Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Principais Leis / ECA / Decreto

Decreto nº 9.603, de 10/12/2018

DOU 11/12/2018

Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.