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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 124, de 14/10/2020

DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018.

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