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Estadual / Minas Gerais / Outras Normas / Portaria SRE

Portaria SRE nº 188, de 07/04/2021

DOE MG 08/04/2021

Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento.

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