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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Lei

Lei nº 9.367, de 20/07/2021

DOE RJ 21/07/2021

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em operação para empresas fabricantes e distribuidores de fármacos humano, testes rápidos, dermocosméticos, produtos destinados a tratamento hipertensão arterial e glicose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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