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Federal / Principais Leis / Lei Kandir LC/87 / Lei Complementar

Lei Complementar nº 171, de 27/12/2019

DOU 30/12/2019

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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