Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Societária / Outras Normas / Portaria Senacon

Portaria Senacon nº 15, de 27/03/2020

DOU 07/04/2020 - Republicação

Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 .

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.