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Instrução Normativa DREI nº 75, de 18/02/2020

DOU 19/02/2020

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.

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