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Portaria SMFA nº 58, de 27 de Agosto de 2021 - DOM MG 21/09/2021

Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Decreto nº 17.715, de 17 de Setembro de 2021 - DOM MG 18/09/2021

Altera o Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.


Decreto nº 17.714, de 16 de Setembro de 2021 - DOM MG 17/09/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Decreto nº 17.711, de 13 de Setembro de 2021 - DOM MG 14/09/2021

Dispõe sobre a utilização do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de documentos e processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.


Decreto nº 17.710, de 13 de Setembro de 2021 - DOM MG 14/09/2021

Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal.


Decreto nº 17.708, de 10 de Setembro de 2021 - DOM MG 11/09/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.


Portaria SMDE nº 168, de 02 de Setembro de 2021 - DOM MG 04/09/2021

Dispõe sobre a prorrogação da validade das Autorizações de Funcionamento de instituições de Educação Infantil privadas, parceiras e privadas particulares, no sentido estrito, cujos processos de autorização ou de renovação de autorização encontram-se em tramitação na Secretaria Municipal de Educação.


Portaria SMFA nº 59, de 30 de Agosto de 2021 - DOM MG 02/09/2021

Dispõe sobre o valor atualizado dos imóveis para fins do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.814 , de 18 de janeiro de 2010.


Portaria SMFA nº 58, de 27 de Agosto de 2021 - DOM MG 01/09/2021

Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração e lançamento do ITBI e do IPTU devidos ao Município.


Portaria SMFA nº 54, de 13 de Agosto de 2021 - DOM MG 01/09/2021

Estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais e sensíveis da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte/SMFA.


Decreto nº 17.702, de 30 de Agosto de 2021 - DOM MG 31/08/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Lei nº 11.305, de 24 de Agosto de 2021 - DOM MG 25/08/2021

Altera a Lei nº 9.814/2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.


Decreto nº 17.693, de 20 de Agosto de 2021 - DOM MG 21/08/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Portaria SMFA nº 53, de 12 de Agosto de 2021 - DOM MG 19/08/2021

Dispõe sobre a digitalização de documentos e a aceitação e utilização de Assinaturas Eletrônicas nas interações com a Administração Tributária do Município.


Decreto nº 17.690, de 18 de Agosto de 2021 - DOM MG 19/08/2021

Altera o Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/2009 e dá outras providências.


Decreto nº 17.685, de 17 de Agosto de 2021 - DOM MG 18/08/2021

Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.


Portaria SMFA nº 51, de 11 de Agosto de 2021 - DOM MG 14/08/2021

Altera a Portaria SMFA nº 30, 28 de abril de 2020.


Decreto nº 17.671, de 28 de Julho de 2021 - DOM MG 29/07/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Decreto nº 17.663, de 22 de Julho de 2021 - DOM MG 23/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Decreto nº 17.649, de 05 de Julho de 2021 - DOM MG 06/07/2021

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.


Decreto nº 17.647, de 05 de Julho de 2021 - DOM MG 06/07/2021

Consolida as regras e os procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19 e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas, e dá outras providências.


Decreto nº 17.646, de 02 de Julho de 2021 - DOM MG 03/07/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Decreto nº 17.645, de 30 de Junho de 2021 - DOM MG 01/07/2021

Prorroga o prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360 , de 30 de junho de 2016.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 29 de Junho de 2021 - DOM MG 29/06/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Decreto nº 17.635, de 23 de Junho de 2021 - DOM MG 24/06/2021

Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.


Decreto nº 17.633, de 18 de Junho de 2021 - DOM MG 19/06/2021

Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH -, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.


Decreto nº 17.632, de 18 de Março de 2021 - DOM MG 19/06/2021

Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.


Lei nº 11.296, de 15 de Junho de 2021 - DOM MG 16/06/2021

Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 8.616/2003 , que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte", e dá outras providências.


Decreto nº 17.629, de 10 de Junho de 2021 - DOM MG 11/06/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Decreto nº 17.604, de 06 de Maio de 2021 - DOM MG 07/05/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.


Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 04, de 06 de Maio de 2021 - DOM MG 07/05/2021

Dispõe sobre o retorno do funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo.


Portaria SMDE nº 05, de 28 de Abril de 2021 - DOM MG 28/04/2021

Dispõe sobre os prazos atinentes a processos administrativos de competência da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH).


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 24 de Abril de 2021 - DOM MG 24/04/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 14 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Decreto nº 17.594, de 19 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Dispõe sobre o diferimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, como medida excepcional de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.


Decreto nº 17.593, de 19 de Abril de 2021 - DOM MG 20/04/2021

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.


Decreto nº 17.590, de 16 de Abril de 2021 - DOM MG 17/04/2021

Altera o Decreto nº 14.183 , de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/2009 e dá outras providências.


Portaria SMFA nº 30, de 01 de Abril de 2021 - DOM MG 10/04/2021

Altera a Portaria SMFA nº 044, de 08 de julho de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 09/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/n, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 09/04/2021

SN Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 08/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS dos lançamentos relativos ao exercício de 2020.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº , de 08 de Abril de 2021 - DOM MG 08/04/2021

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2021.


Decreto nº 17.579, de 30 de Março de 2021 - DOM MG 31/03/2021

Altera o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016, que atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº s/nº, de 30 de Março de 2021 - DOM MG 30/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Decreto nº 17.575, de 26 de Março de 2021 - DOM MG 27/03/2021

Altera o Decreto nº 17.572, de 23 de março de 2021, que suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Decreto nº 17.572, de 23 de Março de 2021 - DOM MG 24/03/2021

Suspende o funcionamento aos domingos, por prazo indeterminado, das atividades previstas no Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Portaria SMDE nº 03, de 13 de Março de 2021 - DOM MG 17/03/2021

Estabelece normas para o funcionamento da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon BH), a partir de 15 de março de 2021, em atenção à Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto Municipal 17.297/2020 e a todo o disposto no Decreto Municipal 17.298, mormente no que tange à suspensão dos prazos processuais de processos administrativos.


Decreto nº 17.566, de 12 de Março de 2021 - DOM MG 13/03/2021

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.


Portaria SMF nº 20, de 08 de Março de 2021 - DOM MG 12/03/2021

Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


Portaria SMFA nº 19, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 10/03/2021

Dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que possuam mais de uma unidade no Município.


Portaria SMFA nº 18, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 10/03/2021

Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174 , de 27 de setembro de 2019.


Decreto nº 17.562, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 06/03/2021

Suspende, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, e dá outras providências.


Portaria Conjunta GP/SMPU/SMSA nº 03, de 05 de Março de 2021 - DOM MG 06/03/2021

Dispõe sobre a suspensão do funcionamento das feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo em razão das medidas temporárias e protocolos de vigilância em saúde para prevenção à epidemia da covid-19.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº S/N, de 02 de Março de 2021 - DOM MG 04/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo.


Edital de Notificação de Lançamento GETM nº S/N, de 03 de Março de 2021 - DOM MG 03/03/2021

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP.