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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 398, de 22/06/2022

DOE RJ 23/06/2022

Altera o Anexo XVIII - Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos De Natureza Tributária, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014, para inserir novo código para indicar pagamento mínimo de ICMS para os contribuintes que usufruem benefício fiscal.

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