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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 65.611, de 06/04/2021

DOE SP 07/04/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

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