Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 392, de 10/06/2022

DOE RJ 23/06/2022 - Retificação

Regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 47.201/2020 e na Lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na Lei nº 9.160/2020.