04/01/2021 - ICMS/SP – Governo paulista majora a carga tributária de veículos usados

Conforme o Decreto nº 65.454, publicado no DOE SP de 31/12/2020, a partir de  01/04/2021, a redução da base de cálculo concedida às saídas de veículos usados, passará de 69,3% para 78,3%.

Este benefício fiscal está previsto no Anexo II do RICMS/SP, em seu artigo 11, o qual o contribuinte deve observar para efetuar sua aplicação.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo