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18/11/2020 - Nota Técnica esclarece reflexos da redução e suspensão de contrato no cálculo do 13º salário e Férias


Foi divulgada pela Secretaria de Trabalho a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, que  traz as orientações sobre os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

 

Veja abaixo como ficaram os procedimentos sobre 13° Salário e Férias, oficializados pela Nota Técnica:

 

I) Reflexos sobre o 13º Salário:

a) Suspensão do contrato de trabalho:

A suspensão do contrato de trabalho tem como efeito, em regra, a suspensão das principais obrigações entre as partes.

Cessa a prestação do serviço e o dever de remunerá-la e o referido período não conta como tempo de serviço.

 

Conforme estabelece o §1º do artigo 1º da Lei 4.090 de 1962, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. E o §2º, do mesmo dispositivo, expressamente estabelece que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13º salário.

 

Assim, a suspensão do contrato de trabalho em relação ao 13º, exclui o mês do cômputo dessa parcela salarial, caso não seja atingido o número mínimo de 15 dias de trabalho na forma da Lei 4.090 de 1962.

 

b) Redução proporcional de jornada e de salário:

A redução proporcional de jornada e de salário, por sua vez, não tem impacto no cálculo do 13º salário, que é calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, assim considerada a remuneração sem influência das reduções temporárias de jornada e salário, conforme estabelece o §1º, art. 1º da Lei 4.090 de 1962 c.c. o art. 7º , VIII da Constituição Federal de 1988.

 

II) Reflexos sobre as férias:

 

a) Suspensão do contrato de trabalho:

Considerando que a suspensão do contrato de trabalho suspende os efeitos patrimoniais dos contratos, à exceção daqueles expressamente previstos em lei, os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho.

 

b) Redução proporcional de jornada e de salário:

A vigência de acordo de redução proporcional de jornada e de salário não tem impacto sobre o pagamento da remuneração de férias e adicional de férias, porquanto, ainda que pago seja adiantado, essas parcelas devem ser calculadas considerando o mês de gozo, conforme determina o artigo 145 c.c o artigo 142 do Decreto-Lei n. 5.452 de 1º de maio de 1962.

 

Veja aqui a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME em sua integra.