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Federal / Previdenciária / Outras Normas / Portaria SEPRT

Portaria SEPRT nº 396, de 11/01/2021

DOU 13/01/2021

Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00).

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