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15/01/2021 - ICMS/SP – Alteração do ajuste fiscal - Governo mantem a alíquota de 12% sobre medicamentos genéricos


Foi publicado o Decreto nº 65.470, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 15/01/2021, o qual tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%, que estava previsto pelo Decreto nº 65.253/20.

O decreto em comento, produz efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo