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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020

DOU 16/10/2020

Altera o Convênio ICMS 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.

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