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15/01/2021 - ICMS/SP – Alteração do ajuste fiscal - Governo mantem isenção integral do ICMS sobre insumos agropecuários


Foi publicado o Decreto nº 65.473, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 15/01/2021, o qual revoga o § 6º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP, de forma a manter integral a isenção do ICMS concedida às operações internas com insumos agropecuários.

Este decreto produz efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

Vale lembrar que, anteriormente, o governo paulista havia publicado o Decreto nº 65.254/20, que tratava sobre a isenção parcial do ICMS sobre os referidos produtos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, prevendo a cobrança do ICMS sobre a parcela tributável.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo