaria Inmetro nº 194, de 29 de Abril de 2021 - DOU 05/05/2021

Aprova o Regulamento de Vigilância de Mercado Consolidado.


Portaria RFB nº 31, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Portaria Corat nº 12, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


Portaria SNTT nº 511, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência à Lei nº 13.103/2015.


Portaria RFB nº 31, de 27 de Março de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 30/04/2021

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.


Portaria SAS nº 478, de 23 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Inclui atributos para medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 475, de 22 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Inclui medicamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria Inmetro nº 188, de 27 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cromatógrafos a gás em linha.


Deliberação Contran nº 222, de 27 de Abril de 2021 - DOU 28/04/2021

Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.


Portaria SAS nº 470, de 22 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Mantém procedimentos e atualiza normas de autorização, registro e controle de procedimentos de quimioterapia e de radioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Lei nº 14.147, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.


Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.


Resolução CFFa nº 615, de 08 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre alteração do texto do parágrafo primeiro do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580, de 20 de agosto de 2020.


Resolução CFO nº 235, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Estabelece normas e diretrizes a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos quando da realização de perícias e auditorias.


Resolução CFO nº 234, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos nos Conselhos Regionais de Odontologia.


Resolução Normativa Conferp nº 111, de 22 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento das anuidades relativamente ao exercício de 2021.


Portaria Cocaj nº 01, de 22 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria Cogea nº 03, de 20 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 495, de 16 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Resolução DC/Anvisa nº 493, de 15 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.


Resolução DC/Anvisa nº 492, de 15 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes.


Portaria SAP nº 115, de 19 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.


Instrução Normativa SG/SED nº 42, de 19 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.


Portaria RFB nº 29, de 16 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria SAP nº 108, de 08 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.


Portaria Cogea nº 02, de 15 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.


Portaria SPA nº 18, de 13 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Dispõe sobre o pagamento integral do benefício Garantia-Safra que será realizado em parcela única, em decorrência das medidas de enfrentamento da propagação da pandemia do coronavírus (COVID-19).


Portaria Denatran nº 428, de 13 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Altera a Portaria DENATRAN nº 38, de 28 de fevereiro de 2018, que substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos.


Ato CN nº 23, de 15 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 20, de 15 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 14/04/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Portaria SAP nº 108, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.


Lei nº 14.134, de 08 de Abril de 2021 - DOU 09/04/2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.


Resolução ANTT nº 5.933, de 06 de Abril de 2021 - DOU 08/04/2021

Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.


Resolução Confere nº 1.179, de 25 de Março de 2021 - DOU 08/04/2021

Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores.


Resolução CFMV nº 1.389, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


Resolução Normativa ANEEL nº 928, de 26 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID- 19) e revoga as Resoluções Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de julho de 2020.


Resolução Normativa CFA nº 596, de 30 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Dispõe sobre a suspensão da cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a anuidade do exercício de 2021, e dá outras providências.


Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 - DOU 01/04/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Decreto nº 10.664, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.


Resolução DC/Anvisa nº 487, de 26 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 .


Lei nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 30/03/2021

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.


Medida Provisória nº 1.040, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


Resolução CMN nº 4.899, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Consolida as disposições relativas aos encargos financeiros e aos limites de crédito no Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 04, de 23 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Resolução CMED nº 04, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).


Resolução Cofem nº 664, de 24 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a cobrança administrativa dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2021 das pessoas físicas e jurídicas, inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


Lei nº 14.119, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 26/03/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Lei nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 26/03/2021

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.


Resolução ANTT nº 5.929, de 25 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Suspende qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.


Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.016, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 2.015, de 22 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.010, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.


Portaria SAF nº 122, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.


Resolução Normativa ANEEL nº 927, de 22 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Estabelece procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas.


Resolução DC/Anvisa nº 482, de 19 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera o art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais.


Resolução DC/Anvisa nº 480, de 15 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Medida Provisória nº 1.036, de 17 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Resolução CGSIM nº 65, de 03 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020 .


Resolução DC/Anvisa nº 480, de 15 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução DC/Anvisa nº 479, de 12 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 477, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.


Decreto nº 10.645, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.


Resolução Cofem nº 661, de 09 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.


Resolução ANTT nº 5.928, de 09 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Altera a Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública ecorrente do Covid-19.


Lei nº 14.125, de 10 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.


Lei nº 14.124, de 10 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Portaria Inmetro nº 42, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/03/2021

Aprova a Instrução Normativa Inmetro para a Classificação de Eficiência Energética de Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas (INI-C) que aperfeiçoa os Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C), especificando os critérios e os métodos para a classificação de edificações comerciais, de serviços e públicas quanto à sua eficiência energética.


Resolução CFT nº 128, de 08 de Março de 2021 - DOU 09/03/2021

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 04 de Março de 2021 - DOU 08/03/2021

Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Resolução CGSIM nº 01, de 03 de Março de 2021 - DOU 08/03/2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.


Portaria Anvisa nº 143, de 03 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) - 2021 - 2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Portaria Anvisa nº 142, de 03 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Aprova o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2021 2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Resolução Anataq nº 41, de 03 de Março de 2021 - DOU 04/03/2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN para operar na navegação interior.


Resolução ANTT nº 5.927, de 02 de Março de 2021 - DOU 03/03/2021

Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas.


Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de Março de 2021 - DOU 03/03/2021

Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.


Lei nº 14.120, de 01 de Março de 2021 - DOU 02/03/2021

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.


Instrução Normativa SDA nº 121, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Estabelece prazo para aplicação do disposto no § 2º do art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de Março de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.468, de 18 de Agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequação dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.


Decreto nº 10.636, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Resolução Anataq nº 8.105, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 83, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 471, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.


Resolução DC/Anvisa nº 469, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.


Portaria SEDGG nº 2.154, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.


Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.


Resolução CFTA nº 25, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Define, para o exercício de 2021, os valores das taxas para o serviço de cadastro de pessoas jurídicas que realizem atividade econômica exclusivamente voltada ao comércio de produtos agrotóxicos e afins.


Resolução CFTA nº 24, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Define os valores, para o exercício de 2021, das anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá outras disposições.


Resolução DC/Anvisa nº 465, de 09 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/02/2021

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Resolução CFF nº 699, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/2010, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).


Resolução CMN nº 4.887, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.


Decreto nº 10.614, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.


Portaria Anvisa nº 54, de 27 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.


Portaria Anvisa nº 53, de 27 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.


Portaria SAP nº 28, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, relativas ao ano de 2021, em complemento à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020.


Instrução Normativa SGP nº 14, de 26 de Janeiro de 2021 - DOU 27/01/2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 461, de 22 de Janeiro de 2021 - DOU 23/01/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 .


Portaria Denatran nº 116, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.


Instrução Normativa ANP nº 05, de 18 de Janeiro de 2021 - DOU 19/01/2021

Estabelece critérios e procedimentos para manifestação da ANP ao poder concedente acerca de processos de licitação, de chamada pública ou de processo seletivo de área e infraestrutura pública, que envolvam instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, com ênfase na eficiência econômica, na eficiência logística e na competição.


Portaria MS nº 69, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 18/01/2021

Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.


Lei nº 14.119, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Lei nº 14.119, de 13 de Janeiro de 2021 - DOU 14/01/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Resolução ANP nº 833, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 13/01/2021

Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Instrução Normativa RFB nº 2.001, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria MCTI nº 4.228, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Altera a Portaria MCTIC nº 2.861, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação dos relatórios consolidados e pareceres conclusivos acerca dos RDA-PADIS referentes ao ano-calendário de 2019.


Resolução CFFa nº 598, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

"Dispõe sobre o registro profissional, no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para formandos cujo processo de reconhecimento do curso de graduação em Fonoaudiologia ou sua renovação esteja em andamento junto ao Ministério da Educação na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.


Resolução CFT nº 123, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Refrigeração e Climatização e do Técnico Industrial em Refrigeração e Ar Condicionado, e dá outras providências.


Resolução CFT nº 122, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Desenho de Construção Civil, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 120, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Mecatrônica, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 119, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Automação Industrial, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 118, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em eletroeletrônica, e dá outras providencias.


Resolução Confea nº 1.128, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Sistema Confea/Crea.


Resolução CD/Anatel nº 725, de 06 de Maio de 2020 - DOU 21/12/2020

Dispõe sobre as obrigações de universalização conforme Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.


Resolução DC/Anvisa nº 456, de 17 de Dezembro de 2020 - DOU 18/12/2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV2.


Resolução Cofem nº 655, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta, no gerenciamento e/ou na Central de Regulação das Urgências (CRU).


Resolução CFMV nº 1.377, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


Resolução CGSIM nº 64, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 15/12/2020

Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 , bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019 .


Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.


Resolução Confef nº 106, de 21 de Novembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e similares devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.


Resolução Anataq nº 8.094, de 02 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 5 de 2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.


Instrução Normativa MDR nº 36, de 04 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.


Resolução CFN nº 670, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Dispõe sobre o cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.


Resolução CMED nº 02, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Divulga o Fator de Produtividade (Fator X ) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.


Resolução CGSIM nº 83, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 23/11/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020.


Resolução CGSIM nº 62, de 23 de Março de 2020 - DOU 23/11/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deorf nº 31, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deorf nº 31, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.


Decreto nº 10.496, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 29/09/2020

Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.


Portaria MC nº 485, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 28/09/2020

Aprova o Manual de SEO - Otimização de Mecanismos de Buscas, para o novo Portal Institucional denominado Gov.Br.


Portaria MC nº 482, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 28/09/2020

Aprova o Manual de Publicação que trata das ferramentas de administração e publicação de conteúdos no âmbito do Portal Institucional do Governo federal.


Resolução CMN nº 4.854, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.


Portaria SG/SED nº 21.332, de 25 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.


Decreto nº 10.489, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 73, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 72, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 71, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 70, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 69, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 68, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 67, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.


Portaria MC nº 502, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.


Resolução DC/Anvisa nº 421, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.


Resolução DC/Anvisa nº 419, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020 , que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.


Medida Provisória nº 998, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.


Portaria SEESP nº 35, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 02/09/2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 10.480, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 66, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 01/09/2020

Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.


Resolução CMN nº 4.852, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.851, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


Resolução CMN nº 4.850, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.


Resolução Conter nº 11, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperaçao de crédito e dá outras providências.


Resolução CFFa nº 580, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.


Decreto nº 10.468, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.


Lei nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.


Decreto nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Ato CN nº 107, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 983, de 16.06. 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa SG/SED nº 76, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Altera o prazo de vigência disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.


Resolução CGSIM nº 61, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.


Resolução CGSIM nº 59, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.


Resolução CGSIM nº 58, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.


Instrução Normativa RFB nº 1.970, de 31 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Portaria Capes nº 109, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera temporariamente o art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes, em virtude da classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia.


Resolução Normativa ANEEL nº 891, de 21 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.


Resolução Normativa Conferp nº 106, de 28 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Define, para o exercício de 2021, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pelas pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas vinculados ao Sistema Conferp.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 63, de 22 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.


Resolução DC/Anvisa nº 407, de 23 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Resolução CAU/BR nº 190, de 22 de Maio de 2020 - DOU 09/07/2020

Altera os artigos 2º e 3º da Resolução CAU/BR nº 184, de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e nº 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.


Decreto nº 10.419, de 07 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Regulamenta a alínea "e" do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.


Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03 de Julho de 2020 - DOU 07/07/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 06/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.


Resolução CGSR nº 73, de 22 de Junho de 2020 - DOU 23/06/2020

Altera dispositivos da Resolução nº 21, de 9 abril de 2009; altera dispositivos da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015; e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.


Medida Provisória nº 982, de 13 de Junho de 2020 - DOU 13/06/2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.


Ato CN nº 65, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


Resolução Susep nº 384, de 09 de Junho de 2020 - DOU 10/06/2020

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.


Resolução CD/Anatel nº 728, de 01 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e o Regulamento de Numeração do STFC.


Resolução CD/Anatel nº 727, de 29 de Maio de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos específicos.


Resolução DC/Anvisa nº 393, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.


Resolução DC/Anvisa nº 392, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 390, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 389, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 388, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.


Resolução CGSIM nº 57, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.


Resolução CGSIM nº 56, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


Portaria RFB nº 853, de 14 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.


Resolução DC/Anvisa nº 385, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.


Resolução DC/Anvisa nº 378, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.


Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.


Ato CN nº 22, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências" no dia 26 de março de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 01, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020 .


Medida Provisória nº 950, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19).


Medida Provisória nº 948, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Portaria Senacon nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 07/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 .


Lei nº 13.986, de 07 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 78, de 01 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.


Medida Provisória nº 934, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Portaria Senacon nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.


Medida Provisória nº 931, de 30 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

ispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.


Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 , relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 06, de 04 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .


Resolução CGSIM nº 53, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 23/02/2020

Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.


Resolução CGSIM nº 52, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018 .


Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 19/02/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.


Decreto nº 10.229, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.219, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.


Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).


Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.


Instrução Normativa DREI nº 71, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Revoga a Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Decreto nº 10.173, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 16/12/2019

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017 , bem como as Instruções Normativas nºs 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 68, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 08/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.


Ato CN nº 40, de 24 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881 de 2019 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de Junho de 2019 - DOU 14/06/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013 , e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Resolução CGSIM nº 51, de 11 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.


Decreto nº 9.821, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.


Lei nº 13.833, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 .


Instrução Normativa DREI nº 61, de 10 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 03/05/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 60, de 20 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 59, de 15 de Abril de 2019 - DOU 16/04/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 58, de 22 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 57, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 56, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Ato CN nº 08, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 861 de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 08 de Março de 2019 - DOU 12/03/2019

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017.


Lei nº 13.806, de 10 de Janeiro de 2019 - DOU 11/01/2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Resolução CGSIM nº 50, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Altera a Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011 , publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 49, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.


Resolução CGSIM nº 48, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.


Instrução Normativa DREI nº 53, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Decreto nº 9.571, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.


Instrução Normativa DREI nº 52, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Instrução Normativa DREI nº 51, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 49, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa ITI nº 09, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.


Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018 .


Lei nº 13.636, de 20 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.


Instrução Normativa DREI nº 45, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 44, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Ato CN nº 60, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 43, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.


Decreto nº 9.161, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Medida Provisória nº 802, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Resolução CGSIM nº 40, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 39, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.


Lei nº 13.425, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, d 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 37, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.


Instrução Normativa DREI nº 35, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.


Instrução Normativa DREI nº 34, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


Decreto nº 8.815, de 18 de Julho de 2016 - DOU 19/07/2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Instrução Normativa DREI nº 32, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.


Instrução Normativa DREI nº 31, de 23 de Abril de 2015 - DOU 24/04/2015

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013 , que "dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências".


Instrução Normativa RFB nº 1.551, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013 , que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 24/09/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução CONCLA nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013 .


Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Portaria DREI nº 02, de 27 de Junho de 2014 - DOU 30/06/2014

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013 , que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 09/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria DREI nº 01, de 03 de Junho de 2014 - DOU 05/06/2014

Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 22, de 02 de Maio de 2014 - DOU 05/05/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 21, de 04 de Abril de 2014 - DOU 07/04/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de Dezembro de 2013 - DOU 24/12/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.


Instrução Normativa DREI nº 02, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 19, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.


Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 16, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 10, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 07, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa DREI nº 06, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


Instrução Normativa DREI nº 05, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 04, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 03, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Portaria SMPE nº 76, de 16 de Setembro de 2013 - DOU 17/09/2013

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.


Portaria nº 15, de 24 de Maio de 2012 - DOU 25/05/2012

Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.


Decreto nº 52.857, de 20 de Dezembro de 2011 - DOE SP 21/12/2011

Regulamenta a Lei n.º 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.


Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 30/11/2011

Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.


Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 23/11/2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


Instrução Normativa ITI nº 02, de 11 de Agosto de 2011 - DOU 11/08/2011

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.


Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de Outubro de 2010 - DOU 01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Decreto nº 54.498, de 30 de Junho de 2009 - DOE 01/07/2009

Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.