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Resolução CFN nº 727, de 29 de Junho de 2022 - DOU 01/07/2022

Estabelece normas para utilização de mecanismos por meio de programa de recompensa em créditos sobre porcentagem do valor gasto (Cashback), para pagamento de anuidades e custos com outras entidades congêneres.


Resolução CCFCVS nº 467, de 30 de Junho de 2022 - DOU 01/07/2022

Revoga Resoluções do Conselho Curador do FCVS


Resolução DC/Anvisa nº 706, de 30 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada nº 563, de 15 de setembro de 2021.


Resolução CMN nº 5028, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).


Resolução CMN nº 5.030, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Institui exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6- 2) a partir de 1º de janeiro de 2024.


Resolução CMN nº 5.029, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.


Resolução CMN nº 5.029, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.


Resolução CMN nº 5.027, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


Resolução CMN nº 5.026, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Define os encargos financeiros para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8 do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução CMN nº 5.025, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Define os encargos financeiros e limites de crédito para as Linhas de Crédito e Programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural - TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução CMN nº 5.024, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Ajusta normas referentes ao Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Resolução CMN nº 5.023, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.


Resolução CMN nº 5.022, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


Resolução CMN nº 5.021, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Ajusta normas gerais do crédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2022.


Lei nº 11.108, de 29 de Junho de 2022 - DOU 30/06/2022

Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.


Resolução CFMV nº 1.465, de 27 de Junho de 2022 - DOU 29/06/2022

Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários.


Lei nº 14.386, de 27 de Junho de 2022 - DOU 28/06/2022

Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.


Lei nº 14.382, de 27 de Junho de 2022 - DOU 28/06/2022

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.


Resolução CMN nº 5.020, de 23 de Junho de 2022 - DOU 27/06/2022

Altera a data de entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.


Resolução CMN nº 5.019, de 23 de Junho de 2022 - DOU 27/06/2022

Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria RFB nº 188, de 23 de Junho de 2022 - DOU 27/06/2022

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.


Resolução Contran nº 971, de 20 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 254, de 25 de março de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid?19 no Estado do Rio de Janeiro.


Resolução Contran nº 970, de 20 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.


Resolução Contran nº 969, de 20 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.


Resolução Contran nº 968, de 20 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Portaria MCTI nº 6.022, de 21 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Programa InovaNióbio - MC TI.


Resolução DC/ANTT nº 5.982, de 23 de Junho de 2022 - DOU 24/06/2022

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, e dá outras providências.


Ato CN nº 51, de 22 de Junho de 2022 - DOU 23/06/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito", período de sessenta dias.


Decreto nº 11.099, de 21 de Junho de 2022 - DOU 22/06/2022

Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.


Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de Junho de 2022 - DOU 20/06/2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015 , e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017.


Resolução CFT nº 186, de 15 de Junho de 2022 - DOU 20/06/2022

Altera a Resolução nº 108, de 08 de outubro de 2020, dando nova redação.


Resolução CFP nº 11, de 14 de Junho de 2022 - DOU 20/06/2022

Revoga a Resolução nº 3, de 16 de março de 2022.


Resolução DC/Anvisa nº 692, de 13 de Maio de 2022 - DOU 15/06/2022

Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, e sobre a validade dos registros de Produtos Saneantes de Risco 2.


Portaria SAF nº 281, de 14 de Junho de 2022 - DOU 15/06/2022

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Lei nº 14.370, de 15 de Junho de 2022 - DOU 15/06/2022

Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas


Lei nº 14.368, de 14 de Junho de 2022 - DOU 15/06/2022

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.


Medida Provisória nº 1.126, de 15 de Junho de 2022 - DOU 15/06/2022

Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.


Medida Provisória nº 1.124, de 13 de Junho de 2022 - DOU 14/06/2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.


Deliberação Contran nº 262, de 08 de Junho de 2022 - DOU 10/06/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 587, de 23 de março de 2016, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).


Resolução Contran nº 261, de 06 de Junho de 2022 - DOU 10/06/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, que estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância.


Instrução Normativa RFB nº 2.087, de 09 de Junho de 2022 - DOU 10/06/2022

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Medida Provisória nº 1.123, de 09 de Junho de 2022 - DOU 10/06/2022

Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.


Resolução ANP nº 879, de 08 de Junho de 2022 - DOU 09/06/2022

Altera a Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.


Decreto nº 11.091, de 08 de Junho de 2020 - DOU 09/06/2022

Altera o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.


Deliberação Contran nº 260, de 02 de Junho de 2022 - DOU 08/06/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.


Deliberação Contran nº 260, de 02 de Junho de 2022 - DOU 08/06/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 780, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular.


Decreto nº 11.090, de 07 de Junho de 2022 - DOU 08/06/2022

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.


Instrução Normativa Secult nº 02, de 06 de Junho de 2022 - DOU 07/06/2022

Altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).


Resolução Contran nº 910, de 01 de Abril de 2022 - DOU 06/06/2022

Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.


Portaria Inmetro nº 145, de 31 de Março de 2022 - DOU 03/06/2022

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos - Consolidado.


Lei nº 14.365, de 02 de Junho de 2022 - DOU 03/06/2022

Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.


Deliberação Contran nº 259, de 26 de Maio de 2022 - DOU 30/05/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 886, de 13 de dezembro de 2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


Portaria Inmetro nº 227, de 26 de Maio de 2022 - DOU 30/05/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.


Portaria Inmetro nº 226, de 26 de Maio de 2022 - DOU 30/05/2022

Prorroga prazos para atendimento aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 221, de 23 de Maio de 2022 - DOU 30/05/2022

Aprova regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos e sistemas de iluminação pública.


Resolução Contran nº 939, de 28 de Março de 2022 - DOU 27/05/2022

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.


Resolução Contran nº 924, de 01 de Abril de 2022 - DOU 27/05/2022

Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.


Lei nº 14.350, de 25 de Maio de 2022 - DOU 26/05/2022

Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).


Resolução Contran nº 967, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação.


Resolução Contran nº 966, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos.


Resolução Contran nº 965, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.


Resolução Contran nº 964, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - Air Bag, na parte frontal, para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, dos veículos das categorias M1 e N1.


Resolução Contran nº 963, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Estabelece os requisitos mínimos de segurança para rodas especiais de veículos.


Resolução Contran nº 962, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso.


Resolução Contran nº 961, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Estabelece requisitos técnicos de acessibilidade para os veículos de transporte coletivo de passageiros e os procedimentos para a indicação do nível de acessibilidade no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em meio digital (CRLV-e).


Resolução Contran nº 960, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.


Resolução Contran nº 959, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3, de fabricação nacional e importados.


Resolução Contran nº 958, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos.


Resolução Contran nº 957, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos para registro e licenciamento de veículo de coleção.


Resolução Contran nº 956, de 17 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Estabelece os requisitos para produção de veículos tipo semirreboque com eixo elétrico auxiliar e sua instalação.


Portaria Ibama nº 924, de 22 de Abril de 2022 - DOU 25/05/2022

Utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 1, de 22.04.2021, que constitui a Estrutura para Termo de Referência para elaboração de Estudo de Impacto Ambiental-EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental-Rima, no âmbito da DILIC e dos Núcleos de Licenciamentos Ambiental.


Portaria Ibama nº 920, de 18 de Abril de 2022 - DOU 25/05/2022

Institui Procedimento Operacional Padrão (POP) relativo ao processo administrativo federal para fins de cumprimento da compensação ambiental definida no art. 36 da Lei nº 9.985, de 19 de julho de 2000.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 685, de 13 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.


Resolução DC/Anvisa nº 665, de 31 de Março de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.


Portaria Ibama nº 2.775, de 23 de Novembro de 2020 - DOU 25/05/2022

Utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020, que fixa as diretrizes e procedimentos para alteração de titularidade do processo de licenciamento ambiental, na forma do Anexo Único desta Portaria.


Portaria Ibama nº 2.720, de 20 de Novembro de 2020 - DOU 25/05/2022

Utilização do Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20.11.2020, que fixa as diretrizes e procedimentos para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal, na forma do Anexo Único desta Portaria.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 153, de 13 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Dispõe sobre a lista de substâncias conservantes permitidas para a formulação de produtos saneantes, incluindo seus limites máximos de concentração.


Lei nº 14.345, de 24 de Maio de 2022 - DOU 25/05/2022

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.


Portaria Ibama nº 1.678, de 01 de Junho de 2021 - DOU 25/05/2022

O Diretor de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, designado pela Portaria número 228 de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, Seção 2, em 28 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79 do Anexo I da Portaria nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 561, de 27 de fevereiro de 2020,


Resolução Cofen nº 696, de 17 de Maio de 2022 - DOU 23/05/2022

Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem.


Resolução Normativa DC/ANS nº 501, de 30 de Março de 2022 - DOU 23/05/2022

Esta Resolução estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde; revoga as Resoluções Normativas nº 305, de 09 de outubro de 2012, e nº 341, de 27 de novembro de 2013.


Resolução Normativa DC/ANS nº 500, de 01 de Abril de 2022 - DOU 23/05/2022

Estabelece normas para a geração, transmissão e controle de dados cadastrais de beneficiários do Sistema de Informações de Beneficiários da Agência Nacional de Saúde Suplementar - SIB/ANS; dispõe sobre o formato XML (Extensible Markup Language) como padrão para a troca de informações entre as operadoras e o SIB/ANS; revoga as Resoluções Normativas nº 295, de 09 de maio de 2012, nº 303, de 31 de agosto de 2012, nº 361, de 03 de dezembro de 2014, nº 376, de 28 de abril de 2015 e nº 445 de 19 de julho de 2019; e dá outras providências.


Deliberação Contran nº 258, de 19 de Maio de 2022 - DOU 23/05/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Piauí.


Ato CN nº 45, de 19 de Maio de 2022 - DOU 20/05/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 ", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 43, de 19 de Maio de 2022 - DOU 20/05/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 14.343, de 19 de Maio de 2022 - DOU 20/05/2022

Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.


Resolução ANP nº 877, de 16 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Dispõe sobre o enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade ou produção marginal.


Lei nº 14.341, de 18 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).


Lei nº 14.341, de 18 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.


Portaria Inmetro nº 128, de 25 de Março de 2022 - DOU 19/05/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.


Decreto nº 11.075, de 19 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022 .


Portaria Conjunta MS/SCTIE nº 09, de 09 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Aprova o Protocolo de Uso da cirurgia de citorredução e hipertermoquimioterapia em caso de mesotelioma peritoneal maligno.


Portaria Conjunta MS/SCTIE nº 08, de 09 de Maio de 2022 - DOU 19/05/2022

Aprova o Protocolo de Uso da cirurgia de citorredução e hipertermoquimioterapia em caso de pseudomixoma peritoneal.


Resolução DC/Anvisa nº 703, de 16 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos.


Resolução DC/Anvisa nº 702, de 16 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Revoga Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).


Resolução DC/Anvisa nº 701, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos.


Resolução DC/Anvisa nº 699, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre regulamento técnico para produto saneante categorizado como alvejante à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.


Resolução DC/Anvisa nº 698, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre os produtos saneantes categorizados como água sanitária e seu registro.


Resolução DC/Anvisa nº 697, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre os requisitos de embalagem e rotulagem para o registro de produto saneante corrosivo à pele ou que cause lesão ocular grave.


Resolução DC/Anvisa nº 696, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes.


Resolução DC/Anvisa nº 695, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre os requisitos para o registro de produto saneante destinado à desinfecção de hortifrutícolas e para produtos algicida e fungicida para piscinas.


Resolução DC/Anvisa nº 694, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.


Resolução DC/Anvisa nº 693, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre as condições para registro de produtos saneantes com ação antimicrobiana.


Resolução DC/Anvisa nº 692, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, e sobre a validade dos registros de Produtos Saneantes de Risco 2.


Resolução DC/Anvisa nº 691, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro, como produto destinado a limpeza de superfície, desinfecção e antissepsia da pele ou substância.


Resolução DC/Anvisa nº 690, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Institui o Piloto de Implementação do Protocolo de Gerenciamento de Mudanças Pós-registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos.


Resolução DC/Anvisa nº 689, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 58, de 5 de setembro de 2007.


Resolução DC/Anvisa nº 688, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a manutenção das autorizações já concedidas e para os novos pedidos de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 para o enfrentamento da pandemia de SARS-CoV-2.


Resolução DC/Anvisa nº 686, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 684, de 13 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.


Portaria SAF nº 279, de 17 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Resolução CFP nº 08, de 17 de Maio de 2022 - DOU 18/05/2022

Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.


Resolução CAS/Suframa nº 93, de 28 de Abril de 2022 - DOU 17/05/2022

Altera a RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 64, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Cadsuf.


Resolução ANP nº 877, de 16 de Maio de 2022 - DOU 17/05/2022

Dispõe sobre o enquadramento de campos e acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade ou produção marginal.


Instrução Normativa ME/SE nº 23, de 09 de Maio de 2022 - DOU 17/05/2022

Define normas, rotinas e procedimentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.


Medida Provisória nº 1.117, de 16 de Maio de 2022 - DOU 17/05/2022

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Portaria Senatran nº 354, de 01 de Abril de 2022 - DOU 16/05/2022

Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).


Resolução Normativa DC/ANS nº 509, de 01 de Abril de 2022 - DOU 13/05/2022

Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.


Ato CN nº 40, de 12 de Maio de 2022 - DOU 13/05/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 37, de 12 de Maio de 2022 - DOU 13/05/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 36, de 12 de Maio de 2022 - DOU 13/05/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a emissão de Letra deRisco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Portaria MS nº 1.098, de 12 de Maio de 2022 - DOU 13/05/2022

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios.


Portaria Inmetro nº 514, de 04 de Maio de 2022 - DOU 12/05/2022

Revoga a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros.


Lei nº 14.338, de 11 de Maio de 2022 - DOU 12/05/2022

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.


Resolução CMN nº 5.017, de 10 de Maio de 2022 - DOU 11/05/2022

Eleva para até dois anos o prazo de reembolso do crédito rural de custeio destinado à atividade de suinocultura não explorada sob regime de integração.


Lei nº 14.334, de 10 de Maio de 2022 - DOU 11/05/2022

Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.


Resolução CNPD nº 01, de 06 de Maio de 2022 - DOU 10/05/2022

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.


Deliberação Contran nº 257, de 04 de Maio de 2022 - DOU 09/05/2022

Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).


Portaria MDC nº 773, de 05 de Maio de 2022 - DOU 06/05/2022

Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa Auxílio Brasil e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, à designação dos coordenadores municipais e estaduais do Programa e do Cadastro Único, e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa.


Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022 - DOU 06/05/2022

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal , para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.


Resolução DC/ANM nº 95, de 18 de Fevereiro de 2022 - DOU 05/05/2022

Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.


Resolução CFFa nº 667, de 29 de Abril de 2022 - DOU 05/05/2022

Dispõe sobre a Atuação do fonoaudiólogo nos distúrbios alimentares pediátricos.


Portaria Mec nº 320, de 04 de Maio de 2022 - DOU 05/05/2022

Altera a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre o caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação da pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.


Resolução CFM nº 2.314, de 20 de Abril de 2022 - DOU 05/05/2022

Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.


Lei nº 14.333, de 04 de Maio de 2022 - DOU 05/05/2022

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.


Lei nº 14.332, de 04 de Maio de 2022 - DOU 05/05/2022

Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.


Lei nº 14.331, de 04 de Maio de 2022 - DOU 05/05/2022

Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.


Resolução DC/Anvisa nº 661, de 30 de Março de 2022 - DOU 04/05/2022

Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.


Resolução CMN nº 5.013, de 02 de Maio de 2022 - DOU 04/05/2022

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Portaria SAS nº 144, de 02 de Maio de 2022 - DOU 04/05/2022

Exclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, migrando-os para o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 130, de 30 de Março de 2022 - DOU 04/05/2022

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.


Resolução Cofeci nº 1.476, de 07 de Abril de 2022 - DOU 04/05/2022

Autoriza e estabelece procedimentos para o registro de estágio nos CRECIs e propõe matriz curricular mínima para os cursos de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI.


Resolução Anac nº 674, de 28 de Abril de 2022 - DOU 03/05/2022

Aprova emendas aos RBACs nºs 25, 33 e 01.


Decreto nº 11.059, de 03 de Maio de 2022 - DOU 03/05/2022

Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.


Resolução DC/ANM nº 106, de 02 de Maio de 2022 - DOU 03/05/2022

Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.


Resolução CNPE nº 03, de 07 de Abril de 2022 - DOU 03/05/2022

Estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho do novo mercado de gás natural, os aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência nesse mercado, os fundamentos do período de transição, e dá outras providências.


Resolução ANP nº 876, de 29 de Abril de 2022 - DOU 02/05/2022

Estabelece os requisitos e os procedimentos para a apresentação e a aprovação do Plano de Trabalho Exploratório.


Resolução CMN nº 5.013, de 29 de Abril de 2022 - DOU 02/05/2022

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 152, de 02 de Maio de 2022 - DOU 02/05/2022

Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021.


Portaria SAS nº 144, de 29 de Abril de 2022 - DOU 02/05/2022

Exclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, migrando-os para o Componente Estratégico da Assistência Fa r m a c ê u t i c a.


Resolução Cofeci nº 1.477, de 18 de Abril de 2022 - DOU 02/05/2022

Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas enchentes e deslizamentos de terra em Petrópolis, RJ.


Resolução DC/ANTT nº 5.979, de 28 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Altera as Resoluções nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, nº 5.955, de 11 de novembro de 2021, e dá outras providências.


Portaria Interministerial MC/MEC nº 5.193, de 06 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Disciplina a implementação do Programa Internet Brasil.


Resolução CMN nº 5.016, de 28 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Altera o § 2º do art. 3º do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 4.993, de 24 de março de 2022.


Resolução CMN nº 5.014, de 28 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Eleva o limite de crédito de custeio para as cooperativas de produção e define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).


Resolução CMN nº 5.013, de 28 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Decreto nº 11.054, de 28 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.


Resolução Cofeci nº 1.477, de 18 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas enchentes e deslizamentos de terra em Petrópolis, RJ.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.018, de 26 de Abril de 2022 - DOU 29/04/2022

Altera a Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e dá outras providências.


Emenda Constitucional nº 119, de 27 de Abril de 2022 - DOU 28/04/2022

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.


Resolução DC/ANAC nº 653, de 23 de Março de 2022 - DOU 27/04/2022

Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.


Emenda Constitucional nº 118, de 26 de Abril de 2022 - DOU 27/04/2022

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.


Decreto nº 11.051, de 26 de Abril de 2022 - DOU 27/04/2022

Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.


Resolução ANM nº 104, de 20 de Abril de 2022 - DOU 27/04/2022

Altera a Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM).


Resolução ANM nº 103, de 20 de Abril de 2022 - DOU 27/04/2022

Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.


Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 06, de 08 de Abril de 2022 - DOU 26/04/2022

Aprova o Protocolo de Uso de fatores de coagulação para a profilaxia primária em caso de hemofilia grave.


Medida Provisória nº 1.114, de 20 de Abril de 2022 - DOU 25/04/2022

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.016, de 19 de Abril de 2022 - DOU 25/04/2022

Estabelece as regras para o planejamento, formação, processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, associadas à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, os procedimentos para a adequação das instalações físicas, contratos comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN e os critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados; revoga as Resoluções Normativas nº 447, de 13 de setembro de 2011; nº 801, de 19 de dezembro de 2017 ; nº 840, de 18 de dezembro de 2018 e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.014, de 12 de Abril de 2022 - DOU 25/04/2022

Estabelece requisitos e procedimentos complementares atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN e dá outras providências.


Resolução CFFa nº 663, de 30 de Março de 2022 - DOU 20/04/2022

Dispõe sobre a alteração da alínea l do art. 5º, do caput do art. 9º e do inciso III do art. 9º da Resolução CFFa nº 656, de 03 de março de 2022.


Ato CN nº 33, de 19 de Abril de 2022 - DOU 20/04/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.


Portaria ME nº 3.297, de 18 de Abril de 2022 - DOU 20/04/2022

Altera a Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018 , do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.


Portaria ICMBio nº 285, de 13 de Abril de 2022 - DOU 20/04/2022

Revoga a Portaria nº 53 de 2 de maio de 2014 que regulamenta os procedimentos para termos de ajustamento de conduta - TAC e acordos judiciais em matéria finalística e dá outras providências (Processo 02070.000321/2014-10).


Portaria Inmetro nº 178, de 11 de Abril de 2022 - DOU 20/04/2022

Revisa o estoque regulatório e declara a revogação de atos normativos para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.019, de 20 de Abril de 2022 - DOU 20/04/2022

Altera a Tabela B do Anexo da Resolução Normativa nº 1.010, de 29 de março de 2022.


Resolução ANP nº 875, de 18 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do gás natural produzido mensalmente em cada campo.


Resolução ANP nº 874, de 18 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo.


Portaria ME nº 3.413, de 18 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.


Portaria Secap nº 3.346, de 18 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Autoriza a instituição de nova modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras providências.


Decreto nº 11.048, de 18 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.015, de 12 de Abril de 2022 - DOU 19/04/2022

Estabelece a obrigação de aporte de garantias financeiras no Mecanismo de Venda de Excedentes e dá outras providências.


Portaria Interministerial SEPEC/MCTI nº 2.744, de 28 de Março de 2022 - DOU 18/04/2022

Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.


Resolução CFFa nº 661, de 30 de Março de 2022 - DOU 14/04/2022

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no aleitamento materno.


Portaria MC nº 5.256, de 12 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Dispõe sobre o pagamento de preço público de outorga para execução de serviços de radiodifusão, decorrentes de processo licitatório, alteração de características técnicas e adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.


Resolução Contran nº 256, de 12 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de setembro de 2021, que estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-deaçúcar, para dispor sobre a capacitação do condutor dessa CVC.


Portaria Inmetro nº 154, de 30 de Março de 2022 - DOU 14/04/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos.


Lei nº 14.327, de 13 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.


Decreto nº 11.043, de 13 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.


Resolução Cofeci nº 1.468, de 07 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Altera e revoga dispositivos da Resolução-Cofeci nº 327/1992 e acresce disposições às Resoluções-Cofeci nºs 675/2000 e 1.455/2021.


Resolução Cofeci nº 1.467, de 07 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Revoga as Resoluções-Cofeci nºs 717/2001, 1.127/2009, 1.291/2012, 1.292/2013, 1.390/2017 e 1.453/2021.


Resolução Cofeci nº 1.466, de 07 de Abril de 2022 - DOU 14/04/2022

Disciplina a cobrança da multa eleitoral prevista no art. 11 da Lei nº 6.570/1978.


Resolução CFFa nº 660, de 30 de Março de 2022 - DOU 12/04/2022

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 6º da Resolução CFFa nº 574, de 1ª de junho de 2020.


Resolução CFFa nº 659, de 30 de Março de 2022 - DOU 12/04/2022

Dispõe sobre as Diretrizes sobre a Atuação Fonoaudiológica nos Distúrbios Pediátricos e dá outras providências.


Resolução CREF4/SP nº 148, de 11 de Abril de 2022 - DOU 12/04/2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Resolução CREF4/SP nº 123/2020


Decreto nº 11.040, de 12 de Abril de 2022 - DOU 12/04/2022

Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.


Portaria SDA nº 560, de 07 de Abril de 2022 - DOU 08/04/2022

Possibilita a dispensa da realização de testes de inocuidade com o uso de animais no controle de qualidade de produto de uso veterinário de natureza biológica


Resolução Coffito nº 550, de 28 de Março de 2022 - DOU 08/04/2022

Reconhece e Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia em Reumatologia e dá outras providências.


PORTARIA PGFN/ME nº 3.050, de 06 de Abril de 2022 - DOU 07/04/2022

Regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.


Portaria SDA nº 556, de 30 de Março de 2022 - DOU 06/04/2022

Altera a Instrução Normativa SDA nº 34, de 25 de setembro de 2018, e o Anexo XLIX da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017.


Portaria Mapa nº 01, de 04 de Abril de 2022 - DOU 06/04/2022

Disciplina os procedimentos para a solicitação de audiência à Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por advogados privados.


Portaria SDA nº 558, de 30 de Março de 2022 - DOU 05/04/2022

Aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil.


Resolução Normativa DC/ANS nº 489, de 31 de Março de 2022 - DOU 05/04/2022

Dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.


Resolução CFB nº 250, de 29 de Março de 2022 - DOU 05/04/2022

Dispõe sobre a isenção do pagamento de anuidade para os profissionais que residem em cidades onde foi decretado Estado de Calamidade Pública.


Resolução CFF nº 723, de 25 de Março de 2022 - DOU 04/04/2022

Regulamenta as atividades do farmacêutico no processamento de produtos para saúde.


Portaria MS nº 695, de 01 de Abril de 2022 - DOU 04/04/2022

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Resolução Normativa DC/ANS nº 512, de 31 de Março de 2022 - DOU 04/04/2022

Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à saúde em situações específicas e revoga as Resoluções Normativas nº 364, de 11 de dezembro de 2014 e nº 391, de 04 de dezembro de 2015.


Resolução Normativa DC/ANS nº 510, de 30 de Março de 2022 - DOU 04/04/2022

Dispõe sobre o Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar - QUALISS; revoga as Resoluções Normativas nº 405, de 09 de maio de 2016 e nº 421, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.


Resolução Normativa DC/ANS nº 503, de 30 de Março de 2022 - DOU 04/04/2022

Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde, dá outras providências e revoga as Resoluções Normativas nº 363, de 11 de dezembro de 2014 e nº 436, de 28 de novembro de 2018.


Portaria SDIC/SEPEC nº 2.919, de 01 de Abril de 2022 - DOU 04/04/2022

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.


Resolução Normativa DC/ANS nº 955, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.


Resolução Contran nº 954, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.


Resolução Contran nº 953, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.


Resolução Contran nº 952, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.


Resolução Contran nº 951, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.


Resolução Contran nº 949, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste


Resolução Contran nº 948, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.


Resolução Contran nº 947, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito.


Resolução Contran nº 946, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.


Resolução Contran nº 945, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.


Resolução Contran nº 944, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.


Resolução Contran nº 943, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.


Resolução Contran nº 942, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.


Resolução Contran nº 940, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.


Resolução Contran nº 938, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).


Resolução Contran nº 937, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.


Resolução Contran nº 935, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.


Resolução Contran nº 934, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).


Resolução Contran nº 933, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.


Resolução Contran nº 932, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Resolução Contran nº 931, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).


Resolução Contran nº 930, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas


Resolução Contran nº 928, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.


Resolução Contran nº 927, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Resolução Contran nº 926, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Resolução Contran nº 925, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.


Resolução Contran nº 924, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.


Resolução Contran nº 922, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Resolução Contran nº 921, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.


Resolução Contran nº 920, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.


Resolução Contran nº 919, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.


Resolução Contran nº 918, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Resolução Contran nº 917, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.


Resolução Contran nº 915, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).


Resolução Contran nº 914, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.


Resolução Contran nº 912, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.


Resolução Contran nº 911, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.


Resolução Contran nº 910, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.


Resolução Contran nº 909, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (C TB).


Resolução Contran nº 908, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.


Resolução Contran nº 906, de 28 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Revoga expressamente Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução Anataq nº 72, de 30 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.


Resolução Normativa DC/ANS nº 504, de 30 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR


Resolução Normativa DC/ANS nº 501, de 30 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Esta Resolução estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde; revoga as Resoluções Normativas nº 305, de 09 de outubro de 2012, e nº 341, de 27 de novembro de 2013.


Resolução Normativa DC/ANS nº 499, de 30 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos.


Resolução Normativa DC/ANS nº 494, de 29 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a arrecadação de receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.


Resolução Normativa DC/ANS nº 493, de 29 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a arrecadação de receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.


Resolução Normativa DC/ANS nº 491, de 29 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar - TSS não recolhida por força de decisão judicial.


Portaria Senatran nº 357, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Revoga expressamente Portarias editadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria Senatran nº 354, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT).


Ato CN nº 17, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017", pelo período de sessenta dias.


Decreto nº 11.029, de 01 de Abril de 2022 - DOU 01/04/2022

Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.


Decreto nº 11.027, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.


Decreto nº 11.026, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.


Medida Provisória nº 1.112, de 31 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.010, de 29 de Março de 2022 - DOU 01/04/2022

Altera as Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1.008 de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a Conta Escassez Hídrica, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para estes fins e os procedimentos correspondentes.


Resolução ANP nº 872, de 30 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.


Resolução Cofen nº 693, de 25 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Altera a Resolução Cofen nº 459, de 21 de agosto de 2014.


Resolução DC/Anvisa nº 660, de 30 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.


Resolução Normativa DC/ANS nº 488, de 29 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.


Instrução Normativa Degef/Desup nº 257, de 30 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório de que trata a Circular nº 3.646, de 4 de março de 2013.


Portaria Inmetro nº 154, de 30 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos.


Portaria Inmetro nº 149, de 24 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 148, de 28 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 134, de 30 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de medicamentos.


Portaria Inmetro nº 133, de 23 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 129, de 23 de Março de 2022 - DOU 31/03/2022

Aprova os Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Disjuntores para Instalações Elétricas Fixas Domésticas e Análogas - Consolidado.


Resolução DC/Anvisa nº 656, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.


Resolução DC/Anvisa nº 647, de 25 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Proíbe a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno ou produto que o contenha como ingrediente e que não possuam sistema de absorção de gases capaz de esgotar, após o ciclo de lavagem, o percloroetileno residual do tambor de lavagem.


Resolução DC/Anvisa nº 645, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre as condições de uso do acetato de chumbo, formaldeído, paraformaldeído e pirogalol e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 48/2010.


Resolução DC/Anvisa nº 644, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação.


Resolução DC/Anvisa nº 643, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Estabelece definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado.


Resolução DC/Anvisa nº 642, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre os critérios para inclusão, exclusão e alteração de concentração de substâncias utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em listas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 133/1996.


Resolução DC/Anvisa nº 641, de 16 de Setembro de 2020 - DOU 30/03/2022

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.


Resolução DC/Anvisa nº 640, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.


Resolução DC/Anvisa nº 639, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.


Resolução DC/Anvisa nº 638, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.


Resolução DC/Anvisa nº 637, de 24 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.


Lei nº 14.317, de 29 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.


Decreto nº 11.015, de 29 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.


Decreto nº 11.014, de 29 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de Março de 2022 - DOU 30/03/2022

Estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre.


Instrução Normativa Desuc nº 248, de 28 de Março de 2022 - DOU 29/03/2022

Dispõe sobre a remessa das informações relativas às operações de consórcio.


Portaria Inmetro nº 131, de 23 de Março de 2022 - DOU 29/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 130, de 23 de Março de 2022 - DOU 29/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 111, de 17 de Março de 2022 - DOU 29/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular - Consolidado.


Decreto nº 11.010, de 28 de Março de 2022 - DOU 29/03/2022

Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.


Portaria Inmetro nº 91, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para a execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos.


Portaria Inmetro nº 78, de 23 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições a serem atendidas pelas empresas que requeiram autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação inicial e após reparo de instrumentos de medição nos termos de regulamentação técnica metrológica particularizada.


Resolução CMN nº 5.010, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga a Resolução nº 3.914, de 20 de outubro de 2010, que veda a realização de operações de aluguel, troca e empréstimo de títulos, valores mobiliários e ouro ativo financeiro realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a investidor não residente, nas situações que especifica.


Resolução CMN nº 5.009, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Estabelece condições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de câmbio.


Resolução CMN nº 5.008, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.


Resolução CMN nº 5.007, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas instituições financeiras que especifica.


Resolução CMN nº 5.006, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.


Resolução CMN nº 5.003, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga expressamente Resoluções do Conselho MonetárioNacional járevogadastacitamente oucujos efeitos tenham se exaurido no tempo, conforme determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CMN nº 5.002, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pode ser identificado.


Resolução CMN nº 5.001, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas pelas instituições financeiras que específica.


Resolução CMN nº 4.999, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga atos normativos do Conselho Monetário Nacional para cumprimento do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CMN nº 4.998, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.


Resolução CMN nº 4.994, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


Resolução CMN nº 4.993, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).


Resolução CMN nº 4.992, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga o art. 2º da Resolução nº 2.744, de 28 de junho de 2000, e a Resolução nº 4.671, de 26 de junho de 2018.


Resolução CMN nº 4.991, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente, cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo ou vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Deliberação Contran nº 255, de 25 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Revoga o inciso V do art. 1º e os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para a baixa de registro de veículos.


Deliberação Contran nº 254, de 25 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.


Resolução CFT nº 181, de 25 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Institui as Diretrizes Gerais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Sistema CFT/CRTs.


Portaria Inmetro nº 124, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para taxímetros.


Decreto nº 11.008, de 25 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.


Portaria Inmetro nº 103, de 24 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques fixos.


Instrução Normativa Ibama nº 08, de 25 de Março de 2022 - DOU 28/03/2022

Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.


Portaria Inmetro nº 89, de 22 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado.


Resolução CGSIM nº 68, de 23 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Altera as Resoluções CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019; e nº 55, de 23 de março de 2020.


Resolução CFM nº 2.306, de 17 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).


Lei nº 14.301, de 07 de Janeiro de 2022 - DOU 25/03/2022

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.


Lei nº 14.298, de 06 de Janeiro de 2022 - DOU 25/03/2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.


Lei nº 14.293, de 05 de Janeiro de 2022 - DOU 25/03/2022

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 138, de 21 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.


Portaria Inmetro nº 137, de 24 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 134, de 24 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Carga Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 128, de 23 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 127, de 23 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 115, de 21 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 110, de 23 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes Automotivos de Baixo Volume de Importação e de Produção - Consolidado.


Portaria Inmetro nº 102, de 22 de Março de 2022 - DOU 25/03/2022

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.


Instrução Normativa ITI nº 23, de 23 de Março de 2022 - DOU 24/03/2022

Aprova a versão revisada e consolidada dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.


Ato CN nº 13, de 23 de Março de 2022 - DOU 24/03/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.081, de 20.12.2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional", pelo período de sessenta dias.


Resolução CFESS nº 992, de 22 de Março de 2022 - DOU 23/03/2022

Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional.


Portaria SAS nº 88, de 17 de Março de 2022 - DOU 23/03/2022

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 87, de 17 de Março de 2022 - DOU 23/03/2022

Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. (SUS).


Resolução ANP nº 869, de 22 de Março de 2022 - DOU 23/03/2022

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.


Resolução DC/ANAC nº 653, de 31 de Dezembro de 2021 - DOU 23/03/2022

Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal.


Resolução Normativa CFQ nº 300, de 18 de Fevereiro de 2022 - DOU 23/03/2022

Atualiza as modalidades profissionais na área da Química de nível técnico.


Resolução DC/ANM nº 97, de 17 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera a Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.


Portaria Inmetro nº 90, de 09 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado.


Portaria SAP nº 634, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas.


Portaria MS nº 572, de 18 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera o valor de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Resolução DC/ANTT nº 5.974, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Dispõe sobre o Transporte Ferroviário de Passageiros regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.


Resolução DC/ANTT nº 5.973, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera atos normativos editados pela ANTT que tratam do transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.


Resolução DC/ANTT nº 5.970, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera a Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010, que disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional pelas empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros em regime de Permissão e de Autorização Especial.


Resolução DC/ANTT nº 5.969, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera a Resolução nº 3.848, de 20 de junho de 2012, que aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.


Resolução DC/ANTT nº 5.967, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.


Instrução Normativa Desig nº 244, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Consolida os procedimentos para a remessa de informações para avaliação da importância sistêmica global (IAISG), de que trata a Resolução BCB nº 171, de 9 de dezembro de 2021.


Lei nº 14.313, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Decreto nº 11.003, de 21 de Março de 2022 - DOU 22/03/2022

Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.


Resolução Contran nº 902, de 09 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências.


Resolução CD/Anatel nº 749, de 15 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 628, de 10 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Dispõe sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012.


Portaria SAF nº 276, de 17 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Portaria ANTT nº 169, de 18 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14.01.2020.


Medida Provisória nº 10, de 17 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.078, de 13.09.2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Medida Provisória nº 1.107, de 17 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.008, de 15 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Dispõe sobre a Conta Escassez Hídrica, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para estes fins e os procedimentos correspondentes.


Resolução CFP nº 03, de 16 de Março de 2022 - DOU 18/03/2022

Institui condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, nº 3, de 5 de fevereiro de 2016, e nº 8, de 25 de abril de 2019.


Resolução Contran nº 905, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 252, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.


Resolução Contran nº 904, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 251, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará.


Resolução Contran nº 903, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 249, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Paraíba.


Resolução Contran nº 900, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.


Resolução Contran nº 899, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 250, de 31 de dezembro de 2021, que altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.


Resolução Contran nº 898, de 09 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 248, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.


Portaria Inmetro nº 79, de 03 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento da medida regulatória de baixo impacto para a sociedade - Plataforma Elevatória Veiculares para Veículos de Características Rodoviárias.


Resolução DC/Anvisa nº 630, de 10 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Estabelece parâmetros para controle microbiológico de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 51/1998.


Portaria Mapa nº 410, de 16 de Março de 2022 - DOU 17/03/2022

Estabelece o conteúdo programático mínimo dos cursos de capacitação destinados à aprovação do registro de aplicador de agrotóxicos e afins, de que trata o Decreto nº 4.074 de 04 de janeiro de 2002.


Resolução Contran nº 897, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 247, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 88, de 26 de Março de 2021 - DOU 16/03/2022

Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.


Resolução DC/Anvisa nº 630, de 10 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Estabelece parâmetros para controle microbiológico de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 51/1998.


Resolução DC/Anvisa nº 629, de 10 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre protetores solares e produtos multifucionais em cosméticos e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 08/2011.


Resolução DC/Anvisa nº 628, de 10 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012.


Resolução DC/Anvisa nº 627, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a proibição da produção e importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.


Resolução DC/Anvisa nº 626, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a proibição do uso de preparações contendo a substância lidocaína, DCB nº 05313, na forma farmacêutica solução oral para uso interno, exceto na forma farmacêutica spray para aplicação tópica em mucosas, desde que o aplicador seja dotado de dispositivo que garanta a dose exata de aplicação.


Resolução DC/Anvisa nº 625, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e aos consumidores, em hipótese de indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade que representem risco, agravo ou consequência à saúde, bem como por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia.


Resolução DC/Anvisa nº 624, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre o controle pela Anvisa da importação das matérias-primas, da fabricação, da distribuição, da comercialização, da prescrição médica e da aplicação dos medicamentos à base de gangliosídeos.


Resolução DC/Anvisa nº 619, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23 de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução DC/Anvisa nº 617, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.


Resolução DC/Anvisa nº 616, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.


Resolução DC/Anvisa nº 613, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 612, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 604, de 10 de fevereiro de 2022.


Portaria ME nº 2.287, de 14 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia do Centro de Biotecnologia da Amazônia.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 122, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 120, de 09 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.


Portaria ME nº 1.104, de 15 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.


Medida Provisória nº 1.103, de 15 de Março de 2022 - DOU 16/03/2022

Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


Resolução CFN nº 724, de 11 de Março de 2022 - DOU 15/03/2022

Altera os prazos para pagamento das anuidades referentes ao exercício de 2022 previsto nas Resoluções CFN nº 709, 710 e 711, de 15 de dezembro de 2021.


Instrução Normativa Deban/Demab nº 241, de 14 de Março de 2022 - DOU 15/03/2022

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de que trata a Resolução BCB nº 189, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e incorpora regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos e de garantias realizadas.


Lei nº 14.312, de 14 de Março de 2022 - DOU 15/03/2022

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.


Decreto nº 10.996, de 14 de Março de 2022 - DOU 15/03/2022

Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Ato CN nº 09, de 11 de Março de 2022 - DOU 14/03/2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.077, de 07.12.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 8, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Internet Brasil", pelo período de sessenta dias.


Resolução Conter nº 04, de 11 de Março de 2022 - DOU 14/03/2022

Altera o art. 1º da Reesolução CONTER nº 03/2022, inclui o parágrafo único a este artigo e dá outras providências.


Resolução Conter nº 04, de 11 de Março de 2022 - DOU 14/03/2022

Altera o art. 1º da Resolução CONTER nº 03/2022, inclui o parágrafo único a este artigo e dá outras providências.


Decreto nº 10.991, de 11 de Março de 2022 - DOU 11/03/2022

Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.


Resolução CMN nº 4.989, de 08 de Março de 2022 - DOU 10/03/2022

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Resolução CMN nº 4.988, de 08 de Março de 2022 - DOU 10/03/2022

Institui linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).


Resolução CMN nº 4.987, de 08 de Março de 2022 - DOU 10/03/2022

Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.


Instrução Normativa DREI nº 11, de 09 de Março de 2022 - DOU 10/03/2022

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.


Resolução CFFa nº 656, de 03 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrica e Adulto.


Resolução CFFa nº 653, de 03 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Dispõe sobre a instituição das diretrizes para a prestação de serviços por fonoaudiólogos em seleção e adaptação de aparelho de amplificação sonora individual do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 191, de 08 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).


Lei nº 14.310, de 08 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.


Lei nº 14.308, de 08 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.


Resolução Conter nº 03, de 08 de Março de 2022 - DOU 09/03/2022

Altera o § 2º do Art. 1º, o § 2º do Art. 9º, o Art. 10, o Art. 12, inclui os §§ 3º, 4º E 5º ao Artigo 6º, todos da Resolução CONTER Nº 13/2021 e dá outras providências.


Portaria MTur nº 14, de 07 de Março de 2022 - DOU 08/03/2022

Consolida e atualiza as regras e condições a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte turístico de superfície terrestre nacional e internacional.


Decreto nº 10.983, de 07 de Março de 2022 - DOU 08/03/2022

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita sobre Serviços Aéreos firmado em Brasília, em 14 de abril de 2015.


Resolução CAS/Suframa nº 80, de 24 de Fevereiro de 2022 - DOU 07/03/2022

Altera a Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre os critérios de reconhecimento da predominância e da preponderância das matérias-primas de origem regional para efeitos de fruição de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas Áreas de Livre Comércio (ALCs) localizadas nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; e Brasiléia, com extensão para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e a Resolução nº 2, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-Lei nº 1.435 de 16 de dezembro de 1975.


Portaria ANTT nº 27, de 03 de Março de 2022 - DOU 07/03/2022

Padronizar o procedimento de fiscalização da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014.


Resolução CFT nº 180, de 04 de Março de 2022 - DOU 07/03/2022

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a Situação de Emergência causada por chuvas, enchentes, rompimento de barragens e cheias dos rios na cidade de Cacoal, prevista pelo Decreto do Governo de Rondônia nº 8.572 de 18 de fevereiro de 2022 e dá outras providências;.


Resolução CFT nº 179, de 04 de Março de 2022 - DOU 07/03/2022

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a Situação de Emergência causada por chuvas, enchentes, rompimento de barragens, cheias dos rios e deslizamentos de barreiras na cidade de Petrópolis e Região Serrana no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;.


Resolução CFT nº 178, de 04 de Março de 2022 - DOU 07/03/2022

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Sistemas de Energia Renovável, e dá outras providências;.


Instrução Normativa Desig nº 238, de 03 de Março de 2022 - DOU 04/03/2022

Altera o Leiaute do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.


Portaria MS nº 69, de 23 de Fevereiro de 2022 - DOU 03/03/2022

Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Resolução CFF nº 721, de 24 de Fevereiro de 2022 - DOU 02/03/2022

Dispõe sobre a anotação e o registro da direção ou responsabilidade técnica farmacêutica.


Portaria RFB nº 147, de 25 de Fevereiro de 2022 - DOU 02/03/2022

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 , que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Resolução CFF nº 720, de 24 de Fevereiro de 2022 - DOU 25/02/2022

Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, de clínicas e de consultórios farmacêuticos, e dá outras providências.


Resolução CFN nº 723, de 21 de Fevereiro de 2022 - DOU 23/02/2022

Prorroga o prazo fixado no artigo 24 da Resolução CFN nº 703, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica de Pessoa Jurídica e o Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, expedidos pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas, para fins de comprovação de qualificação técnica por execução de serviços nas áreas de alimentação e nutrição.


Resolução CFN nº 722, de 21 de Fevereiro de 2022 - DOU 23/02/2022

Prorroga o prazo fixado no artigo 56 da Resolução CFN nº 702, de 15 de setembro de 202021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas.


Medida Provisória nº 1.101, de 21 de Fevereiro de 2022 - DOU 22/02/2022

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Resolução ANP nº 868, de 18 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Dispõe sobre os procedimentos de remessa à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis - ANP, pelos agentes regulados especificados, dos dados diários relativos aos estoques de combustíveis.


Resolução CMN nº 4.986, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.


Resolução CMN nº 4.985, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.


Resolução CMN nº 4.984, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução CMN nº 4.983, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.


Resolução CMN nº 4.982, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 21/02/2022

Altera a Resolução nº 2.838, de 30 de maio de 2001, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.


Resolução DC/ANM nº 95, de 16 de Fevereiro de 2022 - DOU 18/02/2022

Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração.


Instrução Normativa Desig nº 236, de 17 de Fevereiro de 2022 - DOU 18/02/2022

Altera e consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de divulgação na Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional (CDSFN), de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020 .


Portaria/INPI/PR nº 10, de 03 de Fevereiro de 2022 - DOU 18/02/2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 7°, incisos I, II, IV e V do Anexo I da Portaria MDIC n° 11, de 27 de janeiro de 2017; no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008; nas Instruções Normativas SECOM/SG-PR nos 01, de 27 de julho de 2017 e 02, de 20 de abril de 2018; na Portaria INPI n° 279, de 27 de julho de 2020, que aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do INPI; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Portaria INPI/PR nº 512, de 25 de outubro de 2019, que institui a Política de Relacionamento e Transparência do INPI; tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo n° 52402.004423/2021-11, resolve:


Instrução Normativa Deban/Demab nº 234, de 15 de Fevereiro de 2022 - DOU 17/02/2022

Divulga procedimentos operacionais a serem observados no redesconto do Banco Central do Brasil no âmbito do Sistema de Transferências de Reservas (STR) e no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 175, de 15 de dezembro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 604, de 10 de Fevereiro de 2022 - DOU 16/02/2022

Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.


Resolução DC/Anvisa nº 603, de 10 de Fevereiro de 2022 - DOU 16/02/2022

Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.


Resolução DC/Anvisa nº 601, de 09 de Fevereiro de 2022 - DOU 16/02/2022

Dispõe sobre a análise simplificada, em caráter excepcional e temporário, de petições de Anuência em Processo de Pesquisa Clínica, Modificações de DDCM, Emenda Substancial ao Protocolo Clínico e Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) referente ao Dossiê do Medicamento Experimental em razão da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Portaria SAF nº 275, de 11 de Fevereiro de 2022 - DOU 14/02/2022

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Decreto nº 10.966, de 11 de Fevereiro de 2022 - DOU 14/02/2022

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.


Resolução DC/Anvisa nº 605, de 11 de Fevereiro de 2022 - DOU 11/02/2022

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 584, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.


Portaria Inmetro nº 49, de 08 de Fevereiro de 2022 - DOU 11/02/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para tanques de carga montados sobre veículos rodoviários automotrizes, semirreboques e reboques.


Instrução Normativa SDA nº 138, de 08 de Fevereiro de 2022 - DOU 10/02/2022

Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos, no âmbito da inspeção e fiscalização agropecuária.


Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 08 de Fevereiro de 2022 - DOU 10/02/2022

Dispõe sobre o Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 117, de 02 de Fevereiro de 2022 - DOU 09/02/2022

Altera a Instrução Normativa nº 51, de 19 de dezembro de 2019


Resolução DC/ANM nº 93, de 03 de Fevereiro de 2022 - DOU 04/02/2022

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11.02.2021, publicada no Diário Oficial da União de 12.02.2021 - Seção I.


Portaria MDC nº 746, de 03 de Fevereiro de 2022 - DOU 04/02/2022

Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.


Resolução DC/ANAC nº 659, de 02 de Fevereiro de 2022 - DOU 03/02/2022

Regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras e dá outras providências.


Resolução DC/ANAC nº 658, de 02 de Fevereiro de 2022 - DOU 03/02/2022

Prorroga a validade de habilitações, certificados, averbações, treinamentos e exames de pessoal vinculado a operadores aéreos com operações regidas pelo RBAC nº 121.


Deliberação Contran nº 253, de 02 de Fevereiro de 2022 - DOU 03/02/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso.


Instrução Normativa DREI nº 112, de 21 de Janeiro de 2022 - DOU 02/02/2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 , Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 , Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 , e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 , no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 .


Resolução Conaero nº 01, de 01 de Fevereiro de 2022 - DOU 01/02/2022

Recomenda ao setor de aviação civil a adoção de identificação biométrica de viajantes e profissionais no transporte aéreo no Brasil e dá outas providências.


Resolução CMN nº 4.981, de 27 de Janeiro de 2022 - DOU 31/01/2022

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.980, de 27 de Janeiro de 2022 - DOU 31/01/2022

Dispõe sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.


Resolução CMN nº 4.979, de 27 de Janeiro de 2022 - DOU 31/01/2022

Revoga expressamente atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos já tenham se exaurido no tempo, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CMN nº 4.978, de 27 de Janeiro de 2022 - DOU 31/01/2022

Ajusta normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).


Instrução Normativa Desig nº 233, de 28 de Janeiro de 2022 - DOU 31/01/2022

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 595, de 28 de Janeiro de 2022 - DOU 28/01/2022

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.


Portaria SAS nº 36, de 25 de Janeiro de 2022 - DOU 28/01/2022

Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria Inpi nº 05, de 12 de Janeiro de 2022 - DOU 28/01/2022

Declara a revogação dos atos normativos mencionados.


Resolução CD/ANPD nº 02, de 27 de Janeiro de 2022 - DOU 28/01/2022

Aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.


Resolução CFP nº 01, de 21 de Janeiro de 2022 - DOU 26/01/2022

Regulamenta a Avaliação Psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo e revoga a Resolução CFP nº 18, de 09 de dezembro de 2008, a Resolução CFP nº 02, de 30 de março de 2009 e a Resolução CFP nº 10, de 21 de outubro de 2009.


Decreto nº 10.946, de 25 de Janeiro de 2022 - DOU 25/01/2022

Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.


Portaria Inpi nº 08, de 17 de Janeiro de 2022 - DOU 25/01/2022

Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.


Resolução CGSIRC nº 08, de 02 de Dezembro de 2022 - DOU 25/01/2022

Regulamenta o § 6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019.


Portaria Inpi nº 07, de 14 de Janeiro de 2022 - DOU 25/01/2022

Consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de desenho industrial e sobre o Manual de Desenhos Industriais.


Portaria Inpi nº 06, de 12 de Janeiro de 2022 - DOU 25/01/2022

Estabelece as condições para o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI da Indicação Geográfica Cachaça.


Portaria Inpi nº 04, de 12 de Janeiro de 2022 - DOU 25/01/2022

Consolidação dos atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que estabelecem as condições para o registro das Indicações Geográficas e que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições e sobre o Manual de Indicações Geográficas.


Resolução DC/Anvisa nº 554, de 31 de Agosto de 2022 - DOU 24/01/2022

Estabelece os requisitos mínimos a que devem obedecer os Preservativos Masculinos de Látex de Borracha Natural.


Portaria ME nº 487, de 21 de Janeiro de 2022 - DOU 24/01/2022

Altera a Tabela 2 do Anexo II da Portaria nº 7.867, de 1º de julho de 2021, do Ministério da Economia, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2021/2022.


Resolução DC/ANTT nº 5.959, de 20 de Janeiro de 2022 - DOU 21/01/2022

Altera a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.


Deliberação Contran nº 252, de 20 de Janeiro de 2022 - DOU 21/01/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Tocantins.


Deliberação Contran nº 251, de 20 de Janeiro de 2022 - DOU 21/01/2022

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Pará


Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de Janeiro de 2022 - DOU 21/01/2022

Dispõe sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, e Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.


Resolução Normativa DC/ANS nº 478, de 19 de Janeiro de 2022 - DOU 20/01/2022

Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 , que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização do Teste SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID19), teste rápido para detecção de antígeno.


Resolução CFN nº 719, de 30 de Dezembro de 2021 - DOU 19/01/2022

Prorroga o prazo fixado no artigo 56 da Resolução CFN nº 702, de 15 de setembro de 2021 , que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas.


Portaria SAF nº 274, de 13 de Janeiro de 2022 - DOU 18/01/2022

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Portaria SAS nº 19, de 12 de Janeiro de 2022 - DOU 18/01/2022

Exclui a habilitação 28.06 - Leito de Suporte Ventilatório Pulmonar - COVID-19 na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o Leito 96 Suporte Ventilatório Pulmonar - COVID-19, na Tabela de Leitos do CNES do Tipo 03 Complementar e procedimento, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Resolução Normativa ANEEL nº 956, de 15 de Dezembro de 2021 - DOU 17/01/2022

Estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, revoga as Resoluções Normativas nº 395, de 15 de dezembro de 2009; nº 424, de 17 de dezembro de 2010; nº 432, de 5 de abril de 2011 e dá outras providências.


Resolução Coffito nº 547, de 30 de Dezembro de 2022 - DOU 14/01/2022

Psicomotricidade como recurso do fisioterapeuta.


Resolução Coffito nº 546, de 22 de Dezembro de 2022 - DOU 14/01/2022

Dispõe sobre o uso do nome social no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs.


Resolução Coffito nº 545, de 22 de Dezembro de 2022 - DOU 14/01/2022

Reconhece a Psicomotricidade como recurso do terapeuta ocupacional.


Decreto nº 10.936, de 12 de Janeiro de 2022 - DOU 12/01/2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Lei nº 14.302, de 07 de Janeiro de 2022 - DOU 10/01/2022

Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências.


Resolução Conter nº 01, de 07 de Janeiro de 2022 - DOU 10/01/2022

Altera o § 2º do Art. 1º, o § 2º do Art. 9º, o Art. 10 e o Art. 12, inclui os § 3º e § 4º ao ARtigo 6º, todos da Resolução CONTER Nº 13/2021 e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 591, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 07/01/2022

Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).


Portaria Inmetro nº 493, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 07/01/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2.


Lei nº 14.300, de 06 de Janeiro de 2022 - DOU 07/01/2022

Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.


Decreto nº 10.930, de 07 de Janeiro de 2022 - DOU 07/01/2022

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.


Lei nº 14.299, de 05 de Janeiro de 2022 - DOU 06/01/2022

Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.


Lei nº 14.298, de 05 de Janeiro de 2022 - DOU 06/01/2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 493, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 05/01/2022

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de energia elétrica ativa de indução, monofásicos e polifásicos, classes 1 e 2.


Lei nº 14.294, de 04 de Janeiro de 2022 - DOU 05/01/2022

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).


Lei nº 14.293, de 04 de Janeiro de 2022 - DOU 05/01/2022

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 514, de 03 de Janeiro de 2022 - DOU 04/01/2022

Revoga a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros.


Resolução CFO nº 241, de 03 de Janeiro de 2022 - DOU 04/01/2022

Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais para pagamentos com cartão de crédito.


Portaria SAS nº 02, de 03 de Janeiro de 2022 - DOU 04/01/2022

Inclui o campo "Medicamentos Antineoplásicos Informados" na tela de dados complementares de quimioterapia da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), para seleção dos medicamentos antineoplásicos utilizados no tratamento de pacientes com câncer.


Portaria Interministerial Mapa/ME nº 25, de 30 de Dezembro de 2021 - DOU 31/12/2021

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento e do instrumento de apoio à comercialização dos produtos extrativos, para os exercícios de 2022 e 2023.


Resolução DC/Anvisa nº 594, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 30/12/2021

Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.


Resolução Normativa DC/ANS nº 476, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 30/12/2021

Altera a Resolução Normativa nº 393, de 9 de dezembro de 2015.


Instrução Normativa Ibama nº 23, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 30/12/2021

Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase ProconveL -7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.


Lei nº 14.285, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 30/12/2021

Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.


Medida Provisória nº 1.089, de 29 de Dezembro de 2021 - DOU 30/12/2021

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.


Resolução Normativa ANEEL nº 961, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.


Resolução DC/Anvisa nº 592, de 22 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 591, de 21 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).


Resolução DC/Anvisa nº 590, de 21 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução Normativa DC/ANS nº 476, de 23 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Altera a Resolução Normativa nº 393, de 9 de dezembro de 2015.


Lei nº 14.282, de 28 de Dezembro de 2021 - DOU 29/12/2021

Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.


Medida Provisória nº 1.085, de 27 de Dezembro de 2021 - DOU 28/12/2021

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.


Resolução ANM nº 90, de 22 de Dezembro de 2021 - DOU 24/12/2021

Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 , estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.


Resolução ANM nº 864, de 23 de Dezembro de 2021 - DOU 24/12/2021

Estabelece as especificações dos combustíveis de referência utilizados nos ensaios de avaliação de consumo de combustível e de emissões veiculares para a homologação de veículos automotores novos e de máquinas agrícolas e rodoviárias novas.


Lei nº 14.275, de 23 de Dezembro de 2021 - DOU 24/12/2021

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).


Decisão Normativa Confea nº 116, de 21 de Dezembro de 2021 - DOU 24/12/2021

Fixa entendimentos sobre a habilitação profissional para o georreferenciamento dos limites dos imóveis rurais, em atendimento à Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 965, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 23/12/2021

Altera a Resolução Normativa nº 167, de 10 de outubro de 2005, que estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída, aprova o Modelo de Contrato de Geração Distribuída e dá outras providências.


Resolução CFBio nº 614, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 23/12/2021

Dispõe sobre a habilitação e atuação do Biólogo em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) e dá outras providências.


Resolução Conama nº 503, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 23/12/2021

Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias.


Resolução CFP nº 38, de 17 de Dezembro de 2021 - DOU 23/12/2021

Institui os valores das anuidades para o exercício de 2022 às/aos psicólogas/os inscritas/os no Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região.


Decreto nº 10.911, de 22 de Dezembro de 2021 - DOU 23/12/2021

Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.


Resolução CNEN nº 288, de 20 de Dezembro de 2021 - DOU 22/12/2021

Estabelecer os requisitos necessários para o registro de instalações de exploração e produção de óleo e gás (E& P) para a realização de atividade de limpeza e acondicionamento de rejeitos contendo radionuclídeos de ocorrência natural.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 115, de 20 de Dezembro de 2021 - DOU 22/12/2021

Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021.


Resolução ANP nº 863, de 20 de Dezembro de 2021 - DOU 21/12/2021

Altera a Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para incluir operações de comercialização de etanol hidratado autorizadas pelas Medidas Provisórias nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, e nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, e pela Resolução ANP nº 855, de 8 de outubro de 2021.


Resolução CFF nº 718, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 21/12/2021

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/10, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).


Resolução Normativa ANEEL nº 962, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.


Resolução Normativa ANEEL nº 961, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Estabelece critérios para adição de unidades geradoras de fonte renovável em centrais geradoras nos Sistemas Isolados.


Resolução CFBio nº 600, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos do Sistema CFBio/CRBios e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.977, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.


Resolução CMN nº 4.976, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.


Resolução CMN nº 4.975, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução CMN nº 4.974, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Consolida as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do assunto.


Resolução CMN nº 4.973, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF).


Resolução CMN nº 4.971, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 20/12/2021

Estabelece as condições para realização dos leilões e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.


Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 07 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, revoga as Resoluções Normativas nº 249, de 11 de agosto de 1998; nº 271, de 19 de agosto de 1998; nº 18, de 28 de janeiro de 1999 e dá outras providências.


Resolução ANP nº 862, de 17 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Altera a Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.


Resolução CFN nº 712, de 15 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Fixa os valores de taxas, emolumentos e multas para o exercício de 2022, e dá outras providências.


Resolução CFN nº 711, de 15 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Fixa os valores de anuidades devidas pelas pessoas jurídicas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas para o exercício de 2022, e dá outras providências.


Resolução CFN nº 710, de 15 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas da 3ª Região (CRN-3), da 4ª Região (CRN-4) e da 9ª Região (CRN-9), para o exercício de 2022, e dá outras providências.


Resolução CFN nº 709, de 15 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas da 1ª Região (CRN-1), da 2ª Região (CRN-2), da 5ª Região (CRN-5), da 6ª Região (CRN-6), da 7ª Região (CRN-7), da 8ª Região (CRN-8), da 10ª Região (CRN-10) e da 11ª Região (CRN- 11) para o exercício de 2022.


Resolução DC/ANTT nº 5.957, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Referenda a Resolução nº 5.955, de 11 de novembro de 2021.


Resolução Contran nº 247, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Dispõe sobre a implementação do Programa RODOVIDA.


Decreto nº 10.900, de 17 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.


Resolução CGGS nº 02, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Estabelece, para a safra de 2021/2022, o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.


Resolução CGGS nº 01, de 16 de Dezembro de 2021 - DOU 17/12/2021

Estabelece o calendário de plantio e cronograma de implementação do Programa Garantia-Safra, a partir da safra 2021/2022.


Resolução Conama nº 503, de 14 de Dezembro de 2021 - DOU 16/12/2021

Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias.


Portaria SDA nº 480, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 15/12/2021

Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.


Portaria Cosit nº 34, de 13 de Dezembro de 2021 - DOU 15/12/2021

Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


Instrução Normativa Ibama nº 21, de 10 de Dezembro de 2021 - DOU 15/12/2021

Altera o Art. 5º e Anexo e inclui um novo art. 9-A na Instrução Normativa 22, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação prevista no artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018, relativo à determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais quando abastecidos com etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), gasool A22, gasool A11H50, gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel.


Resolução DC/Anvisa nº 584, de 08 de Dezembro de 2021 - DOU 13/12/2021

Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.


Medida Provisória nº 1.078, de 13 de Dezembro de 2021 - DOU 13/12/2021

Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.


Resolução ANP nº 859, de 07 de Dezembro de 2021 - DOU 10/12/2021

Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 584, de 08 de Dezembro de 2021 - DOU 10/12/2021

Dispõe sobre medidas sanitárias para a operação e para o embarque e desembarque de plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras e de embarcações de carga, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII decorrente da pandemia de SARS-CoV-2.


Resolução CFFa nº 640, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 09/12/2021

Dispõe sobre a aprovação da atualização do Código de Ética da Fonoaudiologia, e dá outras providências.


Portaria SDA nº 466, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 09/12/2021

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Amazonas, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.


Portaria SAF nº 263, de 08 de Dezembro de 2021 - DOU 09/12/2021

Autoriza o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021.


Lei nº 14.260, de 08 de Dezembro de 2021 - DOU 09/12/2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).


Portaria RFB nº 89, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.


Resolução ANP nº 74, de 07 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Institui o Programa de Gestão de Demandas no âmbito do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural - NFP.


Resolução DC/Anvisa nº 583, de 02 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021.


Portaria Inmetro nº 481, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos.


Portaria Inmetro nº 479, de 03 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Estabelece regras para prorrogação dos certificados de verificação de veículos-tanques rodoviários ou ferroviários.


Portaria Inmetro nº 477, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Altera o artigo 10 da Portaria Inmetro nº 587, de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2012, seção 1, páginas 62 a 63.


Instrução Normativa RFB nº 2.051, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.


Lei nº 14.259, de 07 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Decreto nº 10.887, de 07 de Dezembro de 2021 - DOU 08/12/2021

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,


Resolução ANP nº 860, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 07/12/2021

Institui o Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel - PMQBio e estabelece os requisitos para o credenciamento de laboratórios ao programa.


Resolução Confef nº 433, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 07/12/2021

A inscrição dos Profissionais de Educação Física nos assentamentos do Sistema CONFEF/CREFs ocorrerá no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.


Portaria Cofis nº 42, de 01 de Dezembro de 2021 - DOU 07/12/2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021


Medida Provisória nº 1.075, de 06 de Dezembro de 2021 - DOU 07/12/2021

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.


Decreto nº 10.881, de 02 de Dezembro de 2021 - DOU 03/12/2021

Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.


Decreto nº 10.880, de 02 de Dezembro de 2021 - DOU 03/12/2021

Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.


Resolução Normativa ANEEL nº 953, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, para regular a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro e a inscrição automática dos beneficiários da Tarifa Social de Energia ElétricaTSEE.


Portaria Inmetro nº 457, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.


Lei nº 14.257, de 01 de Dezembro de 2021 - DOU 02/12/2021

Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.


Resolução Normativa ANEEL nº 950, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Estabelece regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 580, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019.


Resolução DC/Anvisa nº 579, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.


Lei nº 14.254, de 30 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 109, de 26 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Altera a Instrução Normativa - IN nº 35, de 21 de agosto de 2019.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 108, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Altera a Instrução Normativa nº 100, de 23 de agosto de 2021.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 107, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 01/12/2021

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 578, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 574, de 29 de outubro de 2021.


Deliberação Contran nº 246, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 29/11/2021

Altera a Resolução CONTRAN nº 803, de 22 de outubro de 2020, que consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.


Lei nº 14.250, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.


Lei nº 14.248, de 25 de Novembro de 2021 - DOU 26/11/2021

Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.


Resolução Normativa ANEEL nº 952, de 23 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Aprova a versão do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, dispõe sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid por concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição e altera as Resoluções Normativas nº 453, de 18 de outubro de 2011, e nº 791, de 14 de novembro de 2017.


Resolução Normativa ANEEL nº 949, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 25/11/2021

Altera a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.


Resolução CFBio nº 598, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 25/11/2021

Estabelece os novos procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, define competências e institui o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP.


Portaria Mapa nº 344, de 22 de Novembro de 2021 - DOU 23/11/2021

Altera a Instrução Normativa nº 59, de 23 de outubro de 2020, que institui o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas (Sivibe), para fins de estabelecer novo prazo para cadastro e o período da vindima.


Resolução CNPE nº 22, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 23/11/2021

Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências.


Lei nº 14.245, de 22 de Novembro de 2021 - DOU 23/11/2021

Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).


Lei nº 14.238, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.


Lei nº 14.237, de 19 de Novembro de 2021 - DOU 22/11/2021

Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.


Portaria MDC nº 711, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do artigo 3º, incisos I, II e III do caput e inciso VI do § 1º, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 do Programa Auxílio Brasil, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.


Portaria Inmetro nº 457, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.


Portaria SAP nº 452, de 18 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Estabelece as regras de ordenamento para a atividade de pesca do polvo (Octopus americanus e Octopus insularis) nas águas marinhas sob jurisdição brasileira das regiões Sudeste e Sul.


Portaria SDA nº 448, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 19/11/2021

Torna público os resultados do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes nas culturas agrícolas de abacaxi, alface, alho, amêndoa (Prunus dulcis), amêndoa de cacau, amendoim, arroz, avelã (Corylus avellana), banana, batata-inglesa, beterraba, café, castanha de caju, castanha do brasil, cebola, cenoura, cevada malteada, citros, farinha de trigo, feijão, goiaba, kiwi, maçã, mamão, manga, melão, milho, morango, pera, pimenta do reino, pimentão, soja, tomate, trigo, uva e de que trata o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em produtos de origem vegetal - PNCRC/Vegetal, no ano de 2019 e no ano de 2020, na forma dos anexos à presente portaria.


Ato CN nº 81, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.072, de 01.10.2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 80, de 17 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.071, de 22.09.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 23, do mesmo mês e ano, que "Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho", pelo período de sessenta dias.


Portaria Inmetro nº 455, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 18/11/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias préembaladas sabão e sabonete em barra.


Resolução DC/Anvisa nº 577, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 17/11/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 367, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.


Portaria SDA nº 447, de 16 de Novembro de 2021 - DOU 17/11/2021

Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.


Portaria SDA nº 447, de 12 de Novembro de 2021 - DOU 16/11/2021

Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência e dá outras providências.


Portaria Interministerial MME/Mapa nº 04, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 16/11/2021

Estabelece o percentual para o modelo de comercialização de biodiesel, conforme prevê a Resolução nº 14, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.


Portaria MDC nº 708, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Aprova o Manual Operacional de Doações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre Selos de Reconhecimento destinados a doadores de alimentos.


Resolução DC/Anvisa nº 576, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco.


Resolução DC/ANTT nº 5.955, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Revoga o artigo 5º da Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020 , e dá outras providências (COVID-19).


Portaria MTur nº 38, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Consolida as normas que instituem e disciplinam o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur e dá outras providências.


Portaria MTur nº 37, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo.


Instrução Normativa RFB nº 2.046, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017 , que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 106, de 11 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.


Portaria Interministerial MME/Mapa nº 04, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 12/11/2021

Estabelece o percentual para o modelo de comercialização de biodiesel, conforme prevê a Resolução nº 4, de 9 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética.


Portaria ME nº 13.170, de 09 de Novembro de 2021 - DOU 10/11/2021

Altera a Portaria nº 4.424, de 20 de abril de 2021, que institui o Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia.


Portaria Inmetro nº 368, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner - Consolidado.


Portaria Mapa nº 337, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Estabelece requisitos mínimos e reconhece programas de promoção de boas práticas agrícolas, na etapa primária da cadeia produtiva agrícola, aplicados por entes públicos e privados no território nacional, com o propósito de estimular a produção de alimentos seguros e de qualidade, promover ações que visem melhorar a qualidade da produção de alimentos, promover práticas sustentáveis de produção agrícola e estimular a melhoria da qualidade de vida da população rural.


Deliberação Contran nº 245, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.


Deliberação Contran nº 244, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Distrito Federal.


Deliberação Contran nº 243, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.


Deliberação Contran nº 242, de 08 de Novembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Dispõe sobre a realização de aulas teóricas, na modalidade de ensino remoto, nos cursos de capacitação e de atualização de instrutor de trânsito, de diretor de ensino e diretor-geral de Centro de Formação de Condutor, bem como de examinador de trânsito, enquanto durarem as medidas de emergência de saúde pública para enfrentamento da pandemia de COVID-19.


Decreto nº 10.804, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 09/11/2021

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.


Resolução ANP nº 858, de 05 de Novembro de 2021 - DOU 08/11/2021

Altera a Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007 , a Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013 , e a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 , para rever as regras de comercialização do revendedor varejista e do transportadorrevendedor-retalhista, permitindo a venda direta de gasolina c e etanol fora dos postos de combustível e dá outras providências.


Ato CN nº 76, de 05 de Novembro de 2021 - DOU 08/11/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.069, de 13.09.2021 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11.08.2021 , a Lei nº 9.478, de 06.08.1997 , e a Lei nº 9.718, de 27.11.1998 , para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista", pelo período de sessenta dias.


Resolução CNPE nº 17, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 08/11/2021

Define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis.


Resolução Confea nº 1.134, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 05/11/2021

Aprova os princípios, as diretrizes e os procedimentos para a supervisão e a gestão da fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea, e dá outras providências.


Decreto nº 10.850, de 03 de Novembro de 2021 - DOU 04/11/2021

Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.


Resolução ANP nº 857, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Dispõe sobre as regras de comercialização de biodiesel para atendimento da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final, estabelecido na Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.


Resolução DC/Anvisa nº 573, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 03/11/2021

Altera de forma emergencial e temporária a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.


Resolução Anataq nº 59, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Regulamenta o transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis, que realize as operações de transbordo ship to ship.


Resolução DC/Anvisa nº 574, de 29 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPIIdecorrente da pandemiade SARS-CoV-2.


Portaria Inmetro nº 448, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Prorroga a suspensão dos requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2019, seção 1, página 44.


Resolução CFO nº 240, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Cria o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais para pagamentos com cartão de crédito e dá outras providências.


Resolução CNPE nº 21, de 05 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Estabelece diretrizes para a garantia do abastecimento nacional de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.


Instrução Normativa Mapa nº 15, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Revoga o art. 2º da Instrução Normativa MAPA nº 29, de 14.09.2010 - DOU de 15.09.2010.


Lei nº 14.232, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).


Lei nº 14.231, de 28 de Outubro de 2021 - DOU 29/10/2021

Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.


Portaria MCTI nº 5.243, de 27 de Outubro de 2021 - DOU 28/10/2021

Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


Resolução CFM nº 2.296, de 06 de Agosto de 2021 - DOU 28/10/2021

Regulamento Sistema Integrado de Identificação Médica (SIIM), disciplinando e normatizando a emissão de documentos de identificação médica físicos e digitais. O sistema será composto por: Cédula de Identidade Médica (CIM) (física e digital), Carteira Profissional de Médico (CPM) (física e digital), Atributos Médicos e Certificação Digital (padrão ICP-Brasil).


Resolução CFM nº 2.295, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 28/10/2021

Normatiza a Carteira Profissional de Médico (CPM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões física (BOX) e para dispositivos móveis (e-CPM), e dá outras providências.


Portaria SAS nº 1.029, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 27/10/2021

Altera atributo de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria SAS nº 1.025, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 27/10/2021

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria SAS nº 1.025, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 27/10/2021

Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria SDA nº 431, de 19 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Aprova os Procedimentos de Trânsito e de Certificação Sanitária de Produtos de Origem Animal e de Habilitação para Exportação de Estabelecimentos Nacionais Registrados Junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Resolução CFM nº 2.299, de 30 de Setembro de 2021 - DOU 26/10/2021

Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.


Decreto nº 10.846, de 25 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.


Decreto nº 10.844, de 25 de Outubro de 2021 - DOU 26/10/2021

Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.


Resolução Contran nº 879, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 236, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.


Resolução Contran nº 878, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 237, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.


Resolução Contran nº 877, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 234, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid- 19 no Estado de São Paulo.


Resolução Contran nº 876, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 235, de 11 de agosto de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.


Resolução CMN nº 4.959, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) relativas às exigências para contratação do crédito de investimento.


Resolução CMN nº 4.958, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Dispõe sobre os requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e sobre o Adicional de Capital Principal (AC P).


Resolução CMN nº 4.955, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 25/10/2021

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


Deliberação Contran nº 241, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.


Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021 - DOU 22/10/2021

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.


Resolução ANP nº 854, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 21/10/2021

Regulamenta os procedimentos para apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.


Deliberação Contran nº 242, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Maranhão.


Lei nº 14.227, de 20 de Outubro de 2021 - DOU 21/10/2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.


Portaria Inmetro nº 291, de 07 de Julho de 2021 - DOU 20/10/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos.


Decreto nº 10.839, de 18 de Outubro de 2021 - DOU 19/10/2021

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.


Medida Provisória nº 71, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 18/10/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 14.184, de 15 de Julho de 2021 - DOU 18/10/2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Deliberação Contran nº 240, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amapá.


Resolução Contran nº 239, de 15 de Outubro de 2021 - DOU 15/10/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Rondônia.


Portaria Suroc nº 487, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação referentes ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal OTM, no âmbito da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.


Lei nº 14.218, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.


Lei nº 14.217, de 13 de Outubro de 2021 - DOU 14/10/2021

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.180, de 02 de Julho de 2021 - DOU 08/10/2021

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.


Lei nº 14.174, de 18 de Junho de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.173, de 16 de Junho de 2021 - DOU 08/10/2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.


Lei nº 14.126, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 , e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.


Lei nº 14.125, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.


Decreto nº 10.831, de 07 de Outubro de 2021 - DOU 08/10/2021

Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 , que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.


Portaria Sepec nº 9.035, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 07/10/2021

Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado (MiBI).


Resolução ANP nº 852, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 06/10/2021

Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 570, de 06 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020.


Resolução DC/Anvisa nº 569, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.


Resolução DC/Anvisa nº 566, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Lei nº 14.187, de 16 de Julho de 2021 - DOU 06/10/2021

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


Decreto nº 10.828, de 01 de Outubro de 2021 - DOU 04/10/2021

Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 .


Instrução Normativa ICMBio nº 08, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 04/10/2021

Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).


Resolução DC/Anvisa nº 565, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 538, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 405, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece critérios para exame de determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto gás liquefeito de petróleo (GásLP) quando comercializado em recipientes transportáveis.


Portaria SAP nº 401, de 28 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Aprova o Plano de Ação das medidas e ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira da espécie Calophysus macropterus.


Portaria MJSP nº 392, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 30/09/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.


Resolução Normativa CFA nº 605, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 29/09/2021

Prorroga a vigência da RN 600, de 30.06.2021, que dispõe de Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos.


Resolução ANP nº 853, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.


Lei nº 14.206, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.


Decreto nº 10.811, de 27 de Setembro de 2021 - DOU 28/09/2021

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.


Resolução ANP nº 852, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu


Resolução CFFa nº 633, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em Cuidados Paliativos.


Resolução CFFa nº 364, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre a instituição do Manual de Padronização dos documentos: resoluções, recomendações e pareceres do Conselho Federal de Fonoaudiologia, e dá outras providências


Portaria Mapa nº 298, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Estabelece regras para operação de aeronaves remotamente pilotadas destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.


Deliberação Contran nº 238, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Mato Grosso.


Decreto nº 10.809, de 23 de Setembro de 2021 - DOU 24/09/2021

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.


Ato CN nº 66, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.059, de 30.07.2021, que "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 65, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.058, de 27.07.2021, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 64, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.057, de 06.0.2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias", pelo período de sessenta dias.


Portaria Normativa MME nº 26, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Aprova o Manual de Prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, que estabelece os procedimentos, prazos e documentação para a operacionalização da prorrogação dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica do Programa.


Decreto nº 10.804, de 22 de Setembro de 2021 - DOU 23/09/2021

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.


Instrução Normativa Ibama nº 22, de 29 de Setembro de 2021 - DOU 22/09/2021

Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais.


Resolução ANP nº 851, de 20 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Regulamenta o procedimento de fiscalização de segurança operacional das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural baseado na avaliação da eficácia do sistema de gestão implementado, na identificação e na verificação de saneamento de não conformidades e estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos de gerenciamento de segurança operacional da ANP.


Portaria SDA nº 396, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.


Portaria Inmetro nº 387, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister Consolidado.


Portaria Inmetro nº 386, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo dos produtos sabão ralado, sabão em pó, sabão granulado e sabão de coco em pó, quando classificados como não higroscópicos.


Portaria Inmetro nº 383, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 21/09/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricação de Veículos Acessíveis com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros - Consolidado.


Resolução Contran nº 872, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Estabelece os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de cana-de-açúcar.


Resolução Contran nº 868, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 226, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Espírito Santo.


Resolução Contran nº 867, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 228, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Sergipe.


Resolução Contran nº 866, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Contran nº 866, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 229, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Amazonas.


Resolução Contran nº 865, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 225, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.


Resolução Contran nº 864, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 227, de 2 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Sul.


Resolução Contran nº 863, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 231, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.


Resolução Contran nº 862, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 233, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.


Resolução Contran nº 861, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 230, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.


Resolução Contran nº 860, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 232, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.


Resolução CFMV nº 1.416, de 17 de Setembro de 2021 - DOU 20/09/2021

Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos - PGR do Sistema CFMV/CRMVs e dá outras providências.


Portaria Inmetro nº 221, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Aprova o Sistema de medição de fluido-óleo modelo Well Injection (Diesel), de sistema de medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca ODS do Brasil Sistemas de Medição.


Portaria Inmetro nº 220, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 17/09/2021

Aprova os modelos CM30MTEBR e CM30PTEBR, de instrumento de pesagem não automático, classe de exatidão III, marca SYSTEL.


Decreto nº 10.798, de 30 de Julho de 2021 - DOU 17/09/2021

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 , para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.


Resolução CFN nº 702, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 563, de 15 de Setembro de 2021 - DOU 16/09/2021

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV- 2.


Portaria Ibama nº 2.334, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Dispõe sobre o procedimento e as condições para consentimento das movimentações de trânsito de resíduos perigosos e outros resíduos, conforme os ditames da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.


Decreto nº 10.793, de 14 de Setembro de 2021 - DOU 15/09/2021

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Decreto nº 10.793, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.


Decreto nº 10.792, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Medida Provisória nº 1.070, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.


Medida Provisória nº 1.069, de 13 de Setembro de 2021 - DOU 14/09/2021

Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.


Portaria Inmetro nº 369, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para etilômetros destinados a medir a concentração de álcool no ar expirado, correspondente a massa de álcool por litro de ar pulmonar profundo.


Portaria Inmetro nº 368, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Adaptação de Dispositivo de Fixação de Contêiner - Consolidado.


Resolução Conter nº 13, de 08 de Setembro de 2021 - DOU 13/09/2021

Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2022, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.


Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 13/09/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria SDA nº 392, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Estabelece os critérios de destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável.


Portaria SAP nº 387, de 09 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Dispõe sobre a proibição da captura, transporte e comercialização da espécie Gramma brasiliensis, com finalidade ornamental e de aquariofilia, em todo o território brasileiro.


Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 16, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 10/09/2021

Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Artrite Reumatoide e da Artrite Idiopática Juvenil.


Resolução DC/Anvisa nº 562, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019.


Resolução DC/Anvisa nº 561, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.


Portaria ME nº 10.775, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 08/09/2021

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constante no Anexo I à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 .


Portaria Inep nº 454, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Estabelece as normas e os procedimentos necessários para a transferência de qualquer material sigiloso de exames e avaliações, no âmbito do Ambiente Físico Integrado de Segurança - AFIS do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para o ambiente seguro de empresa responsável pelos serviços de produção gráfica, contratada pelo Instituto, para os serviços de impressão dos instrumentos de aplicação de cada exame e avaliação sob seu domínio.


Portaria ME nº 10.906, de 03 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Define as regras operacionais para envio de informações para a conformidade do processo de pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais.


Portaria Sepec nº 10.732, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 06/09/2021

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


Medida Provisória nº 1.068, de 06 de Setembro de 2021 - DOU 06/09/2021

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.


Lei nº 14.200, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.


Resolução Consu nº 01, de 02 de Setembro de 2021 - DOU 03/09/2021

Dispõem sobre a Política Nacional de Saúde Suplementar para o enfrentamento da Covid-19 (PNSSCovid-19).


Portaria SRE nº 5.806, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 02/09/2021

Divulgar lista de países que apresentam reciprocidade de tratamento em relação à isenção das tarifas aeroportuárias de pouso e permanência.


Portaria MCTI nº 5.174, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 02/09/2021

Torna sem efeito a publicação da Portaria MCTI nº 5.186, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2021.


Portaria SDA nº 389, de 01 de Setembro de 2021 - DOU 02/09/2021

Estabelece os calendários de semeadura de soja em nível nacional.


Portaria SG/PR nº 127, de 13 de Agosto de 2021 - DOU 02/09/2021

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas.


Portaria RFB nº 62, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.


Portaria SAF nº 197, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.


Resolução MPT nº 188, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Adota mecanismos internos de preservação de dados em observância à finalidade institucional e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e preservação da sua intimidade, tendo em mira a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Portaria Sepec nº 10.732, de 31 de Agosto de 2021 - DOU 01/09/2021

Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.


Portaria SEDS nº 74, de 27 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.


Resolução DC/Anvisa nº 543, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.


Resolução DC/Anvisa nº 541, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.


Resolução DC/Anvisa nº 540, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais.


Resolução DC/Anvisa nº 538, de 30 de Agosto de 2021 - DOU 31/08/2021

Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.


Deliberação Cofecon nº 4.975, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Homologa os resultados do Reconhecimento de Projetos de Boas Práticas do Sistema Cofecon/Corecons 2021.


Portaria SDA nº 384, de 25 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis.


Lei nº 14.196, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan.


Lei nº 14.195, de 26 de Agosto de 2021 - DOU 27/08/2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.


Resolução DC/Antaq nº 54, de 24 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados para o parcelamento dos créditos constituídos, definitivamente ou não, administrados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.


Resolução DC/Anvisa nº 535, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Portaria CTI nº 1.258, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 26/08/2021

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 100, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Estabelece os medicamentos sujeitos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) e os prazos para serialização e para início da comunicação de registros de instâncias de eventos.


Portaria Sepec nº 10.161, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 25/08/2021

Estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações sobre os investimentos de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.


Resolução Normativa CFA nº 603, de 20 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração e do FIA - Fórum Internacional de Administração.


Resolução ANVS nº 533, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Estabelece procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Portaria SDA nº 383, de 19 de Julho de 2021 - DOU 24/08/2021

Altera a Portaria nº 370, de 23 de julho de 2021, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.


Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de Agosto de 2021 - DOU 24/08/2021

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução Normativa ANEEL nº 944, de 17 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014.


Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.


Resolução ANP nº 38, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Autoriza à instauração de projeto piloto para usos de GLP vedados pelo art. 33 da RANP nº 49/2016, celebrada por meio da assinatura de Termo de Compromisso Autorizativo entre ANP e a Companhia Ultragaz S.A.


Deliberação Contran nº 237, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Pernambuco.


Deliberação Contran nº 236, de 19 de Agosto de 2021 - DOU 20/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Acre.


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 13 de Julho de 2021 - DOU 19/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Portaria Mapa nº 256, de 18 de Agosto de 2021 - DOU 19/08/2021

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de aves de cativeiro (silvestres ou ornamentais)", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 19/2020.


Resolução CFM nº 2.297, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.


Medida Provisória nº 1.064, de 17 de Agosto de 2021 - DOU 18/08/2021

Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 07, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 16/08/2021

Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.


Resolução CAU/BR nº 207, de 30 de Julho de 2021 - DOU 12/08/2021

Autoriza a flexibilização dos prazos previstos na Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, durante o estado de pandemia da COVID-19, e dá outras providências.


Instrução Normativa RFB nº 2.042, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021 , que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa RFB nº 2.041, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 12/08/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 , que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Resolução DC/Anvisa nº 530, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/2011, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 529, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/2014, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 528, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/2020.


Resolução DC/Anvisa nº 527, de 05 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 448, de 15 de dezembro de 2020


Deliberação Contran nº 235, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Alagoas.


Deliberação Contran nº 234, de 11 de Agosto de 2021 - DOU 11/08/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo


Lei nº 14.193, de 06 de Agosto de 2021 - DOU 09/08/2021

Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Resolução DC/Anvisa nº 531, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 06/08/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 22 de Julho de 2021 - DOU 05/08/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Lei nº 14.192, de 04 de Agosto de 2021 - DOU 05/08/2021

Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.


Lei nº 14.191, de 03 de Agosto de 2021 - DOU 04/08/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.


Resolução ANP nº 850, de 02 de Agosto de 2021 - DOU 03/08/2021

Declara a revogação de atos normativos, para os fins do disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Resolução CMN nº 4.937, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito pelas instituições que especifica.


Resolução CMN nº 4.936, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Altera a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.


Resolução CMN nº 4.935, de 29 de Julho de 2021 - DOU 02/08/2021

Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Portaria ME nº 9.081, de 29 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.


Portaria SDA nº 370, de 23 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.


Resolução CFTA nº 35, de 17 de Junho de 2021 - DOU 30/07/2021

Define o limite quantitativo para o exercício, por técnicos agrícolas, da responsabilidade técnica por pessoas jurídicas.


Lei nº 14.190, de 29 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.


Medida Provisória nº 1.059, de 30 de Julho de 2021 - DOU 30/07/2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Resolução ANP nº 847, de 06 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.


Lei nº 14.188, de 28 de Julho de 2021 - DOU 29/07/2021

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.


Portaria SDA nº 369, de 22 de Julho de 2021 - DOU 28/07/2021

Prorroga o prazo para adequação ao art. 4º da Instrução Normativa SDA nº 14, de 15 de julho de 2016.


Deliberação Contran nº 859, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de caminhões com carroceria do tipo basculante e de caminhões-tratores destinados a movimentação e operação de veículos rebocados com carroceria tipo basculante.


Deliberação Contran nº 856, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 223, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio, cujas dimensões excedam os limites previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006.


Deliberação Contran nº 855, de 19 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.


Decreto nº 10.753, de 23 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


Decreto nº 10.752, de 23 de Julho de 2021 - DOU 26/07/2021

Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.


Deliberação Contran nº 233, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Rio Grande do Norte.


Deliberação Contran nº 232, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de Goiás.


Deliberação Contran nº 231, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul.


Deliberação Contran nº 230, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado da Bahia.


Decreto nº 10.751, de 22 de Julho de 2021 - DOU 23/07/2021

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.


Resolução Normativa ANEEL nº 942, de 13 de Julho de 2021 - DOU 22/07/2021

Altera a Resolução Normativa nº 596, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revernda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricoso art. 2º do Decreto nº 7.850, de 30 de novembro de 2012.


Portaria SAS nº 768, de 15 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Inclui atributo para medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Resolução ANTT nº 5.950, de 20 de Julho de 2021 - DOU 21/07/2021

Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias.


Lei nº 14.187, de 15 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.


Lei nº 14.186, de 15 de Julho de 2021 - DOU 16/07/2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Resolução ANP nº 848, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Dispõe sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.


Lei nº 14.184, de 14 de Julho de 2021 - DOU 15/07/2021

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).


Resolução DC/Anvisa nº 524, de 19 de Março de 2021 - DOU 14/07/2021

Prorroga por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 523, de 08 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 484, de 19 de março de 2021.


Resolução ANTT nº 5.949, de 13 de Julho de 2021 - DOU 14/07/2021

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.


Portaria Inmetro nº 149, de 08 de Julho de 2021 - DOU 13/07/2021

Autorizar modificação no layout da placa (PCB) do modelo NSX 324i, NANSEN, de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação para medição de energia ativa e reativa.


Portaria Cofis nº 19, de 07 de Julho de 2021 - DOU 12/07/2021

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e- CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Ato CN nº 48, de 08 de Julho de 2021 - DOU 09/07/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021 , publicada no Diário Oficial da União, e retificada, no dia 19, do mesmo mês e ano, que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 , a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 , a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 , e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ", pelo período de sessenta dias.


Resolução DC/Anvisa nº 409, de 29 de Julho de 2021 - DOU 07/07/2021

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.


Resolução ANP nº 847, de 05 de Julho de 2021 - DOU 06/07/2021

Regulamenta a formatação e os procedimentos de entrega obrigatória de dados geofísicos não sísmicos ao Banco de Dados Técnicos de Exploração e Produção vinculado à ANP.


Portaria Sepec nº 8.025, de 05 de Julho de 2021 - DOU 05/07/2021

Estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 .


Portaria Inmetro nº 281, de 28 de Junho de 2021 - DOU 05/07/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de medição destinados a medir a fração volumétrica de determinados componentes dos gases de exaustão dos motores de veículos automotores.


Portaria Inmetro nº 277, de 25 de Junho de 2021 - DOU 05/07/2021

Aprova a Regulamentação Técnica para Artigos para Festas - Consolidada.


Portaria RFB nº 52, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.


Portaria SAP nº 273, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.


Lei nº 14.181, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Resolução Conter nº 12, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera a Resolução CONTER nº 11/2020, que estabelece o valor de taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.


Lei nº 10.739, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.


Decreto nº 10.737, de 01 de Julho de 2021 - DOU 02/07/2021

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.


Portaria SAS nº 709, de 25 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 708, de 25 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 699, de 18 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Altera atributo de medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Resolução Normativa CFA nº 600, de 28 de Junho de 2021 - DOU 30/06/2021

Dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.927, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural.


Resolução CMN nº 4.926, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política de divulgação de informações.


Resolução CMN nº 4.925, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, e a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.


Resolução CMN nº 4.919, de 24 de Junho de 2021 - DOU 28/06/2021

Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).


Resolução CMN nº 4.918, de 24 de Junho de 2021 - DOU 25/06/2021

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2024.


Resolução CMN nº 4.917, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Admite o cumprimento da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), pelas instituições financeiras, com operações de investimento, contratadas de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nas mesmas condições vigentes para os beneficiários do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 117, e do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.


Resolução CMN nº 4.916, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta a dedução da base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).


Resolução CMN nº 4.915, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta regras do Programa de Garantia à Atividade Agropecuária atinentes ao conceito de empreendimento, ao enquadramento da operação de crédito rural no programa, à devolução do adicional e à comprovação de perdas em caso de solicitação de cobertura.


Resolução CMN nº 4.914, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.


Resolução CMN nº 4.912, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2021.


Lei nº 14.177, de 22 de Junho de 2021 - DOU 23/06/2021

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 936, de 15 de Junho de 2021 - DOU 22/06/2021

Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 928/2021 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa Demab nº 113, de 11 de Junho de 2021 - DOU 21/06/2021

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).


Lei nº 14.174, de 17 de Junho de 2021 - DOU 18/06/2021

Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.


Resolução DC/Anvisa nº 517, de 10 de Junho de 2021 - DOU 16/06/2021

Dispõe sobre os critérios e requisitos excepcionais e temporários, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus, para isenção das bulas nas embalagens e informações de rotulagem para as apresentações de medicamentos de uso restrito a hospitais, clínicas, ambulatórios e serviços de atenção domiciliar, exceto farmácias e drogarias.


Lei nº 14.173, de 15 de Junho de 2021 - DOU 16/06/2021

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.


Resolução ANP nº 845, de 14 de Junho de 2021 - DOU 15/06/2021

Dispõe sobre o Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural, o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural e a Declaração de Comercialidade.


Decreto nº 10.720, de 14 de Junho de 2021 - DOU 15/06/2021

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 , para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.


Lei nº 14.161, de 02 de Junho de 2021 - DOU 14/06/2021

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.


Lei nº 14.146, de 27 de Abril de 2021 - DOU 11/06/2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 , e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ; e dá outras providências.


Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 - DOU 11/06/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 11/06/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Lei nº 14.120, de 02 de Março de 2021 - DOU 11/06/2021

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 02 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.


Ato CN nº 39, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Ato CN nº 38, de 09 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Ato CN nº 37, de 09 de Maio de 2021 - DOU 10/06/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2021.


Portaria Inmetro nº 247, de 07 de Junho de 2021 - DOU 10/06/2021

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Mangueiras de PVC Plastificado para Instalação Doméstica de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Consolidado.


Resolução Confea nº 1.132, de 27 de Maio de 2021 - DOU 10/06/2021

Altera a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.


Portaria MCTI nº 4.860, de 02 de Junho de 2021 - DOU 07/06/2021

Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


Decreto nº 10.712, de 02 de Junho de 2021 - DOU 04/06/2021

Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 , que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição , e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.


Resolução DC/Anvisa nº 516, de 02 de Junho de 2021 - DOU 02/06/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARSCoV-2.


Resolução DC/Anvisa nº 515, de 28 de Maio de 2021 - DOU 02/06/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Instrução Normativa ANP nº 06, de 31 de Maio de 2021 - DOU 01/06/2021

Estabelece o procedimento para a verificação de incidentes em instalações e atividades relativas às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.


Resolução DC/Anvisa nº 513, de 27 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIPDP/ANVISA, de 20 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Portaria MC nº 2.729, de 28 de Maio de 2021 - DOU 31/05/2021

Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.


Lei nº 14.155, de 27 de Maio de 2021 - DOU 28/05/2021

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.


Resolução DC/Anvisa nº 498, de 20 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 22 de março de 2007, que aprova o regulamento técnico sobre disposições para embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos em contato com alimentos.


Resolução DC/Anvisa nº 497, de 20 de Maio de 2021 - DOU 26/05/2021

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.


Instrução Normativa ITI nº 06, de 20 de Maio de 2021 - DOU 25/05/2021

Aprova a versão 1.0 do documento Critérios para Emissão de Parecer de Auditoria na ICP-Brasil - DOCICP-08.01.


Portaria Mapa nº 133, de 19 de Maio de 2021 - DOU 24/05/2021

Estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.


Resolução CGSIM nº 66, de 17 de Maio de 2021 - DOU 21/05/2021

Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020 , e nº 62, de 20 de novembro de 2020 .


Ato CN nº 32, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", pelo período de sessenta dias. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,


Resolução CG/ICP nº 185, de 18 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Realização de Auditorias nas Entidades da ICP-Brasil - DOC-ICP-08.


Lei nº 14.152, de 19 de Maio de 2021 - DOU 20/05/2021

Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.


Resolução ANP nº 842, de 14 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.


Resolução Concea nº 50, de 13 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal - Concea.


Medida Provisória nº 1.051, de 05 de Janeiro de 2007 - DOU 19/05/2021

Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Medida Provisória nº 1.050, de 18 de Maio de 2021 - DOU 19/05/2021

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.


Resolução ANP nº 842, de 14 de Maio de 2021 - DOU 17/05/2021

Estabelece a especificação do diesel verde, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que o comercializem em território nacional.


Portaria Interministerial MCTI/ME nº 4.558, de 15 de Março de 2021 - DOU 10/05/2021

Altera os Anexos IIe III do Decreto nº 10.356,de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.


Resolução Normativa ANEEL nº 932, de 27 de Abril de 2021 - DOU 07/05/2021

Altera o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 e o art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021.


Ato CN nº 31, de 06 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 28, de 06 de Maio de 2021 - DOU 07/05/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", pelo período de sessenta dias.


Portaria Inmetro nº 194, de 29 de Abril de 2021 - DOU 05/05/2021

Aprova o Regulamento de Vigilância de Mercado Consolidado.


Portaria RFB nº 31, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Portaria Corat nº 12, de 30 de Abril de 2021 - DOU 03/05/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).


Portaria SNTT nº 511, de 29 de Abril de 2021 - DOU 30/04/2021

Certifica como Pontos de Parada e Descanso - PPD os empreendimentos que atendem às condições sanitárias, de segurança e conforto, conforme disposto na Portaria nº 45/2021, deste Ministério, bem como, na Portaria nº 1.343/2019, do Ministério da Economia, e obediência à Lei nº 13.103/2015.


Portaria RFB nº 31, de 27 de Março de 2021 - DOU 30/04/2021

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.


Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019 - DOU 30/04/2021

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.


Portaria SAS nº 478, de 23 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Inclui atributos para medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).


Portaria SAS nº 475, de 22 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Inclui medicamento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Portaria Inmetro nº 188, de 27 de Abril de 2021 - DOU 29/04/2021

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cromatógrafos a gás em linha.


Deliberação Contran nº 222, de 27 de Abril de 2021 - DOU 28/04/2021

Altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.


Portaria SAS nº 470, de 22 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Mantém procedimentos e atualiza normas de autorização, registro e controle de procedimentos de quimioterapia e de radioterapia da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.


Lei nº 14.147, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.


Lei nº 14.146, de 26 de Abril de 2021 - DOU 27/04/2021

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.


Resolução CFFa nº 615, de 08 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre alteração do texto do parágrafo primeiro do artigo 8º da Resolução CFFa nº 580, de 20 de agosto de 2020.


Resolução CFO nº 235, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Estabelece normas e diretrizes a serem observadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos quando da realização de perícias e auditorias.


Resolução CFO nº 234, de 23 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição das operadoras de planos privados de assistência à saúde - odontológicos nos Conselhos Regionais de Odontologia.


Resolução Normativa Conferp nº 111, de 22 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento das anuidades relativamente ao exercício de 2021.


Portaria Cocaj nº 01, de 22 de Abril de 2021 - DOU 26/04/2021

Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria Cogea nº 03, de 20 de Abril de 2021 - DOU 23/04/2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 495, de 16 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Resolução DC/Anvisa nº 493, de 15 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais.


Resolução DC/Anvisa nº 492, de 15 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós-regularização de produtos saneantes.


Portaria SAP nº 115, de 19 de Abril de 2021 - DOU 22/04/2021

Aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.


Instrução Normativa SG/SED nº 42, de 19 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.


Portaria RFB nº 29, de 16 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria SAP nº 108, de 08 de Abril de 2021 - DOU 20/04/2021

Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.


Portaria Cogea nº 02, de 15 de Abril de 2021 - DOU 19/04/2021

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.


Portaria SPA nº 18, de 13 de Abril de 2021 - DOU 16/04/2021

Dispõe sobre o pagamento integral do benefício Garantia-Safra que será realizado em parcela única, em decorrência das medidas de enfrentamento da propagação da pandemia do coronavírus (COVID-19).


Portaria Denatran nº 428, de 13 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Altera a Portaria DENATRAN nº 38, de 28 de fevereiro de 2018, que substitui o Anexo da Portaria DENATRAN nº 64, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela Anexo da Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre modificações de veículos.


Ato CN nº 23, de 15 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002", pelo período de sessenta dias.


Ato CN nº 20, de 15 de Abril de 2021 - DOU 15/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 14/04/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.


Portaria SAP nº 108, de 08 de Abril de 2021 - DOU 13/04/2021

Cancelar as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira-RGP e as Licenças de Pescadores Profissionais, de acordo com o disposto no art. 17 da Instrução Normativa Ministério da Pesca e Aquicultura nº 6, de 29 de junho de 2012.


Lei nº 14.134, de 08 de Abril de 2021 - DOU 09/04/2021

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.


Resolução ANTT nº 5.933, de 06 de Abril de 2021 - DOU 08/04/2021

Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.


Resolução Confere nº 1.179, de 25 de Março de 2021 - DOU 08/04/2021

Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores.


Resolução CFMV nº 1.389, de 31 de Março de 2021 - DOU 06/04/2021

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


Resolução Normativa ANEEL nº 928, de 26 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID- 19) e revoga as Resoluções Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de julho de 2020.


Resolução Normativa CFA nº 596, de 30 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Dispõe sobre a suspensão da cobrança de encargos moratórios incidentes sobre a anuidade do exercício de 2021, e dá outras providências.


Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 - DOU 01/04/2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Decreto nº 10.664, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 31 de Março de 2021 - DOU 01/04/2021

Altera o ADE Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, conforme art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018.


Resolução DC/Anvisa nº 487, de 26 de Março de 2021 - DOU 31/03/2021

Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.


Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 .


Lei nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 30/03/2021

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.


Medida Provisória nº 1.040, de 29 de Março de 2021 - DOU 30/03/2021

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


Resolução CMN nº 4.899, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Consolida as disposições relativas aos encargos financeiros e aos limites de crédito no Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural (MCR), em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.


Instrução Normativa RFB nº 04, de 23 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Resolução CMED nº 04, de 25 de Março de 2021 - DOU 29/03/2021

Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).


Resolução Cofem nº 664, de 24 de Março de 2021 - DOU 26/03/2021

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a cobrança administrativa dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2021 das pessoas físicas e jurídicas, inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


Lei nº 14.119, de 15 de Janeiro de 2021 - DOU 26/03/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Lei nº 14.112, de 24 de Dezembro de 2020 - DOU 26/03/2021

Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.


Resolução ANTT nº 5.929, de 25 de Março de 2021 - DOU 25/03/2021

Suspende qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.


Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.016, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.


Instrução Normativa RFB nº 2.015, de 22 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 2.010, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Revoga as Instruções Normativas Conjuntas RFB/TSE nº 1.179, de 2 de agosto de 2011, e nº 1.480, de 16 de julho de 2014.


Portaria SAF nº 122, de 23 de Março de 2021 - DOU 24/03/2021

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.


Resolução Normativa ANEEL nº 927, de 22 de Março de 2021 - DOU 23/03/2021

Estabelece procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas.


Resolução DC/Anvisa nº 482, de 19 de Março de 2021 - DOU 19/03/2021

Altera o art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 para prever excepcionalidades referentes à utilização de cilindros de oxigênio não medicinal, utilização de rampas de enchimento de cilindros industriais para o enchimento de cilindros medicinais, e utilização de unidades de envasamento exclusivo de gases industriais para o envasamento de gases medicinais.


Resolução DC/Anvisa nº 480, de 15 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Medida Provisória nº 1.036, de 17 de Março de 2021 - DOU 18/03/2021

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Resolução CGSIM nº 65, de 03 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020 .


Resolução DC/Anvisa nº 480, de 15 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).


Resolução DC/Anvisa nº 479, de 12 de Março de 2021 - DOU 17/03/2021

Dispõe sobre proibições para as importações realizadas por pessoa física para uso próprio por quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 477, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.


Decreto nº 10.645, de 11 de Março de 2021 - DOU 12/03/2021

Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.


Resolução Cofem nº 661, de 09 de Março de 2021 - DOU 11/03/2021

Atualiza e normatiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, a participação da Equipe de Enfermagem na atividade de Classificação de Risco.


Resolução ANTT nº 5.928, de 09 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Altera a Resolução nº 5.917, de 24 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública ecorrente do Covid-19.


Lei nº 14.125, de 10 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.


Lei nº 14.124, de 10 de Março de 2021 - DOU 10/03/2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Portaria Inmetro nº 42, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/03/2021

Aprova a Instrução Normativa Inmetro para a Classificação de Eficiência Energética de Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas (INI-C) que aperfeiçoa os Requisitos Técnicos da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos (RTQ-C), especificando os critérios e os métodos para a classificação de edificações comerciais, de serviços e públicas quanto à sua eficiência energética.


Resolução CFT nº 128, de 08 de Março de 2021 - DOU 09/03/2021

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Metalurgia, e dá outras providências.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 02, de 04 de Março de 2021 - DOU 08/03/2021

Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


Resolução CGSIM nº 01, de 03 de Março de 2021 - DOU 08/03/2021

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.


Portaria Anvisa nº 143, de 03 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) - 2021 - 2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Portaria Anvisa nº 142, de 03 de Março de 2021 - DOU 05/03/2021

Aprova o Plano Integrado para a Gestão Sanitária da Segurança do Paciente em Serviços de Saúde 2021 2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.


Resolução Anataq nº 41, de 03 de Março de 2021 - DOU 04/03/2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN para operar na navegação interior.


Resolução ANTT nº 5.927, de 02 de Março de 2021 - DOU 03/03/2021

Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas.


Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de Março de 2021 - DOU 03/03/2021

Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.


Lei nº 14.120, de 01 de Março de 2021 - DOU 02/03/2021

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.


Instrução Normativa SDA nº 121, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 01/03/2021

Estabelece prazo para aplicação do disposto no § 2º do art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de Março de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.468, de 18 de Agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequação dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores.


Decreto nº 10.636, de 26 de Fevereiro de 2021 - DOU 26/02/2021

Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Resolução Anataq nº 8.105, de 24 de Fevereiro de 2021 - DOU 25/02/2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 83, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.


Resolução DC/Anvisa nº 471, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.


Resolução DC/Anvisa nº 469, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.


Portaria SEDGG nº 2.154, de 23 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.


Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 24/02/2021

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de Fevereiro de 2021 - DOU 22/02/2021

Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.


Resolução CFTA nº 25, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Define, para o exercício de 2021, os valores das taxas para o serviço de cadastro de pessoas jurídicas que realizem atividade econômica exclusivamente voltada ao comércio de produtos agrotóxicos e afins.


Resolução CFTA nº 24, de 18 de Fevereiro de 2021 - DOU 19/02/2021

Define os valores, para o exercício de 2021, das anuidades e taxas devidas por pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA). Fixa regras de pagamento e dá outras disposições.


Resolução DC/Anvisa nº 465, de 09 de Fevereiro de 2021 - DOU 09/02/2021

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Resolução CFF nº 699, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 04/02/2021

Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para formalização do pedido de ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo previsto no artigo 3º, § 1º, da Resolução/CFF nº 533/2010, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).


Resolução CMN nº 4.887, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.


Decreto nº 10.614, de 29 de Janeiro de 2021 - DOU 01/02/2021

Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.


Portaria Anvisa nº 54, de 27 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.


Portaria Anvisa nº 53, de 27 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.


Portaria SAP nº 28, de 28 de Janeiro de 2021 - DOU 29/01/2021

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, relativas ao ano de 2021, em complemento à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020.


Instrução Normativa SGP nº 14, de 26 de Janeiro de 2021 - DOU 27/01/2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 461, de 22 de Janeiro de 2021 - DOU 23/01/2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 392, de 26 de maio de 2020 .


Portaria Denatran nº 116, de 21 de Janeiro de 2021 - DOU 22/01/2021

Altera os incisos II e IV do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.


Instrução Normativa ANP nº 05, de 18 de Janeiro de 2021 - DOU 19/01/2021

Estabelece critérios e procedimentos para manifestação da ANP ao poder concedente acerca de processos de licitação, de chamada pública ou de processo seletivo de área e infraestrutura pública, que envolvam instalações portuárias voltadas à movimentação de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, com ênfase na eficiência econômica, na eficiência logística e na competição.


Portaria MS nº 69, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 18/01/2021

Institui a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 nos sistemas de informação do Ministério da Saúde.


Lei nº 14.119, de 14 de Janeiro de 2021 - DOU 15/01/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , para adequá-las à nova política.


Lei nº 14.119, de 13 de Janeiro de 2021 - DOU 14/01/2021

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.


Resolução ANP nº 833, de 25 de Novembro de 2020 - DOU 13/01/2021

Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.


Instrução Normativa RFB nº 2.001, de 29 de Dezembro de 2020 - DOU 31/12/2020

Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria MCTI nº 4.228, de 23 de Dezembro de 2020 - DOU 28/12/2020

Altera a Portaria MCTIC nº 2.861, de 8 de julho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação dos relatórios consolidados e pareceres conclusivos acerca dos RDA-PADIS referentes ao ano-calendário de 2019.


Resolução CFFa nº 598, de 21 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

"Dispõe sobre o registro profissional, no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, para formandos cujo processo de reconhecimento do curso de graduação em Fonoaudiologia ou sua renovação esteja em andamento junto ao Ministério da Educação na vigência dos riscos de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.


Resolução CFT nº 123, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Refrigeração e Climatização e do Técnico Industrial em Refrigeração e Ar Condicionado, e dá outras providências.


Resolução CFT nº 122, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Desenho de Construção Civil, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 120, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Mecatrônica, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 119, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em Automação Industrial, e dá outras providencias.


Resolução CFT nº 118, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Define as Atribuições do Técnico Industrial em eletroeletrônica, e dá outras providencias.


Resolução Confea nº 1.128, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 22/12/2020

Dispõe sobre os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débito em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Sistema Confea/Crea.


Resolução CD/Anatel nº 725, de 06 de Maio de 2020 - DOU 21/12/2020

Dispõe sobre as obrigações de universalização conforme Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.


Resolução DC/Anvisa nº 456, de 17 de Dezembro de 2020 - DOU 18/12/2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV2.


Resolução Cofem nº 655, de 14 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta, no gerenciamento e/ou na Central de Regulação das Urgências (CRU).


Resolução CFMV nº 1.377, de 16 de Dezembro de 2020 - DOU 17/12/2020

Prorroga o prazo de validade das inscrições provisórias.


Resolução CGSIM nº 64, de 11 de Dezembro de 2020 - DOU 15/12/2020

Versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 , bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019 .


Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de Dezembro de 2020 - DOU 14/12/2020

Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.


Resolução Confef nº 106, de 21 de Novembro de 2020 - DOU 10/12/2020

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e similares devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.


Resolução Anataq nº 8.094, de 02 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 5 de 2016, que dispõe sobre outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.


Instrução Normativa MDR nº 36, de 04 de Dezembro de 2020 - DOU 07/12/2020

Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.


Resolução CFN nº 670, de 26 de Novembro de 2020 - DOU 27/11/2020

Dispõe sobre o cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.


Resolução CMED nº 02, de 19 de Novembro de 2020 - DOU 25/11/2020

Divulga o Fator de Produtividade (Fator X ) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.


Resolução CGSIM nº 83, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 23/11/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020.


Resolução CGSIM nº 62, de 23 de Março de 2020 - DOU 23/11/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deorf nº 31, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 29/10/2020

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.


Instrução Normativa Bacen/Deorf nº 31, de 26 de Outubro de 2020 - DOU 27/10/2020

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.


Decreto nº 10.496, de 28 de Setembro de 2020 - DOU 29/09/2020

Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.


Portaria MC nº 485, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 28/09/2020

Aprova o Manual de SEO - Otimização de Mecanismos de Buscas, para o novo Portal Institucional denominado Gov.Br.


Portaria MC nº 482, de 28 de Agosto de 2020 - DOU 28/09/2020

Aprova o Manual de Publicação que trata das ferramentas de administração e publicação de conteúdos no âmbito do Portal Institucional do Governo federal.


Resolução CMN nº 4.854, de 24 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.


Portaria SG/SED nº 21.332, de 25 de Setembro de 2020 - DOU 28/09/2020

Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.


Decreto nº 10.489, de 17 de Setembro de 2020 - DOU 18/09/2020

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Resolução ANTT nº 5.908, de 15 de Setembro de 2020 - DOU 17/09/2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 73, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 72, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 71, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 70, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de saneantes quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 69, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 68, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 67, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de alimentos quando da alteração de sua composição.


Portaria MC nº 502, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Estabelece os procedimentos de aprovação e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de telecomunicações, altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, e dá outras providências, no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.


Resolução DC/Anvisa nº 421, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.


Resolução DC/Anvisa nº 419, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 03/09/2020

Alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020 , que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do Coronavírus.


Medida Provisória nº 998, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.


Portaria SEESP nº 35, de 31 de Agosto de 2020 - DOU 02/09/2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).


Decreto nº 10.480, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 02/09/2020

Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 66, de 01 de Setembro de 2020 - DOU 01/09/2020

Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.


Resolução CMN nº 4.852, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.


Resolução CMN nº 4.851, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, e da Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, ambas de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).


Resolução CMN nº 4.850, de 27 de Agosto de 2020 - DOU 31/08/2020

Altera a Resolução nº 3.631, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a realização de contrato de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York.


Resolução Conter nº 11, de 19 de Agosto de 2020 - DOU 28/08/2020

Estabelece o valor das anuidades, taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do sistema CONTER/CRTRs. Fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperaçao de crédito e dá outras providências.


Resolução CFFa nº 580, de 20 de Agosto de 2020 - DOU 25/08/2020

Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências.


Decreto nº 10.468, de 18 de Agosto de 2020 - DOU 19/08/2020

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.


Lei nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.


Decreto nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020 - DOU 18/08/2020

Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Ato CN nº 107, de 14 de Agosto de 2020 - DOU 14/08/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 983, de 16.06. 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa SG/SED nº 76, de 11 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Altera o prazo de vigência disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.


Resolução CGSIM nº 61, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.


Resolução CGSIM nº 59, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019.


Resolução CGSIM nº 58, de 12 de Agosto de 2020 - DOU 13/08/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.


Instrução Normativa RFB nº 1.970, de 31 de Julho de 2020 - DOU 04/08/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).


Portaria Capes nº 109, de 30 de Julho de 2020 - DOU 03/08/2020

Altera temporariamente o art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes, em virtude da classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia.


Resolução Normativa ANEEL nº 891, de 21 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020, que trata de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19) e a Resolução Normativa nº 414/2010, que trata das condições gerais de fornecimento.


Resolução Normativa Conferp nº 106, de 28 de Julho de 2020 - DOU 30/07/2020

Define, para o exercício de 2021, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pelas pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas vinculados ao Sistema Conferp.


Instrução Normativa DC/Anvisa nº 63, de 22 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.


Resolução DC/Anvisa nº 407, de 23 de Julho de 2020 - DOU 29/07/2020

Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).


Resolução CAU/BR nº 190, de 22 de Maio de 2020 - DOU 09/07/2020

Altera os artigos 2º e 3º da Resolução CAU/BR nº 184, de 2019, que altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e nº 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.


Decreto nº 10.419, de 07 de Julho de 2020 - DOU 08/07/2020

Regulamenta a alínea "e" do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.


Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03 de Julho de 2020 - DOU 07/07/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 06/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.019, de 02 de Julho de 2020 - DOU 03/07/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.


Lei nº 14.016, de 23 de Junho de 2020 - DOU 24/06/2020

Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.


Resolução CGSR nº 73, de 22 de Junho de 2020 - DOU 23/06/2020

Altera dispositivos da Resolução nº 21, de 9 abril de 2009; altera dispositivos da Resolução nº 40, de 18 de novembro de 2015; e dá outras providências.


Resolução Normativa ANEEL nº 886, de 15 de Junho de 2020 - DOU 16/06/2020

Altera a Resolução Normativa nº 878/2020 - Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).


Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de Junho de 2020 - DOU 15/06/2020

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.


Medida Provisória nº 982, de 13 de Junho de 2020 - DOU 13/06/2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.


Ato CN nº 65, de 10 de Junho de 2020 - DOU 12/06/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.


Resolução Susep nº 384, de 09 de Junho de 2020 - DOU 10/06/2020

Dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências.


Resolução CD/Anatel nº 728, de 01 de Junho de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e o Regulamento de Numeração do STFC.


Resolução CD/Anatel nº 727, de 29 de Maio de 2020 - DOU 03/06/2020

Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para inclusão de dispositivos específicos.


Resolução DC/Anvisa nº 393, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre a atualização das indicações terapêuticas de medicamentos à base de lenalidomida.


Resolução DC/Anvisa nº 392, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 390, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.


Resolução DC/Anvisa nº 389, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Dispõe sobre os requisitos temporários para caracterização e verificação do risco de redução da oferta de medicamentos durante a pandemia do novo Coronavírus.


Resolução DC/Anvisa nº 388, de 26 de Maio de 2020 - DOU 28/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.


Resolução CGSIM nº 57, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018.


Resolução CGSIM nº 56, de 21 de Maio de 2020 - DOU 26/05/2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.


Portaria RFB nº 853, de 14 de Maio de 2020 - DOU 18/05/2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.


Resolução DC/Anvisa nº 385, de 12 de Maio de 2020 - DOU 13/05/2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020.


Resolução DC/Anvisa nº 378, de 28 de Abril de 2020 - DOU 30/04/2020

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação, comercialização e doação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos usados, indispensáveis em unidades de terapia intensiva, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada a COVID-19.


Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de Abril de 2020 - DOU 17/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.


Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de Abril de 2020 - DOU 15/04/2020

Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.


Ato CN nº 22, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, que "Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências" no dia 26 de março de 2020.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 01, de 09 de Abril de 2020 - DOU 14/04/2020

Dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020 .


Medida Provisória nº 950, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19).


Medida Provisória nº 948, de 08 de Abril de 2020 - DOU 08/04/2020

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).


Portaria Senacon nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 07/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 .


Lei nº 13.986, de 07 de Abril de 2020 - DOU 07/04/2020

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 78, de 01 de Abril de 2020 - DOU 02/04/2020

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013.


Medida Provisória nº 934, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Medida Provisória nº 934, de 01 de Abril de 2020 - DOU 01/04/2020

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Portaria Senacon nº 15, de 27 de Março de 2020 - DOU 01/04/2020

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.


Medida Provisória nº 931, de 30 de Março de 2020 - DOU 30/03/2020

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de Março de 2020 - DOU 24/03/2020

ispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.


Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020 - DOU 19/03/2020

Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 , para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Instrução Normativa DREI nº 76, de 09 de Março de 2020 - DOU 11/03/2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019 , relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


Ato Declaratório Executivo Cocad nº 06, de 04 de Março de 2020 - DOU 06/03/2020

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 .


Resolução CGSIM nº 53, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 23/02/2020

Dispõe sobre os dados que compõem a Base Nacional de Empresas (BNE) e sobre a disponibilização dos dados a órgãos e entidades.


Resolução CGSIM nº 52, de 19 de Fevereiro de 2020 - DOU 21/02/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018 .


Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de Fevereiro de 2020 - DOU 19/02/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.


Decreto nº 10.229, de 05 de Fevereiro de 2020 - DOU 06/02/2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Decreto nº 10.219, de 30 de Janeiro de 2020 - DOU 31/01/2020

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.


Lei nº 13.966, de 26 de Dezembro de 2019 - DOU 27/12/2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).


Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de Dezembro de 2019 - DOU 20/12/2019

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Decreto nº 10.178, de 18 de Dezembro de 2019 - DOU 19/12/2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.


Instrução Normativa DREI nº 71, de 17 de Dezembro de 2019 - DOU 18/12/2019

Revoga a Instrução Normativa nº 67, de 30 de setembro de 2019, e altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Decreto nº 10.173, de 13 de Dezembro de 2019 - DOU 16/12/2019

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa RFB nº 1.914, de 26 de Novembro de 2019 - DOU 27/11/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de Novembro de 2019 - DOU 20/11/2019

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017 , bem como as Instruções Normativas nºs 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 68, de 07 de Outubro de 2019 - DOU 08/10/2019

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 08/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Instrução Normativa DREI nº 67, de 30 de Setembro de 2019 - DOU 03/10/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 - DOU 20/09/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de Agosto de 2019 - DOU 07/08/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 5 de dezembro de 2013 e os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, no que diz respeito ao deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.


Ato CN nº 40, de 24 de Junho de 2018 - DOU 25/06/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881 de 2019 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de Junho de 2019 - DOU 14/06/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013 , e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017 .


Resolução CGSIM nº 51, de 11 de Junho de 2019 - DOU 12/06/2019

Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.


Decreto nº 9.821, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.


Lei nº 13.833, de 04 de Junho de 2019 - DOU 05/06/2019

Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 62, de 10 de Maio de 2019 - DOU 28/05/2019

Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019 .


Instrução Normativa DREI nº 61, de 10 de Maio de 2019 - DOU 23/05/2019

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 03/05/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Medida Provisória nº 881, de 30 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 60, de 20 de Abril de 2019 - DOU 30/04/2019

Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores, consoante o § 3º do art. 63 a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, bem como altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 59, de 15 de Abril de 2019 - DOU 16/04/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 58, de 22 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 57, de 26 de Março de 2019 - DOU 27/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 52, de 9 de novembro de 2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Medida Provisória nº 876, de 13 de Março de 2019 - DOU 14/03/2019

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 56, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Ato CN nº 08, de 12 de Março de 2019 - DOU 13/03/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 861 de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 55, de 08 de Março de 2019 - DOU 12/03/2019

Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 54, de 17 de Janeiro de 2019 - DOU 18/01/2019

Altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2017.


Lei nº 13.806, de 10 de Janeiro de 2019 - DOU 11/01/2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.


Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de Dezembro de 2018 - DOU 28/12/2018

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Resolução CGSIM nº 50, de 19 de Dezembro de 2018 - DOU 27/12/2018

Altera a Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011 , publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 49, de 15 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 37, de 15 de dezembro de 2016 , publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018.


Resolução CGSIM nº 48, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 27/12/2018

Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.


Instrução Normativa DREI nº 53, de 07 de Dezembro de 2018 - DOU 10/12/2018

Dispõe sobre a disponibilização da relação de empresas públicas e sociedades de economia mista, consoante o disposto no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.


Decreto nº 9.571, de 21 de Novembro de 2018 - DOU 22/11/2018

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.


Instrução Normativa DREI nº 52, de 09 de Novembro de 2018 - DOU 12/11/2018

Dispõe sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e altera os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018.


Instrução Normativa DREI nº 51, de 30 de Outubro de 2018 - DOU 05/11/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 48, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 50, de 11 de Outubro de 2018 - DOU 15/10/2018

Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 49, de 02 de Outubro de 2018 - DOU 03/10/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa ITI nº 09, de 29 de Agosto de 2018 - DOU 03/09/2018

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.


Instrução Normativa DREI nº 46, de 25 de Maio de 2018 - DOU 28/05/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de 2018 .


Lei nº 13.636, de 20 de Março de 2018 - DOU 21/03/2018

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.


Instrução Normativa DREI nº 45, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5º, III, "e" e "f", e o art. 14 da Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2º e parágrafo único da Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017.


Instrução Normativa DREI nº 44, de 07 de Março de 2018 - DOU 08/03/2018

Altera a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Ato CN nº 60, de 21 de Novembro de 2017 - DOU 22/11/2017

Prorroga a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", pelo período de sessenta dias.


Instrução Normativa DREI nº 43, de 26 de Outubro de 2017 - DOU 30/10/2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.


Decreto nº 9.161, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Regulamenta a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Medida Provisória nº 802, de 26 de Setembro de 2017 - DOU 27/09/2017

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Resolução CGSIM nº 40, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU de 28 de outubro de 2011.


Resolução CGSIM nº 39, de 28 de Agosto de 2017 - DOU 15/09/2017

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.


Instrução Normativa DREI nº 40, de 28 de Abril de 2017 - DOU 02/05/2017

Altera as Instruções Normativas DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e nº 34, de 2 de março de 2017 e dá outras providências.


Lei nº 13.425, de 30 de Março de 2017 - DOU 31/03/2017

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nos 8.078, d 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 06/03/2017

Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa DREI nº 37, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 36, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.


Instrução Normativa DREI nº 35, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.


Instrução Normativa DREI nº 34, de 02 de Março de 2017 - DOU 03/03/2017

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior.


Decreto nº 8.815, de 18 de Julho de 2016 - DOU 19/07/2016

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 - DOU 01/07/2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 08/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Lei nº 13.267, de 06 de Abril de 2016 - DOU 07/04/2016

Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Instrução Normativa DREI nº 32, de 25 de Novembro de 2015 - DOU 26/11/2015

Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI - DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.


Instrução Normativa DREI nº 31, de 23 de Abril de 2015 - DOU 24/04/2015

Acresce parágrafo ao art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 5 de dezembro de 2013 , que "dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências".


Instrução Normativa RFB nº 1.551, de 26 de Fevereiro de 2015 - DOU 27/02/2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de Novembro de 2014 - DOU 07/11/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Instrução Normativa DREI nº 29, de 07 de Outubro de 2014 - DOU 09/10/2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013 , que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 24/09/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução CONCLA nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013 .


Instrução Normativa DREI nº 25, de 10 de Setembro de 2014 - DOU 11/09/2014

Altera o art. 8º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Resolução Concla nº 01, de 17 de Julho de 2014 - DOU 21/07/2014

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 1/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.


Portaria DREI nº 02, de 27 de Junho de 2014 - DOU 30/06/2014

Retifica o item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10 de 2013 , que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 09/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Portaria DREI nº 01, de 03 de Junho de 2014 - DOU 05/06/2014

Publica e disponibiliza os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI.


Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014 - DOU 03/06/2014

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 23, de 29 de Maio de 2014 - DOU 30/05/2014

Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013 , que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 22, de 02 de Maio de 2014 - DOU 05/05/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 21, de 04 de Abril de 2014 - DOU 07/04/2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa RFB nº 1.429, de 23 de Dezembro de 2013 - DOU 24/12/2013

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).


Instrução Normativa DREI nº 11, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda - Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.


Instrução Normativa DREI nº 02, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 09/12/2013

Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda - Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral.


Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 19, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.


Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais - MEIs e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 16, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 15, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 10, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.


Instrução Normativa DREI nº 07, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.


Instrução Normativa DREI nº 06, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.


Instrução Normativa DREI nº 05, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial, e dá outras providências.


Instrução Normativa DREI nº 04, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Instrução Normativa DREI nº 03, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Instrução Normativa DREI nº 01, de 05 de Dezembro de 2013 - DOU 06/12/2013

Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Portaria SMPE nº 76, de 16 de Setembro de 2013 - DOU 17/09/2013

Estabelece padronização de objetos e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.


Portaria nº 15, de 24 de Maio de 2012 - DOU 25/05/2012

Dispõe sobre apontamentos especiais nos prontuários de sociedades empresárias, dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada e das sociedades cooperativas, com atos registrados nesta Junta Comercial.


Decreto nº 52.857, de 20 de Dezembro de 2011 - DOE SP 21/12/2011

Regulamenta a Lei n.º 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.


Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 30/11/2011

Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.


Instrução Normativa DNRC nº 117, de 22 de Novembro de 2011 - DOU 23/11/2011

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


Instrução Normativa ITI nº 02, de 11 de Agosto de 2011 - DOU 11/08/2011

Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios.


Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de Outubro de 2010 - DOU 01/11/2010

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Decreto nº 54.498, de 30 de Junho de 2009 - DOE 01/07/2009

Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual - MEI, para o licenciamento de atividades de baixo risco e dá providências correlatas.