Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 48.724, de 06/04/2021

DOM RJ 07/04/2021

Dá nova redação aos arts. 1º, 4º e 16, do Regulamento nº 19, do Anexo I, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, alterado pelo Decreto Rio nº 47.524, de 8 de junho de 2020.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.