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Federal / Societária / Outras Normas / Medida Provisória

Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019

DOU 03/05/2019 - Retificação

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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