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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 14, de 02/04/2021

DOU 08/04/2021

Prorroga a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", pelo período de sessenta dias.

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