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24/11/2020 - Simples Nacional – Receita Federal divulga sublimites de receita bruta para o ano-calendário de 2021


Mediante a Portaria CGSN nº 30, publicada no DOU de 23/11/2020, a Receita Federal divulgou a opção realizada pelos estados e pelo Distrito Federal no que tange aos sublimites de receita bruta acumulada para o ano-calendário de 2021, para fins de recolhimento do ISS e do ICMS pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Dessa forma, os sublimites para o ano-calendário de 2021 serão os seguintes:

a) R$ 1.800.000,00, para o Estado do Amapá, de acordo com o disposto no caput do artigo 9º da Resolução CGSN nº 140/18; e

b) de R$ 3.600.000, para os demais Estados e para o Distrito Federal, de acordo com o § 1º do artigo 9º da Resolução CGSN nº 140/18.

 

Fonte: Diário Oficial da União (Portaria CGSN nº 30/20)