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Federal / Principais Leis / Estatuto de Defesa do Torcedor / Medida Provisória

Medida Provisória nº 984, de 18/06/2020

DOU 18/06/2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

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