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CGSN / Recomendação CGSN


Recomendação CGSN nº 08, de 11 de Dezembro de 2019 - DOU 12/12/2019

Recomenda à Secretaria-Executiva do CGSN e ao Grupo Técnico GT-14 do CGSN a proposição de critérios para permissão ou vedação de ocupações ao Microempreendedor Individual (MEI), bem como a revisão do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.


Recomendação CGSN nº 07, de 22 de Agosto de 2017 - DOU 28/08/2017

Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 06, de 13 de Junho de 2017 - DOU 16/06/2017

Recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.


Recomendação CGSN nº 05, de 08 de Abril de 2015 - DOU 14/04/2015

Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. 38-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .