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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 59.844, de 15/10/2020

DOM SP 16/10/2020

Prorroga por 30 (trinta) dias os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283 , de 16 de março de 2020, bem como altera seus artigos 12, 13 e 17 e autoriza a abertura dos equipamentos públicos municipais que especifica.

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