Instrução Normativa INSS/PRESS nº 45, de 06 de Agosto de 2010 - DOU 11/08/2010

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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