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Federal / Societária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 10.173, de 13/12/2019

DOU 16/12/2019

Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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