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03/02/2021 - Alterações – Agora NÃO desconta Contribuição Previdenciária do empregado sobre primeiros 15 dias afastamentos


No dia 01/02/2021 foi publicado no portal do eSocial, em Perguntas Frequentes, uma atualização da pergunta 07.23 de como deverá ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença.

 

07.23 - (Atualizado em 01/02/2021) – Parecer SEI Nº 16120/2020/ME: Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?

 

Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, porém a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador referente a esses quinze primeiros dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, bem como não há incidência da parte de contribuição previdenciária a cargo do empregado, de acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. 

Em se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento no eSocial - uma vez confirmado o afastamento superior a 15 dias e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença - inclusive acidentário - (Benefício por Incapacidade Temporária), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros 15 dias na folha de pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 – Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 – Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica. 

A não incidência de contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença. Nos casos em que essa condição não for implementada, as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o {codIncCP}=[11 – Mensal].

 

https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-producao-empresas-e-ambiente-de-testes

 

  • Como era o entendimento anterior:

- Pelo Parecer SEI Nº 16120/2020/ME, os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente de trabalho, que ficam a cargo do empregador pagar ao empregado, não incidia apenas a contribuição previdenciária patronal, se concedido o benefício previdenciário.

 

  • Como ficou  com o novo entendimento da Jurisprudência consolidada do STJ:

- De acordo com a Jurisprudência consolidada do STJ (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e NOTA PGFN/CRJ Nº 115/2017) a informação é de que esses primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o benefício previdenciário, também NÃO tem incidência na parte de segurados.

 

Vale lembrar que a NÃO incidência da contribuição previdenciária está condicionada a concessão do Benefício Previdenciário e pode ser aplicada retroativamente à competência 11/2020, tanto para Contribuição  Patronal como a  Contribuição Descontada dos Segurados.  

Até o presente momento o Manual de Orientações da SEFIP não sofreu correções no texto.