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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Gecex

Resolução Gecex nº 161, de 22/02/2021

DOU 23/02/2021

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

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