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Federal / Societária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 40, de 24/06/2018

DOU 25/06/2019

Prorroga a Medida Provisória nº 881 de 2019 , publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano e retificada no Diário Oficial da União do dia 3 de maio do corrente ano, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

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