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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 129, de 14/10/2020

DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

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