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Decreto nº 18.008, de 29 de Junho de 2022 - DOM BH 30/06/2022

Dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 9 de janeiro de 2004.


Decreto nº 17.999, de 21 de Junho de 2022 - DOM BH 28/06/2022

Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos.


Decreto nº 17.999, de 21 de Junho de 2022 - DOM BH 22/06/2022

Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos.


Decreto nº 17.994, de 15 de Junho de 2022 - DOM BH 16/06/2022

Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


Portaria SMFA nº 38, de 13 de Junho de 2022 - DOM BH 15/06/2022

Define a forma da requisição eletrônica de serviços, da apresentação de reclamação e recursos do âmbito da competência da Subsecretaria da Receita Municipal, e disciplina os meios de comunicação e consulta às notificações, intimações e demais atos pertinentes a esses processos.


Lei nº 11.366, de 14 de Junho de 2022 - DOM BH 15/06/2022

Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animal.


Lei nº 11.364, de 14 de Junho de 2022 - DOM BH 15/06/2022

Altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.


Decreto nº 17.992, de 13 de Junho de 2022 - DOM BH 14/06/2022

Altera o Decreto nº 17.943, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre a utilização obrigatória de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos locais que especifica, e dá outras providências.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 07 de Junho de 2022 - DOM BH 07/06/2022

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Portaria SMMA/SMPU nº 01, de 20 de Maio de 2022 - DOM BH 21/05/2022

Dispõe sobre os procedimentos virtuais referentes à entrada e à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em terreno.


Decreto nº 17.951, de 05 de Maio de 2022 - DOM BH 06/05/2022

Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - para classificar economicamente os profissionais autônomos no Município junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


Decreto nº 17.944, de 28 de Abril de 2022 - DOM BH 29/04/2022

Regulamenta os procedimentos para concessão do Alvará de Autorização Sanitária.


Decreto nº 17.943, de 27 de Abril de 2022 - DOM BH 28/04/2022

Dispõe sobre a utilização obrigatória de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos locais que especifica, e dá outras providências.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 12 de Abril de 2022 - DOM BH 19/04/2022

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2022.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 05 de Abril de 2022 - DOM BH 08/04/2022

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos de TFS.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 05 de Abril de 2022 - DOM BH 08/04/2022

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos de TFLF.


Decreto nº 17.918, de 31 de Março de 2022 - DOM BH 01/04/2022

Dispõe sobre os parâmetros que asseguram a proteção e a promoção da saúde pública aplicáveis aos estabelecimentos e às atividades do Município, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


Decreto nº 17.905, de 17 de Março de 2022 - DOM BH 18/03/2022

Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.763 , de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº , de 01 de Março de 2022 - DOM BH 04/03/2022

Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza autônomo - ISSQN Autônomo relativos ao exercício de 2022.


Decreto nº 17.894, de 03 de Março de 2022 - DOM BH 04/03/2022

Dispensa a obrigatoriedade de utilização de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes abertos.


Decreto nº 17.890, de 28 de Fevereiro de 2022 - DOM BH 01/03/2022

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para os contribuintes afetados pelas medidas restritivas do funcionamento de suas atividades para a contenção da pandemia ocasionada pela covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº , de 25 de Fevereiro de 2022 - DOM BH 25/02/2022

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Decreto nº 17.883, de 23 de Fevereiro de 2022 - DOM BH 24/02/2022

Dispõe sobre a solicitação de filmagens e gravações em áreas públicas, institui o Comitê Gestor da Política de Filmagens e Gravações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Decreto nº 17.866, de 07 de Fevereiro de 2022 - DOM BH 08/02/2022

Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 03 de Fevereiro de 2022 - DOM BH 03/02/2022

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Decreto nº 17.856, de 27 de Janeiro de 2022 - DOM BH 28/01/2022

Suspende, até 13 de fevereiro de 2022, a realização de aulas e demais atividades presenciais destinadas a crianças da faixa etária de 5 a 11 anos, em instituições de ensino públicas e privadas.


Decreto nº 17.840, de 11 de Janeiro de 2022 - DOM BH 12/01/2022

Regulamenta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - aos tributos, às multas, aos preços públicos e aos demais créditos devidos ao Município.


Portaria SMMA nº 01, de 04 de Janeiro de 2022 - DOM BH 07/01/2022

Divulga os valores atualizados para o ano de 2022 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Decreto nº 17.829, de 29 de Dezembro de 2021 - DOM BH 30/12/2021

Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 28 de Dezembro de 2021 - DOM BH 28/12/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Decreto nº 17.806, de 15 de Dezembro de 2021 - DOM BH 16/12/2021

Altera os Decretos nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.


Decreto nº 17.805, de 15 de Dezembro de 2021 - DOM BH 16/12/2021

Altera o Decreto nº 16.746, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.


Decreto nº 17.797, de 14 de Dezembro de 2021 - DOM BH 15/12/2021

Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 07 de Dezembro de 2021 - DOM BH 07/12/2021

SN Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Decreto nº 17.794, de 02 de Dezembro de 2021 - DOM BH 03/12/2021

Altera o Decreto nº 17.763, de 8 de novembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 25 de Novembro de 2021 - DOM BH 25/11/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.


Decreto nº 17.776, de 24 de Novembro de 2021 - DOM BH 25/11/2021

Regulamenta a moratória e o parcelamento autorizados pelo art. 15 da Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.


Portaria SMFA nº 74, de 22 de Novembro de 2021 - DOM BH 24/11/2021

Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN - CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18 de janeiro de 2012.


Lei nº 11.325, de 23 de Novembro de 2021 - DOM BH 24/11/2021

Dispõe sobre a afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos.


Decreto nº 17.763, de 08 de Novembro de 2021 - DOM BH 10/11/2021

Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.


Decreto nº 17.763, de 08 de Novembro de 2021 - DOM BH 09/11/2021

Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos e das atividades no âmbito do Município enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.


Decreto nº 17.762, de 05 de Novembro de 2021 - DOM BH 06/11/2021

Estabelece critérios e procedimentos para emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.


Decreto nº 17.745, de 22 de Outubro de 2021 - DOM BH 23/10/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Decreto nº 17.744, de 21 de Outubro de 2021 - DOM BH 22/10/2021

Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.


Decreto nº 17.738, de 14 de Outubro de 2021 - DOM MG 15/10/2021

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Lei nº 11.316, de 13 de Outubro de 2021 - DOM MG 14/10/2021

Acrescenta parágrafo único ao art. 47-A da Lei nº 8.616/2003 , que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.


Decreto nº 17.732, de 08 de Outubro de 2021 - DOM MG 09/10/2021

Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


Lei nº 11.315, de 07 de Outubro de 2021 - DOM MG 08/10/2021

Altera as leis nº 1.310/1966, nº 5.641/1989, nº 5.839/1990, nº 7.031/1996, nº 8.468/2002, nº 8.616/2003 e nº 8.725/2003, e estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 06 de Outubro de 2021 - DOM MG 06/10/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 06 de Outubro de 2021 - DOM MG 06/10/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Decreto nº 17.729, de 05 de Outubro de 2021 - DOM MG 06/10/2021

Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.332 , de 16 de abril de 2020.


Decreto nº 17.719, de 23 de Setembro de 2021 - DOM MG 24/09/2021

Regulamenta a Lei nº 11.311, de 23 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município e dá outras providências.


Lei nº 11.311, de 23 de Setembro de 2021 - DOM MG 24/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município e dá outras providências.


Portaria SMFA nº 58, de 27 de Agosto de 2021 - DOM MG 21/09/2021

Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Decreto nº 17.715, de 17 de Setembro de 2021 - DOM MG 18/09/2021

Altera o Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.


Decreto nº 17.714, de 16 de Setembro de 2021 - DOM MG 17/09/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Decreto nº 17.711, de 13 de Setembro de 2021 - DOM MG 14/09/2021

Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.


Decreto nº 17.710, de 13 de Setembro de 2021 - DOM MG 14/09/2021

Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal.


Decreto nº 17.708, de 10 de Setembro de 2021 - DOM MG 11/09/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Portaria SMDE nº 168, de 02 de Setembro de 2021 - DOM MG 04/09/2021

Dispõe sobre a prorrogação da validade das Autorizações de Funcionamento de instituições de Educação Infantil privadas, parceiras e privadas particulares, no sentido estrito, cujos processos de autorização ou de renovação de autorização encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação.


Portaria SMFA nº 59, de 30 de Agosto de 2021 - DOM MG 02/09/2021

Dispõe sobre o valor atualizado dos imóveis para fins do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.814 , de 18 de janeiro de 2010.


Portaria SMFA nº 58, de 27 de Agosto de 2021 - DOM MG 01/09/2021

Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Portaria SMFA nº 54, de 13 de Agosto de 2021 - DOM MG 01/09/2021

Estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais e sensíveis da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte/SMFA.


Decreto nº 17.702, de 30 de Agosto de 2021 - DOM MG 31/08/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Lei nº 11.305, de 24 de Agosto de 2021 - DOM MG 25/08/2021

Altera a Lei nº 9.814/2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.


Decreto nº 17.693, de 20 de Agosto de 2021 - DOM MG 21/08/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Portaria SMFA nº 53, de 12 de Agosto de 2021 - DOM MG 19/08/2021

Dispõe sobre a digitalização de documentos e a aceitação e utilização de Assinaturas Eletrônicas nas interações com a Administração Tributária do Município.


Decreto nº 17.690, de 18 de Agosto de 2021 - DOM MG 19/08/2021

Altera o Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/2009 e dá outras providências.


Decreto nº 17.685, de 17 de Agosto de 2021 - DOM MG 18/08/2021

Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.


Portaria SMFA nº 51, de 11 de Agosto de 2021 - DOM MG 14/08/2021

Altera a Portaria SMFA nº 30, 28 de abril de 2020.


Decreto nº 17.671, de 28 de Julho de 2021 - DOM MG 29/07/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Decreto nº 17.663, de 22 de Julho de 2021 - DOM MG 23/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Decreto nº 17.649, de 05 de Julho de 2021 - DOM MG 06/07/2021

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.


Decreto nº 17.647, de 05 de Julho de 2021 - DOM MG 06/07/2021

Consolida as regras e os procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19 e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas, e dá outras providências.


Decreto nº 17.646, de 02 de Julho de 2021 - DOM MG 03/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Decreto nº 17.645, de 30 de Junho de 2021 - DOM MG 01/07/2021

Prorroga o prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360 , de 30 de junho de 2016.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 29 de Junho de 2021 - DOM MG 29/06/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Decreto nº 17.635, de 23 de Junho de 2021 - DOM MG 24/06/2021

Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.


Decreto nº 17.633, de 18 de Junho de 2021 - DOM MG 19/06/2021

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH -, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.


Decreto nº 17.632, de 18 de Março de 2021 - DOM MG 19/06/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Lei nº 11.296, de 15 de Junho de 2021 - DOM MG 16/06/2021

Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 8.616/2003 , que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.


Decreto nº 17.629, de 10 de Junho de 2021 - DOM MG 11/06/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Decreto nº 17.604, de 06 de Maio de 2021 - DOM MG 07/05/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 04, de 06 de Maio de 2021 - DOM MG 07/05/2021

Dispõe sobre o retorno do funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo.


Portaria SMDE nº 05, de 28 de Abril de 2021 - DOM MG 28/04/2021

Dispõe sobre os prazos atinentes a processos administrativos de competência da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH).


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 24 de Abril de 2021 - DOM MG 24/04/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 14 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Decreto nº 17.594, de 19 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Dispõe sobre o diferimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, como medida excepcional de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.


Decreto nº 17.593, de 19 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.


Decreto nº 17.590, de 16 de Abril de 2021 - DOM MG 17/04/2021

Altera o Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/2009 e dá outras providências.


Portaria SMFA nº 30, de 01 de Abril de 2021 - DOM MG 10/04/2021

Altera a Portaria SMFA nº 044, de 08 de julho de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 09/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 09/04/2021

SN Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 08/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº , de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 08/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Decreto nº 17.579, de 30 de Março de 2021 - DOM MG 31/03/2021

Altera o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016, que atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 30 de Março de 2021 - DOM MG 30/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Decreto nº 17.575, de 26 de Março de 2021 - DOM MG 27/03/2021

Altera o Decreto nº 17.572, de 23 de março de 2021, que suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Decreto nº 17.572, de 23 de Março de 2021 - DOM MG 24/03/2021

Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Portaria SMDE nº 03, de 13 de Março de 2021 - DOM MG 17/03/2021

Estabelece normas para o funcionamento da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH), a partir de 15 de março de 2021, em atenção à Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal 17.297/2020 e a todo o disposto no Decreto Municipal 17.298, mormente no que tange à suspensão dos prazos processuais de processos administrativos.


Decreto nº 17.566, de 12 de Março de 2021 - DOM MG 13/03/2021

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Portaria SMF nº 20, de 08 de Março de 2021 - DOM MG 12/03/2021

Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


Portaria SMFA nº 19, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 10/03/2021

Dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município.


Portaria SMFA nº 18, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 10/03/2021

Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174 , de 27 de setembro de 2019.


Decreto nº 17.562, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 06/03/2021

Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.


Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 03, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 06/03/2021

Dispõe sobre a suspensão do funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo em razão das medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para prevenção à epidemia da covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº S/N, de 02 de Março de 2021 - DOM MG 04/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº S/N, de 03 de Março de 2021 - DOM MG 03/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP.