Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz
Altera o Anexo XVIII - Do Preenchimento de Documentos Fiscais e de Escrituração para Controle de Benefícios e Incentivos De Natureza Tributária, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720/2014, para inserir novo código para indicar pagamento mínimo de ICMS para os contribuintes que usufruem benefício fiscal.