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Despacho ICMS nº 127, de 14/10/2020

DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 76/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.

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