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Decreto nº 48.271, de 22 de Setembro de 2021 - DOE MG 23/09/2021

Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Portaria Sutri nº 1.105, de 22 de Setembro de 2021 - DOE MG 23/09/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Portaria Sutri nº 1.104, de 22 de Setembro de 2021 - DOE MG 23/09/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.


Deliberação Covid-19 nº 184, de 16 de Setembro de 2021 - DOE MG 17/09/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.103, de 14 de Setembro de 2021 - DOE MG 15/09/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sufis nº 107, de 10 de Setembro de 2021 - DOE MG 11/09/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.102, de 10 de Setembro de 2021 - DOE MG 11/09/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sutri nº 1.101, de 10 de Setembro de 2021 - DOE MG 11/09/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sutri nº 1.100, de 10 de Setembro de 2021 - DOE MG 11/09/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Deliberação Covid-19 nº 183, de 09 de Setembro de 2021 - DOE MG 10/09/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Lei nº 23.902, de 03 de Setembro de 2021 - DOE MG 04/09/2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.


Lei nº 23.901, de 03 de Setembro de 2021 - DOE MG 04/09/2021

Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.


Lei nº 23.900, de 03 de Setembro de 2021 - DOE MG 04/09/2021

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.


Lei nº 23.894, de 03 de Setembro de 2021 - DOE MG 04/09/2021

Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.


Resolução SEF nº 5.497, de 02 de Setembro de 2021 - DOE MG 03/09/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2021.


Decreto nº 48.267, de 02 de Setembro de 2021 - DOE MG 03/09/2021

Regulamenta a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.


Deliberação Covid-19 nº 182, de 02 de Setembro de 2021 - DOE MG 03/09/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sufis nº 106, de 02 de Setembro de 2021 - DOE MG 03/09/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Comunicado SRE nº 09, de 02 de Setembro de 2021 - DOE MG 03/09/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de agosto de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Comunicado Saif nº 27, de 01 de Setembro de 2021 - DOE MG 02/09/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2021.


Comunicado Saif nº 26, de 01 de Setembro de 2021 - DOE MG 02/09/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2021.


Comunicado Saif nº 25, de 01 de Setembro de 2021 - DOE MG 02/09/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2021, exigível a partir de setembro/2021.


Portaria Sutri nº 1.099, de 01 de Setembro de 2021 - DOE MG 02/09/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Decreto nº 48.266, de 31 de Agosto de 2021 - DOE MG 01/09/2021

Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Portaria Sufis nº 105, de 31 de Agosto de 2021 - DOE MG 01/09/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Portaria Sutri nº 1.097, de 26 de Agosto de 2021 - DOE MG 31/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Resolução SEF nº 5.492, de 27 de Agosto de 2021 - DOE MG 28/08/2021

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2021.


Decreto nº 48.265, de 27 de Agosto de 2021 - DOE MG 28/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.264, de 27 de Agosto de 2021 - DOE MG 28/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sutri nº 1.098, de 27 de Agosto de 2021 - DOE MG 28/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Deliberação Covid-19 nº 180, de 26 de Agosto de 2021 - DOE MG 27/08/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.097, de 26 de Agosto de 2021 - DOE MG 27/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sufis nº 104, de 24 de Agosto de 2021 - DOE MG 25/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.096, de 24 de Agosto de 2021 - DOE MG 25/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sutri nº 1.095, de 24 de Agosto de 2021 - DOE MG 25/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sutri nº 1.094, de 24 de Agosto de 2021 - DOE MG 25/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Decreto nº 48.263, de 23 de Agosto de 2021 - DOE MG 24/08/2021

Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


Decreto nº 48.262, de 23 de Agosto de 2021 - DOE MG 24/08/2021

Altera o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Decreto nº 48.260, de 20 de Agosto de 2021 - DOE MG 21/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.259, de 20 de Agosto de 2021 - DOE MG 21/08/2021

Altera o Decreto nº 48.232, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Decreto nº 48.258, de 19 de Agosto de 2021 - DOE MG 20/08/2021

Altera o Decreto nº 48.252, de 17 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.256, de 19 de Agosto de 2021 - DOE MG 20/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 179, de 19 de Agosto de 2021 - DOE MG 20/08/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.255, de 18 de Agosto de 2021 - DOE MG 19/08/2021

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço, na fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Vale do Aço.


Decreto nº 48.254, de 18 de Agosto de 2021 - DOE MG 19/08/2021

Regulamenta o Licenciamento Urbanístico Metropolitano, pelas Agências de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, para aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos localizados em municípios integrantes de região metropolitana.


Decreto nº 48.253, de 18 de Agosto de 2021 - DOE MG 19/08/2021

Disciplina a aprovação de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos pelos municípios não integrantes de região metropolitana, nas condições que especifica.


Decreto nº 48.252, de 17 de Agosto de 2021 - DOE MG 18/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sufis nº 103, de 13 de Agosto de 2021 - DOE MG 14/08/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Portaria Sufis nº 102, de 09 de Agosto de 2021 - DOE MG 14/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Portaria Sufis nº 101, de 05 de Agosto de 2021 - DOE MG 14/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Deliberação Covid-19 nº 178, de 12 de Agosto de 2021 - DOE MG 13/08/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria IEF nº 50, de 07 de Agosto de 2021 - DOE MG 11/08/2021

Regulamenta o cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, nas hipóteses em que não tenha sido iniciada ou concluída a análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR, no Módulo de Análise, no âmbito do Estado de Minas Gerais.


Portaria Sutri nº 1.093, de 10 de Agosto de 2021 - DOE MG 11/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.092, de 10 de Agosto de 2021 - DOE MG 11/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sutri nº 1.091, de 10 de Agosto de 2021 - DOE MG 11/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sufis nº 102, de 09 de Agosto de 2021 - DOE MG 10/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Portaria IEF nº 50, de 06 de Agosto de 2021 - DOE MG 07/08/2021

Regulamenta o cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, nas hipóteses em que não tenha sido iniciada ou concluída a análise do Cadastro Ambiental Rural - CAR, no Módulo de Análise, no âmbito do Estado de Minas Gerais.


Decreto nº 48.250, de 06 de Agosto de 2021 - DOE MG 07/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Resolução Seapa nº 28, de 28 de Julho de 2021 - DOE MG 06/08/2021

Dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de áreas rurais de até 100 (cem) hectares, as quais dispensam a ação discriminatória, de que trata a Lei Estadual nº 11.020 de 08 de janeiro de 1993, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.801 de 28 de junho de 1993, e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 177, de 05 de Agosto de 2021 - DOE MG 06/08/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sufis nº 101, de 05 de Agosto de 2021 - DOE MG 06/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Resolução SEF nº 5.486, de 04 de Agosto de 2021 - DOE MG 05/08/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2021.


Decreto nº 48.248, de 04 de Agosto de 2021 - DOE MG 05/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Lei nº 23.869, de 04 de Agosto de 2021 - DOE MG 05/08/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 100, de 04 de Agosto de 2021 - DOE MG 05/08/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Comunicado SRE nº 08, de 04 de Agosto de 2021 - DOE MG 05/08/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Portaria Sutri nº 1.090, de 03 de Agosto de 2021 - DOE MG 04/08/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


Decreto nº 48.246, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Decreto nº 48.245, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.


Decreto nº 48.244, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Comunicado Saif nº 24, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2021.


Comunicado Saif nº 23, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto de 2021.


Comunicado Saif nº 22, de 02 de Agosto de 2021 - DOE MG 03/08/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2021, exigível a partir de agosto/2021.


Portaria Sufis nº 99, de 30 de Julho de 2021 - DOE MG 31/07/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).


Decreto nº 48.241, de 30 de Julho de 2021 - DOE MG 31/07/2021

Estabelece critérios para a prestação de serviço de transporte fretado intermunicipal de passageiros.


Lei nº 23.858, de 30 de Julho de 2021 - DOE MG 31/07/2021

Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


Lei nº 23.856, de 30 de Julho de 2021 - DOE MG 31/07/2021

Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.


Lei nº 23.855, de 30 de Julho de 2021 - DOE MG 31/07/2021

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608 , de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.


Decreto nº 48.240, de 29 de Julho de 2021 - DOE MG 30/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.


Decreto nº 48.239, de 29 de Julho de 2021 - DOE MG 30/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 174, de 29 de Julho de 2021 - DOE MG 30/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.089, de 29 de Julho de 2021 - DOE MG 30/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.088, de 29 de Julho de 2021 - DOE MG 30/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Lei nº 23.840, de 28 de Julho de 2021 - DOE MG 29/07/2021

Acrescenta o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


Lei nº 23.839, de 28 de Julho de 2021 - DOE MG 29/07/2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.


Portaria Sutri nº 1.087, de 28 de Julho de 2021 - DOE MG 29/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Portaria SRE nº 192, de 27 de Julho de 2021 - DOE MG 28/07/2021

Altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.


Decreto nº 48.238, de 23 de Julho de 2021 - DOE MG 24/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 173, de 22 de Julho de 2021 - DOE MG 23/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sufis nº 98, de 21 de Julho de 2021 - DOE MG 22/07/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sufis nº 97, de 20 de Julho de 2021 - DOE MG 21/07/2021

Altera aPortaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).


Decreto nº 48.233, de 20 de Julho de 2021 - DOE MG 21/07/2021

Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao IPVA, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Decreto nº 48.232, de 20 de Julho de 2021 - DOE MG 21/07/2021

Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Portaria Sutri nº 1.086, de 19 de Julho de 2021 - DOE MG 20/07/2021

Altera a Portaria SuTrI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.


Portaria Sutri nº 1.084, de 19 de Julho de 2021 - DOE MG 20/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.083, de 19 de Julho de 2021 - DOE MG 20/07/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sufis nº 96, de 15 de Julho de 2021 - DOE MG 16/07/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Decreto nº 48.225, de 14 de Julho de 2021 - DOE MG 15/07/2021

Altera o Decreto nº 47.908, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.


Portaria Sutri nº 1.082, de 09 de Julho de 2021 - DOE MG 10/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.081, de 09 de Julho de 2021 - DOE MG 10/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sufis nº 95, de 08 de Julho de 2021 - DOE MG 09/07/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sufis nº 94, de 08 de Julho de 2021 - DOE MG 09/07/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Comunicado SRE nº 48.221, de 08 de Julho de 2021 - DOE MG 09/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.220, de 08 de Julho de 2021 - DOE MG 09/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 168, de 08 de Julho de 2021 - DOE MG 09/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.219, de 05 de Julho de 2021 - DOE MG 06/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.218, de 05 de Julho de 2021 - DOE MG 06/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Resolução Secult nº 53, de 02 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Altera o artigo 5º e o Anexo II da RESOLUÇÃO SECULT nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a Promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Geraise regulamenta a sua concessão.


Resolução SEF nº 5.479, de 02 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2021.


Decreto nº 48.217, de 02 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.216, de 02 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


Comunicado Saif nº 19, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de julho/2021.


Comunicado SRE nº 07, de 02 de Julho de 2021 - DOE MG 03/07/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Portaria Sufis nº 93, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Comunicado Saif nº 21, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2021.


Comunicado Saif nº 20, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho de 2021.


Comunicado Saif nº 19, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de julho/2021.


Deliberação Covid-19 nº 167, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19.


Deliberação Covid-19 nº 166, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 165, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 85, de 14 de setembro de 2020, e a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 129, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 164, de 01 de Julho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.079, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


Portaria Sutri nº 1.078, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 02/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria Sufis nº 92, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 01/07/2021

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).


Resolução SEF nº 5.478, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 01/07/2021

Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado.


Decreto nº 48.214, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 01/07/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sutri nº 1.080, de 30 de Junho de 2021 - DOE MG 01/07/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Decreto nº 48.213, de 29 de Junho de 2021 - DOE MG 30/06/2021

Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.


Instrução Normativa Sutri nº 01, de 29 de Junho de 2021 - DOE MG 30/06/2021

Altera a Instrução Normativa SUTRI nº 001, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação das disposições relativas à antecipação do imposto devida pela microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, em operação interestadual, e sobre procedimentos relativos à restituição de indébito.


Resolução Sede nº 32, de 28 de Junho de 2021 - DOE MG 29/06/2021

Altera a Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, e Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013.


Portaria Sutri nº 1.077, de 28 de Junho de 2021 - DOE MG 29/06/2021

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


Portaria Sutri nº 1.076, de 25 de Junho de 2021 - DOE MG 26/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.075, de 25 de Junho de 2021 - DOE MG 26/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria Sutri nº 1.074, de 25 de Junho de 2021 - DOE MG 26/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sutri nº 1.072, de 24 de Junho de 2021 - DOE MG 26/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Conjunta SEJUSP/TJMG/PCMG/MP/DPG nº 03, de 16 de Junho de 2021 - DOE MG 26/06/2021

Prorroga a validade das medidas previstas pela Portaria Conjunta SEJUSP/TJMG/DPMG/PCMG/MPMG nº 001, de 19 de março de 2020.


Lei nº 23.822, de 24 de Junho de 2021 - DOE MG 25/06/2021

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.


Deliberação Covid-19 nº 163, de 24 de Junho de 2021 - DOE MG 25/06/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.073, de 24 de Junho de 2021 - DOE MG 25/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Portaria Sutri nº 1.072, de 24 de Junho de 2021 - DOE MG 25/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.067, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Lei nº 23.821, de 23 de Junho de 2021 - DOE MG 24/06/2021

Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência.


Portaria SRE nº 191, de 23 de Junho de 2021 - DOE MG 24/06/2021

Altera a Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal DAMEF e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal VAF dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.


Portaria SRE nº 190, de 23 de Junho de 2021 - DOE MG 24/06/2021

Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma.


Deliberação Covid-19 nº 162, de 17 de Junho de 2021 - DOE MG 18/06/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.207, de 16 de Junho de 2021 - DOE MG 17/06/2021

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.


Decreto nº 48.206, de 15 de Junho de 2021 - DOE MG 16/06/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 161, de 10 de Junho de 2021 - DOE MG 11/06/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.071, de 10 de Junho de 2021 - DOE MG 11/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.070, de 10 de Junho de 2021 - DOE MG 11/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sutri nº 1.069, de 10 de Junho de 2021 - DOE MG 11/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Decreto nº 48.203, de 09 de Junho de 2021 - DOE MG 10/06/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sutri nº 1.068, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 10/06/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Decreto nº 48.202, de 08 de Junho de 2021 - DOE MG 09/06/2021

Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.


Portaria IMA nº 2.060, de 07 de Junho de 2021 - DOE MG 08/06/2021

Prorroga a primeira Etapa de Vacinação contra Febre Aftosa do ano de 2021 no Estado de Minas Gerais.


Resolução Secult nº 50, de 02 de Junho de 2021 - DOE MG 03/06/2021

Altera a RESOLUÇÃO SECULT Nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Gerais e regulamenta a sua concessão.


Resolução SEF nº 5.472, de 02 de Junho de 2021 - DOE MG 03/06/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2021.


Deliberação Covid-19 nº 160, de 03 de Junho de 2021 - DOE MG 03/06/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 159, de 03 de Junho de 2021 - DOE MG 03/06/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente.


Comunicado SRE nº 06, de 02 de Junho de 2021 - DOE MG 03/06/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Comunicado Saif nº 18, de 01 de Junho de 2021 - DOE MG 02/06/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2021.


Comunicado Saif nº 17, de 01 de Junho de 2021 - DOE MG 02/06/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho de 2021.


Comunicado Saif nº 16, de 01 de Junho de 2021 - DOE MG 02/06/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2021, exigível a partir de junho/2021.


Resolução Jucemg nº 02, de 13 de Maio de 2021 - DOE MG 02/06/2021

Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Resolução SEF nº 5.470, de 31 de Maio de 2021 - DOE MG 01/06/2021

Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


Decreto nº 48.200, de 28 de Maio de 2021 - DOE MG 29/05/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Resolução Sede nº 28, de 27 de Maio de 2021 - DOE MG 29/05/2021

Dispõe sobre a definição dos parâmetros e da metodologia de classificação do grau de maturidade dos Arranjos Produtivos Locais - APL.


Portaria SRE nº 189, de 28 de Maio de 2021 - DOE MG 29/05/2021

Altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175, de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - DAMEF - e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF - dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.


Resolução Jucemg nº 02, de 13 de Maio de 2021 - DOE MG 29/05/2021

Define atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


Portaria Sufis nº 90, de 27 de Maio de 2021 - DOE MG 28/05/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sufis nº 89, de 27 de Maio de 2021 - DOE MG 28/05/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Decreto nº 48.197, de 27 de Maio de 2021 - DOE MG 28/05/2021

Altera o Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.


Deliberação Covid-19 nº 158, de 27 de Maio de 2021 - DOE MG 28/05/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.196, de 26 de Maio de 2021 - DOE MG 27/05/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Decreto nº 48.195, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 26/05/2021

Dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.


Portaria Sutri nº 1.068, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 26/05/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.067, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 26/05/2021

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Portaria Sutri nº 1.066, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 26/05/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria Sutri nº 1.065, de 25 de Maio de 2021 - DOE MG 26/05/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Lei nº 23.801, de 21 de Maio de 2021 - DOE MG 22/05/2021

Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 157, de 20 de Maio de 2021 - DOE MG 21/05/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Resolução Secult nº 47, de 17 de Maio de 2021 - DOE MG 18/05/2021

Altera a RESOLUÇÃO SECULT Nº 45, que institui o Selo de Evento Seguro para a promoção e Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Gerais e regulamenta a sua concessão.


Deliberação Covid-19 nº 156, de 13 de Maio de 2021 - DOE MG 14/05/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.189, de 12 de Maio de 2021 - DOE MG 13/05/2021

Dispõe sobre a alteração dos prazos previstos no Decreto nº 47.687, de 26 de julho de 2019, no ano de 2021, em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus.


Portaria IMA nº 2.055, de 12 de Maio de 2021 - DOE MG 13/05/2021

Estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no âmbito do Instituto Mineiro de Agropecuária e, Revoga a Portaria IMA Nº 2040, de 03 de março de 2021.


Portaria Sutri nº 1.064, de 12 de Maio de 2021 - DOE MG 13/05/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Resolução Secult nº 45, de 11 de Maio de 2021 - DOE MG 12/05/2021

Institui o Selo de Evento Seguro para a Fruição das Atividades culturais e eventos do Estado de Minas Gerais e regulamenta a sua concessão.


Portaria Sufis nº 88, de 07 de Maio de 2021 - DOE MG 08/05/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Decreto nº 48.188, de 06 de Maio de 2021 - DOE MG 07/05/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação Covid-19 nº 154, de 06 de Maio de 2021 - DOE MG 07/05/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.186, de 05 de Maio de 2021 - DOE MG 06/05/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sutri nº 1.063, de 05 de Maio de 2021 - DOE MG 06/05/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


Resolução SEF nº 5.467, de 04 de Maio de 2021 - DOE MG 05/05/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2021.


Portaria DER/MG nº 3.902, de 30 de Abril de 2021 - DOE MG 05/05/2021

Dispõe sobre os requisitos a serem observados para o uso de rodovias sob responsabilidade do DER-MG, por veículos transportadores de cargas com limites superiores aos estabelecidos na legislação e disciplina a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET.


Comunicado SRE nº 05, de 04 de Maio de 2021 - DOE MG 05/05/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Comunicado Saif nº 15, de 03 de Maio de 2021 - DOE MG 04/05/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2021.


Comunicado Saif nº 14, de 03 de Maio de 2021 - DOE MG 04/05/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio de 2021.


Comunicado Saif nº 13, de 03 de Maio de 2021 - DOE MG 04/05/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2021, exigível a partir de maio/2021.


Decreto nº 48.184, de 30 de Abril de 2021 - DOE MG 01/05/2021

Altera o art. 2º do Decreto nº 47.902 , de 31 de março de 2020, que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.


Deliberação Covid-19 nº 153, de 29 de Abril de 2021 - DOE MG 30/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.062, de 29 de Abril de 2021 - DOE MG 30/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Portaria Sutri nº 1.061, de 29 de Abril de 2021 - DOE MG 30/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Portaria Sutri nº 1.060, de 29 de Abril de 2021 - DOE MG 30/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Resolução SEF nº 5.465, de 27 de Abril de 2021 - DOE MG 28/04/2021

Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.


Portaria Sutri nº 1.059, de 23 de Abril de 2021 - DOE MG 24/04/2021

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria Sutri nº 1.058, de 23 de Abril de 2021 - DOE MG 24/04/2021

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF- para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Deliberação Covid-19 nº 152, de 22 de Abril de 2021 - DOE MG 23/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.182, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Fixa, excepcionalmente, o prazo de armazenagem de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC ou de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC no sistema dutoviário, em substituição ao previsto no § 2º do art. 575 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Decreto nº 48.181, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.180, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.179, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria Sutri nº 1.057, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Portaria Sutri nº 1.056, de 20 de Abril de 2021 - DOE MG 21/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


Decreto nº 48.177, de 16 de Abril de 2021 - DOE MG 17/04/2021

Altera o Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.


Portaria Sufis nº 86, de 15 de Abril de 2021 - DOE MG 16/04/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Deliberação Covid-19 nº 151, de 15 de Abril de 2021 - DOE MG 16/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 150, de 15 de Abril de 2021 - DOE MG 16/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Deliberação Covid-19 nº 149, de 15 de Abril de 2021 - DOE MG 16/04/2021

Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.


Lei nº 23.795, de 15 de Janeiro de 2021 - DOE MG 15/04/2021

Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências


Portaria Sufis nº 85, de 13 de Abril de 2021 - DOE MG 14/04/2021

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).


Deliberação Covid-19 nº 148, de 09 de Abril de 2021 - DOE MG 10/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre as medi- das adotadas no âmbito do sistema de saúde do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMI - DADE PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado.


Deliberação Covid-19 nº 147, de 09 de Abril de 2021 - DOE MG 10/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.055, de 09 de Abril de 2021 - DOE MG 10/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria Sutri nº 1.054, de 09 de Abril de 2021 - DOE MG 10/04/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Decreto nº 48.174, de 08 de Abril de 2021 - DOE MG 09/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Portaria SRE nº 188, de 07 de Abril de 2021 - DOE MG 08/04/2021

Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento.


Deliberação Covid-19 nº 146, de 07 de Abril de 2021 - DOE MG 08/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 145, de 07 de Abril de 2021 - DOE MG 08/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Decreto nº 48.169, de 06 de Abril de 2021 - DOE MG 07/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Comunicado Saif nº 12, de 05 de Abril de 2021 - DOE MG 06/04/2021

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2021.


Comunicado Saif nº 11, de 05 de Abril de 2021 - DOE MG 06/04/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril de 2021.


Comunicado Saif nº 10, de 05 de Abril de 2021 - DOE MG 06/04/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2021, exigível a partir de abril/2021.


Resolução SEF nº 5.461, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2021.


Decreto nº 48.168, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.167, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.166, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Lei nº 23.799, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.


Deliberação Covid-19 nº 144, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de articulação e integração de prestadores de serviço de saúde diante da insuficiência e da indisponibilidade temporária dos medicamentos que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 143, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 73, de 31 de julho de 2020 e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 142, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Comunicado SRE nº 04, de 31 de Março de 2021 - DOE MG 01/04/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Resolução SEF nº 5.457, de 30 de Março de 2021 - DOE MG 31/03/2021

Altera a Resolução nº 5.424, de 14 de dezembro de 2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serãoconcedidospor meio de e-PTA-RE-Automatizado.


Portaria SUTRI nº 1.053, de 30 de Março de 2021 - DOE MG 31/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.


Portaria SUTRI nº 1.052, de 30 de Março de 2021 - DOE MG 31/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


Portaria SUTRI nº 1.051, de 30 de Março de 2021 - DOE MG 31/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Comunicado SG nº s/nº, de 04 de Fevereiro de 2021 - DOE MG 30/03/2021

Dispõe sobre os seguintes dias de feriados e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021.


Decreto nº 48.165, de 29 de Março de 2021 - DOE MG 30/03/2021

Dispõe sobre a Política de Preservação de Documentos do Estado de Minas Gerais.


Portaria Sutri nº 1.050, de 29 de Março de 2021 - DOE MG 30/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 980, de 14 de setembro de 2020, que institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Minas Cal Logística Ltda.


Portaria Sutri nº 1.049, de 26 de Março de 2021 - DOE MG 30/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria SUTRI nº 1.049, de 26 de Março de 2021 - DOE MG 27/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 1.045, de 19 de março de 2021, que alterou a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria Sutri nº 1.048, de 25 de Março de 2021 - DOE MG 26/03/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.


Decreto nº 48.161, de 24 de Março de 2021 - DOE MG 25/03/2021

Altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Deliberação Covid-19 nº 141, de 24 de Março de 2021 - DOE MG 25/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Portaria Sutri nº 1.047, de 23 de Março de 2021 - DOE MG 24/03/2021

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.


Decreto nº 48.156, de 19 de Março de 2021 - DOE MG 20/03/2021

Suspende e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.


Decreto nº 48.155, de 19 de Março de 2021 - DOE MG 20/03/2021

Dispõe sobre a suspensão do curso do prazo processual relativo aos processos administrativos nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.


Portaria Sutri nº 1.046, de 19 de Março de 2021 - DOE MG 20/03/2021

Altera a Portaria nº 605, de 30 de novembro de 2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural.


Portaria Sutri nº 1.045, de 19 de Março de 2021 - DOE MG 20/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


Portaria Sutri nº 1.044, de 17 de Março de 2021 - DOE MG 18/03/2021

Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


Deliberação Covid-19 nº 140, de 16 de Março de 2021 - DOE MG 17/03/2021

Regulamenta a barreira sanitária de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021.


Deliberação Covid-19 nº 139, de 16 de Março de 2021 - DOE MG 17/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Deliberação Covid-19 nº 138, de 16 de Março de 2021 - DOE MG 17/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 137, de 12 de Março de 2021 - DOE MG 13/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 136, de 10 de Março de 2021 - DOE MG 13/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Decreto nº 48.154, de 11 de Março de 2021 - DOE MG 12/03/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Deliberação nº 135, de 10 de Março de 2021 - DOE MG 11/03/2021

Ratifica as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.


Deliberação nº 134, de 10 de Março de 2021 - DOE MG 11/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 134, de 10 de Março de 2021 - DOE MG 11/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Decreto nº 48.152, de 09 de Março de 2021 - DOE MG 10/03/2021

Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários.


Decreto nº 48.151, de 09 de Março de 2021 - DOE MG 10/03/2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Decreto nº 48.150, de 08 de Março de 2021 - DOE MG 09/03/2021

Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP.


Deliberação Covid-19 nº 133, de 07 de Março de 2021 - DOE MG 07/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Deliberação Covid-19 nº 132, de 05 de Março de 2021 - DOE MG 06/03/2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.


Resolução SEF nº 5.449, de 03 de Março de 2021 - DOE MG 04/03/2021

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2021.


Comunicado SRE nº 3, de 03 de Março de 2021 - DOE MG 04/03/2021

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.


Deliberação Covid-19 nº 131, de 03 de Março de 2021 - DOE MG 04/03/2021

Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.


Deliberação Covid-19 nº 130, de 03 de Março de 2021 - DOE MG 04/03/2021

Institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


Comunicado Saif nº 8, de 01 de Março de 2021 - DOE MG 02/03/2021

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2021.


Comunicado Saif nº 7, de 01 de Março de 2021 - DOE MG 02/03/2021

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2021, exigível a partir de março/2021.