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Federal / Societária / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 10.793, de 13/09/2021

DOU 14/09/2021

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

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