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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria Coana

Portaria Coana nº 01, de 06/01/2021

DOU 12/01/2021

Define as situações e mercadorias em que o registro da declaração de importação poderá ser realizado antes da descarga na unidade da RFB de despacho, em razão do disposto na alínea "b", do inciso VIII, do art. 17, da Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006.

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