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Federal / Simples Nacional / Leis / Lei Complementar

Lei Complementar nº 169, de 02/12/2019

DOU 03/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

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