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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 113, de 14/10/2020

DOU 16/10/2020

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 79/2020, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

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