Decreto nº 10.514, de 08 de Outubro de 1991 - DOM RJ 09/10/1991
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto nº 10.514, de 08 de Outubro de 1991 - DOM RJ 09/10/1991
Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.