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04/02/2021 - ISS/SP – Secretaria Municipal prorroga os prazos de validade de Certidões por ela emitidas e de pendências no Cadin


Mediante a Portaria SF nº 21, publicada no DOM de 03/02/2021, a Secretaria Municipal da Fazenda prorrogou, até 28/02/2021, os prazos dos seguintes procedimentos previstos no Decreto nº 59.326/20, adotados como medida para redução do impacto social e econômico, bem como da restrição ao atendimento presencial nas repartições da administração pública municipal, necessárias ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19):

1) prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2) suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (Cadin).

A mencionada prorrogação terá efeitos retroativos à 31/01/2021.

 

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo