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Federal / Societária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 10.229, de 05/02/2020

DOU 06/02/2020

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

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