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17/11/2020 - Microempreendedor Individual: Anulada Resolução que disciplinava a atuação dos biólogos como MEIs


O Conselho Federal de Biologia (CFBio) por meio da  Resolução CFBio nº 568, de 12.11.2020 - DOU de 17.11.2020 anulou a Resolução CFBio nº 522/2019 que dispunha sobre a atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual (MEI) no Sistema CFBio/CRBios.

A Resolução CFBio nº 522/2019 anulada definia que o biólogo, devidamente registrado no Conselho Regional de Biologia (CRBio) de sua jurisdição, microempreendedor individual (MEI) exerceria suas funções como pessoa física.

O MEI biólogo estaria isento dos custos, inclusive prévios, relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e de encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas e emolumentos, e às demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, de regulamentação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

O biólogo registrado e caracterizado como MEI deveria atender ao disposto no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e suas alterações subsequentes.